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Processo nº 5015004-56.2023.4.04.7107

ID: 298283124

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-56.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEREIDE DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON TOMASI RIBEIRO

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ALINE LAUX DANELON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALINE LAUX DANELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-56.2023.4.04.7107/RS AUTOR : NEREIDE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON TOMASI RIBEIRO (OAB RS046896) ADVOGADO(A) : ALINE LAUX DANELON SENTENÇ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-56.2023.4.04.7107/RS AUTOR : NEREIDE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON TOMASI RIBEIRO (OAB RS046896) ADVOGADO(A) : ALINE LAUX DANELON SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial suscitada para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 21/09/2018 e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS à revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 177.426.183-6), desde a DIB em 31/05/2017, mediante a inclusão, no período básico de cálculo da RMI do benefício, dos valores pagos pelo Banco Bradesco S/A a título de vale alimentação/cesta, somando tais valores aos salários-de-contribuição, limitado em cada competência ao teto do salário-de-contribuição; - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre 21/09/2018 e a data de início do pagamento da revisão do benefício na via administrativa em razão da implantação da revisão em cumprimento desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para revisão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Defiro o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a utilização dos Precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5015004-56.2023.4.04.7107

ID: 277477180

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-56.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEREIDE DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON TOMASI RIBEIRO

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ALINE LAUX DANELON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALINE LAUX DANELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-56.2023.4.04.7107/RS AUTOR : NEREIDE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON TOMASI RIBEIRO (OAB RS046896) ADVOGADO(A) : ALINE LAUX DANELON DESPACH…

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Processo nº 5015004-19.2024.4.04.7108

ID: 335856218

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-19.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO BRZESINSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMILTON PAULO BONALDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-19.2024.4.04.7108/RS AUTOR : PEDRO ANTONIO BRZESINSKI ADVOGADO(A) : AMILTON PAULO BONALDO (OAB RS029580) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-19.2024.4.04.7108/RS AUTOR : PEDRO ANTONIO BRZESINSKI ADVOGADO(A) : AMILTON PAULO BONALDO (OAB RS029580) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e: a) DETERMINO a revisão da RMI do benefício previdenciário de auxílio-acidente NB 607.646.514-3, DIB em 08/09/2014, mediante a inclusão do seu valor ao do salário-de-contribuição; b) CONDENO o réu a revisar do benefício: c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início do pagamento (DIP), a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos critérios expostos, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores pagos a título de benefício inacumulável. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, em 10 dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Após, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para liquidação do título, se for o caso. Cabível, até a expedição da requisição de pagamento, a apresentação de contrato de honorários para fins de destaque, que, estando em termos, limito, desde já, ao percentual máximo de 30%. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento, dando-se vistas às partes (prazo de 05 dias), oportunidade em que se manifestará sobre toda a matéria veiculada na fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Não remanescendo questões controversas, as pertinentes requisições de pagamento serão expedidas mantendo-se os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5015004-48.2024.8.08.0035

ID: 260719294

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5015004-48.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ANDERSON AZEVEDO OSS

Edital - Intimação

Advogados:

