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Processo nº 5013249-81.2024.4.04.7100

ID: 325820637

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013249-81.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLECI DE FATIMA MONTEIRO TERRES

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PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5013249-81.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : MOISES PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLECI DE FATIMA MONTEIRO TERRES (OAB RS1… RECURSO CÍVEL Nº 5013249-81.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : MOISES PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLECI DE FATIMA MONTEIRO TERRES (OAB RS127596) ADVOGADO(A) : PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (OAB RS097301) ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como especial o período de 24/07/2017 a 26/04/2023, e extinguindo o restante do pedido por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Autor, a questão em discussão consiste no reconhecimento dos períodos de 17/08/1989 a 16/10/1989, 25/10/1990 a 25/05/1993, 29/08/1994 a 04/03/2002, 01/10/2002 a 10/04/2015 e 04/11/2016 a 22/03/2017 como tempo especial pela categoria profissional e/ou adicional de insalubridade. 2. No recurso do INSS, a questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento do período de 24/07/2017 a 26/04/2023 como tempo especial, diante da ausência de comprovação da composição dos agentes químicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Autor não comprovou o exercício de atividade especial nos períodos indicados. Não é cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos em razão da categoria profissional, pois é necessária a exposição a tensão elétrica acima de 250 volts no desempenho da atividade de eletricista, conforme código 1.1.8 do quadro anexo ao Dec. nº 53.831/64, o que não restou comprovado no caso dos autos. E não foram apresentdos formulários ou laudos técnicos que demonstrassem a exposição a agentes nocivos, sendo insuficiente a mera alegação de recebimento de adicional de insalubridade. 2. O reconhecimento da especialidade do período de 24/07/2017 a 26/04/2023 não pode ser mantido, pois a indicação genérica de exposição a "óleos e graxas" é insuficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo necessária a especificação dos agentes químicos, conforme o Tema nº 298 da TNU. 3. A exposição a agentes químicos, ainda que comprovada, deve ser habitual e permanente, o que não restou demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso da parte autora desprovido. 2. Recurso da parte ré provido, para afastar a especialidade do período de 24/07/2017 a 26/04/2023. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo especial mediante enquadramento na categoria profissional de eletricista depende do preenchimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária, que pressupõe exposição a tensão superior a 250 volts. E o reconhecimento mediante exposição a agentes nocivos exige a comprovação da efetiva exposição, mediante apresentação de formulários e/ou laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação da categoria profissional ou o recebimento de adicional de insalubridade. 2. A partir de 06/03/1997, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e art. 487, I; Dec. nº 53.831/64; Lei nº 9.032/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1005028/RS; TRF1, MAS 2002.43.000018133/TO; TRF4, AC 2000.70.05.000414-3; TNU, PUIL nº 5001319-31.2018.4.04.7115; TNU, PEDILEF nº 50136301820124047001; TRU da 4ª Região, PUIL nº 5004521-95.2022.4.04.7108. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré e por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5013249-48.2022.4.03.6302

ID: 336818498

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013249-48.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE CASTRO RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013249-48.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDIR DE CASTRO RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013249-48.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDIR DE CASTRO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013249-14.2023.4.03.6302

ID: 336886739

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013249-14.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE OLIVEIRA FEIERABEND

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013249-14.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARINA DE OLIVEIRA FEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013249-14.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARINA DE OLIVEIRA FEIERABEND Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS - SP248832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013249-96.2024.8.21.0141

ID: 302261368

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013249-96.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR DOS SANTOS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA PAIM

