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Processo nº 5013869-51.2022.4.03.0000

ID: 276086389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013869-51.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MARQUES FERREIRA

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LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS MARQUES FERREIRA - RS89235-A, LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE - RS46510 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS MARQUES FERREIRA - RS89235-A, LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE - RS46510 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 863 do STF). A União Federal interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA – DOLO – NULIDADE DA CDA – ORDEM DE PREFERÊNCIA – NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE – PENHORA PELO SISBAJUD I – Versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade. Embora devidamente intimada, deixou a agravante de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Em relação à alegação de inexistência de dolo veiculada em sede de exceção de pré-executividade, tenho que para o exame de tais alegações é necessária dilação probatória, o que é incabível na via processual eleita. II – O C. STF tem entendido que as multas que ultrapassam o percentual de 100% do valor do tributo devido são abusivas e devem ser caracterizadas como confiscatórias. III – A matéria relacionada à declaração do judiciário quanto à natureza das verbas sobre as quais incidem contribuição previdenciária, bem como da análise de que os valores cobrados na execução fiscal originária incidem sobre as verbas indenizatórias, exige a análise de provas. IV – O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil/73 (art. 854, CPC/15), não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição (REsp 1.184.765 - Tema 425). V – A penhora é ato expropriatório da execução forçada e tem como finalidade precípua a satisfação do direito do credor. É com esse espírito que deve ser desenvolvido o processo executivo. O art. 805, CPC/15 consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor e o art. 797 dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor, preceitos que revelam valores a serem sopesados. VI – A Primeira Seção do STJ também firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). VII – A Corte Superior também já se manifestou no sentido de que “é legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos arts. 11 da Lei n. 6.830/80, e 655 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal” (AgInt no REsp 1605001/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016). VIII – A utilização do convênio BACENJUD traduz mecanismo de agilização ao possibilitar a realização da chamada penhora "on-line" pela determinação de bloqueio de contas-corrente ou contas de investimento, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis. IX – Agravo de Instrumento parcialmente provido. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 863 do STF), com a interposição de agravo interno. Em agravo interno, a União Federal defende a distinção perante o tema, pois a fixação da multa tem origem em ato único com dois efeitos nocivos à fiscalização - afirmação que sabe inverídica de crédito (seria a fraude simples) e a tentativa de pagar tributos posteriores com o resultado da fraude. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS MARQUES FERREIRA - RS89235-A, LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE - RS46510 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como dito, a multa em tela tem por fulcro o art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Alcançado o percentual de 150% pela qualificação fraudulenta da conduta do contribuinte, aplicável a tese fixada pelo STF quando do exame do tema 863, inexistente distinção relevante a dar guarida ao percentual incidentes para contribuições previdenciárias. Segue o resultado do julgamento (RE 736.090 / STF – Pleno / Min. DIAS TOFFOLI / 03.10.2024): Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. Notadamente, derivada a imposição pecuniária de ato fraudulento para a compensação indevida, tem-se a aplicação do limite previsto no tema para evitar o efeito confiscatório, cujos termos apenas relativizam a situação de reincidência quanto ao ato fraudulento. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 863 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa em tela tem por fulcro o art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. 2. Alcançado o percentual de 150% pela qualificação fraudulenta da conduta do contribuinte, aplicável a tese fixada pelo STF quando do exame do tema 863, inexistente distinção relevante a dar guarida ao percentual incidentes para contribuições previdenciárias. 3. Derivada a imposição pecuniária de ato fraudulento para a compensação indevida, tem-se a aplicação do limite previsto no tema para evitar o efeito confiscatório, cujos termos apenas relativizam a situação de reincidência quanto ao ato fraudulento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, NINO TOLDO (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e NERY JÚNIOR. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Eliane Andrea Rios Muller Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316942798

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-65.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDREA RIOS MULLER DA SILVA THIAGO DANIEL RIOS MULLER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEMILDA FARIA BEBIANO

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SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013869-65.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 03/07/2025.

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Evandro Magalhaes Melo x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 299722645

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013869-65.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MAGALHAES MELO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Outros

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GUSTAVO DAL TOE

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FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI

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EDUARDO MARINHO DE SOUZA

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Processo 5013869-65.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 13/06/2025.

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Ministério Público Federal x Lazara Da Silva

ID: 310222004

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5013869-62.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

LAZARA DA SILVA

Outros

Processo 5013869-62.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 26/06/2025.

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Luciane Carminatti Hisano x Bruna Gomes Duarte

ID: 337664837

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013869-13.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CARMINATTI HISANO

Polo Passivo:

BRUNA GOMES DUARTE

Outros

Advogados:

ANA PAULA KRETSCHMER

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ROGERIO MARQUES DA SILVA MEZZARI

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Processo 5013869-13.2025.8.24.0005 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5013869-59.2025.8.24.0022

ID: 304723559

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5013869-59.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5013869-59.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 19/06/2025.

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Processo nº 5018622-51.2022.4.03.0000

ID: 317908726

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018622-51.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. M. P.

Ato ordinatório

Advogados:

ANAISA MARIA GIMENES BANHARA FELTRIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018622-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: U. F. AGRAVADO: A. J. M. P. Advogado do(a) AGRAVADO: ANAISA MARIA GIMENES BANHARA FELT…

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Processo nº 5013869-79.2025.8.21.0010

ID: 329794123

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013869-79.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EZA STORE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINARA BANDEIRA MIRANDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013869-79.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : EZA STORE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : TAINARA BANDEIRA MIRANDA (OAB RS132414) SENTENÇA art. 924, II, do CPC

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Processo nº 5013869-78.2024.8.13.0223

ID: 319033867

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013869-78.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COIMBRA BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5013869-78.2024.8.13.0223 DESPACHO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal, agua…

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Processo nº 5013869-31.2024.8.21.0005

ID: 278404476

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013869-31.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILIENE FERRANTI PINHEIRO BASSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ILIENE FERRANTI PINHEIRO BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013869-31.2024.8.21.0005/RS EXEQUENTE : ILIENE FERRANTI PINHEIRO BASSO ADVOGADO(A) : ILIENE FERRANTI PINHEIRO BASSO (OAB RS104253) SENTENÇA Diante da satisfação da obriga…

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