Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5013670-13.2023.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 12 de 14

Processo nº 5013670-30.2025.8.21.0019

ID: 295805962

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-30.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-30.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 513 § 2º, inciso IV do CPC, intime-se …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enriete Suzana Da Paz e outros x Andre Luiz Brasileiro e outros

ID: 292759418

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013670-30.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENRIETE SUZANA DA PAZ MANOEL DA PAZ

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BRASILEIRO VENDECASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR NITZ NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCI ROGERIO MUNIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5013670-30.2021.8.24.0005/SC AUTOR : MANOEL DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) AUTOR : ENRIETE SUZANA DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) RÉU : ANDRE LU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013670-43.2025.8.24.0020

ID: 298139702

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOICE DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CONCEICAO DE BRIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013670-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JOICE DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte autora…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012312-13.2023.4.03.6105

ID: 258449523

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012312-13.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VOLPATO FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DIAS FLAUSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012312-13.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUIS CARLOS DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR - SP377953, BRUNA VOLPATO FALEIROS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012312-13.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUIS CARLOS DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR - SP377953, BRUNA VOLPATO FALEIROS - SP488846, THAIS DIAS FLAUSINO - SP266876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por Luis Carlos da Cruz objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. A preliminar de prescrição quinquenal será apreciada por ocasião da prolação da sentença. O ponto controvertido é a prestação de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: - 18/05/1987 a 16/04/1993 - UNIÃO SÃO PAULO S. AGRIC IND E COM; - 17/08/1998 a 18/11/2003 - MICROSAL IND. COM LTDA O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a eventual juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013670-43.2025.8.13.0313

ID: 300113550

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013670-43.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NOE FERREIRA DA SILVA CPF: 142.920.766-34 BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 DECISÃO 1) Dispõe o CPC, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, sendo, assim, perfeitamente possível o deferimento parcial da justiça gratuita e, até mesmo, a possibilidade de parcelamento, nos moldes do que prevê o artigo 98, §§ 5º e 6º. Logo, considerando que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a realidade financeira, deverá a parte interessada demonstrar a insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo, para tanto, juntar autos, ainda que em sigilo: a) o valor da guia das custas processuais iniciais; b) três últimas declarações de imposto de renda; c) três últimos contracheques, em caso de vínculo empregatício; d) extratos Bancários de todas as suas contas bancárias referentes aos últimos 90 dias; e) faturas de todos os seus cartões de créditos referentes aos três últimos meses; f) declarar se participa de sociedade empresária e, em caso positivo, informar o CNPJ e pro labore que retira. Ressalte-se que, na análise do pedido, poderão ser observadas as informações públicas (a exemplo de redes sociais), sinais de capacidade financeira decorrente do próprio objeto da demanda e dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça, para aferir a condição econômica alegada pelo interessado, cotejando-se essas informações com o valor da guia de custas processuais. A isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Quando da decisão sobre o pedido de gratuidade da justiça, será avaliada a possibilidade da redução percentual das custas e despesas processuais devidas bem como o seu parcelamento. Nos termos dos §§ 5º e 6ºdo art. 98 e § 2º, do art. 99, todos do CPC, intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento das custas iniciais ou, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos a documentação listada acima para comprovar sua hipossuficiência financeira e para que este juízo possa aferir a extensão desta hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 2) NO MESMO PRAZO, à parte autora para que supra as eventuais irregularidades apontadas na certidão de triagem. 3) Não sendo recolhidas as custas ou não sendo juntados os documentos determinados no item 1, fica indeferida a assistência judiciária gratuita. Neste caso, cancele-se a distribuição, com amparo no art. 290 do CPC. Ipatinga, data da assinatura eletrônica ELIMAR BOAVENTURA CONDÉ ARAÚJO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013670-11.2024.4.02.5101

ID: 325303480

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TIAGO DE FARIA SARTORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013670-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO TIAGO DE FARIA SARTORI ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES (OAB RJ210953) DESPACHO/DECISÃO TRATA-SE DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013670-09.2024.8.24.0075

ID: 313936141

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-09.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RIBEIRO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO SCARPETA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-09.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ROSILENE RIBEIRO FURTADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES (OAB SC008461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Mendes E Silva e outros x Kopaiba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 320185255

