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Joao Fernando De Souza x Aec - Associacão De Ensino De Cambé

ID: 326971567

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

AEC - ASSOCIACÃO DE ENSINO DE CAMBÉ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO

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MARCELLUS PHELIPPE NAVARRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO (OAB PR073343) RÉU : AEC - ASSOCIACÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO (OAB PR073343) RÉU : AEC - ASSOCIACÃO DE ENSINO DE CAMBÉ DESPACHO/DECISÃO O processo segue para análise do pedido de indenização por danos morais, já que o diploma foi entregue ao autor. Afasto a alegação da União de inépcia da petição inicial (evento 21). A parte autora narrou os fatos de forma clara. Além disso, a União é ré por conta da decisão do evento 3, que seguiu a tese do Tema 1.154 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a petição do evento 75, defiro a produção de prova oral. Os pontos controvertidos são os fatos que teriam gerado dano moral à parte autora: "[...] recusa da empresa em diversos pedidos e solicitações e desde o inicio como aconteceu tudo, a vida profissional do autor e realmente os seus prejuízos em ser inserido no labor, as entrevistas a qual não conseguiu trabalho pelo atraso na apresentação, as justificativa envolvendo a UEL que foi proferida pela empresa, o dia em que o autor foi até a UEL tentando resolver e tentando entender" (evento 75). É ônus da parte autora comprovar esses fatos. Considerando a Resolução Conjunta 14/2022, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que possibilita a realização de audiência presencial, telepresencial ou híbrida (art. 1º, § 3º), caso não haja oposição de qualquer das partes quanto à modalidade adotada o ato observará as seguintes regras (em caso de oposição, o ato será realizado presencialmente): a) será permitido que as partes, seus advogados e representantes compareçam na sede da Justiça Federal de Londrina/PR ou do foro de seu domicílio (mediante comunicação prévia). A parte, advogado ou representante que não comparecer na referida sede deverá participar do ato telepresencialmente, sendo que será fornecido o link de acesso pelo aplicativo Zoom . Nesse caso, será ônus das partes e seus representantes o acesso na data designada, por meio tecnológicos próprios, devendo ser seguida a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; b) as pessoas que serão ouvidas como testemunhas, por conta da necessidade de garantia da incomunicabilidade e espontaneidade do depoimento, deverão comparecer na sede da Justiça Federal de seu domicílio ou participar telepresencialmente pelos meios tecnológicos próprios, sendo vedado o comparecimento em escritório do advogado da parte ou no mesmo local em que a própria parte se encontra, salvo pedido fundamentado nesse sentido; e c) caso haja a opção por participação telepresencial, os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica somente serão repetidos caso haja apresentação de justificativa adequada para a não realização. É dever de todos a participação no ato em ambiente com condições sonoras e de luminosidade que permitam assegurar a qualidade da comunicação. Além disso, a testemunha que dê causa a eventual redesignação da audiência poderá ser condenada a arcar com os respectivos custos da nova realização do ato. Como se trata de processo do juizado especial cível, as partes deverão trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação judicial (no máximo de três, conforme art. 34 da Lei 9.099/95). Porém, as partes deverão indicá-las desde já, apontando seus nomes e qualificações, em 5 dias. Não havendo nenhuma insurgência quanto à forma da audiência, deverá a Secretaria designar data para sua realização.

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Processo nº 5012904-82.2022.4.03.6302

ID: 337154655

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-82.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONEGAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012904-82.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROBERTO DONEGAR Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012904-82.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROBERTO DONEGAR Advogado do(a) AUTOR: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER - SP337515 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Landimara Do Nascimento Duarte Da Silva x Gsa Engenharia E Urbanismo Ltda - Me

ID: 324272530

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012827-63.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

DIEGO GOMES DUMMER

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RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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STEFANI DE SOUSA GONCALVES

