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Processo nº 5013869-54.2024.8.13.0231

ID: 312110993

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013869-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENI GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5013869-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GENI GONCALVES DOS SANTOS CPF: 541.653.426-53 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 DECISÃO Cinge-se o ponto controvertido da demanda em se verificar a existência de relação jurídica entre as partes e de fraude na contratação. Para dirimir estas questões defiro a produção das provas requeridas pela parte autora, qual seja, pericial, bem como a prova documental já apresentada aos autos. Desta forma, determino: 1. Nomeio perito(a) judicial, o(a) Sr(a)., que constará da nomeação que será juntada aos autos, o(a) qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é conferido, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, caput, do CPC). 2. Proceda a secretaria do juízo à nomeação do Perito no Sistema AJ, conforme tutorial abaixo, na forma da Resolução TJMG nº 882/2018, e aguarde-se por 20 dias a manifestação do(a) Perito(a) sobre a nomeação. 3. Intimem-se as partes para formularem quesitos e apresentarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, CPC). 5. Com o depósito dos honorários periciais e quesitos/indicação de assistente técnico da parte autora, intime-se o(a) perito(a), para marcar a data da perícia e apresentar o laudo em 60 (sessenta dias). A designação da perícia deve ser informada nos autos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. 6. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, CPC. 7. Caso as partes elaborem quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §2º, CPC. Após esclarecimentos, dê-se vista às partes. Por fim, voltem conclusos. 8. Caso não sejam apresentados quesitos complementares ou decorra o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação acerca dos honorários periciais. 9. Deverá o(a) perito responder aos quesitos do juízo anexo a esta decisão. 10.Após, façam-se novamente conclusos. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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União - Advocacia Geral Da União x Wanda Correa De Barros

ID: 325722882

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013869-09.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

WANDA CORREA DE BARROS

80

Advogados:

FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC,… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 5013869-09.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: WANDA CORREA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (OAB RJ175744) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5013869-51.2022.4.03.0000

ID: 276086389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013869-51.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MARQUES FERREIRA

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LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS MARQUES FERREIRA - RS89235-A, LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE - RS46510 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS MARQUES FERREIRA - RS89235-A, LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE - RS46510 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 863 do STF). A União Federal interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA – DOLO – NULIDADE DA CDA – ORDEM DE PREFERÊNCIA – NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE – PENHORA PELO SISBAJUD I – Versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade. Embora devidamente intimada, deixou a agravante de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Em relação à alegação de inexistência de dolo veiculada em sede de exceção de pré-executividade, tenho que para o exame de tais alegações é necessária dilação probatória, o que é incabível na via processual eleita. II – O C. STF tem entendido que as multas que ultrapassam o percentual de 100% do valor do tributo devido são abusivas e devem ser caracterizadas como confiscatórias. III – A matéria relacionada à declaração do judiciário quanto à natureza das verbas sobre as quais incidem contribuição previdenciária, bem como da análise de que os valores cobrados na execução fiscal originária incidem sobre as verbas indenizatórias, exige a análise de provas. IV – O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil/73 (art. 854, CPC/15), não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição (REsp 1.184.765 - Tema 425). V – A penhora é ato expropriatório da execução forçada e tem como finalidade precípua a satisfação do direito do credor. É com esse espírito que deve ser desenvolvido o processo executivo. O art. 805, CPC/15 consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor e o art. 797 dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor, preceitos que revelam valores a serem sopesados. VI – A Primeira Seção do STJ também firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). VII – A Corte Superior também já se manifestou no sentido de que “é legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos arts. 11 da Lei n. 6.830/80, e 655 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal” (AgInt no REsp 1605001/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016). VIII – A utilização do convênio BACENJUD traduz mecanismo de agilização ao possibilitar a realização da chamada penhora "on-line" pela determinação de bloqueio de contas-corrente ou contas de investimento, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis. IX – Agravo de Instrumento parcialmente provido. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 863 do STF), com a interposição de agravo interno. Em agravo interno, a União Federal defende a distinção perante o tema, pois a fixação da multa tem origem em ato único com dois efeitos nocivos à fiscalização - afirmação que sabe inverídica de crédito (seria a fraude simples) e a tentativa de pagar tributos posteriores com o resultado da fraude. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS MARQUES FERREIRA - RS89235-A, LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE - RS46510 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como dito, a multa em tela tem por fulcro o art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Alcançado o percentual de 150% pela qualificação fraudulenta da conduta do contribuinte, aplicável a tese fixada pelo STF quando do exame do tema 863, inexistente distinção relevante a dar guarida ao percentual incidentes para contribuições previdenciárias. Segue o resultado do julgamento (RE 736.090 / STF – Pleno / Min. DIAS TOFFOLI / 03.10.2024): Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. Notadamente, derivada a imposição pecuniária de ato fraudulento para a compensação indevida, tem-se a aplicação do limite previsto no tema para evitar o efeito confiscatório, cujos termos apenas relativizam a situação de reincidência quanto ao ato fraudulento. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 863 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa em tela tem por fulcro o art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. 2. Alcançado o percentual de 150% pela qualificação fraudulenta da conduta do contribuinte, aplicável a tese fixada pelo STF quando do exame do tema 863, inexistente distinção relevante a dar guarida ao percentual incidentes para contribuições previdenciárias. 3. Derivada a imposição pecuniária de ato fraudulento para a compensação indevida, tem-se a aplicação do limite previsto no tema para evitar o efeito confiscatório, cujos termos apenas relativizam a situação de reincidência quanto ao ato fraudulento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, NINO TOLDO (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e NERY JÚNIOR. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Processo nº 5013869-86.2021.4.04.7201

