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Processo nº 5014757-62.2023.8.08.0048

ID: 260751378

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014757-62.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA DE SOUZA SODRE RS BEAUTY LOUNGE LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

YANN KASSIO OBERMULLER NOVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5014757-62.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAISAdvogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES32408, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 EXECUTADO: RS BEAUTY LOUNGE LTDA, RENATA DE SOUZA SODREAdvogado do(a) EXECUTADO: YANN KASSIO OBERMULLER NOVELLI - ES34285 D E C I S Ã O Vistos em inspeção 1) Ante a ausência de pagamento voluntário do débito exequendo, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de quantias em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, valendo-me, então, do último memorial de cálculo trazido ao caderno, em Id. 46284912. 2) Incluída a ordem de bloqueio, o feito deverá aguardar em Gabinete até o decurso do prazo de três dias, sendo acostado à presente Decisão apenas o comprovante de inclusão da ordem, em primeiro momento. 3) Uma vez escoado o prazo acima assinalado, serão juntadas as respostas do sistema obtidas, oportunidade em que, sendo bloqueados valores que excedam o débito exequendo, será o excesso prontamente liberado, mantendo-se a indisponibilidade apenas sobre o importe suficiente à satisfação do crédito perseguido. 4) Caso reste infrutífero o resultado das consultas ao sistema SISBAJUD, DEFIRO, desde logo, a restrição de eventuais veículos localizados pelo sistema RENAJUD e consulta ao sistema INFOJUD, relativos aos três últimos exercícios fiscais em nome da parte executada, acostando aos autos as respostas eventualmente obtidas. 5) Caso sejam constritos valores ou bens, INTIME-SE a parte executada, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência e para, em querendo, se manifestar nos moldes do que lhe faculta o art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC, após o quê deverão os autos retornar à conclusão. 6) Em não se verificando a constrição de quantias, INTIME-SE a parte exequente, para ciência de todas as respostas obtidas junto aos sistemas utilizados, cabendo-lhe, então, expor e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do andamento do feito, sem prejuízo ao seu posterior arquivamento e extinção, na forma do Art. 921, III, §1º, do CPC. 7) Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5014757-34.2025.4.04.7001

ID: 329438974

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014757-34.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA LOURENCO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO EDUARDO CANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014757-34.2025.4.04.7001/PR AUTOR : SUZANA LOURENCO BARBOSA ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELLA (OAB PR029551) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Proc…

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Processo nº 5014757-39.2025.8.21.0013

ID: 335111914

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014757-39.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO SCEZNI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014757-39.2025.8.21.0013/RS AUTOR : CLAUDIO ANTONIO SCEZNI ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – Defiro o benefício da gratuidade j…

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Processo nº 5014757-68.2024.4.04.7001

ID: 314400062

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014757-68.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIVA GARCIA BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE BIANCHI CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014757-68.2024.4.04.7001/PR AUTOR : DIVA GARCIA BUENO ADVOGADO(A) : SIMONE BIANCHI CANDIDO (OAB PR070061) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumpra-se o item 1 do despach…

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Processo nº 5014757-95.2023.4.03.6301

ID: 259220445

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014757-95.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014757-95.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014757-95.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE JESUS BOTO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA - SP388976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Jaques Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 329760430

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014757-92.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5014757-92.2024.8.21.0039/RS (Pauta: 1555) RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS APELANTE: JAQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5014757-66.2025.8.08.0024

