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Processo nº 5013066-27.2025.8.21.0033

ID: 280119021

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013066-27.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEZ DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUARTE WINTER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MAX DANIEL DUARTE WINTER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013066-27.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : VALDEZ DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Defiro … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013066-27.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : VALDEZ DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Defiro a AJG à parte autora, diante dos rendimentos demonstrados ( evento 1, DOC5 ). II. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por VALDEZ DA SILVA NASCIMENTO , em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , pretendendo o autor a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pois bem. Inicialmente, entendo por necessária a intimação da parte autora para esclarecimento sobre a existência de outras ações de familiares que residam no mesmo endereço declinado na inicial. Prazo de 15 dias . Frise-se que tal medida visa à economia processual, evitando a reunião de diversas ações para julgamento conjunto, bem como à garantia da duração razoável dos processos, pois, uma vez que residentes no mesmo endereço, todos os integrantes daquele núcleo familiar tem, por pano de fundo, o mesmo fato e a mesma causa de pedir. Nesse cenário, em que as demandas possuem o mesmo fundamento e pedidos repetidos, não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o seu fracionamento em diversas ações, pois tal prática apenas dificulta a boa prestação do serviço jurisdicional, onerando o Poder Judiciário com um exorbitante número de demandas idênticas e impedindo, assim, a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, reitero, deverá a parte autora dizer sobre a existência de outras ações já em andamento, ou interesse de ajuizamento, relativas aos demais integrantes do núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço). Deverá, independentemente do ajuizamento de outras ações, informar o nome e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar que residem juntos. Em caso da existência de outros processos de integrantes do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, os seus números de registro. Outrossim, deverá verificar qual demanda foi primeiramente distribuída, devendo, nessa, apresentar emenda à inicial, incluindo todos os integrantes do núcleo familiar e readequando os pedidos e valor da causa. Anoto, por fim, que a postura adotada por este Juízo é pacífica entre os Magistrados que atuam perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024. III. Defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora providencie os seguintes itens, sob pena de extinção. 1) Documento de identificação (RG/CPF/CNH). 2) A fim de conferir celeridade ao feito, a parte autora deverá informar se houve o recebimento de algum benefício pago pelo governo em virtude das enchentes, no prazo acima assinalado. IV. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Eduarda Duarte Aguiar e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298422890

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013066-90.2018.4.04.7110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DUARTE AGUIAR EVA MARIA DUARTE LUCAS DUARTE AGUIAR MARCIO AGUIAR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERIDIANA MARLOW DE SOUZA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013066-90.2018.4.04.7110/RS AUTOR : EVA MARIA DUARTE (Sucessão) ADVOGADO(A) : VERIDIANA MARLOW DE SOUZA (OAB RS055780) AUTOR : EDUARDA DUARTE AGUIAR (Suces… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013066-90.2018.4.04.7110/RS AUTOR : EVA MARIA DUARTE (Sucessão) ADVOGADO(A) : VERIDIANA MARLOW DE SOUZA (OAB RS055780) AUTOR : EDUARDA DUARTE AGUIAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : VERIDIANA MARLOW DE SOUZA (OAB RS055780) AUTOR : LUCAS DUARTE AGUIAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : VERIDIANA MARLOW DE SOUZA (OAB RS055780) AUTOR : MARCIO AGUIAR (Pais) ADVOGADO(A) : VERIDIANA MARLOW DE SOUZA (OAB RS055780) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes do trânsito em julgado, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Reautue-se como cumprimento de sentença (JEF). 3. Caso necessário, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculo. 4. Apresentado o cálculo, intime-se a requerida para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 4.1. Fica a parte requerida ciente que o pagamento deve ser realizado por meio de depósito em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 2703 (Justiça Federal de Pelotas) . 4.2. Dê-se ciência que a guia para depósito poderá ser gerada acessando o portal www.jfrs.jus.br, no menu principal “Serviços Judiciais”, em “Depósitos Judiciais”, ou diretamente no menu inicial do e-Proc, na opção “Depósito Judicial”, em “Gerar Guia”, tela em que deverá selecionar “Depósito judicial - primeiro depósito”, e seguindo então as orientações posteriores do próprio sistema para a abertura de conta na agência 2703 da Caixa Econômica Federal (Justiça Federal de Pelotas). O depósito pode ser efetivado por qualquer dos meios disponibilizados pela instituição financeira de relacionamento da parte (internet banking, atendimento presencial etc.), ou na própria Caixa Econômica Federal, cabendo à parte, em caso de dúvida, entrar em contato diretamente com a agência bancária. 5. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que indique a instituição bancária, agência, operação (caso necessário), número da conta, bem como nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a realização de transferência eletrônica, e ficando ciente da possibilidade da cobrança de tarifa em caso de transferência interbancária. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Saliente-se à parte exequente que a realização de depósito pela executada é automaticamente comunicada nos autos do processo pelo sistema eletrônico, não significando necessariamente concordância com o valor apresentado no cálculo executório. Assim, para requerer a liberação dos valores deverá o exequente aguardar manifestação expressa do executado, ou então que seja decorrido o prazo de impugnação estabelecido no art. 525 do CPC. 6.1. Caso seja apresentado pedido de alvará/transferência de valor depositado sem manifestação do executado e ainda no prazo de impugnação, fica desde logo indeferido o pedido.