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5013249-96.2024.8.21.0141/RS RÉU : ADEMAR DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAIM (OAB RS131945) DESPACHO/DECISÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A aptidão d… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5013249-96.2024.8.21.0141/RS RÉU : ADEMAR DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAIM (OAB RS131945) DESPACHO/DECISÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A aptidão da denúncia, que autoriza o seu recebimento, está relacionada à sua regularidade formal (inteligência do disposto nos incisos I e II do art. 395 do CPP) e à presença de justa causa (inteligência do disposto no inciso III do art. 395 do CPP). No que concerne à regularidade formal, além de preencher os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, a denúncia deve conter uma descrição fática suficientemente clara e precisa, que seja apta a propiciar o amplo exercício do direto de defesa, nos termos do art. 41 do CPP. Lado outro, no que toca à justa causa, ressalto que, nesta fase da persecução penal, não se busca uma reconstrução fático-probatória além da dúvida razoável, mas, tão somente, (i) elementos indiciários mínimos que apontem para a existência ou materialidade do fato e a autoria da(s) pessoa(s) denunciada(s), além da (ii) tipicidade (formal, material, objetiva e subjetiva) da conduta. Demanda-se, no mais, um requisito negativo, relativo à (iii) ausência de causas extintivas de punibilidade. A esse respeito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que: A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria) . (STF, AgR no HC n. 213.745/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09/05/2022, DJe 16/05/2022). No caso sub judice , verifico que os indícios da materialidade do fato e da autoria se mostram presentes. Ademais, o fato, ao menos nesta análise prefacial, é típico e a denúncia o descreve precisa e suficientemente, preenchendo, dessa forma, os requisitos do art. 41 do CPP. Não há, por fim, causas extintivas da punibilidade verificáveis de plano. Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA ora formulada contra ADEMAR DOS SANTOS MACHADO , e determino o seguinte: (i) Façam-se as anotações e comunicações de praxe; (ii) Cadastre-se nestes autos a Defesa constituída pelo réu no bojo do inquérito policial em apenso, se houver; (iii) Cite-se o acusado para responder por escrito à acusação, por meio de Advogado(a), no prazo de 10 dias , nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP, expedindo-se o necessário . Caso o acusado não constitua defensor ou não possua condições para tanto, fica desde já ciente que sua defesa será feita por Defensor(a) Público(a), nos termos do § 2º do art. 396-A do CPP. Verificando-se tal hipótese, dê-se vista à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação em favor do réu. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o nome do Defensor da parte citada ou dado outro que o identifique, ou, de outro lado, consignar o interesse do réu em ser assistido pela Defensoria Pública. Deverá, no mais, constar do mandado citatório que será a resposta à acusação a oportunidade em que o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, respeitando-se o número máximo legalmente previsto. (iv) Levante-se o sigilo das cautelares relacionadas, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa e contraditório. (v) Apresentada a defesa, tornem os autos conclusos.

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Silvia Andrea Bogas De Oliveira

ID: 314098296

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050186-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

SILVIA ANDREA BOGAS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO

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Agravo de Instrumento Nº 5050186-25.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013249-18.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Rica… Agravo de Instrumento Nº 5050186-25.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013249-18.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) AGRAVADO : SILVIA ANDREA BOGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO (OAB MG112991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão interlocutória proferida na demanda em que litiga com Sílvia Andrea Bogas de Oliveira. A agravante sustenta, em síntese, a legalidade da negativa parcial de cobertura, amparada em parecer de junta médica, nos termos da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, e a ausência de urgência que justificasse a concessão da tutela. Alega, ainda, que a indicação de marca específica de materiais afronta normas éticas e regulatórias, e que a manutenção da decisão agravada compromete o equilíbrio atuarial do contrato. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso de agravo de instrumento para se revogar a tutela concedida. Sucessivamente, que seja oportunizado o cumprimento da tutela com a entrega de material equivalente à marca mencionada na ordem judicial, dentre os fornecedores credenciados à operadora do plano de saúde. É o relatório. Os recursos, regra geral, 'não impedem a eficácia da decisão' (art. 995 do CPC) que, excepcionalmente, pode ser suspensa 'se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso' (parágrafo único da referida norma). Quanto ao agravo de instrumento, a lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou até a concessão de efeito ativo para obter o que lhe negou o decisum recorrido (art. 1.019, I, do CPC), desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso concreto não justifica a reversão liminar da decisão agravada. A autora é beneficiária de plano de saúde mantido pela agravante e apresenta quadro clínico grave e progressivo de cervicobraquialgia bilateral, com risco de danos neurológicos irreversíveis, conforme atestado por seu médico assistente e corroborado por exames de imagem. A urgência do procedimento cirúrgico foi devidamente demonstrada, inclusive com menção expressa ao risco de sequelas permanentes em caso de demora na realização da cirurgia. E a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo cobertura contratual para a doença, não pode a operadora de plano de saúde negar a cobertura dos procedimentos e materiais necessários ao seu tratamento, sob pena de inviabilizar o próprio objeto do contrato (REsp 1.733.013/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 6-11-2018). Ainda que a Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS preveja a possibilidade de instauração de junta médica em caso de divergência técnico-assistencial, tal mecanismo não pode se sobrepor à urgência do caso concreto, tampouco afastar a prescrição do médico assistente, especialmente quando este é credenciado da própria operadora e acompanha diretamente o quadro clínico da paciente. A negativa parcial de cobertura, com base em parecer de junta médica, não se sustenta diante da urgência comprovada e da necessidade dos materiais indicados, cuja substituição por genéricos ou equivalentes não foi demonstrada como segura ou eficaz no caso específico. Ademais, a imposição de marca específica, quando justificada tecnicamente pelo profissional responsável, não configura, por si só, irregularidade, sobretudo quando vinculada à segurança e eficácia do procedimento. Por fim, o perigo de dano irreparável está evidenciado na iminência de agravamento do quadro clínico da autora, sendo certo que eventual irreversibilidade da medida poderá ser compensada por perdas e danos, caso se conclua, ao final, pela improcedência da demanda. Em decorrência, não se suspende os efeitos da decisão agravada. Comunique-se o juízo de origem (art. 1.019, inc. I, do CPC) e cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5011018-04.2023.4.02.5118