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ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5012827-63.2023.8.08.0030 REQUERENTE: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625, STEFANI DE SOUSA GONCALVES - ES31189 REQUERIDO: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO GOMES DUMMER - ES16617, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DESPACHO 1. Tendo em vista a designação de audiência de instrução para a realização de oitiva de testemunhas, ficam intimadas as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão, cientes que, conforme artigo 34 da Lei n.º 9.099/95, poderão arrolar até o máximo de 03 (três) testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo. 2. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Endereço: Avenida Valdir Sartório, 840, casa 03, Vila Izabel, LINHARES - ES - CEP: 29909-520 Nome: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Endereço: Avenida Comendador Rafael, 781, - de 570 a 1278 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-050 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120614452392900000033576394 01 - PROCURACAO LANDIMARA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120614452415100000033576399 02 - DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 23120614452434200000033576402 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 23120614452456100000033576403 04 - CONTRATO Documento de comprovação 23120614452477500000033576404 Petição (outras) Petição (outras) 23120615070445500000033580446 05 - NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 23120615070466000000033580450 06 - RESPOSTA NOTIFICACAO Documento de comprovação 23120615070485800000033580451 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23120708084892900000033618035 Despacho Despacho 23121114234641600000033634359 Intimação - Diário Intimação - Diário 23121508471741600000034033395 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121508471755500000034033396 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011113255060500000034671215 ID 35594056 Aviso de Recebimento (AR) 24011113255078200000034671217 Contestação Contestação 24020718040412000000036108876 0 - CONTESTACAO - LANDIMARA_compressed-16-33 Contestação em PDF 24020718040440300000036108878 01 - PROCURAÇÃO - GSA 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020718040466900000036108884 03 - Contrato Social Documento de Identificação 24020718040489500000036108888 04 - CNPJ - GSA Documento de Identificação 24020718040515900000036108889 05 - CERTIDAO JUCEES atualizada 2024 GSA Documento de Identificação 24020718040531600000036108890 06 - CNH Guilherme Documento de Identificação 24020718040550000000036108891 06.1 - Comprovante de Residencia Guilherme Documento de Identificação 24020718040574900000036108893 07 - CONTRATO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040591100000036108894 08 - ANEXO - ENTREVISTA DE FECHAMENTO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040634800000036108895 08.1. Termo de entrega de chaves - Landimara Documento de comprovação 24020718040669600000036108896 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-1-7 Documento de comprovação 24020718040693000000036108898 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-8-13 Documento de comprovação 24020718040723700000036108902 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-14-19 Documento de comprovação 24020718040752500000036108904 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-20-27 Documento de comprovação 24020718040777800000036109510 10 - ATAS - ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO Documento de comprovação 24020718040801200000036109512 11 - Boleto Condominio - Vila Isabel Documento de comprovação 24020718040822700000036109515 11.1. Relatório GSA - Pagamento de Taxas Condominiais de Unidades nao vendidas Documento de comprovação 24020718040844700000036109518 12 - Prestacao de Contas Condominiais - TESS - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040865600000036109521 13 - COMPARATIVO DE PRECO - TAXA CONDOMINIAL DE OUTROS CONDOMINIOS Documento de comprovação 24020718040888200000036109525 14 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA OBRA VILA ISABEL - GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA Documento de comprovação 24020718040905100000036109527 15 - HABITE-SE - 1 E 2 ETAPA - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040921500000036109529 16.1. BOOK DE VENDAS - LINK Documento de comprovação 24020718040939900000036109530 18. PRECEDENTE TJES - INCOMPETENCIA - VALOR DO CONTRATO Documento de comprovação 24020718040960600000036109531 Juntada de Documentos Petição (outras) 24020817032296400000036177825 8. Instituicao de Condominio - Res. Vila Isabel - Registrada_compressed Documento de comprovação 24020817032328700000036177829 16. Manual do Proprietaario - Vila Isabel GSA Urbanismo_Atualizado_compressed Documento de comprovação 24020817032373200000036177838 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24020914435301400000036226690 Intimação - Diário Intimação - Diário 24020914464094100000036227563 Procuração Petição (outras) 24022816422394000000037054923 Réplica Réplica 24030714554605100000037527721 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24030810483030800000037572523 Intimação - Diário Intimação - Diário 24030810594374600000037572550 Petição (outras) Petição (outras) 24040214354620500000038803579 Intimação - Diário Intimação - Diário 24040317192357200000038904176 Petição (outras) Petição (outras) 24041916581391000000039776751 Petição (outras) Petição (outras) 24061418490712400000042752156 Sentença 5012851-91.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490737000000042752160 Sentença 5012853-61.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490751400000042752161 Sentença 5012891-73.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490766800000042752162 Sentença 5012904-72.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490787100000042752163 Sentença 5012859-68.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490801500000042752164 Petição (outras) Petição (outras) 24062715081750600000043468581 Petição (outras) Petição (outras) 24062716575516300000043488423 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575542400000043488430 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575568200000043488436 Sentença Sentença 24071610510728100000043054993 Intimação - Diário Intimação - Diário 24073115151428500000045409795 Petição (outras) Petição (outras) 24081210503686300000046044251 0 - PETICAO - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) em PDF 24081210503697800000046048914 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503716300000046048916 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503734700000046048919 Recurso Inominado Recurso Inominado 24081615330438300000046434769 01. Guia Recurso Inominado Documento de comprovação 24081615330463000000046434776 01. Guia Recurso Inominado - Pgto Documento de comprovação 24081615330478400000046434783 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082015263904100000046610236 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082015295496400000046611177 Contrarrazões Contrarrazões 24090517313905300000047665458 SUBSTABELECIMENTO - STEFANI DE SOUSA GONCALVES - OAB-ES 31.189.docx (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090517313932900000047665461 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090609483105800000047679716 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24090609590150700000047679741 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090613505800000000058556152 Petição (outras) Petição (outras) 24091617143200000000058556153 03. Sentença - precedente Documento de comprovação 24091617143200000000058556154 Despacho Despacho 24120217152500000000058556155 Petição (outras) Petição (outras) 25012110380700000000058557356 04. GSA Engenharia. Hiario Conceição. Recurso Inominado. Provido Documento de comprovação 25012110380700000000058557357 Despacho Despacho 25021915074900000000058557358 Petição (outras) Petição (outras) 25022011394500000000058557359 04. GSA Engenharia. Leolir. 5012835. Sentença Documento de comprovação 25022011394500000000058557360 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25022113360600000000058557361 Ementa Ementa 25022115154900000000058557365 Relatório Relatório 25022115154900000000058557363 Acórdão Acórdão 25022115154900000000058557362 Voto do Magistrado Voto 25022115154900000000058557364 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25032715312500000000058557366 Decisão Decisão 25062517591706400000062632779 Decisão Decisão 25062517591706400000062632779

