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Processo nº 5005853-33.2025.4.02.0000

ID: 276685558

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005853-33.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE CALIL GANDARA

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Agravo de Instrumento Nº 5005853-33.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CLAUDIO PIRES FERREIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO HENRIQUE CALIL GANDARA (OAB SP300297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5005853-33.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CLAUDIO PIRES FERREIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO HENRIQUE CALIL GANDARA (OAB SP300297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO PIRES FERREIRA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que deferiu a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal nº 5013610-43.2021.402.5101, como sócio/administrador da empresa executada e determinou a constrição de seus bens via SISBAJUD ( processo 5013610-43.2021.4.02.5101/RJ, evento 27, DESPADEC1 ). O recorrente alega, em síntese, a inexistência de dissolução irregular da empresa-executada, que foi citada na pessoa de seu representante legal e jamais encerrou irregularmente suas atividades, mantendo domicílio fiscal ativo e funcional. Sustenta, ainda, que não houve esgotamento das diligências exigidas pelo ordenamento, de modo que a citação por edital do sócio Cláudio é inválida e, por consequência, contamina todos os atos processuais subsequentes, inclusive a r. decisão agravada que determinou a inclusão do Agravante no polo passivo da execução e a constrição de seus bens por meio do SISBAJUD. Por tais razões, requer o provimento do recurso e, liminarmente, a concessão de suspensão dos efeitos da tutela recursal. É o relato do necessário. Decido. A decisão objeto do agravo de instrumento está fundamentada nos seguintes termos: O Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais números 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981 - STJ) pelo regime dos recursos repetitivos, tendo estabelecido a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." O trânsito em julgado ocorreu em 18/08/2022 e 16/09/2022. Ante o exposto, à luz do Precedente Obrigatório do Tema 981 do STJ (art. 927, III, do CPC), defiro a inclusão no polo passivo da execução fiscal, com fulcro no art. 4º, V, e § 2º, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 135, III, do CTN, sendo dívida tributária, do(s) sócio(s)/administrador(es) da empresa executada à época da dissolução irregular CLAUDIO PIRES FERREIRA , CPF: 875.586.377-91 . O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015 não se aplica aos casos em que há pedido de inclusão de terceiros no polo passivo da execução fiscal de créditos tributários , com fundamento no art. 135 do CTN, desde que configurada a dissolução irregular da executada, nos termos da súmula 435 do STJ. Proceda a secretaria as anotações devidas. Caso necessário, intime-se o Exequente para informar o(s) endereço(s) do(s) coexecutado(s) e/ou juntar valor atualizado do débito. Prazo: 10 (dez) dias. Cumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios. Sendo negativa a diligência, expeça a Secretaria Edital de Citação, na forma do art. 8o., inciso IV da Lei 6.830/80. Em tendo sido requerido ou em sendo requerido a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, desde já a defiro, nos termos do art. 854 do CPC, após a citação do(s) executado(s) , pessoal ou por edital, sem que tenha sido oferecido bem à penhora, efetivado o pagamento ou noticiada adesão a programa de parcelamento. Desbloqueiem-se valores irrisórios, assim entendidos aqueles insuficientes aos custos do processo (valor inferior a 1% do valor da causa, até o máximo de R$1.915,38, ou, em qualquer caso, inferior a R$100,00). Sendo a ordem pelo SISBAJUD positiva, voltem conclusos para as determinações pertinentes. Caso contrário, intimado o exequente e nada mais sendo requerido, ou tendo decorrido o prazo da citação por edital sem manifestação, suspendo o curso da presente Execução Fiscal com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes. Intime-se. Decorrido tal prazo, sem manifestação útil ao prosseguimento da Execução, os autos serão arquivados sem baixa na forma do art. 40, § 2º, da LEF, ficando a Exequente desde já ciente de que não haverá nova intimação acerca do arquivamento, o qual é decorrência automática do decurso do prazo de um ano de suspensão, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional do referido arquivamento, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF. Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento “ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, pontue-se que esta Egrégia Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos Juízes singulares devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo quando houver manifesto abuso de poder, se eivadas de ilegalidade, ou se revestirem de cunho teratológico, o que, neste exame inicial, não parece ser o caso dos autos. Por outro lado, não se vislumbra, nesta análise preliminar, plausibilidade do direito, tampouco risco de dano grave. A decisão agravada consignou que o redirecionamento da execução fiscal contra o agravante ocorreu em razão do encerramento irregular da empresa executada. Na propósito, o STJ firmou o entendimento de que, no caso de redirecionamento por dissolução irregular, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte afastar a sua responsabilidade (AgInt no AREsp nº 1747345/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, publicado no DJe de 09/04/2021). Logo, ao menos em uma análise inicial, o recorrente não obteve êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão agravada, visto que o exame da responsabilidade do executado exige dilação probatória. Ademais, não se verifica a presença do perigo na demora, nem o agravante apresenta algum elemento concreto apto a evidenciar eventual ameaça ou risco para o seu direito, decorrente unicamente dos efeitos da decisão agravada, caso aguarde o julgamento do recurso, com respeito ao contraditório. Ressalte-se que a simples penhora de bens e valores não basta para caracterização do perigo de dano alegado, sendo essencial que a parte demonstre a existência de risco real no caso concreto, como a imprescindibilidade da quantia penhorada para sua subsistência. Além disso, em se tratando de penhora on line de pessoa física, a possibilidade de bloqueio de valores de natureza alimentar não prejudica a constrição prioritária dos créditos em dinheiro depositados em conta corrente, via sistema BACENJUD, na parcela que excede o valor indisponível. Neste caso, cabe ao agravante, se for o caso, alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, hipótese em que a questão deverá ser submetida ao Juízo a quo . Não bastasse o exposto, vale registrar que, em consulta aos autos originários, verifica-se que a execução fiscal encontra-se suspensa, na forma do art. 40 § 1.º da LEF, desde 12/05/2025 (evento 49). Assim, em exame cognição judicial sumária, própria deste momento processual, não se vislumbra a reunião dos requisitos indispensáveis ao acolhimento da medida postulada. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1019, II, do CPC. Oportunamente, retornem os autos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5013610-31.2023.4.03.6302

ID: 320956451

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013610-31.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS GONZAGA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PAULO ARAUJO FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013610-31.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RODRIGO DE JESUS GONZA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013610-31.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RODRIGO DE JESUS GONZAGA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO ARAUJO FRANCO DE OLIVEIRA - SP282615 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Flavio Santos Neves Ferreira e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 335649562

