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Processo nº 5013066-59.2024.4.02.5001

ID: 276433794

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013066-59.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ROMANELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

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APARECIDA KETTLEN COSTA LAU

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NATALIA PESSIN BOECHAT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013066-59.2024.4.02.5001/ES RELATOR : AYLTON BONOMO JUNIOR AUTOR : NIVALDO ROMANELLO ADVOGADO(A) : NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA L…

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Residencial Parque Carioca - Condominio 2 x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 298864873

Tribunal: TRF2 Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013066-27.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 2

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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DANIEL BURKLE WARD

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013066-27.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 51107698320214025101/RJ) RELATOR : MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 2 ADVOGADO(A) : TH…

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Residencial Parque Carioca - Condominio 2 x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 275200493

Tribunal: TRF2 Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013066-27.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 2

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

80

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no Aditamento I da Pauta de Julgamentos da 58ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no…

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Processo nº 5001642-51.2025.4.02.0000

ID: 291284596

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001642-51.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY

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Agravo de Instrumento Nº 5001642-51.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVADO : PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA ADVOGADO(A) : MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5001642-51.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVADO : PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA ADVOGADO(A) : MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou o levantamento dos valores de titularidade da executada, os quais haviam sido penhorados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se os ativos financeiros da executada, ora agravada, constritos via SISBAJUD, deveriam ter sido liberados pelo juízo a quo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que diz respeito à constrição realizada sobre valores que seriam utilizados para o pagamento de fornecedores e de funcionários, a simples destinação que se pretende dar a esses ativos não tem o condão de conferir-lhes natureza alimentar, não podendo ser considerados salários enquanto não apropriados pelo trabalhador. 4. A jurisprudência tem reiteradamente rechaçado a alegação de impenhorabilidade, com base no art. 833, IV, do CPC, de valores depositados em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, tais valores não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. Precedente. 5. Na hipótese, não restou comprovada a imprescindibilidade dos valores bloqueados para o funcionamento da empresa, inexistindo nos autos documentos que comprovem a saúde financeira da devedora, como seria o caso da declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, balanços aprovados por assembleia ou subscritos por diretores. Nesse panorama, o bloqueio de valores da pessoa jurídica executada é legítimo, não sendo estes alcançados pela impenhorabilidade. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: artigo 833, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (TRF2, AG 5013066-95.2022.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 27/06/2023); e (TRF2, AG 5004572-13.2023.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, DJ 20/06/2023) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5006146-03.2025.4.02.0000

ID: 280624506

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006146-03.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM EDSON DE OLIVEIRA SOUZA PONTO DE APOIO TECNICO ELETRONICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES