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Landimara Do Nascimento Duarte Da Silva x Gsa Engenharia E Urbanismo Ltda - Me

ID: 309380900

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012827-63.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DIEGO GOMES DUMMER

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RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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STEFANI DE SOUSA GONCALVES

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ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5012827-63.2023.8.08.0030 REQUERENTE: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625, STEFANI DE SOUSA GONCALVES - ES31189 REQUERIDO: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO GOMES DUMMER - ES16617, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DECISÃO 1. Inicialmente, considerando o Acórdão proferido pelo Egrégio Colegiado Recursal, constante no ID 65960109, o qual anulou a Sentença e determinou a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a AIJ para a data de 12/08/2025, às 17h, visando a realização da prova testemunhal requerida pela ré, cujo ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 2. Ficam a requerente LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA e o requerido GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA intimados, por intermédio de seus advogados, acerca deste provimento. 3. Ressalto que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, cabendo à parte que arrolou disponibilizar o link, ID e Senha para a participação do ato. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Endereço: Avenida Valdir Sartório, 840, casa 03, Vila Izabel, LINHARES - ES - CEP: 29909-520 Nome: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Endereço: Avenida Comendador Rafael, 781, - de 570 a 1278 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-050 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120614452392900000033576394 01 - PROCURACAO LANDIMARA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120614452415100000033576399 02 - DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 23120614452434200000033576402 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 23120614452456100000033576403 04 - CONTRATO Documento de comprovação 23120614452477500000033576404 Petição (outras) Petição (outras) 23120615070445500000033580446 05 - NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 23120615070466000000033580450 06 - RESPOSTA NOTIFICACAO Documento de comprovação 23120615070485800000033580451 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23120708084892900000033618035 Despacho Despacho 23121114234641600000033634359 Intimação - Diário Intimação - Diário 23121508471741600000034033395 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121508471755500000034033396 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011113255060500000034671215 ID 35594056 Aviso de Recebimento (AR) 24011113255078200000034671217 Contestação Contestação 24020718040412000000036108876 0 - CONTESTACAO - LANDIMARA_compressed-16-33 Contestação em PDF 24020718040440300000036108878 01 - PROCURAÇÃO - GSA 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020718040466900000036108884 03 - Contrato Social Documento de Identificação 24020718040489500000036108888 04 - CNPJ - GSA Documento de Identificação 24020718040515900000036108889 05 - CERTIDAO JUCEES atualizada 2024 GSA Documento de Identificação 24020718040531600000036108890 06 - CNH Guilherme Documento de Identificação 24020718040550000000036108891 06.1 - Comprovante de Residencia Guilherme Documento de Identificação 24020718040574900000036108893 07 - CONTRATO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040591100000036108894 08 - ANEXO - ENTREVISTA DE FECHAMENTO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040634800000036108895 08.1. Termo de entrega de chaves - Landimara Documento de comprovação 24020718040669600000036108896 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-1-7 Documento de comprovação 24020718040693000000036108898 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-8-13 Documento de comprovação 24020718040723700000036108902 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-14-19 Documento de comprovação 24020718040752500000036108904 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-20-27 Documento de comprovação 24020718040777800000036109510 10 - ATAS - ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO Documento de comprovação 24020718040801200000036109512 11 - Boleto Condominio - Vila Isabel Documento de comprovação 24020718040822700000036109515 11.1. Relatório GSA - Pagamento de Taxas Condominiais de Unidades nao vendidas Documento de