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013610-05.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SANTOS NEVES FERREIRA JULIANA ABRANTES PEDERZINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5013610-05.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO SANTOS NEVES FERREIRA, JULIANA ABRANTES PEDERZINI (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO - ES9624 REQUERIDO: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, UNITED AIRLINES, INC., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (diário eletrônico) Advogados do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO - SP220844 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por FLAVIO SANTOS NEVES FERREIRA e JULIANA ABRANTES PEDERZINI em face de EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., UNITED AIRLINES, INC. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., narrando os requerentes, em síntese, que adquiriram passagens aéreas por intermédio da primeira ré (Expedia), emitidas pela segunda ré (United) e operadas pela terceira ré (Azul), para o trecho Orlando/EUA – Vitória/ES, com ida em 19/12/2024 e volta em 10/01/2025. Narram que a viagem, foi marcada por uma sucessão de falhas graves. Na ida, o voo de conexão foi cancelado, sendo realocados para outro aeroporto, com um translado que os expôs a risco e constrangimento, resultando em um atraso superior a 8 horas. Na volta, o voo foi unilateralmente alterado para dois dias após a data original; após insistência, foram realocados em voo de outra companhia, mas tiveram os bilhetes cancelados sem aviso prévio, somente conseguindo embarcar por sorte e após apelos a um gerente, sendo ainda alocados em assentos separados. Requerem, assim, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Antes de adentrar-se no mérito, analisa-se as preliminares suscitadas pelas partes requeridas, a saber: DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA TERRITORIAL Arguem as rés, em uníssono, a incompetência deste juízo, sob o argumento de que os autores não juntaram aos autos comprovante de residência válido e em nome próprio, o que afastaria a presunção de domicílio nesta Comarca. A preliminar deve ser veementemente REJEITADA. Isso porque, o ponto fulcral, a competência deste juízo se firma por um inabalável fundamento. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, estabelece uma prerrogativa ao consumidor, permitindo-lhe ajuizar a ação não apenas no foro de seu domicílio, mas também no foro do lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita ou do local do ato ou fato que ocasionou o dano. No caso concreto, a cidade de Vitória era o destino final do trecho de ida e o ponto de partida do caótico trecho de volta. Foi no Aeroporto de Vitória que os autores se apresentaram para o embarque de retorno, foram surpreendidos com o cancelamento não informado de seus bilhetes, vivenciaram a angústia da incerteza. Portanto, Vitória foi, inequivocamente, o palco de parte significativa da falha na prestação do serviço. Portanto, o fato de Vitória ser o local de cumprimento da obrigação e da ocorrência do dano, este juízo é plenamente competente para processar e julgar a presente demanda. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTO, igualmente, a preliminar arguida pelas rés Expedia e United Airlines. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). A Expedia, ao intermediar e vender as passagens, e a United, ao emiti-las sob seu código, participaram ativamente da relação de consumo e auferiram lucro, sendo, portanto, partes legítimas para responder por eventuais falhas no serviço. As questões sobre qual empresa efetivamente operou o voo são matéria de mérito e, se o caso, de eventual direito de regresso entre as fornecedoras, não oponível ao consumidor. MÉRITO Sem mais preliminares a analisar e não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do MÉRITO da pretensão autoral, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Inicialmente, cumpre destacar que uma das questões controvertidas no ordenamento jurídico brasileiro se referia à hipótese de responsabilidade civil no transporte aéreo e qual legislação a ser aplicada. O Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral (Tema 210/STF- Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ) estabeleceu que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. Assim, já decidiu a Suprema Corte, veja: EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CONVENÇÕES DE VARSÓRVIA E MONTREAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (STF - RE: 1394401 SP, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Com relação aos danos morais relativos à falha na prestação de serviços, a relação jurídica permanece regida pela disciplina consumerista, de forma que a responsabilidade da prestadora de serviço independe de culpa. Neste ponto, o STF a respeito da Convenção de Montreal e o transporte aéreo internacional, fixou que o referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais, sendo que as indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, senão vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. TEMA 210. DANO MO-RAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inaplicável a Convenção de Montreal para limites de condenação das indenizações por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE: 1322371 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 09-11-2022 PUBLIC 10-11-2022) Ainda que assim não fosse, a doutrina e a jurisprudência brasileiras são firmes no sentido de considerar as falhas técnicas e mecânicas como situações de fortuito interno, decorrente dos riscos próprios à atividade econômica, portanto incapazes de afastar a responsabilidade civil do transportador. Estabelecidos esses parâmetros, cabe avaliar se houve dano indenizável, bem como se resta configurada a falha na prestação de serviços que determine o dever de indenizar pelos danos morais eventualmente suportados. No caso em tela, a falha na prestação do serviço é manifesta e incontroversa. Os autores foram submetidos a uma verdadeira odisseia, diante da narrada sequência de eventos danosos, que só vem comprovar um profundo descaso e desorganização por parte de toda a cadeia de fornecedores. Na viagem de ida, o cancelamento do voo de conexão não pode ser justificado pela genérica alegação de motivos operacionais. Tais eventos são considerados fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial, que não exime o fornecedor de sua responsabilidade. A reacomodação em outro aeroporto, somada ao traslado inadequado e perigoso, agravou sobremaneira a falha inicial, extrapolando em muito um simples atraso. Na viagem de volta, a conduta das rés foi ainda mais grave. A alteração unilateral do voo que do dia 10/01/2025 foi marcado para dois dias depois (ID 67119730 e 67119731), seguida pela reacomodação em voo de outra companhia e o posterior cancelamento dos bilhetes sem qualquer aviso prévio, configura uma violação flagrante dos deveres de informação, lealdade e eficiência. A alegação de que não havia disponibilidade não justifica o cancelamento de um bilhete