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Processo nº 5013070-07.2022.4.02.5118

ID: 292577041

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-07.2022.4.02.5118/RJ RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Evento 89: Defiro a dilaç…

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Izadir Cascabrini x Banco Crefisa S.A.

ID: 310884243

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZADIR CASCABRINI

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-07.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : IZADIR CASCABRINI ADVOGADO(A) : CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ098456) RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : SALVA…

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Processo nº 5005310-07.2022.4.02.5118

ID: 283436727

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005310-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA FERNANDES ALVARINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005310-07.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : FRANCISCO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERNANDES ALVARINO (OAB RJ130276) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCE…

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Processo nº 5005019-07.2022.4.02.5118

ID: 320595897

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005019-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MONICA WEHLING LIBONATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005019-07.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : ALEXANDRA MONICA WEHLING LIBONATI ADVOGADO(A) : SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ149207) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à p…

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Processo nº 5000272-37.2025.4.02.0000

ID: 280690218

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5000272-37.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER DIAS RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

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Ação Rescisória (Turma) Nº 5000272-37.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007153-07.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : WAGNER DIAS RANGEL ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO…

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Processo nº 5000272-37.2025.4.02.0000

ID: 324297349

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5000272-37.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DIAS RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

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Ação Rescisória (Turma) Nº 5000272-37.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007153-07.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : WAGNER DIAS RANGEL ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO…

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Processo nº 5012100-07.2022.4.02.5118

ID: 278840858

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012100-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE FERNANDES DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012100-07.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ROSEANE FERNANDES DE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO (OAB RJ154886) DESPACHO/DECISÃO Evento 106 …

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Processo nº 5010354-07.2022.4.02.5118

ID: 327896576

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010354-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN OLIVEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERILENE TELES DE ALMEIDA

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TALITA DE AGUIAR CAMACHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010354-07.2022.4.02.5118/RJ RELATOR : DANIELA MILANEZ REQUERENTE : SUELLEN OLIVEIRA DA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NERILENE TELES DE…

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Processo nº 5009869-07.2022.4.02.5118

ID: 296040963

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009869-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALY BEYDOUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009869-07.2022.4.02.5118/RJ APELANTE : STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA interpõe apelaç… Apelação Cível Nº 5009869-07.2022.4.02.5118/RJ APELANTE : STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA interpõe apelação contra sentença que denegou ordem de segurança pretendida, no Mandado de Segurança n.° 5009869-07.2022.4.02.5118, objetivando compelir a autoridade apontada como coatora a realizar a correção do endereço (domicílio fiscal) da empresa impetrante na base de dados da Receita Federal do Brasil. A parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo, requerendo, em sede de preliminar recursal, a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Na apelação interposta, a parte apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, anexando, para tanto, declaração de hipossuficiência , de modo que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal. A declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo só tem presunção de veracidade se for feita por pessoa natural, nos termos do artigo 99 § 3º do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Quando da propositura da ação, foram pagas as módicas custas (R$5,32) da Justiça Federal ( evento 6, CUSTAS2 ). O pedido de gratuidade, embora possa ser feito a qualquer momento (artigo 99 do CPC), não está instruído com prova capaz de permitir concluir pela impossibilidade da empresa apelante arcar com as despesas processuais, mormente porque não foi trazido nenhum documento contábil e/ou bancário. Com efeito, se, quando da propositura da ação mandamental, a empresa detinha capacidade econômica, a presunção é de manutenção desta, só podendo ser superada mediante prova específica. Diante disso, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, conforme o art. 99, § 2º, do CPC/15, ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 101, §2º, do CPC. Após, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5013070-07.2022.4.02.5118

ID: 275687774

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-07.2022.4.02.5118/RJ RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-07.2022.4.02.5118/RJ RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários para a realização de perícia grafotécnica. NOMEIO como como perita a Dra. FABIANA DIAS MACHADO MONTEIRO , PERRJ006058, como perita do Juízo. A perita nomeada deverá responder, como quesitos do juízo , se a assinatura constante do documento apresentado em evento 42 promanou do punho da parte autora, bem como prestar qualquer outro esclarecimento que entender pertinente, além de responder aos quesitos porventura apresentados pelas partes. A expert propôs seus honorários inicialmente em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), consoante evento 68. A parte ré insurgiu-se contra a proposta apresentada, alegando que o valor pretendido pela profissional é excessivo (evento 77). Após ser intimada a respeito de tal impugnação, a perita reduziu sua proposta para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme evento 78. É o breve relato. Decido. Determinada a realização da prova pericial de ofício os custos da perícia serão rateados entre as referidas partes, nos termos do art. 95 do CPC que prevê: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso em questão, a perícia foi determinada por este Juízo, o que leva ao rateio dos custos entre elas. Contudo, tramitando o feito sob o benefício da gratuidade de justiça, a parte devida pela parte autora deve ser custeada pela União, conforme o artigo 95, caput, e § 3º do Código de Processo Civil, supra transcrito. Assim, a Ré arcará com a metade dos honorários periciais, a outra metade é de responsabilidade da União, através do valor tabelado do sistema AJG e fixado pelo juízo. Assim, já apresentados os quesitos e considerando o nível de especialização e a complexidade do trabalho, fixo a base de cálculo dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ocorrendo seu pagamento na seguinte proporção: Arcará a ré com a sua cota parte (1/2) o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em razão de a perícia ter sido designada de ofício, a cota parte da autora (1/2) deverá observar o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), equivalente ao limite máximo, multiplicado por 2 (dois), conforme previsto pela Resolução nº 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e §3º, do art. 95, do CPC. Portanto, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo 50% do valor base indicado. Após, volvam os autos conclusos para expedição de ofício aos órgãos competentes, conforme requerido pela i. perita em evento 78.

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