comprovação 24020718040844700000036109518 12 - Prestacao de Contas Condominiais - TESS - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040865600000036109521 13 - COMPARATIVO DE PRECO - TAXA CONDOMINIAL DE OUTROS CONDOMINIOS Documento de comprovação 24020718040888200000036109525 14 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA OBRA VILA ISABEL - GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA Documento de comprovação 24020718040905100000036109527 15 - HABITE-SE - 1 E 2 ETAPA - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040921500000036109529 16.1. BOOK DE VENDAS - LINK Documento de comprovação 24020718040939900000036109530 18. PRECEDENTE TJES - INCOMPETENCIA - VALOR DO CONTRATO Documento de comprovação 24020718040960600000036109531 Juntada de Documentos Petição (outras) 24020817032296400000036177825 8. Instituicao de Condominio - Res. Vila Isabel - Registrada_compressed Documento de comprovação 24020817032328700000036177829 16. Manual do Proprietaario - Vila Isabel GSA Urbanismo_Atualizado_compressed Documento de comprovação 24020817032373200000036177838 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24020914435301400000036226690 Intimação - Diário Intimação - Diário 24020914464094100000036227563 Procuração Petição (outras) 24022816422394000000037054923 Réplica Réplica 24030714554605100000037527721 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24030810483030800000037572523 Intimação - Diário Intimação - Diário 24030810594374600000037572550 Petição (outras) Petição (outras) 24040214354620500000038803579 Intimação - Diário Intimação - Diário 24040317192357200000038904176 Petição (outras) Petição (outras) 24041916581391000000039776751 Petição (outras) Petição (outras) 24061418490712400000042752156 Sentença 5012851-91.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490737000000042752160 Sentença 5012853-61.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490751400000042752161 Sentença 5012891-73.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490766800000042752162 Sentença 5012904-72.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490787100000042752163 Sentença 5012859-68.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490801500000042752164 Petição (outras) Petição (outras) 24062715081750600000043468581 Petição (outras) Petição (outras) 24062716575516300000043488423 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575542400000043488430 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575568200000043488436 Sentença Sentença 24071610510728100000043054993 Intimação - Diário Intimação - Diário 24073115151428500000045409795 Petição (outras) Petição (outras) 24081210503686300000046044251 0 - PETICAO - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) em PDF 24081210503697800000046048914 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503716300000046048916 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503734700000046048919 Recurso Inominado Recurso Inominado 24081615330438300000046434769 01. Guia Recurso Inominado Documento de comprovação 24081615330463000000046434776 01. Guia Recurso Inominado - Pgto Documento de comprovação 24081615330478400000046434783 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082015263904100000046610236 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082015295496400000046611177 Contrarrazões Contrarrazões 24090517313905300000047665458 SUBSTABELECIMENTO - STEFANI DE SOUSA GONCALVES - OAB-ES 31.189.docx (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090517313932900000047665461 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090609483105800000047679716 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24090609590150700000047679741 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090613505800000000058556152 Petição (outras) Petição (outras) 24091617143200000000058556153 03. Sentença - precedente Documento de comprovação 24091617143200000000058556154 Despacho Despacho 24120217152500000000058556155 Petição (outras) Petição (outras) 25012110380700000000058557356 04. GSA Engenharia. Hiario Conceição. Recurso Inominado. Provido Documento de comprovação 25012110380700000000058557357 Despacho Despacho 25021915074900000000058557358 Petição (outras) Petição (outras) 25022011394500000000058557359 04. GSA Engenharia. Leolir. 5012835. Sentença Documento de comprovação 25022011394500000000058557360 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25022113360600000000058557361 Ementa Ementa 25022115154900000000058557365 Relatório Relatório 25022115154900000000058557363 Acórdão Acórdão 25022115154900000000058557362 Voto do Magistrado Voto 25022115154900000000058557364 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25032715312500000000058557366

