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Processo nº 5013302-48.2025.4.03.6100

ID: 274989446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013302-48.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVAREZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELEMAR MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013302-48.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBSON ALVAREZ Advogado do(a) IMPETRANTE: NELEMAR MACHADO - SP372306 IMPETRADO: . SUPERI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013302-48.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBSON ALVAREZ Advogado do(a) IMPETRANTE: NELEMAR MACHADO - SP372306 IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de Justiça. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. Além disso, verifica-se que a medida liminar se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5013302-48.2025.4.03.6100

ID: 308763805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013302-48.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVAREZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELEMAR MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013302-48.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBSON ALVAREZ Advogado do(a) IMPETRANTE: NELEMAR MACHADO - SP372306 IMPETRADO: . SUPERI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013302-48.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBSON ALVAREZ Advogado do(a) IMPETRANTE: NELEMAR MACHADO - SP372306 IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A ROBSON ALVAREZ, qualificado(a) na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra suposto ato coator do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, objetivando a conclusão de seu requerimento administrativo. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de Justiça. Não concedida a medida liminar. Informações não prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da omissão administrativa na análise de pedido protocolado pelo impetrante. Tal circunstância viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A Administração Pública não pode postergar indefinidamente a análise de requerimentos administrativos quando há previsão legal expressa para sua conclusão em prazo determinado, como estabelecem os artigos 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. A conduta omissiva da autoridade coatora afronta, ainda, os princípios da eficiência e legalidade insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, configurando violação a direito líquido e certo do impetrante. A demora excessiva na apreciação do pedido administrativo revela omissão indevida do ente público, impondo ao administrado prejuízo indevido decorrente da inércia estatal. O prazo para a conclusão do procedimento já se esgotou, sem qualquer justificativa idônea para a inércia administrativa. Assim, comprovado o excesso de prazo e a violação ao direito subjetivo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a análise do pedido no prazo fixado pela legislação. No caso concreto, verifica-se que o impetrante protocolou seu pedido administrativo em 04/08/2022, sem que tenha havido manifestação da Administração dentro do prazo legal, justificando a necessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a autoridade impetrada implante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição 42/188.175.619-7 no prazo de 30 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Odair Daniotti x Banco Bmg S.A e outros

ID: 313022100

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-34.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DANIOTTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

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LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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Processo 5013302-34.2025.4.04.7001 distribuido para 4ª Vara Federal de Londrina na data de 30/06/2025.

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Ministério Público Federal x Gilberto Steilmann Junior

ID: 306595631

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5013302-31.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

GILBERTO STEILMANN JUNIOR

Outros

Processo 5013302-31.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5013302-34.2025.8.24.0020

ID: 293231829

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-34.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA PICKLER PAVEI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RENATA SILVEIRA PETERS

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Processo 5013302-34.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 06/06/2025.

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Aristides Lima De Souza x Adelar Seifert Euzebio

ID: 332318149

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013302-74.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

ADELAR SEIFERT EUZEBIO

Outros

Advogados:

EUZA GOMES

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MARCO ANTONIO SOUZA ARRUDA

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Processo 5013302-74.2025.8.24.0039 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 21/07/2025.

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Eder Fernandes Dias x Frederico Muniz Ferreira e outros

ID: 334481786

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5013302-15.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDER FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

FREDERICO MUNIZ FERREIRA X CAPITAL BANK SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA X DREAMS ADMINISTRACAO CORRETAGEM E PARTICIPACOES LTDA

Outros

Advogados:

RODRIGO SALVADOR SACKIS

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Processo 5013302-15.2025.8.24.0091 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5013302-96.2025.8.24.0064

ID: 296254150

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013302-96.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADAS DA COLINA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISIS REGINA LEÃO TOSCANI

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Processo 5013302-96.2025.8.24.0064 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 10/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Fabricio Antonio Doin Guedes Teixeira Marx

ID: 332312724

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5013302-79.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FABRICIO ANTONIO DOIN GUEDES TEIXEIRA MARX

Outros

Processo 5013302-79.2025.8.24.0005 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5013302-68.2024.4.04.7001

ID: 306594103

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013302-68.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JAQUELINE CORAZZA MONTERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013302-68.2024.4.04.7001 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 23/06/2025.

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