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-24.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MENDES E SILVA RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ ROGERIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN LINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA SALGADO CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEY SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PENTEADO MACHADO PAPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013670-24.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA CPF: 287.746.986-72 e outros RÉU: KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 03.597.191/0001-09 DECISÃO Vistos, e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROGÉRIO SANTOS DA SILVA e outros em ID 10423313362 no qual requerem a análise e a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença de id n. 10259818567, declarando a inexistência de excesso de execução. Considerando que o bloqueio via Sisbajud de id n. 10418615244 foi inexitoso, requerem seja deferido novo bloqueio através de teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando que as atividades da empresa, de loteamento, implicam no recebimento sistemático de valores. O valor atualizado do débito é de R$75.169,05 (setenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais, cinco centavos). Requerem, ainda, seja deferida a expedição de certidão de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, requerem sejam expedidas as cartas de adjudicação, já deferidas na r. decisão de id n. 10414831846, comprovando, neste momento, o comprovante de pagamento da guia respectiva. Contrarrazões encontram-se em ID 10468480909. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são admitidos nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, para o aclaramento do decisório. Devem ser opostos no prazo de cinco dias, computados da data da ciência da decisão embargada (NCPC/2015, art. 1.023). Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Alegam os embargantes que houve omissão e obscuridade na decisão, sob o fundamento de que deve ser analisada a impugnação ao cumprimento de sentença, antes de remeter os autos para a contadoria. Contudo verifica-se a embargante busca, em verdade, a reforma da decisão, pois não há qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser sanada no âmbito desta modalidade recursal. No mais, informo q ue o mero inconformismo da parte, não legitima a oposição dos aclaratórios. Por fim, ressalvo que a reiteração de alegações repetidas e já analisadas, em embargos declaratórios, caracteriza recurso, manifestamente, protelatório, comprometendo a celeridade processual e a entrega da prestação jurisdicional, o que enseja a aplicação de multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, que assim dispõe: O art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013670-94.2025.4.04.0000

ID: 275997804

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA VICENTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido d… Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS contra o pagamento das custas pela expedição de ofício requisitório. Sustenta o agravante, em síntese, que a expedição de precatório é idêntica à de um RPV, ou seja, por meio de preenchimento eletrônico no site do TRF da 4ª Região, não sendo devido custas. Cita jurisprudência. Postula o sobrestamento imediato da decisão, evitando-se, assim, prejuízos irreparáveis à Fazenda Pública. A questão já foi objeto de exame por esta Corte, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DE PRECATÓRIO JUNTO À JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DELEGADA. O cálculo das custas devidas pelo INSS na hipótese de expedição de requisição de pequeno e valor e de precatório deve obedecer ao disposto no item III da tabela IX do Regimento de custas do Estado do Paraná. (5021906-50.2016.404.0000, 5ª TURMA, Rel. Juíza Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/09/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS NO ESTADO DO PARANÁ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. 1. Conforme o item 2.9.1.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, "Nas causas processadas e julgadas na justiça estadual, por força de competência delegada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, os precatórios e as RPV (requisições de pequeno valor) destinados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região obedecerão as regras por este delineadas". 2. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, precatórios e Requisições de Pequeno Valor são expedidos mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial. O sistema informatizado para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs está disponível a todas as Varas Estaduais que exerçam jurisdição delegada (Precedentes desta Corte)(AI Nº 5031058-78.2023.4.04.0000/PR, 10º T, DJ 07/11/2023). Assim, a solução é que se refaça a conta de cobrança das custas, devendo obedecer a regra do item III da Tabela IX de Custas da Justiça Estadual do Paraná. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requerido para afastar o excedente do valor cobrado no tocante às custas processuais. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, responder.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013670-41.2022.8.21.0017

ID: 276326257

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-41.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRCI HERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DOSSENA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-41.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : IRCI HERMANN ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de at… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-41.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : IRCI HERMANN ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000063130950) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Valores considerados irrisórios restaram desbloqueados diretamente na plataforma SISBAJUD. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias , nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora. Intimem-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5013670-13.2023.4.03.6105" – Página 12 de 14