já confirmado. O fato de os autores terem conseguido embarcar por sorte não mitiga o dano, pelo contrário, evidencia o estado de angústia e incerteza a que foram submetidos e coroa a sequência de falhas e demonstra a total falta de sensibilidade e preparo das rés. O dano moral, neste contexto, é inegável e prescinde de maiores provas (in re ipsa). Não se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mas de uma ofensa concreta à dignidade, à tranquilidade e à integridade psíquica dos autores. A frustração da legítima expectativa, o sentimento de impotência e o estresse, são mais do que suficientes para caracterizar o abalo moral indenizável. O abalo moral é presumido, dada a perda do aproveitamento da viagem, o desgaste e o transtorno causado à família, em contexto de expectativa frustrada de lazer, segurança e comodidade. No mais, as circunstâncias que envolve o caso concreto reforçam e servem de baliza para comprovar e constatar a ocorrência do dano moral, porque os passageiros, ora requerentes, devido aos cancelamentos do voo, somente chegaram ao seu destino dias depois do programado. Indene de dúvidas há a presença do dano moral. A propósito: APELAÇÃO – VOO INTERNACIONAL – ATRASO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL – OCORRÊNCIA. – Atraso considerável em voo internacional – Perda do voo de conexão – Inclusão de nova conexão de emergência - Chegada ao destino após 18 horas – Aflição e desconfortos causados à passageira - Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de mais 18 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1111593-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024). EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TRÁFEGO AÉREO E MAU TEMPO QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTOS IMPREVISÍVEIS, MAS SE CARACTERIZAM COMO FORTUITOS INTERNOS – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS EM UM TRECHO E CANCELAMENTO DE VOO QUE OCASIOU O DESLOCAMENTO DA AUTORA EM MAIS DE 100KM COM EFETIVO EMBARQUE 14 (QUATORZE) HORAS APÓS O PREVISTO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL À CONSUMIDORA – ABALO PSICOLÓGICO QUE VIOLOU DIREITO DA PERSONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL DESDE O ARBITRAMENTO E DANO MATERIAL DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024307-96.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.02.2023) (TJ-PR - APL: 00243079620208160001 Curitiba 0024307-96.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) (todos os grifos adicionados). Com a presença de danos morais e nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, imperioso se faz a indenização, com o registro de que o consumidor, ao contratar o serviço aéreo, espera que os prazos e condições inicialmente estabelecidos sejam cumpridos, salvo motivos excepcionais devidamente comprovados, o que não ocorreu neste caso. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5013610-05.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente as partes requeridas EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., UNITED AIRLINES, INC. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a indenizar os requerentes FLAVIO SANTOS NEVES FERREIRA e JULIANA ABRANTES PEDERZINI a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na forma dos arts. 395 e 406 do Código Civil e Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67119720 Petição Inicial Petição Inicial 25041414090886900000059591123 67119725 01. PROCURAÇÃO - FLÁVIO SANTOS NEVES FERREIRA - JULIANA ABRANTES PEDERZINI Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041414090961300000059591128 67119728 02. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - FLÁVIO SANTOS NEVES FERREIRA - JULIANA ABRANTES PEDERZINI Documento de comprovação 25041414091049100000059591131 67119729 03. DOC PESSOAL - FLÁVIO SANTOS NESVES FERREIRA - JULIANA ABRANTES PEDERZINI Documento de Identificação 25041414091115500000059591132 67119730 05. E-MAIL ITINERÁRIO VOO ORIGINAL Documento de comprovação 25041414091186300000059591133 67119731 06. HISTÓRICO COMPRA - MUDANÇA DE ITINERÁRIO - CANCELAMENTO - REALOCAÇÃO Documento de comprovação 25041414091257400000059591134 67119732 07. REALOCAÇÃO EM VOO DIA 12.01.2025 Documento de comprovação 25041414091334400000059591135 67119735 08. CONFIRMAÇÃO DE RESERVA AZUL Documento de comprovação 25041414091411300000059591138 67119736 09. CNPJ UNITED AIRLINES Documento de comprovação 25041414091486500000059591139 67119737 10. CNPJ AZUL LINHAS AÉREAS Documento de comprovação 25041414091556600000059591140 67119739 11. CNPJ EXPEDIA GROUP Documento de comprovação 25041414091628900000059591142 67146417 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041422562075700000059614597 67979446 Intimação - Diário Intimação - Diário 25043016010493600000060355597 67979447 Citação eletrônica Citação eletrônica 25043016010540000000060355598 67979448 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25043016010556400000060355599 68124747 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050515492632900000060483675 70401311 Contestação Contestação 25060611053463300000062505152 70401312 DOC. 1 UA - Documento UA Dividido 1-7 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060611053480600000062505153 70401313 DOC. 1 UA - Documento UA Dividido 8-15 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060611053509000000062505154 70401314 DOC. 1 UA - Documento UA Dividido 16-25 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060611053538100000062505155 71289321 Contestação Contestação 25061820302580300000063301200 71289322 PROCURAÇÃO AZUL ATUALIZADA 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061820302602700000063301201 71313703 JUNTADA DE CARTA E SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 25062006560548600000063322056 71313704 13320781_CARTA DE PREPOSIÇÃO - AUD ASBZ_15054554 Carta de Preposição em PDF 25062006560567100000063322057 71313705 13320781_SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO_15054553 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062006560580800000063322058 71350749 Carta de Preposição Carta de Preposição 25062222554055400000063355012 71357353 Contestação Petição (outras) 25062305241903600000063358856 71357358 Contrato Social Expedia (17.06.24) (74) Documento de Identificação 25062305241943800000063358861 71357357 PROCURACAO Ad Judicia - Expedia - signed (74) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062305241968500000063358860 71357356 Substabelecimento - Expedia - Menezes -ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062305241987000000063358859 71357355 Carta de Preposição - ES - Expedia (Menezes) - virtual (1) Carta de Preposição em PDF 25062305242000400000063358858 71357354 doc01 (14) Documento de comprovação 25062305242014500000063358857 71397890 Termo de Audiência Termo de Audiência 25062314331364000000063395285 71397901 5013610-05.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25062314331193600000063395294 71397890 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25062314331364000000063395285 71937912 Réplica Réplica 25063016154456800000063876359