ID: 337269863

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011018-04.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011018-04.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : EDILEUZA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA (OAB RJ170563) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cumprimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011018-04.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : EDILEUZA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA (OAB RJ170563) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cumprimento à decisão do ev. 62, fica determinada a realização de avaliação social e de perícia médica. Nomeio perito do juízo Antonio Pedro Abido Ribeiro (médico oncologista) para realização da perícia médica. O exame ficou marcado para o dia 20/8/2025 , às 14h40min , na sala de perícias nº 5 do fórum da Justiça Federal: Avenida Venezuela, 134, bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro . Nomeio perita do juízo Adriele de Castro Dantas Santos (assistente social) para realização da avaliação social. A avaliação ficou marcada para o dia 22/8/2025 , às 9h20min , na sala de perícias nº 1 do fórum da Justiça Federal: Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ . Fixo os honorários para cada auxiliar em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela V do Anexo Único da Resolução CJF n° 305, de 7/10/2014. Os quesitos dirigidos aos peritos devem ser respondidos no laudo de forma clara e fundamentada. Fica assinado às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar quesitos e a indicar assistente técnico. Os quesitos do juízo para a realização da avaliação social e da perícia médica seguem ao final do presente despacho. 2. Anexados os laudos, intimem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Havendo impugnação fundamentada apresentada por qualquer das partes, intime-se o auxiliar para prestar os esclarecimentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se novamente as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Prestados os esclarecimentos e concluída a prova pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 4. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como anuência. Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. 5. Não tendo havido autocomposição, voltem-me os autos conclusos para sentença. AVALIAÇÃO SOCIAL Como quesito do juízo, deve a auxiliar avaliar se a patologia que acomete a autora, em interação com as condições em que se dá sua inserção na sociedade, as barreiras que encontra (Lei. 13.146/2015, art. 3º, IV: urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas), obstam sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada ou anexada aos autos (com CID)? Justifique caso haja afastamento de diagnóstico de patologia informada nos atestados médicos apresentados pelo periciando. 2. O periciando tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Quais? 3. Os impedimentos apontados, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. 4. Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. 5. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição de participação social, etc.? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? 6. Em se tratando de menor de 16 anos, o impedimento verificado exige dedicação extraordinária dos pais ou responsáveis para atender às necessidades cotidianas do periciando (cuidados especiais com higiene, episódios de crises, idas recorrentes ao atendimento médico, dentre outros)? Justifique. 7. Qual a provável data de início dos impedimentos? 8. É possível estimar uma da futura de cessação dos impedimentos? 9. Não sendo possível responder objetivamente ao quesito 8, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? 10. Com base em sua experiência, informe se o periciando tem condições de realizar autonomamente atos do cotidiano (ex.: higiene, alimentação, vestuário, lazer, etc.). Justifique. 11. O periciando, em razão da moléstia, deficiência ou lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclareça quais são as necessidades verificadas. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação do impedimento de longo prazo, sua data de início e sua estimativa de duração. 13. Apresente outras considerações que julgar pertinentes. Local e data Assinatura do Perito Judicial

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Processo nº 5013249-48.2019.4.04.7200