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Processo nº 5013066-47.2025.8.24.0064

ID: 295678789

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013066-47.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO BRAGA FEITOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013066-47.2025.8.24.0064/SC AUTOR : OSVALDO CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BRAGA FEITOSA (OAB RS063438) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013066-47.2025.8.24.0064/SC AUTOR : OSVALDO CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BRAGA FEITOSA (OAB RS063438) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. II. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. III. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5013066-31.2023.4.03.6306

ID: 325598114

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013066-31.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013066-31.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE VIANA DA SILVA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013066-31.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE VIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013066-43.2023.4.03.6302

ID: 337277550

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013066-43.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UENDER GALVAO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHELLE JULIANA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013066-43.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: UENDER GALVAO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013066-43.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: UENDER GALVAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE JULIANA FELIX - SP424025 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013070-36.2025.8.21.0010

ID: 295009291

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-36.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA KICHS GEDOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO AIME

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-36.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARISTELA KICHS GEDOZ ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) DESPACHO/DECISÃO Em reexame ao feito, tenho por reconsiderar o prosse… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-36.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARISTELA KICHS GEDOZ ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) DESPACHO/DECISÃO Em reexame ao feito, tenho por reconsiderar o prosseguimento determinado na decisão de evento 9, DESPADEC1 . Isto porque, com a devida vênia ao magistrado prolator da decisão lançada ao evento 3, DESPADEC1 , não verifico relação entre este feito e aquele de nº 5013066-96.2025.8.21.0010, uma vez que não configurada as hipóteses previstas no art. 55 do CPC, a saber, hipóteses de conexão e processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Em ações revisionais fundadas em contratos distintos não há conexão, pois inexiste identidade entre pedidos ou causas de pedir. Da mesma forma não vislumbro risco de decisões conflitantes, visto que cada negócio jurídico é independente e, assim, será objeto de análise por critérios próprios. Destaco, ainda, a inexistência, no ordenamento jurídico pátrio vigente, quanto ao dever da parte autora concentrar nos mesmos autos - ou juízo - todas as celeumas envolvendo determinada parte ré. Segue jurisprudência recente nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DO FEITO COM OUTRA DEMANDA DA MESMA NATUREZA. DESCABIMENTO, NO CASO. INEXISTE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, TAMPOUCO AVENTA-SE CENÁRIO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIA CASO DECIDIDOS OS FEITOS SEPARADAMENTE. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50165786920258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 29-01-2025). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REVISIONAL . CONTRATOS DIVERSOS. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AINDA QUE POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA MESMA AÇÃO, ESTA CONSTITUI MERA FACULDADE DA PARTE, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL PARA CADA CONTRATO DIFERENTE QUE FORAM PACTUADOS. NO CASO, AUSENTE CONEXÃO PROPRIAMENTE DITA E NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES POIS CADA LIDE BUSCA A REVISÃO DE PACTO DIVERSO; A ANÁLISE SERÁ ESPECÍFICA E SINGULAR DE CADA PACTUAÇÃO POIS DIFERENTES AS TAXAS, AS CLÁUSULAS E AS DATAS DAS ASSINATURAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência , Nº 52767399520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 08-10-2024). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS SÃO DISTINTOS, MOSTRANDO-SE, ASSIM, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃO, A TEOR DO ART. 55 DO CPC. ALÉM DISSO, NÃO HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55 , DO CPC. DESSE MODO, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52321753120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-09-2024). Ante o exposto, e nos termos do art. 953, I, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , para que seja reconhecido o juízo da 1ª Vara Cível, da Comarca de Caxias do Sul, o juízo competente para o processamento do feito. Remetam-se os autos ao TJRS comunicando acerca do conflito negativo de competência suscitado.