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Processo nº 5013610-06.2024.4.03.6105

ID: 307509744

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013610-06.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA A. MEDEIRO NUNES LTDA

Decisão

Advogados:

ALISON ALESSANDRO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013610-06.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRISCILA A. MEDEIRO NUNES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALISO… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013610-06.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRISCILA A. MEDEIRO NUNES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALISON ALESSANDRO DOS SANTOS DA SILVA - SP432537 D E C I S Ã O Vistos em apreciação do pedido de desbloqueio em razão do parcelamento do débito (ID 366429663). Aduz, ainda, serem as verbas destinadas ao cumprimento de compromissos relativos ao pagamento de salários e despesas operacionais da empresa. Primeiramente, ante o comparecimento espontâneo nos autos e conhecimento inequívoco do processo, dou por citada a executada PRISCILA A. MEDEIRO NUNES LTDA, nos termos do § 1º do artigo 239, do CPC. Consoante elaboração jurisprudencial hegemônica no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, quando os valores já se encontram transferidos e à sua disposição, não abrangendo, assim, valores mantidos em contas correntes do empregador. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INTEGRANTES DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA SUA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002382-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. AS RECEITAS DA EMPRESA NÃO SE EQUIPARAM A SALÁRIOS, ESSES SIM, IMPENHORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. 2 - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. 3 – Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VERBA QUE SERIA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO E FGTS DOS EMPREGADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. - O art. 833, IV do CPC, não protege os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030968-73.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. 1. Impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC que visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas, não abarcando os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014036-44.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 20/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2018) Note-se que a simples intenção de pagamento da folha de salários ou a reserva de numerário para tanto não torna os valores infensos ao bloqueio e à penhora, uma vez que, a qualquer momento, o empregador pode dar outra destinação ao dinheiro, eis que se encontra na sua esfera de disponibilidade e não do empregado. Também não há previsão legal de impenhorabilidade de valores destinados a pagamento de despesas ordinárias e para a manutenção de suas atividades. Saliento que a alegação de dificuldades econômicas não é hábil para desconstituir o bloqueio. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese, não há justificativa legal para o desbloqueio pretendido. 2. Não obstante a grave situação de calamidade pública em que se encontra o país e o mundo em razão da pandemia de COVID-19, a qual não é ignorada pelo Poder Judiciário, é importante consignar que não cabe a este, açodadamente, substituir os demais Poderes da República, intervindo, por meio de decisões individuais e episódicas, sem observância dos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade e o da própria separação dos poderes. 3. Agravo instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Tribunal Regional Federal 3ª Região, AI Nº 5019713-50.2020.4.03.0000, 1ª Turma, rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, DJe 21/10/2020) Da alegação de parcelamento do débito. Indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados, tendo em vista que o parcelamento do débito foi deferido em 23/05/2025 (Id 365463665), posteriormente à data de cumprimento da ordem Sisbajud, ocorrida em 16/05/2025 (Id 365234210), tendo o acordo, por consequência, se regular, apenas a suspensão da exigibilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES E BENS. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS PENHORA NÃO DESCONSTITUI GARANTIA EM JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo quando esta ocorreu em momento anterior ao pedido de parcelamento. - No caso em tela, verifica-se que o parcelamento em favor da agravante foi deferido em 28/09/2017 (doc. n. 1457520 – pág. 30). Já o bloqueio de valores lhe é anterior, tendo ocorrido em 08/09/2016 (doc. n. 1457504 – pág. 17). Portanto, não faz jus a agravante à liberação pretendida, na medida em que a adesão ao parcelamento foi posterior à penhora. - Não faz jus a agravante à liberação pretendida, na medida em que a adesão ao parcela-mento foi posterior à penhora. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023428-08.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/10/2018, e - DJF3 Ju-dicial 1 DATA: 17/12/2018) Assim, ratificada a formalização de parcelamento pela credora, impõe-se a suspensão prevista no inciso VI do art. 151, do CTN, Ante o exposto, diante da notícia de parcelamento do débito (ID 365463665), suspendo o andamento da presente execução fiscal até integral adimplemento da obrigação pela parte executada. Promova-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5013610-90.2023.8.24.0036

ID: 295269294

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013610-90.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO LUIZ PAULI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO CARLOS HANEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013610-90.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ELCIO LUIZ PAULI ADVOGADO(A) : TIAGO CARLOS HANEMANN (OAB SC033501) DESPACHO/DECISÃO 1. Dê-se ciência à parte exequente quanto ao … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013610-90.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ELCIO LUIZ PAULI ADVOGADO(A) : TIAGO CARLOS HANEMANN (OAB SC033501) DESPACHO/DECISÃO 1. Dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da tentativa de indisponibilidade de dinheiro por meio do SISBAJUD (Evento 38). 2. Intime-se a parte executada (por meio de advogado(a) constituído(a) ou, na ausência, pessoalmente) da penhora (Evento 38) e para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 dias (Lei n. 9.099/1995, art. 52, IX; CPC, arts. 841 e 854, § 2º; Enunciado n. 142 do Fonaje). 3. A parte exequente requereu a obtenção da declaração de imposto de renda da parte executada por meio do Sistema Infojud, a fim de buscar bens passíveis de penhora. A pretensão é medida excepcional, pois se trata de quebra de sigilo de dados fiscais protegidos pelo direito à privacidade (CRFB, art. 5º, X). Sabe-se que os direitos fundamentais não são revestidos de caráter absoluto e nem assim poderiam ser, porquanto encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na Constituição da República (STF, MS 23452/RJ, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16.9.1999), como, por exemplo, a tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Essa relatividade dos direitos fundamentais não significa que eles possam ser arbitrariamente desrespeitados pelo Poder Público. Para harmonizar os dois direitos constitucionais, é necessário realizar juízo de ponderação de valores. A parte exequente tem meios de buscar bens passíveis de penhora com objetivo de obter a satisfação do direito certificado no título executivo mediante pesquisas no Detran e no Ofício de Registro de Imóveis, cujas informações são públicas, ao contrário da declaração de imposto de renda. Desse modo, não se justifica a quebra do sigilo de dados fiscais se a parte exequente sequer tentou localizar bens mediante consulta no Detran e no Ofício de Registro de Imóveis. Ora, a medida excepcional de quebra de sigilo de dados não deve ser a primeira opção da parte exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora. De outro lado, se a parte exequente comprovar que efetuou diligências, mas não encontrou bens passíveis de penhora, justifica-se excepcionar a quebra do sigilo de dados fiscais em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Certamente, o sigilo de dados fiscais não deve servir de obstáculo à atividade executiva. Como se vê, é possível harmonizar os dois direitos constitucionais (quebra de sigilo fiscal e tutela jurisdicional efetiva), de acordo com o entendimento exposto. Nesse sentido, colhem-se precedentes que respaldam a tese: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0019541-20.2016.8.24.0000, de Palhoça, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18.8.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJETO. Cédula de crédito bancário empréstimo capital de giro nº 385/005.933.785, datada de 16/07/2012, no valor de 72.000,00. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. O sistema INFOJUD é ferramenta que acarreta a quebra do sigilo fiscal da parte e, portanto, exige máximo cuidado em sua utilização. Para utilização de tal medida extrema, exige-se o prévio esgotamento de outras diligências para obtenção de localização do executado. No caso, o agravante não demonstrou o esgotamento das diligências cabíveis para a localização do patrimônio do devedor, resultando inviável o deferimento do pedido de consulta. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70079663977, rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 27.2.2019). No caso, a parte exequente não comprovou a inexistência de bens no Ofício de Registro de Imóveis de domicílio da parte executada e no Detran, motivo pelo qual, não esgotados todos os meios de busca, o pedido deve ser indeferido. Pelo exposto, indefiro o requerimento contido no Evento 38. 4. Este juízo sempre indeferiu a consulta de veículos por meio do Sistema Renajud, por entender, em suma, competir à parte exequente buscar e indicar bens passíveis de penhora (CPC, arts. 524, VII, e 798, II, “c”), com possibilidade de efetuar pesquisas, por exemplo, em https://servicos.detran.sc.gov.br/login e http://consultas.detrannet.sc.gov.br/servicos/consultacpfcnpj.asp . No entanto, a Corregedoria-Geral da Justiça criou a Central de Auxílio à Movimentação Processual (Camp), que permite a consulta automatizada de veículos por meio do Sistema Renajud (com abrangência nacional), a dispensar a intervenção humana, e com prazo de resposta em até 48 horas (CGJ, Provimento n. 44/2021, arts. 18 a 23). Essa nova forma de consulta trouxe excelentes resultados ( https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/eficaz-robo-renajud-bate-a-meta-de-5-mil-consultas-em-menos-de-2-meses-de-atuacao ). A partir disso, tem-se que a nova forma de consulta de veículos deve ser privilegiada e utilizada, pois visa à celeridade (prazo de resposta em 48 horas) e à efetividade da tutela executiva (pesquisa de abrangência nacional, com maiores chances de encontrar bem passível de penhora). Nesse cenário, revendo posicionamento anterior, a consulta de veículos por meio do Sistema Renajud deve ser deferida, com base nos arts. 4º e 6º do CPC. À vista do exposto, defiro a consulta de veículos por meio do Sistema Renajud. Proceda-se à consulta de veículos por meio do Sistema Renajud, observada a Orientação n. 10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Com a juntada da consulta, dê-se ciência à parte exequente para manifestação e indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. 6. Intime-se.