ID: 299236386

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013249-48.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO GALLIANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5013249-48.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : EGIDIO GALLIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EM… Apelação Cível Nº 5013249-48.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : EGIDIO GALLIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). EFICÁCIA. desconsideração. entendimento do Supremo Tribunal Federal. AGENTES QUÍMICOS. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício, nos termos da modulação de efeitos do Tema 709 do STF. 6. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 7. Os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento, quando o segurado já preenchia os requisitos naquele momento, ainda que haja necessidade de complementação da documentação. Quando se tratar de ação revisional de benefício já deferido na via administrativa, em que o segurado busque melhoria na sua renda mensal, não havendo decadência, os efeitos financeiros devem igualmente ser contados a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, respeitada eventual prescrição quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 8. No caso de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, não resta determinada, de imediato, a concessão do benefício, haja vista a necessidade de afastamento da atividade nociva. Com efeito, em vista do in dubio pro segurado , e em razão do direito ao melhor benefício, deve-se ensejar à parte eleger, na fase de cumprimento de sentença, aquele benefício que julgar mais adequado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, com ressalva do entendimento da Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5013249-52.2025.8.21.0015

ID: 299469775

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013249-52.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERIANA DE LOURDES SOARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013249-52.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ERIANA DE LOURDES SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência finance… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013249-52.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ERIANA DE LOURDES SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Defiro, ademais, o pedido de inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida, aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas, inclusive e especialmente a pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5013249-67.2025.4.03.6100

ID: 338658366

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013249-67.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMPOS GARFINKEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI

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VANESSA AMADEU RAMOS

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MARCOS FERRAZ DE PAIVA

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ROBINSON PAZINI DE SOUZA

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RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD

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ANNA LUIZA LOUREIRO PAVAO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013249-67.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNO CAMPOS GARFINKEL Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013249-67.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNO CAMPOS GARFINKEL Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI - SP327947, ANNA LUIZA LOUREIRO PAVAO - SP453771, MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303, ROBINSON PAZINI DE SOUZA - SP292473, RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD - SP257135, VANESSA AMADEU RAMOS - SP199760 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNO CAMPOS GARFINKEL, em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que analise e profira decisão conclusiva no processo administrativo n.º 13868.747172/2023-97, tudo conforme fatos e fundamentos apresentados na petição inicial. Alega a parte impetrante, em síntese, que formulou Pedido de Cancelamento de DIRPF's retificadoras que foram apresentadas de forma fraudulenta, após fraude na conta gov.br do impetrante, protocolado em 17.11.2023, o qual se encontra sem apreciação desde então, extrapolando assim o prazo legal para tanto. Com a inicial foram juntados documentos. O pedido de liminar foi deferido (id 365727731). A União requereu a sua inclusão no polo passivo. A autoridade coatora prestou informações. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. Decido. Defiro o ingresso da União, no polo passivo do feito, nos termos do art. 7º. II, da Lei nº 12.016/2009. PRELIMINARMENTE O fato de a autoridade impetrada ter apreciado os pedidos de restituição e suprido a mora não ocasiona a perda do interesse processual, na medida em que somente assim procedeu após a ordem judicial que concedeu o pedido liminar. MÉRITO Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que deferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Dispondo sobre a Administração Tributária Federal (como preceito especial que prevalece sobre a disposição normativa geral), a Lei 11.457/2007, em seu art. 24, estabelece a obrigatoriedade de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Por certo esse comando normativo especial do art. 24 da Lei 11.457/2007 tem aplicação ao tema em foco, preferencialmente ao contido nas disposições gerais da Lei 9.784/1999. O Colendo STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, concluiu que, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento da referida lei, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. Nesse sentido, o seguinte julgado do Colendo STJ: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.138.206, j. 09/08/2010, Rel. Min. Luiz Fux). No caso em tela, os documentos juntados aos autos comprovam o protocolo do pedido de cancelamento de DIRPF's, efetivado em 17.11.2023 (id 364418702), ainda pendente de análise pela autoridade impetrada. Assim, reconheço a violação a direito líquido e certo da parte impetrante quanto à análise de seu requerimento administrativo em prazo considerado razoável de acordo com o nosso ordenamento jurídico.” Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do deferimento da medida liminar, com a conseguinte concessão da segurança. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, confirmando a liminar em definitivo, determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão conclusiva no processo administrativo n.º 13868.747172/2023-97. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao E.TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5009369-04.2023.4.02.5118

ID: 316426410

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009369-04.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIL JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE COSTA BLUM