ID: 320884133

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014757-66.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA ALVES DE SOUZA LOPES J. D. S. L. J. E. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Processo: 5014757-66.2025.8.08.0024 REQUERENTE: ARLINDA ALVES DE SOUZA LOPES, J. E. L. D. S., J. D. S. L. REQUERIDO: SEBASTIAO NETO Endereço: Rua Maria Estela de Novaes, 10, GRANDE VITORIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29024-053 DECISÃO / OFÍCIO / CARTA / MANDADO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por J. E. L. D. S., JULLIKÊNIA DE SOUSA LOPES e ARLINDA ALVES DE SOUZA em face de SEBASTIÃO NETO, conforme petição de ID nº 67636750 e documentos seguintes. As requerentes sustentam, em síntese, que moram na Rua Maria Estela de Novaes, em Vitória/ES, e residem no imóvel há cerca de quatro anos, adquirido por meio do benefício municipal "Bônus Moradia". No entanto, alegam que desde 2023 vêm enfrentando sérios problemas causados por obras irregulares realizadas por seu vizinho Sebastião, ora requerido. Narra que o requerido realizou a construção de dois pavimentos ao lado da casa das autoras, sem as devidas autorizações legais. A referida construção ocasionou infiltrações e umidade. Afirma que o telhado da casa do vizinho não possui calha, o que faz com que a água da chuva caia diretamente no corredor de passagem da casa de Arlinda, causando infiltrações, mofo e danos internos, como perda de alimentos e móveis. Afirma que houve obstrução de ventilação e iluminação, pois o requerido fechou a báscula (janela alta) da casa das requerentes, privando-as de ventilação e luz essenciais, após a construção de um muro. Alega que o muro foi construído escorado na estrutura da casa das autoras, sem respeitar normas de construção, gerando insegurança quanto à estabilidade do imóvel. Expõe, ainda, que suas filhas têm diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e sofrem de problemas respiratórios, como asma, sendo que em novembro de 2024, todas apresentaram pneumonia agravada pela umidade e pela falta de ventilação. Por fim, alega que tentou conversar com o requerido para resolver a situação, porém ele adota postura agressiva, com deboche e ameaças veladas, afirmando ter “amigos influentes”. A autora já registrou boletim de ocorrência e buscou ajuda da Defesa Civil, que reconheceu a necessidade de instalação de calha, a qual foi ignorada pelo réu. Por tais razões, requerem, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à parte ré que remova por completo a parte do muro que fechou a "báscula" da autora, ainda que seja necessário quebrar integralmente a metade do muro que construiu de forma indevida na divisa, sobre a parte de titularidade da autora, bem como cesse os barulhos de marretadas e furadeira na parede da autora e tome providências no pavimento de sua residência, a fim de que não caia água na residência da autora, seja com calha ou outro método eficaz, sob pena de novos danos à parte autora, no prazo de até quinze dias, tudo sob pena de multa diária, a ser revertida à autora, no valor de R$ 500,00. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Entendo que tal pleito só deve ser enfrentado sem ouvir a parte contrária naquelas hipóteses em que se encontra em jogo um interesse que ou é acudido de imediato ou não mais poderá sê-lo adequadamente a posteriori. Este não é o caso dos autos, ademais os fatos não estão devidamente esclarecidos e a tutela pretendida confunde-se com o próprio mérito da ação. Dito isso, e considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação é requerida na petição inicial, que prenunciam a necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória, INDEFIRO, nesta fase inicial, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Prossiga o feito os trâmites regulares. Cite-se o réu, observadas as formalidades legais. Por derradeiro, DETERMINO o imediato oficiamento à prefeitura municipal de Vitória para que proceda vistoria no local e remeta a este Juízo relatório da inspeção realizada, onde conste as condições do local, bem como acerca da construção mencionada pelos autores. DEFIRO assistência judiciária gratuita em favor das Demandantes, nos termos do art. 98 do CPC, considerando que as partes encontram-se representadas pela Defensoria Pública. INTIME-SE o Ministério Público nos termos do art. 178, II c/c art. 279, ambos do CPC, por se tratar de processo que envolve interesse de incapaz. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) INTIME-SE o Ministério Público nos termos do art. 178, II c/c art. 279, ambos do CPC, por se tratar de processo que envolve interesse de incapaz. 7) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 8) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IDENTIDADE Petição (outras) 25042411442000000000060049254 RESIDENCIA Petição (outras) 25042411442000000000060049255 RENDA Petição (outras) 25042411442000000000060052356 B U Petição (outras) 25042411442000000000060052357 PREFEITURA Petição (outras) 25042411442000000000060052358 IDENTIDADE J. E. L. D. S. Petição (outras) 25042411442000000000060052359 IDENTIDADE JULLIKÊNIA DE SOUSA LOPES Petição (outras) 25042411442000000000060052360 TERMO DE ADESÃO AO BÔNUS MORADIA ARLINDA ALVES DE SOUZA Petição (outras) 25042411442000000000060052361 RECEITUÁRIOS MÉDICOS JULLIKÊNIA DE SOUSA LOPES Petição (outras) 25042411442000000000060052362 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARLINDA ALVES DE SOUZA Petição (outras) 25042411442000000000060052363 LAUDO MÉDICO ARLINDA ALVES DE SOUZA Petição (outras) 25042411442000000000060052364 RECEITUÁRIOS MÉDICOS J. E. L. D. S. Petição (outras) 25042411442000000000060052365 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ARLINDA ALVES DE SOUZA Petição (outras) 25042411442000000000060052366 LAUDO MÉDICO J. E. L. D. S. Petição (outras) 25042411442000000000060052367 LAUDO MÉDICO JULLIKÊNIA DE SOUSA LOPES Petição (outras) 25042411442000000000060052368 CONSULTAS AMBULATORIAIS J. E. L. D. S. Petição (outras) 25042411442000000000060052369 CONSULTAS AMBULATORIAIS JULLIKÊNIA DE SOUSA LOPES Petição (outras) 25042411442000000000060052370 Vídeo 2 parafusadeira Petição (outras) 25042411442000000000060052371 Vídeo 4 Construindo muro na Divisa da autora Petição (outras) 25042411442000000000060052372 Video 1 Bascula fechada e marretada Petição (outras) 25042411442000000000060052373 Video 1 continuação Petição (outras) 25042411442000000000060052375 Video 3 Continuação Petição (outras) 25042411442000000000060052376 Video 3 Infiltração de água no chão Petição (outras) 25042411442000000000060052377 PROVAS 2 Petição (outras) 25042411442000000000060052378 Nota tecnica NAT processo infancia TEA 2023 Petição (outras) 25042411442000000000060052379 Sentença processo infancia 2024 Petição (outras) 25042411442000000000060052380 Sentença 1 processo infancia 2025 Petição (outras) 25042411442000000000060052381 Espelho Cadastral Petição (outras) 25042411442000000000060052382 PROVAS 1 Petição (outras) 25042411442000000000060052383 Petição Inicial Vizinhança Petição Inicial 25042411442000000000060049253 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042414242427600000060070138 Despacho - Carta Despacho - Carta 25051613343052900000060079914 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051615140323200000061262462 Certidão Certidão 25051615343483500000061265634 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25051615432956200000061267102 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052012314310500000061422186 Manifestação Ciência despacho id 67670756 Petição (outras) 25052020372780100000061481721 CIÊNCIA Petição (outras) 25052115184000000000061535730 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061017592007900000062523406 5014757-66 Aviso de Recebimento (AR) 25061017592038200000062523413 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061018010562900000062753829 Manifestação da Defensoria Pública Petição (outras) 25061116345000000000062824135 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061118351802200000062831963 ar015781008tf Aviso de Recebimento (AR) 25061118351822300000062831968 AR015781011TF Aviso de Recebimento (AR) 25061118351838800000062831982 AR015781039TF Aviso de Recebimento (AR) 25061118351861900000062831997 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25051613343052900000060079914 Certidão Certidão 25061118482150200000062843765 GUI JUK Certidão 25061118482172400000062843766 GUI JUL Certidão 25061118482188400000062843770 Manifestação da Defensoria Pública Petição (outras) 25061313581000000000062962820 Mandado NÃO entregue: 5745263 Expediente: 12255831 Certidão 25061901332386200000063307254 Mandado NÃO entregue: 5745262 Expediente: 12255832 Certidão 25061901343203000000063307763 Mandado NÃO entregue: 5745261 Expediente: 12255833 Certidão 25061901591271600000063308130 Termo de Audiência Termo de Audiência 25062714085015500000063750615 ATA - Processo nº 5014757-66.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25062714085042300000063750620 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

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Banco Bmg S.A x Edson Bosa

ID: 323498239

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014757-56.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

EDSON BOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO BORCHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014757-56.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) EXECUTADO : EDSON BOSA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (…

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Riofrio Mais Alimentos Importacao Eireli x União - Fazenda Nacional

ID: 261471001

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5015824-09.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 26 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 20 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015824-09.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Riofrio Mais Alimentos Importacao Eireli x União - Fazenda Nacional

ID: 330328642

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5015824-09.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015824-09.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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