ID: 304932593

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013869-86.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ABRAMAT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013869-86.2021.4.04.7201/SC RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ABRAMAT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5013869-25.2024.8.13.0079

ID: 276468957

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-25.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013869-25.2024.8.13.0079 AUTOR: PAULA TALITA DE ASSIS AVILA CPF: 094.041.586-07 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, da lei 9.099/95. Em síntese, a parte autora alega ter adquirido um pacote de viagens e, em razão de descumprimento contratual, solicitou o cancelamento e a restituição dos valores pagos. Contudo, a restituição ainda não foi efetuada. Em decorrência dos fatos, pede a condenação da parte ré à devolução da quantia referente ao pacote de viagens. Contestação apresentada de forma tempestiva. É o breve resumo dos fatos. Decido. A parte ré requer a suspensão dos presentes autos em razão da propositura das ações civis públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo Instituto Brasileiro de Cidadania, respectivamente. No que se refere à suspensão do presente feito, não foi juntada aos autos notícia ou demonstração de que houve suspensão das ações individuais, mediante decisão proferida pelo juízo em que tramita a ação coletiva. Ressalta-se que a suspensão das ações individuais não é consequência automática e necessária da tramitação de ação coletiva que trate de matéria comum. Depende, portanto, de decisão do juízo da ação coletiva paradigma, o qual possui discricionariedade para determiná-la. A esse respeito, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas Repetitivos nº 60 e nº 589, firmou entendimento no sentido da possibilidade de o juízo da ação coletiva, ex officio, suspender a tramitação das ações individuais em curso quando estas versarem sobre o mesmo tema. Inclusive, em recente ENJESP, restou assim consignado o seguinte enunciado: 26. Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência. (IX ENJESP – 2024). Posto isso, considerando a ausência de determinação pelo juízo competente para o processamento da ação coletiva quanto à suspensão das ações individuais correlatas, rejeito a preliminar arguida e determino o regular prosseguimento deste feito. O caso dos autos deverá ser analisado à luz das normas de consumo uma vez que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor prevista nos artigos 2º e 3º do CDC. O art. 373, do CPC, previu a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Além de servir como orientador da conduta das partes na relação jurídica processual (dimensão subjetiva), o ônus da prova também serve ao julgador, como regra de julgamento, em análise ao acervo probatório produzido nos autos (dimensão objetiva). No caso em epígrafe, a controvérsia jurídica instaurada entre as partes sustenta-se na suposta abusividade contratual decorrente da conduta da parte ré ao não proceder com a devolução da quantia paga pelo pacote de viagem. No caso dos autos, o autor alega que lhe foi informado o prazo de 60 (sessenta) dias para que ocorresse a devolução do valor pago pelo pacote de viagem, o que não ocorreu. Em sua defesa, a parte ré alega que não procedeu ao estorno da quantia em razão de problemas bancários, bem como informa que o processo de estorno encontra-se em andamento. Em que pese as alegações do réu, não houve comprovação de que essa informação foi repassada ao autor. Do mesmo modo, não há indícios de que o reembolso devido ao autor esteja na iminência de ocorrer de forma administrativa, haja vista o decurso do tempo para que pudesse ter sido feito. Não comprovada a restituição, ou seja, não sendo apontado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a restituição do valor pago é medida que se impõe. Caberá, portanto, à ré, proceder com a restituição da quantia devida ao autor, no montante de R$4.151,60. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Com relação a possível aplicabilidade de multa rescisória em favor da parte ré, verifico que tal cláusula penal não foi matéria de defesa, e por não constituir matéria de ordem pública, não cabe ao julgador aplicá-la, pelo que deverá a ré restituir o valor integralmente ao autor. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da devolução da quantia de R$4.151,60 (quatro mil cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos), verba que deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Sem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 15 de maio de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013869-25.2024.8.13.0079 AUTOR: PAULA TALITA DE ASSIS AVILA CPF: 094.041.586-07 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 15 de maio de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013869-65.2025.4.04.7001

ID: 316696167

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-65.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDREA RIOS MULLER DA SILVA THIAGO DANIEL RIOS MULLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEMILDA FARIA BEBIANO

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SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013869-65.2025.4.04.7001/PR AUTOR : THIAGO DANIEL RIOS MULLER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLEMILDA FARIA BEBIANO (OAB PR121683) ADVO…