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LELIO RODRIGUES MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5006146-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : PONTO DE APOIO TECNICO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LELIO RODRIGUES MEDEIROS (OAB RJ072700) AGRAVADO : EDSON DE OLIVEIRA SOUZA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5006146-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : PONTO DE APOIO TECNICO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LELIO RODRIGUES MEDEIROS (OAB RJ072700) AGRAVADO : EDSON DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (OAB RJ040775) AGRAVADO : ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (OAB RJ040775) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal n.º 5013066-55.2021.4.02.5101, que declarou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 51569 do " 5º Ofício do Registro de Imóveis, localizado na rua Prudente de Moraes, nº 241, apartamento n. C-01 nos termos do art. 1º da Lei 8009/1990 e Súmula 486 do C. STJ ;", revogando-se a decisão proferida no evento 79 " que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel ." Narra a recorrente que, na origem, trata-se de execução fiscal proposta em face de PONTO DE APOIO TECNICO ELETRONICO LTDA. e seus administradores, coexecutados ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM e EDSON DE OLIVEIRA SOUZA , objetivando a satisfação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, no valor de R$ 189.125,07. Relata que, regularmente citados para efetuarem o pagamento da dívida, os executados não efetuaram a quitação do débito, razão pela qual a exequente, ora agravante, requereu a constrição do imóvel de matrícula 51569 (5º RGI RJ), o qual foi deferido pelo magistrado de origem; mas que, todavia, o juízo a quo decretou na decisão de evento 146 a impenhorabilidade do mesmo, sob o argumento de ser ele um bem de família. Alega que " Não há provas contundentes, de que o imóvel 51569 seja bem de família"; e que os Agravados se limitaram a trazer aos autos "apenas contas com o endereço da Rua Prudente de Morais 241, mas jamais provaram serem proprietários tão somente de tal bem ". Defende que o periculum in mora está evidente no caso em tela, uma vez que, " caso a decisão interlocutória não seja imediatamente suspensa por esse Egrégio Tribunal, a UNIÃO (Fazenda Nacional) experimentará grave lesão, visto que a dívida tornar-se-á impagável. " Ao final, requer seja deferido o efeito suspensivo. É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice. Transcrevo abaixo a decisão agravada (evento 146): "(...) Inicialmente, nos termos do art. 1º da Lei n. 8009/9, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza . Tal impenhorabilidade possui natureza absoluta, desde que não incida em alguma das hipóteses excepcionais trazidas pelo art. 3º, Lei n. 8009/90 visto que seu objetivo é garantir o direito à moradia. Nesse ponto, sustentam os coexecutados que o imóvel localizado na rua Prudente de Moraes, n. 241, cobertura 1, Ipanema/RJ seria absolutamente impenhorável visto que constituiria bem de família. No entanto, afirmou a União Federal que tal imóvel não poderia ser considerado bem de família já que os coexecutados seriam proprietários de outros imóveis, conforme apontado em petição de evento 79, DOC1 . Nos termos da posição adotada pelo STJ, para fins de caracterização de um imóvel como bem de família, basta que seja comprovado que ele é utilizado como moradia da entidade familiar . Nesse sentido, assim se manifestou recentemente a 2ª Turma do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 83/STJ. DISTINÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE. INDISPONIBILIDADE PARA FUTURA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURIDICA. NÚCLEO FAMILIAR. CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. FINS SOCIAIS DA LEI. GENITORA QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL POR LÁ RESIDIR. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Dessume-se que os Embargos de Terceiro visam resguardar, de futura penhora, o bem cuja titularidade fora transferido para a propriedade da P.R.J. Participações Empreendimentos Ltda. no ano de 2007 e tenha se tornado indisponível por força de "liminar deferida nos autos da AC 0190382-82.2017.4.02.5101 com base em extensa prova documental e fortes indícios de formação de grupo econômico de fato para realização de fraudes tributárias", considerando que a Terceira Interessada afirma não possuir qualquer outro imóvel, mas apenas deter a posse do imóvel por lá residir. Apoia-se na Lei 8009/1990. 3. A lei é clara no sentido de que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza; e de que o imóvel residencial próprio é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei 4. Enfim, a Lei 8.009/1990, estabelecida tendo em vista proteção à dignidade da pessoa humana, é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo, assim, interpretações extensivas às exceções à garantia legal da impenhorabilidade. Assim, entendo que a simples comprovação de que o imóvel constitui moradia é suficiente para lhe conferir a proteção legal. A confusão entre a moradia da entidade familiar com o local de funcionamento da empresa não constitui requisito para o reconhecimento da proteção do imóvel. 5. Com essas considerações, deve-se conhecer do Recurso Especial, afastando as Súmulas 7 e 83/STJ, para entender possível a interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal que determina cautelarmente a indisponibilidade de seus bens, por ser o imóvel a residência da genitora dos sócios envolvidos e em nada interferir na decretação de indisponibilidade da Ação Cautelar, reforçando a impossibilidade de dilapidação patrimonial. 6. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.360.631/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024.) [Grifou-se] Diante dessa posição, observa-se que os coexecutados lograram êxito em demonstrar que o imóvel em questão é utilizado como sua moradia e de sua família através dos comprovantes anexados ao evento 94, DOC4 . Além disso, observa-se que tanto o sr. EDSON DE OLIVEIRA SOUZA quanto a sra. ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM foram citados pessoalmente pelo oficial de justiça no imóvel mencionado ( evento 51, DOC1 e evento 56, DOC1 ). Tais fatos reforçam que o imóvel é utilizado como moradia da entidade familiar. Ademais, apesar da União Federal afirmar que os coexecutados seriam proprietários de outros imóveis, ela não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia conforme art. 373, II, CPC. Em verdade, quando intimada para apresentar as certidões de ônus reais dos imóveis que foram mencionados no evento 79, DOC1 , a União Federal apenas se manifestou em relação a dois imóveis, sendo um de propriedade dos coexecutados (rua Prudente de Moraes, n. 241, cobertura 1) e o outro não (Avenida Rainha Elizabeth, n. 235, 202). Igualmente, conforme também entende o STJ, não é necessário que o executado prove que o imóvel onde reside seja o único de sua propriedade para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Súmula 568/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação por parte dos agravados de que as duas matrículas (números 2.649 e 3.524) perfazem apenas um imóvel juntamente com as demais matrículas citadas nos autos, se rvindo de residência e - dessa forma - sendo impenhorável por ser bem de família, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) [Grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.558.073/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020.) [Grifou-se] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou "comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) , não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.685.402/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.) [Grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE COMPROVAR. CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados" (REsp 1400342/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 794.318/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016.) [Grifou-se] Por fim, é necessário pontuar que incide sobre o imóvel em questão o gravame de alienação fiduciária, constituída em favor do Banco do Brasil S.A., conforme R.13/51569 do evento 124, DOC2 , incidindo a penhora, portanto, sobre os seus direitos aquisitivos conforme R.19/51569: No entanto, conforme entende o STJ, a proteção ao bem de família referente aos direitos aquisitivos do imóvel deve ser mantida em face de terceiro se este bem for utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. INVIABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" (REsp 1.677.079/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" (REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.299/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) [Grifou-se] Em verdade, observa-se que a 2ª seção do STJ já consignou que "a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor do empréstimo como garantia do adimplemento da obrigação principal assumida pelo devedor" (EREsp 1.559.370/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/6/2023). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.987.440/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Isso posto, DECLARO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL de matrícula 51569 do 5º Ofício do Registro de Imóveis, localizado na rua Prudente de Moraes, nº 241, apartamento n. C-01 nos termos do art. 1º da Lei 8009/1990 e Súmula 486 do C. STJ, e, por isso, REVOGO a decisão proferida no Evento 79 que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel. " Não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida, sem prestigiar antes o contraditório. Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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