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Processo nº 5013610-69.2025.8.08.0035

ID: 338398527

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5013610-69.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WERLEY TASSINARI CERQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 5013610-69.2025.8.08.0035 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: ISABELLA LONARDELLI MOLINA REQUERIDO: LUCAS ANDRE POSSATO BENTO, M. L. B., VERONICA POSSATO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: WERLEY TASSINARI CERQUEIRA - ES37418 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA ajuizada I.L.M. em face de L.A.P.B. e V.P.C., por si e representando o menor M.L.B. Petição inicial ao ID 67280326, na qual a parte requerente expõe, em síntese, os seguintes pontos: (i) da relação mantida com o primeiro requerido, sobreveio o nascimento da menor M.L.B.; (ii) a criança, desde os dois anos de idade, reside com a avó paterna; (iii) em razão das atividades laborais desta, o menor, por vezes, permanece sozinha em casa, sem a devida supervisão e, inclusive, sem alimentação adequada. Com base nos fundamentos expostos, a parte autora requer: (i) a fixação de alimentos no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente; (ii) a concessão de guarda unilateral à genitora, fixando como base de moradia do menor a residência materna; e (iii) a regulamentação do regime de convivência paterno-filial. Posteriormente, foi apresentada emenda à inicial (ID 67725226), ocasião em que a requerente pleiteou, novamente, em sede de tutela provisória, a concessão da guarda provisória, a fim de que o menor passe a residir com a genitora na cidade de Linhares/ES, onde atualmente reside. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). DA GUARDA E CONVIVÊNCIA Compulsando os autos, verifico que o menor, conforme afirmado de forma categórica pela própria autora, reside com a avó paterna e com o genitor - que mora junto da mãe no mesmo endereço - desde os dois anos de idade. Apesar das alegações de desídia por parte do genitor no exercício de seus deveres paternos - notadamente quanto à suposta alimentação inadequada e à falta de supervisão em determinadas ocasiões - , tais fatos não se encontram, por ora, devidamente comprovados nos autos, podendo ser objeto de instrução probatória em momento oportuno. Nesse cenário, não se vislumbra, até o presente momento, qualquer elemento idôneo que justifique a concessão da tutela de urgência, seja quanto à guarda unilateral em favor da autora ou quanto aos alimentos. Apesar disso, em conformidade com o melhor interesse da criança, a guarda compartilhada se revela a medida mais adequada, garantindo que ambos os genitores possam exercer plenamente o poder familiar, conforme estabelece a legislação vigente. A guarda compartilhada é, por regra, a modalidade de guarda a ser adotada, sendo afastada apenas em casos excepcionais, como quando um dos genitores estiver impedido de exercê-la ou quando houver risco à integridade ou ao desenvolvimento do filho, o que não restou, por ora, demonstrado no presente caso. No que se refere à residência do menor, estabeleço que a moradia deverá ser fixada na residência paterna, o que já ocorre de fato, uma vez que o pai já está plenamente adaptado aos cuidados do filho. Dessa forma, tal arranjo deve ser mantido, em respeito ao melhor interesse do infante e à preservação de sua estabilidade e rotina. Quanto ao regime de convivência, é imperioso destacar que o direito à convivência familiar é um direito e um dever dos pais, sendo obrigação de ambos garantir a presença contínua na vida do filho. Trata-se de um direito da criança à convivência com ambos os genitores, visando à formação de um vínculo socioafetivo que contribua para o seu pleno desenvolvimento. Nesse contexto, a convivência familiar deve ser estabelecida observando os interesses do menor, que estabeleço nos seguintes termos: i) em finais de semana alternados, a genitora poderá pegar a criança na sexta-feira, na casa do genitor, ao fim da atividade de aula, e devolvê-la no domingo, na residência paterna; ii) metade das férias escolares de meio e final de ano, reservada a primeira metade ao genitor e a segunda à genitora; iii) Natal (24 e 25/12), anos pares com o pai e ímpares com a mãe; Ano-Novo (31/12 e 01/01), anos pares com a mãe e ímpares com o pai; iv) Carnaval dos anos pares com a mãe e ímpares com o pai; Semana Santa, anos pares com o pai e ímpares com a mãe; v) demais feriados, de forma alternada, iniciando-se pela mãe; vi) Dia dos Pais, Dia das Mães e aniversário dos genitores, a criança passará com o homenageado; vii) Aniversário do menor, anos ímpares com a mãe e pares com o pai; viii) Fica, também, garantido que a genitora tenha contato com o filho por meios eletrônicos, como telefone e ligação de vídeo, diariamente, em horários que não atrapalhem o sono e a rotina do menor. Tudo isso, entretanto, considerando o momento presente. Acaso comprovados motivos que ensejem prejuízos a criança, resultará na cassação ou modificação da regulamentação. Diante disso, ESTABELEÇO A GUARDA COMPARTILHADA. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Trata-se de ação de alimentos, guarda e convivência, na qual se pleiteia a fixação de alimentos provisórios em favor do menor M.L.B. O dever do sustento dos genitores em relação ao filho menor decorre do poder familiar, conforme exposto no art. 22 da Lei nº 8.068/90, bem como no art. 1.630, do Código Civil (CC). A genitora alega, em síntese, que o menor, há anos, reside com a avó paterna e com o genitor. Relata, ainda, que, em razão dos conflitos na convivência com o genitor e de sua mudança para outra cidade, motivada por questões profissionais, vem sendo impedida de manter contato com o filho. Afirma que a avó paterna a bloqueou no aplicativo whatsapp e que o genitor se recusa a responder às mensagens por ela enviadas, inclusive quando tenta agendar visitas ou obter informações sobre o bem-estar do menor. Em razão dessa situação, requer a guarda unilateral para si e a consequente fixação de alimentos provisórios, a serem custeados pelo genitor. Todavia, considerando que o menor reside desde sempre com a família paterna, notadamente com o genitor, e que a base de moradia do menor é na residência paterna, não se vislumbra, neste momento processual, razão jurídica que justifique a fixação de alimentos provisórios a serem pagos por aquele que já exerce, de fato, o dever de sustento do filho. Diante disso, se revela incabível o pleito da genitora, especialmente diante da ausência de qualquer elemento que demonstre a necessidade de fixação de pensão alimentícia a ser custeada pelo genitor. Ademais, caso futuramente haja alteração na guarda ou modificação do arranjo fático, a questão poderá ser novamente submetida à apreciação judicial, devendo ser esclarecido, como de rigor, que os alimentos são devidos à criança e devem ser prestados por aquele que não reside com ela, proporcionalmente às possibilidades de quem paga e às necessidades de quem recebe. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor do menor, por ora, por não se mostrarem devidos nas circunstâncias delineadas. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3° do CPC) e que, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (artigo 694 do CPC), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 16h00min, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, localizada no Fórum de Vila Velha, em frente à UVV. CITE-SE E INTIME-SE o requerido para comparecer à audiência designada. No ato, o Sr. Oficial de Justiça deverá advertir a parte requerida, constando tal diligência na certidão: a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa; b) caso não haja acordo ou não compareça ao ato, fica advertida do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia seguinte da audiência, para apresentar sua defesa, sob pena de ser decretada sua revelia. Considerando que a requerida reside em Linhares/ES, defiro, desde já, sua participação através de videoconferência pela plataforma ZOOM. Seguem dados de acesso para que o requerido e sua advogada participem virtualmente: Entrar Zoom Reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/j/83338552424?pwd=Zf5j7mn8ly0bwh56cb1S8XDM1JAJa6.1 ID da reunião: 833 3855 2424 Senha: 06683685 As demais partes e advogados deverão comparecer presencialmente ao ato. INTIME-SE a parte requerente para ciência desta decisão, bem como para comparecer na audiência designada. INTIME-SE o requerido para comparecer na audiência designada. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Se necessário, cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão. Sirva o presente como mandado. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5000726-46.2015.4.04.7005

