Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5012669-18.2022.4.03.6302"

Processo nº 5012669-63.2025.4.02.5001

ID: 272818842

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-63.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA ANDRADE SCARDINE ASSIS

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LUIZ CARLOS BARCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-63.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ELIOMAR OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE SCARDINE ASSIS (OAB ES024755) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BARCEL…

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Processo nº 5012669-61.2024.4.02.5110

ID: 338280630

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-61.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE APARECIDA DOS SANTOS FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-61.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ENEIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEISE APARECIDA DOS SANTOS FARIAS (OAB RJ246828) DESPACHO/DECISÃO Evento 68 - …

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Processo nº 5012669-22.2023.4.02.5102

ID: 337566990

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012669-22.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISA COSTA RICARDO ERTHAL SANTELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA

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GUILHERME REGIS MACEDO

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RENATO DE SOUZA MACEDO

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LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012669-22.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : ISA COSTA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : GUILHERME REGIS MA…

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Jose Alves De Oliveira e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 292566593

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012669-65.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA CHRISTENSEM

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - aditamento- do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FE…

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Processo nº 5012669-61.2024.4.02.5110

ID: 276216980

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-61.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENEIDA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE APARECIDA DOS SANTOS FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-61.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ENEIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEISE APARECIDA DOS SANTOS FARIAS (OAB RJ246828) DESPACHO/DECISÃO O perito nom…

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Processo nº 5012669-65.2024.4.02.0000

ID: 329991475

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012669-65.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA CHRISTENSEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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Agravo de Instrumento Nº 5012669-65.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIR… Agravo de Instrumento Nº 5012669-65.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE : REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA CHRISTENSEM ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VPE. MILITARES ANTIGO DF. ACUMULAÇÃO. GRATIFICAÇÕES GEFM, GFM E VPNI. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, ESPÓLIO DE JOSE ALVES DE OLIVEIRA , do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento oposto pela embargante. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4. Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 5. O acordão embargado analisou expressamente as teses de impossibilidade de compensação e de violação da coisa julgada. 6. O art. 535, VI do CPC permite a alegação de compensação como matéria de defesa em sede de cumprimento de sentença, a título exemplificativo das teses modificativas ou extintivas da obrigação, sistemática que ensejou a Tese 476 do STJ. 7. Contudo, o dispositivo legal e o entendimento firmado pelo STJ admitem a utilização de fatos supervenientes à coisa julgada e, também, de matéria que não poderia ser oposta ao acolhimento ou à rejeição do pedido. Ademais, nos casos de ação coletiva, a condenação é genérica e não possui eficácia executiva de plano, que fica condicionada à individualização dos titulares do direito e a respectiva particularização de seus créditos. O pedido e a causa de pedir do mandado de segurança coletivo ora executado eram a percepção da VPE pelos substituídos e não a sua acumulação com outras vantagens. 8. O julgamento embargado não diverge da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em temas semelhantes no sentido de que as gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal não são acumuláveis com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual Distrito Federal. (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.927.540/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 09/09/2024). 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também não reconhece violação ao Tema Repetitivo 476 e ao art. 535, VI do CPC na decisão que admite a compensação das gratificações não acumuláveis pagas administrativamente em sede de cumprimento de sentença formada em ação coletiva. (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 2.110.285, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 19/05/2025). 10. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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