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"5013302-29.2022.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 12 de 15

Processo nº 5013302-18.2022.8.13.0223

ID: 315023752

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013302-18.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WG SINTERIZACAO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARDOSO DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORREA BAIONETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5013302-18.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: KAGR MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA AFONSO PENA, 1461, MANOEL VALINHAS, Divinópolis - MG - CEP: 35500-284 Nome: WG SINTERIZACAO LTDA. ZONA RURAL, 0, TERMINAL PATRAG, ZONA RURAL, Lobo Leite - MG - CEP: 36419-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 2.247,74 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. DANIELE SOARES QUEIROZ ALMADA Servidor(a) e Retificador(a)

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Milton Neri Do Rosario Escobar x Banco Agibank S.A

ID: 328657222

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013302-47.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON NERI DO ROSARIO ESCOBAR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013302-47.2024.8.21.5001/RS AUTOR : MILTON NERI DO ROSARIO ESCOBAR ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETER…

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Processo nº 5013302-52.2024.8.24.0090

ID: 283633450

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013302-52.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE SMANIOTTO MARINI DE PINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013302-52.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : NICOLE SMANIOTTO MARINI DE PINHO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5013302-48.2025.4.03.6100

ID: 274989446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013302-48.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVAREZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELEMAR MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013302-48.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBSON ALVAREZ Advogado do(a) IMPETRANTE: NELEMAR MACHADO - SP372306 IMPETRADO: . SUPERI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013302-48.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBSON ALVAREZ Advogado do(a) IMPETRANTE: NELEMAR MACHADO - SP372306 IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de Justiça. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. Além disso, verifica-se que a medida liminar se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5013302-87.2024.8.21.0073

ID: 323363063

Tribunal: TJRS Órgão: Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5013302-87.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MULTICORPY BRAZIL GESTAO DE SERVICOS E EDIFICACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOISA DA COSTA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA ANGELICA MACHARETH DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5013302-87.2024.8.21.0073/RS REQUERENTE : MULTICORPY BRAZIL GESTAO DE SERVICOS E EDIFICACOES LTDA. ADVOGADO(A) : ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5016600-29.2022.8.13.0672

ID: 326891191

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016600-29.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA CAROLINE DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5016600-29.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: THAIS KAROLINE LOPES MARTINS ITAPUI, 59-B, SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-523 Nome: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA A, 0, A, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 522,12 ( quinhentos e vinte e dois reais e doze centavos ), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, conforme cálculo ID 10492623561. Ainda, Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 616,15 ( seiscentos e dezesseis reais e quinze centavos ), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, conforme cálculo ID 10492624824. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. JESUS APARECIDO SOARES BARBOSA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Processo nº 5013302-47.2019.4.04.7000

ID: 336914291

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013302-47.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSNI DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GOODSON COOPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013302-47.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO OSNI DE SOUZA ADVOGADO(A) : GOODSON COOPER (OAB PR074872) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, …

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Processo nº 5013302-48.2025.4.03.6100

ID: 308763805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013302-48.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVAREZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELEMAR MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013302-48.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBSON ALVAREZ Advogado do(a) IMPETRANTE: NELEMAR MACHADO - SP372306 IMPETRADO: . SUPERI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013302-48.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBSON ALVAREZ Advogado do(a) IMPETRANTE: NELEMAR MACHADO - SP372306 IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A ROBSON ALVAREZ, qualificado(a) na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra suposto ato coator do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, objetivando a conclusão de seu requerimento administrativo. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de Justiça. Não concedida a medida liminar. Informações não prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da omissão administrativa na análise de pedido protocolado pelo impetrante. Tal circunstância viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A Administração Pública não pode postergar indefinidamente a análise de requerimentos administrativos quando há previsão legal expressa para sua conclusão em prazo determinado, como estabelecem os artigos 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. A conduta omissiva da autoridade coatora afronta, ainda, os princípios da eficiência e legalidade insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, configurando violação a direito líquido e certo do impetrante. A demora excessiva na apreciação do pedido administrativo revela omissão indevida do ente público, impondo ao administrado prejuízo indevido decorrente da inércia estatal. O prazo para a conclusão do procedimento já se esgotou, sem qualquer justificativa idônea para a inércia administrativa. Assim, comprovado o excesso de prazo e a violação ao direito subjetivo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a análise do pedido no prazo fixado pela legislação. No caso concreto, verifica-se que o impetrante protocolou seu pedido administrativo em 04/08/2022, sem que tenha havido manifestação da Administração dentro do prazo legal, justificando a necessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a autoridade impetrada implante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição 42/188.175.619-7 no prazo de 30 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5013302-28.2025.4.04.7100

ID: 313991868

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013302-28.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SILVEIRA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013302-28.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PATRICIA SILVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico a oc…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii x Jose Amadeu Gomes De Souza

ID: 259905358

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013302-96.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

JOSE AMADEU GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5013302-96.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RÉU: JOSE AMADEU GOMES DE SOUZA CPF: 268.299.246-34 SENTENÇA Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo banco requerente acima em face do requerido, acima nominado e qualificados. Inicial veio instruída com vários documentos e a liminar foi DEFERIDA , mas não cumprida conforme informações nos autos. Na peça retro, a parte pugna pela DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DECIDO: Compulsando os autos, nota-se que a liminar, apesar de deferida, não foi cumprida, porque os bens não foram encontrados e a parte requerida não foi citada, portanto, não há necessidade da sua aquiescência para a extinção do processo. . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RÉU AINDA NÃO CITADO - LIVRE FACULDADE DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. O processo extingue-se sem o julgamento do mérito se o autor desiste da ação na forma do inciso VIII do art. 267 do CPC, sendo certo que até a contestação do réu, pode o autor desistir da ação, sem o consentimento deste último. Trata-se de caso de extinção do processo por ato que independe do juiz, cuja participação restringe-se à homologação do pedido de desistência. Não cabe ao Julgador fazer juízo de conveniência sobre o requerimento de desistência, mas tão-somente homologá-lo. É que tal requerimento pode ser feito até a contestação, segundo o livre arbítrio do autor, conforme faculdade que lhe é outorgada pela lei. (TAMG - Agravo de Instrumento nº 305.791-2 - da Comarca de PALMA – 3ª Câmara Civil - KILDARE CARVALHO (Relator) - 28 de junho de 2000). (grifo nosso) Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência do pedido; e JULGO EXTINTO o processo sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, acaso existentes Deixo de condenar o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não foi instaurado o contraditório. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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