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Processo nº 5013077-28.2025.8.21.0010

ID: 295009287

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013077-28.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA KICHS GEDOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO AIME

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013077-28.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARISTELA KICHS GEDOZ ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) DESPACHO/DECISÃO Em reexame ao feito, tenho por reconsiderar o pros… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013077-28.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARISTELA KICHS GEDOZ ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) DESPACHO/DECISÃO Em reexame ao feito, tenho por reconsiderar o prosseguimento determinado na decisão de evento 9, DESPADEC1 . Isto porque, com a devida vênia ao magistrado prolator da decisão lançada ao evento 3, DESPADEC1 , não verifico relação entre este feito e aquele de nº 5013066-96.2025.8.21.0010, uma vez que não configurada as hipóteses previstas no art. 55 do CPC, a saber, hipóteses de conexão e processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Em ações revisionais fundadas em contratos distintos não há conexão, pois inexiste identidade entre pedidos ou causas de pedir. Da mesma forma não vislumbro risco de decisões conflitantes, visto que cada negócio jurídico é independente e, assim, será objeto de análise por critérios próprios. Destaco, ainda, a inexistência, no ordenamento jurídico pátrio vigente, quanto ao dever da parte autora concentrar nos mesmos autos - ou juízo - todas as celeumas envolvendo determinada parte ré. Segue jurisprudência recente nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DO FEITO COM OUTRA DEMANDA DA MESMA NATUREZA. DESCABIMENTO, NO CASO. INEXISTE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, TAMPOUCO AVENTA-SE CENÁRIO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIA CASO DECIDIDOS OS FEITOS SEPARADAMENTE. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50165786920258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 29-01-2025). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REVISIONAL . CONTRATOS DIVERSOS. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AINDA QUE POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA MESMA AÇÃO, ESTA CONSTITUI MERA FACULDADE DA PARTE, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL PARA CADA CONTRATO DIFERENTE QUE FORAM PACTUADOS. NO CASO, AUSENTE CONEXÃO PROPRIAMENTE DITA E NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES POIS CADA LIDE BUSCA A REVISÃO DE PACTO DIVERSO; A ANÁLISE SERÁ ESPECÍFICA E SINGULAR DE CADA PACTUAÇÃO POIS DIFERENTES AS TAXAS, AS CLÁUSULAS E AS DATAS DAS ASSINATURAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência , Nº 52767399520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 08-10-2024). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS SÃO DISTINTOS, MOSTRANDO-SE, ASSIM, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃO, A TEOR DO ART. 55 DO CPC. ALÉM DISSO, NÃO HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55 , DO CPC. DESSE MODO, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52321753120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-09-2024). Ante o exposto, e nos termos do art. 953, I, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , para que seja reconhecido o juízo da 1ª Vara Cível, da Comarca de Caxias do Sul, o juízo competente para o processamento do feito. Remetam-se os autos ao TJRS comunicando acerca do conflito negativo de competência suscitado.

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Processo nº 5013066-76.2025.8.13.0024

