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Processo nº 5014757-48.2025.4.03.6100

ID: 305794977

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014757-48.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAFICA CRISTINA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA SOFIA CAPELETTI

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MAYARA SOARES DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014757-48.2025.4.03.6100 AUTOR: GRAFICA CRISTINA LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SOFIA CAPELETTI - SP508582, MAYARA SOARES DE LIMA - SP450222 REU: CONSELHO REGIO…

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Processo nº 5014757-49.2024.4.03.0000

ID: 331687755

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014757-49.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRAVIUM S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014757-49.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: BRAVIUM S.A Advoga…

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Processo nº 5014757-82.2024.4.03.6100

ID: 257694459

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014757-82.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JANE JUCARA PROENCA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014757-82.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANE JUCARA PROENCA LIMA Advogado do(a…

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Processo nº 5014757-92.2023.4.03.6302

ID: 337435466

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014757-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KETLEN HELOISE DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

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HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014757-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 23º Juiz Feder…

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Processo nº 5014757-48.2025.4.03.6100

ID: 311638361

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014757-48.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRAFICA CRISTINA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA SOFIA CAPELETTI

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MAYARA SOARES DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014757-48.2025.4.03.6100 AUTOR: GRAFICA CRISTINA LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SOFIA CAPELETTI - SP508582, MAYARA SOARES DE LIMA - SP450222 REU: CONSELHO REGIO…

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Processo nº 5014757-27.2025.4.03.6301

ID: 323822934

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014757-27.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014757-27.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ROBERTO PEREIRA JUNIOR…

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Processo nº 5014757-15.2025.4.03.0000

ID: 331671811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014757-15.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RR CENTER 3 CHURRASCO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO GUSTAVO GONCALVES BAPTISTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014757-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: RR CENTER 3 CHURRASCO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO GUSTAVO GONCALVES BAPTIS…

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Processo nº 5014757-92.2023.4.03.6302

ID: 299554565

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014757-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KETLEN HELOISE DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

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HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014757-92.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014757-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: KETLEN HELOISE DE SOUZA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014757-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: KETLEN HELOISE DE SOUZA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência em razão da não comprovação de deficiência/impedimentos de longo prazo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014757-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: KETLEN HELOISE DE SOUZA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Analisando detidamente os autos verifico que a sentença não merece qualquer reforma eis que prolatada em consonância com o entendimento deste Relator e desta Turma Recursal. Realizada perícia médica, foi constatado quadro de visão monocular. A avaliação biopsicossocial indica que a patologia não implica em impedimento de longo prazo (Precedentes da TRU). Ausência de impedimento de longo prazo. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer nulidade. A sentença prolatada deve ser confirmada em seus próprios termos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Observo que os artigos 46 e 82, §5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A LOAS DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL INDICA QUE A PATOLOGIA NÃO IMPLICA EM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PRECEDENTES DA TRU. SEM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5014757-27.2024.4.03.6183

ID: 328652224

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014757-27.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA BORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSSARA DE MATOS SILVA

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LUIZ HENRIQUE COELHO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014757-27.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014757-27.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAIRA CRISTINA BORIO, RAFAEL ORLANDONI BORIO, RONALDO ORLANDONI BORIO, RODOLFO ORLANDONI, GISELE ORLANDONI SUCEDIDO: MANOEL ORLANDONI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE COELHO ALVES - SP484731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSSARA DE MATOS SILVA - SP383534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE COELHO ALVES - SP484731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSSARA DE MATOS SILVA - SP383534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE COELHO ALVES - SP484731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSSARA DE MATOS SILVA - SP383534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE COELHO ALVES - SP484731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSSARA DE MATOS SILVA - SP383534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE COELHO ALVES - SP484731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSSARA DE MATOS SILVA - SP383534 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5014757-27.2025.4.03.6301

ID: 305039175

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014757-27.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014757-27.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ROBERTO PEREIRA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014757-27.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ROBERTO PEREIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - O endereço declarado na exordial diverge do endereço constante do comprovante de endereço apresentado aos autos; - Faz se necessário que a parte autora apresente comprovante da ocorrência de acidente do trabalho ou de acidente de natureza qualquer; - Relatório médico recente contendo a descrição da deficiência/incapacidade/sequela com CID e CRM. A parte autora deve juntar relatório médico, datado e com o CRM do médico, contendo a descrição da(s) enfermidade(s)/sequela(s)/deficiência(s) e da(s) CID(s), de modo que haja informação clara acerca da enfermidade/deficiência alegada, tornando possível o agendamento da perícia, bem como prontuários e documentos médicos. Observo não ser suficientes exames de imagem, nem laudos elaborados pelo perito do INSS. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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