ID: 304832395

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000726-46.2015.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DE CASCAVEL JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVALDO CÍCERO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA VELLOZO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000726-46.2015.4.04.7005/PR EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DE CASCAVEL ADVOGADO(A) : ISABELA VELLOZO RIBAS (OAB PR053603) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000726-46.2015.4.04.7005/PR EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DE CASCAVEL ADVOGADO(A) : ISABELA VELLOZO RIBAS (OAB PR053603) ADVOGADO(A) : EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) EXEQUENTE : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS ADVOGADO(A) : EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, determino o desmembramento /cisão da pretensão executória em face de ADILSON FELIX DE SOUZA , AMAZONINO PENA DOS SANTOS , NILCEU RODOLFO MULLER e SUSANA BERVIAN , conforme decisões proferidas nos ee 74.1 (item 5) e 83.1 (item 2), criando-se um caderno processual em separado, com a documentação pertinente e com preservação da data de ajuizamento da ação. 1.1. Nos autos desmembrados, requisitem-se os valores apurados pela parte executada no evento 55, CALC3 (execução invertida) relativamente a seus créditos, observando-se o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% em favor da sociedade de advogados "Ribas, Bueno & Stein Sociedade de Advogados" (CNPJ 08.306.232/0001-84), nos termos do item 2 da decisão proferida no e 74.1 . 2. No presente feito: 2.1. Em cumprimento ao item 1.1. do despacho proferido no e 83.1 , os sucessores dos de cujus JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA e MIGUEL MARTINS NETO requereram a habilitação dos herdeiros nos presentes autos (e 119.1 ). A parte executada se manifestou sobre o aludido requerimento, discordando do pedido, sob a alegação de prescrição, requerendo a habilitação dos espólios em vista da existência de bens a serem inventariados (e 123.1 ). 2.2. Afasto a alegação da parte executada no e 123.1 , no tocante à ocorrência da prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores, por ausência de previsão legal acerca de prazo para habilitação da sucessão para recebimento do crédito judicial. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1.254/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste prazo para a habilitação dos sucessores de parte falecida durante ou após a tramitação ação de conhecimento, não se caracterizando a prescrição na hipótese de demora na regularização do polo ativo. 2. A determinação de sobrestamento quanto ao Tema 1.254/STJ é somente dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial. (TRF4, AG 5013610-24.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/06/2025) (grifo do juízo) 2.3. Dispõem o artigo 1.829 do Código Civil e os artigos 687 e 778, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; No caso sob análise, constato que o requerimento de habilitação carreado ao e 119.1 observou o disposto nos artigos 687 c/c 778, §1º, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que formulado pelos herdeiros legítimos (artigo 1.829 do Código Civil). Com efeito, extrai-se da certidão de óbito anexada ao e 119.2 que o de cujus José Alves deixou três filhos (Marta Cristina, Adriana Noronha e José Marcelino) e a viúva (Ana Jaqueline, conforme documento do e 119.6 ). Relativamente ao de cujus Miguel Martins Neto, de acordo com a certidão de óbito do e 119.17 , deixou viúva Vera Lúcia e dois filhos (Adriano e Aline Cristina). Nessa linha, os postulantes são viúvas e descendentes dos de cujus nos termos do artigo 1.829 do Código Civil acima transcrito. É firme a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário . Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. (TRF4, AG 5010256-88.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 18/06/2025) (grifo do juízo) 2.4. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de habilitação dos herdeiros/sucessores de JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA e MIGUEL MARTINS NETO conforme formulado no e 119.1 . 2.5. Retifique-se a autuação do feito com a inclusão de JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (CPF: 120.026.405-30) e MIGUEL MARTINS NETO (CPF: 221.999.266-72) - sucessão e incluindo-se no polo ativo desta demanda os sucessores: Sucessores de José Alves de Oliveira: - ANA JAQUELINE CORREA BERNARDO (CPF: 946.031.549-68); - MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA (CPF: 419.386.742-00); - ADRIANA NORONHA DE OLIVEIRA (CPF: 385.488.792-20) e - JOSÉ MARCELINO NORONHA DE OLIVEIRA (CPF: 386.989-435-00). Sucessores de Miguel Martins Neto: - VERA LÚCIA RICARDO MARTINS (CPF: 697.557.109-06); - ADRIANO MARTINS (CPF: 006.963.739-39) e - ALINE CRISTINA MARTINS CLOS (CPF: 059.477.209-57). Intimem-se. 3. Intime-se, igualmente, a parte exequente para requerer o que entender devido para o prosseguimento do feito, tendo em vista o deferimento PARCIAL do efeito suspensivo requerido pela parte agravante ( processo 5043895-34.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ).