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Jandira Dos Santos Nunes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295938712

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5012904-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JANDIRA DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126… Procedimento Comum Cível Nº 5012904-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JANDIRA DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignável. A causa, salvo engano, insere-se entre aquelas que o Tribunal de Justiça do Estado, através da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022, definiu como de competência da Vara Especializada de Direito Bancário. A respeito desse tema, trago à colação recentes decisões do TJSC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL/BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO C/ RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE MODALIDADE CONTRATUAL. I - CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo Cível (suscitante) e Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário (suscitado) em ação anulatória com restituição de valores e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinação da competência para julgar a ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável "RMC", com a condenação do Banco Requerido ao pagamento indenizatório por danos morais e devolução em dobro dos valores pagos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a disputa possa envolver vício de consentimento, assunto típico do Direito Civil, observa-se que há confirmação da existência de relação jurídico-bancária diferente daquela acordada inicialmente. Questão que revela a necessidade de averiguar os meandros do ajuste de vontades para verificar eventual responsabilidade da instituição financeira pela prática do apontado ilícito. Esta matéria justifica a competência da Vara Especializada. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência da Unidade Bancária para processar e julgar a ação. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005393-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-3-2025) - grifei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITADO). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Cível (Suscitante) e Juízo Bancário (Suscitado). 2. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir a competência para processar e julgar a demanda, haja vista o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos. III - RAZÕES EM DECIDIR 4. A parte autora alega a inexistência de contratação regular e, subsidiariamente, busca a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. 5. A análise do caso requer a interpretação do contrato bancário e a averiguação da legalidade da modalidade de crédito aplicada, incluindo a validade do ajuste do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 6. Aplicabilidade da segunda parte do Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados. IV - DISPOSITIVO 7. Competência do Juízo Bancário. 8. Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005532-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-4-2025) - grifei. Sendo assim, declino da competência em favor da Unidade Estadual de Direto Bancário , para onde os autos devem ser encaminhados após as necessárias anotações. Intime(m)-se.

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Processo nº 5012904-31.2024.8.08.0000

ID: 319472595

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012904-31.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA TESCH COELHO RITA DE CASSIA OFRANTE

Intimação - Diário

Advogados:

JACSON LAVANHOLE

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JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012904-31.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANO SELIA REPRESENTANTE: CARMEN LUCIA SELIA AGRAVADO: FABIANA MARIA BRAGA, NILZA TESCH COELHO, RITA DE CASSIA OFRANTE PROCURADOR: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO, JACSON LAVANHOLE Advogados do(a) AGRAVANTE: MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921-A, HURIEL COSTA ESPANHOL - ES33261-A, Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921-A, HURIEL COSTA ESPANHOL - ES33261-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625-A, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627-A Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492-A Advogado do(a) AGRAVADO: JACSON LAVANHOLE - ES26435-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE LUCIANO SÉLIA contra a decisão contida no evento 37166299 do processo referência, e integrada pela decisão do evento 47610033, proferida pelo douto magistrado da 2ª Vara Cível de Nova Venécia, que, em sede de ação de indenização por benfeitorias, ajuizada por FABIANA MARIA BRAGA, em face do agravante, de NILZA TESCH COELHO e de RITA DE CASSIA OFRANTE, no que interessa ao recurso, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão autoral e prosseguiu com o feito. Em suas razões recursais, acostadas no evento 9651678, o agravante alega, em síntese, que: I) a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não analisou a prescrição alegada de maneira adequada; II) a ação autônoma proposta anteriormente não suspendeu o prazo prescricional, visto que não constituiu em mora o devedor nem instaurou lide processual válida; III) a ausência de citação válida do espólio na ação anterior torna inviável a suspensão da prescrição; IV) mesmo que se considere a interrupção da prescrição pela ação autônoma, a suspensão ocorre apenas uma vez, e o prazo voltou a fluir a partir de janeiro de 2018, configurando a prescrição quando a presente ação foi proposta em 29 de outubro de 2018, e o espólio foi citado apenas em 22 de junho de 2022; V) a autora tinha plena ciência do falecimento do Sr. Luciano Sélia, mas, ainda assim, incluiu-o como parte na ação, o que gerou mora na citação regular do espólio. Com fulcro nessas afirmações e no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil1, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. No caso concreto, ainda que se verifique que a decisão de origem não enfrentou de forma pormenorizada os argumentos do agravante, salientou que o ajuizamento de ação probatória autônoma teve o poder de suspender o prazo prescricional, que somente retornou a fluir com o trânsito em julgado, o que denota que entendeu que não houve o transcurso do prazo prescricional considerando o período de tramitação da ação cautelar, motivo pelo qual afasto a alegação de ausência ou negativa de prestação jurisdicional. Consoante a jurisprudência sedimentada do c. STJ, “Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte”2. Superado esse ponto, noto que a agravada FABIANA MARIA BRAGA promoveu ação de produção antecipada de provas em 23.09.2014 (fl. 138) (nº nº 0003888-73.2014.8.08.0038), aduzindo que identificou rachaduras em seu imóvel, que se constitui uma unidade autônoma em uma edificação composta por salas comerciais e apartamentos. Assim, contratou engenheiro civil para realização de análise técnica para definição da origem do problema e a possibilidade de solução, o qual lavrou laudo em 16.09.2013 (fls. 154/160v), de modo que a recorrida ajuizou a demanda com o fito de demonstrar da mesma forma, porém através de prova técnica imparcial, a origem do problema e a possibilidade de solução. Nesse contexto, a agravada possui ciência inequívoca dos danos à estrutura de seu imóvel desde 16.09.2013, sendo que a prescrição foi interrompida com o despacho do juiz que ordenou a citação do recorrente na ação cautelar3, proferido em 25.09.2014 (fls. 161v/162v). O trânsito em julgado da demanda autônoma sobreveio apenas em 26.11.2021, conforme consulta ao sistema de segunda instância deste egrégio Tribunal de Justiça, o que reiniciou o transcurso da prescrição, nos moldes do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Desta feita, pelo que se depreende dos autos nesse momento processual, o ajuizamento da ação indenizatória em 30.10.2018 não estava alcançada pela prescrição trienal incidente in casu (art. 206, §3º, V do Código Civil), eis que a prescrição se encontrava interrompida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes, inclusive os agravados para apresentarem contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, retornem os autos conclusos. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2 STJ; AgInt-REsp 2.084.473; Proc. 2023/0237355-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 03/10/2024. 3 CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CAUTELAR. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. […] 3. Ajuizada ação cautelar preparatória contra um dos réus solidários, a interrupção do prazo prescricional prejudica ambos, conforme dispõe o art. 204, § 1º, do CC/2002. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.736.786/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023.)

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Denise Lago Pereira Haas e outros x Brognoli Imoveis Grupo Brognoli Ltda e outros

ID: 324123049

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-28.2020.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LAGO PEREIRA HAAS EMILIO ANTONIO HAAS

Polo Passivo:

BROGNOLI IMOVEIS GRUPO BROGNOLI LTDA GABRIELLA FRANCA HERMENEGILDO

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE LAGO PEREIRA HAAS

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SANDRO LOPES GUIMARÃES

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ARTUR REFATTI PERFEITO

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ANDRE MACHADO COELHO

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MARTHA KONESCKI

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LUIZ GUILHERME VIEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI

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DANIEL REMOR BASCHIROTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5012904-28.2020.8.24.0064/SC AUTOR : EMILIO ANTONIO HAAS ADVOGADO(A) : DENISE LAGO PEREIRA HAAS (OAB SC042172) AUTOR : DENISE LAGO PEREIRA HAAS ADVOGADO(A) : DENISE LAGO … Procedimento Comum Cível Nº 5012904-28.2020.8.24.0064/SC AUTOR : EMILIO ANTONIO HAAS ADVOGADO(A) : DENISE LAGO PEREIRA HAAS (OAB SC042172) AUTOR : DENISE LAGO PEREIRA HAAS ADVOGADO(A) : DENISE LAGO PEREIRA HAAS (OAB SC042172) RÉU : GABRIELLA FRANCA HERMENEGILDO ADVOGADO(A) : DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI (OAB SC006894) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME VIEIRA DOS SANTOS (OAB SC051992) ADVOGADO(A) : MARTHA KONESCKI (OAB SC055123) RÉU : BROGNOLI IMOVEIS GRUPO BROGNOLI LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) ADVOGADO(A) : ARTUR REFATTI PERFEITO (OAB SC030211) ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento à decisão prolatada nos presentes autos, promovo o agendamento de audiência de instrução e julgamento para 8/10/2025, às 16:30 horas , a ser realizada na modalidade de videoaudiência . 2. Deverão as partes e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone atrelados ao aplicativo WhatsApp, bem assim de seus procuradores e das testemunhas por si arroladas, para comunicações que se mostrarem necessárias no decorrer do ato. 3. Com 30 (trinta) minutos de antecedência, os participantes deverão acessar o lobby (informando seu nome completo) para aceitação do ingresso na audiência e a realização de testes de compatibilidade, na qual permanecerão com câmera e microfone habilitados até o momento de sua participação no ato. 4. O acesso ocorrerá por meio do link único disponibilizado no tópico "Audiência", localizado no campo "Ações", que poderá ser copiado mediante clique no ícone de cópia (). O acesso também poderá ser feito por meio do ID n. "278 108 497 321" e da senha "Bt7bg3fM" no seguinte endereço: <https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting?>. 5. Cientifica-se aos interessados que alguns smartphones não suportam o acesso às reuniões na versão web do Teams, de modo que, nesses casos, faz-se necessário o download do aplicativo no aparelho. Nesta hipótese, é dever da parte, do advogado e/ou da testemunha promover a instalação do aplicativo em tempo hábil para sua participação na solenidade. 6. Incumbe ao advogado encaminhar às testemunhas que arrolou o link para conexão à audiência (CPC, art. 455, § 1º). 7. São requisitos obrigatórios para a participação na audiência o acesso a equipamento tecnológico capaz de transmitir instantaneamente sons e imagens ambientais, como computadores e smartphones dotados de microfone e câmera, bem como a disponibilidade técnica de conexão à internet. 8. É de exclusiva responsabilidade das partes assegurar-se de que as testemunhas a serem ouvidas e aqueles que participarão da solenidade tenham acesso a equipamentos e conectividade à rede mundial de computadores próprios para o ato, bem assim que sejam evitadas interferências externas de sons durante a realização da videoaudiência. 9. Poderão as partes, os procuradores e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, requer seja autorizada sua participação, ou das testemunhas por si arroladas, a partir de uma das salas passivas do Poder Judiciário de Santa Catarina, com a indicação do fórum de Justiça ao qual pretendem comparecer no dia e na hora da solenidade, pedido este cujo deferimento dependerá da disponibilidade da sala passiva. 10. Acaso algum dos litigantes tenha requerido o depoimento pessoal da parte contrária, deverá a parte interessada na oitiva qualificar o depoente (nome, CPF ou CNPJ e endereço) e, acaso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, efetuar o recolhimento das custas postais ou de diligência, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 11. Eventuais dúvidas serão recebidas e dirimidas exclusivamente por meio da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição (gabinete), disponível no endereço <http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/>. Audiências no Microsoft Teams – Manuais para usuários externos: – Advogado ; – Cidadão ; – Vídeo-tutorial do público externo .

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Allianz Seguros S/A x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 332811228