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LUIZ ROBERTO BLUM

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009369-04.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : GIL JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE COSTA BLUM (OAB PR089451) ADVOGADO(A) : LUIZ RO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009369-04.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : GIL JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE COSTA BLUM (OAB PR089451) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) DESPACHO/DECISÃO D evem prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial , tendo em vista que os mesmos estão em perfeita consonância com a sentença e acórdão ratificador da condenação. Com efeito, a jurisprudência do Eg. STJ e desta Corte adota o entendimento no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais . É justamente a hipótese dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Tratam os autos de embargos do devedor apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sob alegação de haver excesso na execução promovida por Elísio Gonçalves de Oliveira e Companhia. O embargado foi intimado e apresentou impugnação à fl. 23, discordando dos cálculos apresentados pelo INSS. A sentença (fls. 30/31) julgou improcedentes os embargos, reconhecendo válidos os cálculos formulados pela Contadoria Judicial, condenando o embargante em honorários advocatícios de 20% sobre o valor apurado. O INSS apresentou apelação às fls. 54/56. O Tribunal de origem (fl. 66) negou provimento ao recurso com a seguinte síntese: " Os cálculos elaborados ou conferidos pela Contadoria do Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade . (...) STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 839246 Processo: 200600846379 UF: CE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 17/08/2006 Documento: STJ000274546; DJ DATA: 11/09/2006 PG:00234; JOSÉ DELGADO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO CPC, ART. 604, ALTERADO PELA LEI 8.898/94. CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO NÃO COMPROVADO. 1. A exigência do CPC, art. 604, em relação ao credor-exequente, pode ser desconsiderada se nos autos já consta memória de cálculos elaborada oficialmente pela Contadoria do Juízo, quando da execução provisória. 2. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário . Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 3. Recurso não conhecido. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 256832 Processo: 200000411230 UF: CE Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 15/08/2000 Documento: STJ000134715 DJ DATA: 11/09/2000 PG:00281, rel. EDSON VIDIGAL PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. VALORES DA EXECUÇÃO APURADOS CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Não tendo sido suscitado o tema relativo à ausência de regular circulação dos jornais de publicação no momento oportuno para o seu debate, opera-se a preclusão, uma vez que análise de argumento novo é inviável em sede de agravo regimental. Precedentes. II. Na hipótese, como os valores da execução foram apurados pela Contadoria Judicial, e foram objeto de homologação por sentença transitada em julgado, qualquer discussão acerca desses valores encontra óbice no instituto da preclusão (art. 473, do CPC), ressaltando-se que os referidos valores já foram recebidos pelo RPV. II. Ademais, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem fé pública, gozando de presunção juris tantum de veracidade, por se tratar de uma perícia feita com idoneidade técnica e imparcialidade, que segue fielmente os critérios determinados na sentença transitada em julgado . Precedentes. III. Não se trata, portanto, de desconsideração da sentença de conhecimento e tampouco desrespeito à coisa julgada, mas, ao contrário, de sua rigorosa observância. IV. Agravo interno ao qual se nega provimento. TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 416057 Processo: 200451040012960 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 27/01/2009 Documento: TRF200204039 DJU – Data 27/03/2009 – Página 190 Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES Assim, estando o cálculo elaborado pelo Contador Judicial equidistante do interesse das partes, goza de presunção iuris tantum e reflete o comando expresso no título executivo judicial, merecendo credibilidade porquanto elaborados conforme as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria. Corrobora o entendimento acima os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1 - A Agravante não logrou provar os vícios alegados nos cálculos do contador homologados pelo juiz. 2 - Os cálculos da contadoria judicial gozam de relativa presunção de legitimidade, sendo necessária, para elidi-los, prova concreta do erro cometido, não bastando a mera alegação do vício . 3 - Agravo de Instrumento improvido. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 199701000635685 Processo: 199701000635685 UF: MG Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CORREÇÃO. IMPUGNAÇÃO . ONUS PROBANDI. I - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção relativa de correção, admitindo prova em contrário cujo ônus pesa sobre quem os impugna . II - Não se desincumbindo os embargantes, ora apelantes, do ônus da prova da alegada incorreção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, não há como alterá-los ao argumento genérico de que incorreram em erro metodológico. III - Apelação não provida. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 200134000191684 Processo: 200134000191684 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. I – Não é possível modificar o conteúdo de sentença de conhecimento transitada em julgado por meio de embargos à execução. II – Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum, a qual somente é rompida caso a parte interessada comprove que os mesmos incorreram em erro . III – Apelação improvida. Origem: TRIBUNAL – SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 308701 Processo: 200151150030942 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; JUIZ CASTRO AGUIAR. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria no valor de R$ 60.295,76, válido para 06/2025 (Evento 93). Intimem-se as partes. Não havendo impugnação, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Após o envio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Findos os quais, sem objeções e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo ser suspenso. Com a efetivação do(s) depósitos(s) solicitado(s), dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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