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Processo nº 5013610-35.2025.8.24.0064

ID: 324339161

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013610-35.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PASTOR DE LAVOR BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ASTERLEY KINCEZSKI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013610-35.2025.8.24.0064/SC AUTOR : FRANCISCA PASTOR DE LAVOR BARBOSA ADVOGADO(A) : ASTERLEY KINCEZSKI DA SILVA (OAB SC018119) DESPACHO/DECISÃO Vistos para… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013610-35.2025.8.24.0064/SC AUTOR : FRANCISCA PASTOR DE LAVOR BARBOSA ADVOGADO(A) : ASTERLEY KINCEZSKI DA SILVA (OAB SC018119) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA PASTOR DE LAVOR BARBOSA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, na qual se requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de descontar valores referente a contribuição não reconhecida de seus rendimentos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida . Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). Ademais, evidentes, cumulativamente, os requisitos da tutela de urgência, não resta outra alternativa senão seu deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). No caso em apreço, a parte autora afirmou que não possui relação jurídica com a parte contrária. Em cognição sumária, entendo que os documentos carreados aos autos revelam a probabilidade do direito alegado pela parte autora, eis que demonstrou a existência de rubrica indicada e os respectivos descontos mensais em seu holerite. Assentadas tais premissas, não se afigura viável exigir da parte requerente prova da inexistência de negócio jurídico subjacente à cobrança impugnada, eis que então se estaria a demandar que fosse produzida prova negativa. O perigo de dano, por sua vez, é consubstanciado no fato de que os descontos estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, que possui caráter alimentar. Por fim, ressalvo que a concessão da tutela não apresenta caráter irreversível; e, ainda, caso averiguado eventual saldo devedor dos negócios jurídicos originais, poderá também realizar a cobrança pelos meios devidos. À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, nos próximos contra-cheques ainda não processados, abstenha-se de realizar novos descontos nos rendimentos da parte autora referente ao lançamento impugnado, sob pena de aplicação de multa pelo seu descumprimento. II. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. III. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5007253-92.2024.8.24.0090

ID: 316165206

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007253-92.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA PIZZOLATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007253-92.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : MARIA DA GRACA PIZZOLATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC023104) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007253-92.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : MARIA DA GRACA PIZZOLATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC023104) DESPACHO/DECISÃO MARIA DA GRAÇA PIZZOLATTI interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 53 e 74): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COM BASE NA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROFESSORA LOTADA NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 13.761/06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROFESSORA QUE, AO SER LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PASSOU A INTEGRAR O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL. ART. 3º DA LEI ESTADUAL 15.157/2010 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE ACORDO COM O VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PROGRESSÕES DEFINIDAS PELA LEI 1.139/1992, QUE REGULAMENTA O QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR E LOTADO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COM BASE NA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APLICABILIDADE, AO CASO DOS AUTOS, DO ENUNCIADO N. 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO QUE DEVE RESPEITAR A PROGRESSÃO E A TABELA PREVISTA PARA O QUADRO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA QUE, APESAR DE ORIGINALMENTE INTEGRAR O QUADRO DO MAGISTÉRIO, UMA VEZ QUE CONCURSADO COMO PROFESSOR, PERMANECEU POR DETERMINADO PERÍODO NO QUADRO CIVIL, LOTADO NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DE ADOÇÃO DO REGIME HÍBRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: "OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PASSAM A COMPOR O QUADRO ÚNICO (CIVIL) E SE DESVINCULAM DO CARGO E DA TABELA DE VENCIMENTOS DE ORIGEM. ASSIM SENDO, O ENQUADRAMENTO DEVE RESPEITAR A PROGRESSÃO E A TABELA PREVISTAS PARA O QUADRO CIVIL, NA LEI COMPLEMENTAR N. 676/2016, NÃO SENDO POSSÍVEL MESCLAR OS QUADROS PARA APLICAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 1.139/1992." (PUIL N. 0000045-31.2022.8.24.9009, SESSÃO DO DIA 16.05.2022)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 0307508-72.2018.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024)". 2) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA N.º 13.761/2006 - REESTRUTURAÇÃO DE ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARIANA - ACOLHIMENTO - SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO QUE EXERCE SUAS ATRIBUIÇÕES JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SUBMISSÃO AO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE REGIME HÍBRIDO - ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.761/2006 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE ACORDO COM O VENCIMENTO DA CLASSE NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO - APLICAÇÃO DAS PROGRESSÕES DEFINIDAS PELA LEI Nº 1.139/1992, QUE REGULAMENTA O QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DESCABIDA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N. 0309042-85.2017.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-04-2023) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5013610-25.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2024)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007253-92.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA EVIDENCIADA E DESCABIDA. ADEMAIS, LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE AUTORIZOU A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CONFIRMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, INEXISTE ESPAÇO PARA O APONTAMENTO DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE SE EM FACE DA SENTENÇA A PARTE, NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA, NÃO MANEJOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DA REFERÊNCIA EXPLÍCITA A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 48 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007253-92.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 80), que há direito adquirido à Gratificação de Produtividade, nos termos da Lei Estadual n. 13.761/06. O prazo para contrarrazões decorreu em branco. Custas não recolhidas, em razão da concessão da gratuidade da justiça (Evento 53). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. Isso porque o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar acerca das controvérsias a respeito da existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos e, em julgamento, firmou a seguinte tese jurídica ( Tema 1359/STF ): "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos." O acórdão que originou a tese jurídica foi assim ementado: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Dessa forma, em estrita obediência ao que foi determinado pela Suprema Corte , afigura-se imperiosa a aplicação, ao caso concreto, da tese jurídica firmada no Tema 1359/STF. Daí porque não é possível o prosseguimento do recurso extraordinário interposto, uma vez que, ao tratar de vantagens funcionais de servidor público, ventila questões de natureza infraconstitucional e controvérsias de natureza fática, discussão vedada na via recursal eleita. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 1359/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5009722-04.2025.4.02.0000