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-90.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5012904-90.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUBROGAÇÃO SECURITÁRIA em desfavor de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. Contestação ofertada ao ID 42801911, alegando incompetência, inépcia da petição inicial e, no mérito, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica ao ID 43065818. Despacho de provas ao ID 50144431, tendo a requerente (ID 51783957) pleiteado pela inversão do ônus da prova, dentre outras deliberações, e; a demandada (ID 53355825), por sua vez, manifestou interesse na produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto o relatório, DECIDO como segue. Alegou a demandada que, ante a regra do art. 53, IV, “a”, do CPC, a competência territorial é do local dos fatos, in casu, o município de Vila Velha/ES, onde ocorreram os danos. Todavia, a presente demanda fora ajuizada na comarca da Capital, equivocadamente, motivo pelo qual infiro a alegação da contestante merecer acolhimento. Explico. A dicção do art. 53, inciso IV, “a”, do CPC, aduz que: Art. 53. É competente o foro: [...] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; [...]. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANALTO) (Destaquei) Neste sentido, compulsando os autos, depreendo que o lugar do fato fora o município de Vila Velha/ES, consoante documento de ID 24383512 (fls. 10 e 12), que informa o local do dano ser o endereço onde a segurada do demandante reside. Portanto, reconheço que a comarca da Capital não seja o foro competente ao processamento e julgamento desta demanda. Vejamos como entendeu nosso E. TJES, em recente julgado, a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. OSCILAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restringe-se a insurgência do presente recurso quanto à validade, ou não, da seguradora ajuizar ação de ressarcimento de danos causados em decorrência de oscilação de rede elétrica perante à Comarca da Capital embora tenham os fatos ocorrido em locais distintos (Serra, Guarapari e Marechal Floriano), já tendo esta eg. Corte Estadual, ao analisar questão similar à ora posta, assentado que apesar de válida a cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu (art. 327 do CPC), isto - por si só - não afastaria a devida observância das regras de competência, sobretudo quando devidamente arguida a questão em sede de contestação. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES; Agravo de Instrumento 5011398-54.2023.8.08.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Julg. 01/03/2024) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO DE COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. A REGRA ESPECÍFICA PREPONDERA SOBRE A GENÉRICA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida pela Seguradora em virtude dos prejuízos relativos a suposta variação/oscilação de tensa elétrica na rede de distribuição de energia administrada pela Concessionária ora agravante. 2. Desta feita, em se tratando de demanda indenizatória deve preponderar a regra específica do artigo 53, IV, “a” do CPC, o qual estabelece como competente o lugar do ato/ fato para a ação de reparação de dano sobre a regra genérica disposta no artigo 53, III, “a” do CPC, que estabelece a competência do local da sede da pessoa jurídica nas ações em que esta for ré. 3. Portanto, considerando que os fatos que originaram o dano objeto da ação ocorreram no Município de Vila Velha/ES (endereço do condomínio do edifício segurado), exsurge a incompetência territorial do juízo de origem, devendo os autos serem remetidos à redistribuição a uma das Varas Cível da Comarca de Vila Velha. 4. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória/ES, 20 de maio de 2024. RELATOR (TJES; Agravo de Instrumento 5001640-17.2024.8.08.0000; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo Alvarenga da Fonseca; Julg. 04/06/2024) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 327, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em apreço busca a Agravante ver-se ressarcida dos prejuízos causados por oscilações da rede elétrica a dois de seus segurados, um localizado no Município de Vitória e outro no Município de Vila Velha. 2. A cumulação de pedidos em face do mesmo réu deve observar a regra de competência para ambos os pedidos, segundo a expressa disposição do art. 327, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Agravo de Instrumento 5011625-44.2023.8.08.0000; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 19/02/2024) (Destaquei) Consoante verifica-se dos julgados supra ementados, o posicionamento iterado de nosso Tribunal de Justiça é por reconhecer a incompetência territorial quando a ação regressiva é ajuizada no foro distinto ao do que ocorreu o dano. Infiro, portanto, que melhor razão assiste à ré quanto à incompetência territorial alegada, haja vista o local do dano ter se procedido em foro diverso ao de Vitória. Ante o exposto, passo à conclusão: ACOLHO a preliminar arguida para DECLINAR a competência deste Juízo ao processamento e julgamento da presente demanda. DETERMINO a redistribuição do feito ao Juízo Cível da Comarca de Vila Velha/ES, com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes desta Decisão, após, REDISTRIBUA-SE Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

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Processo nº 5013389-53.2022.4.04.7208

ID: 332991756

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013389-53.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013389-53.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : ALBERTO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) ATO ORDINATÓRIO CON… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013389-53.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : ALBERTO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Derli Fernandes Cardozo x Banco Bmg S.A

ID: 313603862

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012904-31.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DERLI FERNANDES CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JURANDIR GONÇALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012904-31.2022.8.21.0035/RS EXEQUENTE : DERLI FERNANDES CARDOZO ADVOGADO(A) : JURANDIR GONÇALVES (OAB RS015565) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012904-31.2022.8.21.0035/RS EXEQUENTE : DERLI FERNANDES CARDOZO ADVOGADO(A) : JURANDIR GONÇALVES (OAB RS015565) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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