ID: 318857758

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013066-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5013066-76.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DELVAIR ROBERTO DA COSTA CPF: 003.944.996-38 RÉU: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Delvair Roberto da Costa ajuizou ação em face do Banco Bradescard S.A. e do Grupo Casas Bahia S.A. Alega, em síntese, que, em junho de 2024, compareceu a uma unidade da loja Casas Bahia com o intuito de contratar um cartão de crédito emitido pela Bradescard. Contudo, afirma que, por ser analfabeto, foi induzido a assinar documentos, resultando na contratação não intencional de um seguro “Proteção Casa e Assistência Auto e Moto”, no valor total de R$ 228,90, parcelado em 12 vezes. Sustenta, ainda, que jamais utilizou ou recebeu o referido cartão e que desconhece a compra no valor de R$ 592,92, lançada em seu nome. Afirma que, após reclamação junto ao Procon, as rés procederam ao cancelamento do cartão e da cobrança indevida. Aduz, por fim, que o episódio lhe causou transtornos e angústia, razão pela qual requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco Bradescard S.A. apresentou contestação, em ID 10419054597, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, além de sustentar a regularidade da contratação. O Grupo Casas Bahia S.A., por sua vez, apresentou contestação, em ID 10411947275, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, por ausência de ato ilícito que lhe possa ser imputado. Não foi produzida prova oral. Decido. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, anoto que, à luz da teoria da asserção, a análise dos requisitos processuais necessários à concretização da tutela de mérito deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Concluindo-se que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso e que os réus devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a legitimidade das partes. In casu, pela narrativa da petição inicial é possível vislumbrar a legitimidade passiva das rés, na medida em que integram a cadeia de consumo estabelecida com o produto/serviço contratado. Se o dever de reparar existe, é questão afeta ao mérito, e como tal será examinada. Rejeito, pois, a preliminar. Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial. Da simples leitura da exordial, é perfeitamente identificável a causa de pedir e o pedido; da narração dos fatos decorre conclusão lógica, e não há pretensão incompatível entre si, tudo em conformidade com o disposto no § 1º do art. 330 do CPC. Acrescento que, no Juizado Especial, em que a parte pode formular o pedido até mesmo por via oral, não cabe falar em inépcia quando a petição exordial não apresenta qualquer dificuldade à parte ré para apresentação de defesa. Ademais, os documentos indispensáveis à propositura da ação foram devidamente juntados. Rejeito, assim, a preliminar. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar se houve falha na prestação do serviço bancário decorrente de contratação não reconhecida de cartão de crédito e seguro, bem como a existência de ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de relação de consumo, sendo as rés fornecedoras de serviços e o autor destinatário final. No caso dos autos, é fato incontroverso que os lançamentos impugnados foram cancelados extrajudicialmente após atuação do Procon, inexistindo cobrança atual, negativação indevida ou qualquer prejuízo patrimonial ao autor. Tampouco há, nos autos, prova de que o autor tenha sofrido restrição ao crédito ou privação de acesso a bens e serviços em decorrência dos fatos narrados. O conjunto probatório revela, quando muito, a ocorrência de possível desorganização no processo de contratação, prontamente corrigida na esfera administrativa, sem reiteração do ilícito ou agravamento das consequências ao consumidor. Esclareço que só se deve reputar como dano moral a situação que, fugindo à normalidade, viole direitos da personalidade, dentre eles, vida, integridade física, honra, nome e intimidade. O mero aborrecimento e dissabor experimentado em situações cotidianas e decorrentes da própria convivência humana, ainda que por falha na prestação do serviço, não ofende, por si só, direito da personalidade da vítima a conferir caráter indenizatório. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização, o que não se pode admitir. Em situação análoga, o TJMG decidiu que: "(...) O dano moral não se presume; sua reparação exige prova de efetiva violação à esfera extrapatrimonial do indivíduo, o que não se verifica na mera existência de descontos não autorizados quando ausente demonstração de prejuízo relevante (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.054001-0/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025). “(...) A configuração do dano moral exige demonstração de lesão grave e efetiva aos direitos da personalidade, não sendo presumida em razão de cobrança indevida (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073119-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025). Destarte, ausente comprovação de abalo relevante à honra ou à personalidade do autor, a situação narrada é insuscetível de reparação civil. A contratação indevida de serviço, cancelada sem ônus ou prejuízo relevante, não configura dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5013066-82.2025.8.24.0020

ID: 294675864

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013066-82.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANNY DE SOUZA GIRARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA ARIAS

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BIANCA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013066-82.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LUANNY DE SOUZA GIRARDI ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA ARIAS (OAB RS135126) ADVOGADO(A) : BIANCA GONÇALVES DE OLIVEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013066-82.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LUANNY DE SOUZA GIRARDI ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA ARIAS (OAB RS135126) ADVOGADO(A) : BIANCA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB RS137834) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial II - Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Destaco que é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), ressalvado caso de má-fé. III - A inversão do ônus da prova é um direito previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, de modo a facilitar a defesa dos consumidores, dado o reconhecimento de sua flagrante vulnerabilidade frente ao poder econômico-financeiro dos fornecedores. São pressupostos para a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante (neste último compreendido o critério da vulnerabilidade, em sua dúplice acepção técnica e financeira). Assim, presentes tais requisitos, INVERTO desde já o ônus probatório e, visando não acarretar qualquer mácula tendente a ferir o direito fundamental processual que é o da ampla defesa, determino a intimação da parte adversa em tal sentido. IV - O CPC/15 preconiza a solução consensual dos conflitos como norma fundamental do processo: “Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Outrossim, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC/15, art. 139, inciso V). Desse modo, tendo em vista as características e complexidade do conflito, e considerando o teor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2023 , determino a intimação de Conciliador Judicial Certificado para indicar a disponibilidade de data e horário para a sessão de conciliação , bem como informar o link de acesso à sessão e cumprir as demais providências. O ato será realizado por videoconferência, consoante dispõe o art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, sendo que o acesso à sessão poderá se dar por meio de computador/ notebook ou smartphone com câmera e microfone funcionais. Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão . Não havendo acordo, e na hipótese da parte ré ter já apresentado contestação, fica a parte autora intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência . Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). V - Cite-se e intime-se a parte ré por AR/MP, na forma do art. 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95, com a advertência de que o comparecimento à audiência de conciliação por meio virtual é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VI - Intime-se a parte autora acerca da presente, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VII - Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Cumpra-se.