ID: 335840282

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009722-04.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RECICLACO COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5009722-04.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RECICLACO COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trat… Agravo de Instrumento Nº 5009722-04.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RECICLACO COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RECICLACO COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que deferiu a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal nº 50029735320234025104, como sócio/administrador da empresa executada ( processo 5013610-43.2021.4.02.5101/RJ, evento 27, DESPADEC1 ). O recorrente alega, em síntese, que: (i) o sócio GABRIEL DE ANDRADE RIBEIRO ALENCAR, jamais atuou com excesso de poder, infração a lei ou contrato social, portanto, inadmissível o redirecionamento da execução fiscal a executada; (ii) não há nos autos sequer indícios de que tenha a referida sócia agido com dolo ou culpa e que o seu procedimento, causou violação à lei, ao contrato ou ao estatuto; (iii) o disciplinado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 430 deixa claro que a simples falta de pagamento do tributo não gera a responsabilidade subsidiária do sócio, previsto no Artigo 135 do CTN. Por tais razões, requer o provimento do recurso e, liminarmente, a concessão da tutela recursal. É o relato do necessário. Decido. A decisão objeto do agravo de instrumento está fundamentada nos seguintes termos ( evento 116, DESPADEC1 ): "Trata-se de executivo fiscal no qual a exequente requereu o redirecionamento para a figura do sócio gerente/administrador, sob o argumento de dissolução irregular da sociedade executada. Decido . A Primeira Seção do C. STJ, na sessão do dia 09/08/2017, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC), que envolvam a seguinte questão submetida a julgamento nos Recursos Especiais nº 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981): "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido." Em 25/5/2022 a Primeira Seção definiu, por maioria, que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra os sócios ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme artigo 135, inciso III, do CTN 1 . No caso dos autos há presunção de dissolução irregular, considerando o teor da certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça quando da tentativa de localização da sociedade. A não localização da sociedade executada no endereço fornecido faz supor que a empresa não permanece em atividade, sem que, no entanto, tenha sido providenciada a regular extinção da pessoa jurídica. Assim sendo, considerando a não localização da empresa em seu domicílio fiscal, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável, nos termos da fundamentação supra. Isso posto, proceda à inclusão no polo passivo da demanda do(s) sócio(s)-gerente(s) qualificado(s) na petição da exequente, a saber: GABRIEL DE ANDRADE RIBEIRO ALENCAR CPF: 146.614.827-60 Após, CITE-SE o executado, nas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Devidamente citado, e não vindo informação de pagamento, parcelamento ou garantia, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em atenção ao disposto no art. 7º da LEF. Fica o Sr. Executante de Mandados, certificada eventual dificuldade em localizar o citando no horário legal, desde já, autorizado a proceder à diligência em qualquer dia e horário, e por qualquer meio idôneo. Ao cumprir a diligência, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar, na medida do possível, a existência, ou não, de bens penhoráveis. Frise-se que qualquer parcelamento deve ser realizado diretamente junto ao exequente, devendo o executado, posteriormente, comprová-lo nos autos. Em tais casos, dê-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo negativa(s) a(s) diligência(s), expeça-se edital de citação e suspenda-se o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no art. 40, caput, da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação, e não sendo indicados elementos novos, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º da LEF. Intime-se." O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento “ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, pontue-se que esta Egrégia Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos Juízes singulares devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo quando houver manifesto abuso de poder, se eivadas de ilegalidade, ou se revestirem de cunho teratológico, o que, neste exame inicial, não parece ser o caso dos autos. Por outro lado, não se vislumbra, nesta análise preliminar, plausibilidade do direito, tampouco risco de dano grave. A decisão agravada consignou que o redirecionamento da execução fiscal contra o agravante ocorreu em razão da dissolução irregular da empresa executada. A propósito, o STJ firmou o entendimento de que, no caso de redirecionamento por dissolução irregular, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte afastar a sua responsabilidade (AgInt no AREsp nº 1747345/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, publicado no DJe de 09/04/2021). Logo, ao menos em uma análise inicial, o recorrente não obteve êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão agravada, visto que o exame da responsabilidade do executado exige dilação probatória. Ademais, não se verifica a presença do perigo na demora, nem o agravante apresenta algum elemento concreto apto a evidenciar eventual ameaça ou risco para o seu direito, decorrente unicamente dos efeitos da decisão agravada, caso aguarde o julgamento do recurso, com respeito ao contraditório. Não bastasse o exposto, vale registrar que, em consulta aos autos originários, verifica-se que os embargos à execução foram julgados improcedentes, mantendo a legalidade da cobrança e refutando a alegação de nulidade das CDAs executadas. ( processo 5074023-17.2024.4.02.5101/RJ, evento 15, DOC1 ) Assim, em exame cognição judicial sumária, própria deste momento processual, não se vislumbra a reunião dos requisitos indispensáveis ao acolhimento da medida postulada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL , nos termos da fundamentação supra . Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos

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