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Jose Avelino De Oliveira x Wsul - Gestao De Creditos Judiciais Ltda

ID: 338627732

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013869-16.2017.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AVELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

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JONAS RAFAEL KLEIN

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ANDRE PACKER WEISS

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KEMPNER, PACKER & KLEIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LEANDRO KEMPNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013869-16.2017.4.04.7205/SC EXEQUENTE : JOSE AVELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO KEMPNER (OAB SC033227) ADVOGADO(A) : ANDRE PACKER WEISS (O…

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Processo nº 5013869-71.2025.8.24.0018

ID: 292895827

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013869-71.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RODRIGO NUNES

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Procedimento Comum Cível Nº 5013869-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA aforou(ara… Procedimento Comum Cível Nº 5013869-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a declaração da nulidade e inexistência de débitos atinentes aos contratos de empréstimos n. 0072384460, n. 0062486027 e n. 0061556412; 3) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) R$9.214,56, a título de restituição em dobro; b) R$20.000,00, a título de indenização por dano moral; 4) a inversão do ônus da prova; 5) a produção de provas em geral; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. A parte ré apresentou procuração (ev(s). 05). DECIDO. I) Não havendo indicativo em sentido diverso, por ora, deve ser deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(s), ressalvada a possibilidade de reexame em sede de impugnação fundamentada ou outro motivo relevante. II) Considerando que a parte ré compareceu ao feito e, até o momento, não praticou ato de defesa (apresentação de contestação), bem como que a procuração apresentada (ev. 05) não tem previsão de outorga de poderes específicos para receber citação, é inviável o suprimento da citação neste momento (CPC, art. 239, § 1.º), de forma que deve ser expedida a respectiva ordem de citação. III) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial. Por todo o exposto: 1) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 01. doc(s). 06-08); 2) expeça-se ordem de citação do(a)(s) réu(ré)(s) para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

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Processo nº 5026471-25.2024.8.24.0020

ID: 323670522

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026471-25.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA MANGANELLI CORREA

Acórdão

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

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RECURSO CÍVEL Nº 5026471-25.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : MARILDA MANGANELLI CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC0… RECURSO CÍVEL Nº 5026471-25.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : MARILDA MANGANELLI CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo e previdenciário. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de criciúma aposentado(a). diferenças salariais, advindas de aumento na carga horária (40 horas), progressões funcionais e seus reflexos. recálculo do RMI. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. sustentada a ocorrência de prescrição da pretensão objeto da demanda. acolhimento parcial. Em que pese não se esteja diante da prescrição do fundo do direito, tal como apontado em sentença, há de se declarar prescritas as verbas devidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação, considerando a interpretação analógica do enunciado 40 da Turma de Uniformização: "O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PROGRESSÃO POR MÉRITO E DAS VANTAGENS AGREGADAS SOBRE O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, FORMULADO PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, NÃO CONFIGURA REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA EM SI E, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO" . (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 5001156-69.2022.8.24.0018, SESSÃO DE 16.06.2023). Nesse sentido: "(...) ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CASO DE PARCIAL ACOLHIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 40, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (...) ASSIM, DEVEM SE DECLARAR PRESCRITAS AS DIFERENÇAS ANTERIORES AO QUINQUÊNCIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (...) ". (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5013869-02.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando em parte a sentença, a fim de declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Sem custas ou honorários, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5013869-10.2024.4.02.0000

ID: 303553986

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013869-10.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

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Agravo de Instrumento Nº 5013869-10.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : EDUARDO SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ19… Agravo de Instrumento Nº 5013869-10.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : EDUARDO SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DOs RECURSOs. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, conhecendo de agravo de instrumento, extinguiu o processo principal sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, reconhecida de ofício, e julgou prejudicada a análise do mérito do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, relativamente aos argumentos apresentados pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. Em relação ao primeiro embargante, a alegação de omissão quanto à imposição de honorários sucumbenciais não subsiste, pois o processo foi extinto por fundamento de ordem pública – inadequação da via eleita –, reconhecido de ofício, razão pela qual não se cogita em condenação em honorários. Ademais, a tese de ilegitimidade passiva sustentada pelo réu foi expressamente rejeitada no acórdão, o qual destacou que o militar, enquanto beneficiado por pagamento indevido, ostenta legitimidade passiva ad causam . 4. No tocante aos embargos opostos pela UNIÃO, igualmente não se constata omissão. O acórdão deixou claro que eventuais pagamentos a maior devem ser discutidos nos próprios autos de cumprimento de sentença, em trâmite na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se justificando o ajuizamento de nova ação de cobrança. 5. A alegação de violação ao princípio da não-surpresa não prospera, uma vez que a inadequação da via eleita é matéria de ordem pública, apreciável de ofício em qualquer grau de jurisdição. 6. Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Deixa-se de conhecer do recurso apresentado em duplicidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento a ambos os embargos de declaração, deixando de conhecer aquele apresentado em duplicidade (evento 38, TRF2), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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