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Processo nº 5013070-46.2024.4.03.6302

ID: 317806103

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-46.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA REGINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013070-46.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIA MARIA DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA REGINA DOS SANTOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013070-46.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIA MARIA DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA REGINA DOS SANTOS - PR108116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SILVIA MARIA DE JESUS DA SILVA propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. A análise para a concessão dos benefícios pleiteados implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. No caso dos autos, no laudo técnico anexado, o perito afirma que a parte autora, a despeito das doenças alegadas, não apresenta incapacidade laborativa, estando apto para o exercício de suas atividades habituais (vide quesito de nº 6.2). Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não o acatar. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Portanto, tendo em vista a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais, entendo não haver os requisitos necessários que venham a ensejar a concessão dos benefícios pleiteados. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5013070-57.2025.8.21.0003

ID: 324065334

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-57.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-57.2025.8.21.0003/RS RÉU : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO/DECISÃO Ciente do resultado do A.I…

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Processo nº 5013070-25.2023.8.08.0024

ID: 332807073

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013070-25.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5013070-25.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GUILHERME GOULART DE MIRANDA Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL ZAGNOLI GOMES - ES17849 INTERESSADO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) INTERESSADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348, MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO - RN17119 INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte EXECUTADA, na pessoa do patrono acima relacionado, para para cumprir a sentença/acórdão, no prazo determinado no título judicial. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). O acesso ao conteúdo integral dos documentos que compõem a presente comunicação processual pode ser feito através do endereço eletrônico https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

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União - Fazenda Nacional x Antonio Varanda Filho e outros

ID: 306882739

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013070-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ANTONIO VARANDA FILHO INDIGO CONFECCOES LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013070-53.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO VARANDA FILHO EXECUTA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013070-53.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO VARANDA FILHO EXECUTADO: INDIGO CONFECCOES LTDA EDITAL Nº 510016098474 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE ANTONIO VARANDA FILHO e INDIGO CONFECCOES LTDA (E OUTRO(S)), PROCESSO(S): 50130705320254025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ANTONIO VARANDA FILHO, CPF: 04886925715 e INDIGO CONFECCOES LTDA, CNPJ: 31250836000178, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7042111432247, para crédito a favor da exeqüente de R$ 57.641,18, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bl. B, 6º andar – Saúde – Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 09/05/2025. Eu, KECIA DOS SANTOS ALMEIDA, o expedi. E, eu, LEONARDO MAC CORMICK FRANCO, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo autorizado(a) pela MM.ª Juíza Titular da 4ª VFEF do Rio de Janeiro.

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Processo nº 5013070-84.2025.8.24.0064

ID: 294690495

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013070-84.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIONICE DE LARA GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5013070-84.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : DIONICE DE LARA GALVAO ADVOGADO(A) : MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI (OAB SC045255) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte au…

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Processo nº 5013070-35.2024.4.04.7202

ID: 315699337

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013070-35.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANI DANGLE RAIMUNDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA CZARNOVSKI POZZAN VERARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013070-35.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : TATIANI DANGLE RAIMUNDI ADVOGADO(A) : BRUNA CZARNOVSKI POZZAN VERARDO (OAB SC053533) ATO ORDINATÓR…

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Dionice De Lara Galvao x H. Speck - Arte, Sign E Serigrafia Ltda

ID: 323213342

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013070-84.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONICE DE LARA GALVAO

Polo Passivo:

H. SPECK - ARTE, SIGN E SERIGRAFIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANIER WEIMER AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5013070-84.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : DIONICE DE LARA GALVAO ADVOGADO(A) : MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI (OAB SC045255) EMBARGADO : H. SPECK - ARTE, SIGN E SERI…

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Processo nº 5013070-97.2022.4.04.7204

ID: 335948335

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013070-97.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELDER TISCOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELDER TISCOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013070-97.2022.4.04.7204/SC EXEQUENTE : HELDER TISCOSKI ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI (OAB SC041042) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização conti…

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Processo nº 5013070-63.2023.4.04.7204

ID: 330033590

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-63.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DA SILVA NAZARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARTIRA DE PELEGRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013070-63.2023.4.04.7204/SC AUTOR : SIDINEI DA SILVA NAZARIO ADVOGADO(A) : BARTIRA DE PELEGRIN (OAB SC021645) SENTENÇA Ante o exposto: a) julgo EXTINTO o processo, sem resoluç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013070-63.2023.4.04.7204/SC AUTOR : SIDINEI DA SILVA NAZARIO ADVOGADO(A) : BARTIRA DE PELEGRIN (OAB SC021645) SENTENÇA Ante o exposto: a) julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, segunda figura, do CPC, quanto aos pedidos de reconhecimento do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 07/10/1990 a 30/09/1993 e da especialidade do intervalo de 17/11/2017 a 12/11/2019; b) AFASTO as demais questões preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o efeito de: b.1) RECONHECER o exercício da atividade rural pela parte autora, em regime de economia familiar, no período de 01/10/1993 a 21/10/1993, salientando que a averbação e o cômputo de tal intervalo depende do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a ser efetuado na esfera administrativa do INSS, segundo critérios definidos pela autarquia, cuja eventual discussão deverá ocorrer em processo próprio; b.2) RECONHECER, como tempo de serviço especial, para aposentadoria aos 25 anos, os períodos de 22/10/1993 a 28/02/1994, 01/01/2004 a 30/10/2010 e de 13/11/2019 a 27/09/2020, condenando o INSS a averbá-los para fins previdenciários. Determino ao réu que registre em seus bancos de dados o provimento ora deferido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente decisão (Evento 6 do Anexo I do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região). Tratando-se de ação previdenciária e diante da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre 50% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre 50% do valor da causa atualizado. Tal obrigação, contudo, fica suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Demanda isenta de custas (art. 4º, incs. I e II, da Lei nº 9.289/96). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região.

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Processo nº 5013070-30.2022.4.04.7000

ID: 326971103

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD (OAB PR059534) ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD (OAB PR059534) ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto; 1. concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 10.12.1962 a 15.10.1977; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB: 188.163.270-6 ), nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 17.04.2020), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER. Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação; e 2. julgo improcedentes os demais pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da tutela concedida/em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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