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Processo nº 5013066-85.2025.4.04.7000

ID: 327159406

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013066-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA KOSIBA DA SILVA

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ROSELI SALES BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013066-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOELMA MARIA MARTINS MACHADO ADVOGADO(A) : VALERIA KOSIBA DA SILVA (OAB PR108779) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013066-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOELMA MARIA MARTINS MACHADO ADVOGADO(A) : VALERIA KOSIBA DA SILVA (OAB PR108779) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho retro e a teor das Resoluções n. 345/2020 (art. 5º) e 385/2021 (art. 1º, §2º), do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução Conjunta n. 34/2024 (art. 2º), do TRF da 4ª Região, fica designada a realização da audiência na data/hora e modalidade abaixo: Modalidade: TELEPRESENCIAL (100% VIRTUAL ) Data e Horário: 18/09/2025, às 16h15. Local: Sala de Audiências Virtual do Juízo E do Núcleo de Justiça 4.0 - BI na plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings Link da Audiência: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4250391102 Para tanto, estabelecem-se os seguintes critérios, contando, sempre, com a colaboração de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC): 1. O ingresso à plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download ; 2. O acesso à Sala de Audiências Virtual se dará na data e horário agendados, ocasião em que as partes deverão nela ingressar pelo link abaixo, devidamente identificadas por seu nome completo (de modo a permitir a admissão na Sala), com vídeo e áudio habilitados; 3. Caso ocorra dificuldade de ingresso na sala de audiência após o horário determinado para o ato, estará disponibilizado o contato telefônico através do número (51) 3462-2236 para auxílio; 4. Apenas em razão de justo impedimento gerado por impossibilidade técnica ou instrumental, e mediante requerimento da parte, poderá ser cancelada a realização da solenidade virtual; 5. A parte autora e eventualmente as testemunhas por ela arroladas deverão ser ouvidas preferencialmente no escritório de advocacia do respectivo procurador , competindo ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.) e o isolamento do recinto de onde serão tomados os depoimentos, assegurando que, havendo a oitiva de testemunhas, aquela que ainda não depôs não ouça o depoimento das demais. A conferência da identificação das testemunhas ocorrerá a partir da juntada dos respectivos documentos de identidade aos autos eletrônicos ; 6. Caso a parte autora ou alguma das testemunhas tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência, deverá instalar o aplicativo de videoconferência, bem como acessar o endereço estampado no ato de designação de audiência, por conta própria; em tal situação, competirá ao advogado orientá-la quanto ao uso dos meios tecnológicos necessários (computador/celular, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.), sendo impositivo que confirme a sua efetiva compreensão acerca de como proceder ao ingresso em sala com imagem e áudio habilitados (atenção ao item 7, V, segunda parte, infra ). 7. A sequência da audiência desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas : I – Entrada dos participantes (partes, advogados e representante do MPF) na sala virtual de espera, seguindo-se a admissão para acessar a sala de audiência; II – Acesso das partes à sala de audiência virtual, com sua identificação e orientação a respeito do andamento da audiência; III - Antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes e testemunhas, caso haja determinação do juiz, deverá ser feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º , bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá preferencialmente sentar-se de costas para a porta do ambiente , de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas; IV – Tomada do depoimento pessoal; V – Sendo o caso de produção de prova testemunhal, chamada da testemunha a fim de que ingresse no recinto, passando-se à identificação e, a seguir, à sua oitiva, cuidando-se para que somente seja admitida no momento em que irá depor (não estando a testemunha no escritório do advogado, caberá ao magistrado ou conciliador o controle da admissão na sala de audiências, concedendo-se tolerância de 5 (cinco) minutos para que habilite a imagem e o áudio, sob pena de dispensa, evitando-se, com isso, atraso no cumprimento da pauta de audiências ) ; e VI – Registro dos atos praticados, bem como de eventual deliberação do magistrado ou conciliador, em ata, ao final, juntando ao sistema de processo eletrônico e-proc em formato de arquivo mp4 os depoimentos das partes e testemunhas gravados em vídeo em sua integralidade. Intimem-se.

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