ELICIO RANGEL DIAS FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 5015004-48.2024.8.08.0035 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: ESTELA VIEIRA NOBRE REQUERIDO: RAFAEL ANDERSON AZEVEDO OSS DECISÃO/MANDADO O Requerido, no petitório ID 66900803, reitera o pedido de revogação da medida protetiva, ao argumento de que esta tem desvirtuado da verdadeira finalidade judicial, vez que o conflito entre as partes não decorre da condição de gênero e sim da guarda do filho de ambos, trazendo desgastes emocionais para as partes. Alega ainda que a IRMP analisou superficialmente as provas trazidas pelo mesmo, tendo analisado com parcialidade o Relatório Psicossocial emitido no ID 66376880 requerente demonstrou a persistência da situação de risco que deu ensejo à presente Medida Protetiva de Urgência. Instado a se manifestar, o Ministério Público em seu parecer afirma que se baseou exatamente na prova dos autos fornecidas tanto pela Requerente quanto pelo Requerido e pela prova técnica que foi o Laudo Social emitido pela Assistente Social, no ID 66376880. Afirma ainda que o requerido tem agido como “patrão” da Requerente, e a forma como este, pelo desgaste emocional sofrido na guarda judicial do filho judicializada na Vara de Família, tem “cobrado” exageradamente da requerente, um “comportamento” que, na sua concepção, entende ser o certo, e cobra da mãe do seu filho como se esta fosse a babá e não a mãe. Referida cobrança, quando ultrapassa da normalidade, torna-se pernóstica e, quando atinge o emocional da vítima, é compreendido uma forma violência psicológica. Pugna pela manutenção das Medidas face a conduta exagerada do Requerido nas cobranças à Requerente, abalando-a psicológica e emocionalmente. Considerando a jurisprudência pacífica que estabelece que a vigência das medidas protetivas deve ser balizada pela demonstração de sua necessidade, bem como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a adoção de medidas que garantam a proteção integral às mulheres em situação de violência, de forma a assegurar sua dignidade e prevenir a revitimização. Verifica-se nos autos elementos concretos e suficiente que comprovam ter o Requerido agido com violência psicológica em face da Requerente. Diante disso ACOLHO o parecer ministerial e mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas. Intime a defesa do requerido da presente decisão. Diligencie VILA VELHA, 23 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito ________________

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Thais Da Silva x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 256283723

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015004-48.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A.

80

Advogados:

DENNIS CORDEIRO HERMOGENES FERREIRA

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RAFAEL HAMMERSCHMIDT

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HELVIO SANTOS SANTANA

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VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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FABIO RIVELLI

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015004-48.2023.8.24.0064/SC (Pauta: 564) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: THAIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENNIS CORDEIRO HERMOGENES FERREIRA (OAB PR106926) ADVOGADO(A): RAFAEL HAMMERSCHMIDT (OAB PR106400) RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RÉU) ADVOGADO(A): HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) ADVOGADO(A): VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5015004-60.2024.8.13.0471

ID: 332393828

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-60.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILMA LAZARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5015004-60.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARILMA LAZARA DE SOUZA CPF: 483.459.206-59 RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CPF: 40.083.667/0001-10 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária. Em sede de contestação, a parte requerida impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora (ID 10390574344). Impugnação à contestação (ID 10405037326). No que se refere a preliminar de impugnação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente suscitada pelo requerido em sua contestação, rejeito-a, considerando o que dispõe o Novo Código Processo Civil em seu artigo 99, §3° que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim, no caso dos autos, entendo que, em que pese os argumentos trazidos pelo requerido, eles não são suficientes, por si só, para derrubar o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte requerente, até porque, a parte cuidou de colacionar nos autos comprovante que demonstra sua hipossuficiência econômica. Avançando, em sede de especificação de provas (ID 10407977439), a parte requerente pleiteou a produção de prova documental e pelo depoimento pessoal (ID 10412422833). A parte requerida, por sua vez, informou não haver outras provas a serem produzidas (ID 10414393970). Defiro a produção de prova documental formulado pela parte requerente, com a ressalva de que no caso de eventual juntada de documentos, fica condicionada essa juntada à circunstância de que se trate de documento novo/de conhecimento superveniente. Concedo a parte requerente o prazo de 05 (cinco) dias para que proceda com a juntada dos documentos, sob pena de preclusão. A produção de prova oral pleiteada pela parte requerente se revela desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia. Além disso, a matéria discutida nos autos envolve aspectos que podem ser comprovados por meio documental, sendo desnecessário o depoimento pessoal. Assim, indefiro a produção de prova oral. Inexistindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase instrutória. Nos termos do art. 9º e art. 10, ambos do CPC, intimem-se as partes para ciência da presente decisão, consignando prazo comum de 05 dias. Em seguida, independentemente de novas petições juntadas pelas partes, o que não tem o condão de revogar/suspender a eficácia do presente ato jurisdicional, tornar os autos conclusos para sentença/julgamento. Pará de Minas/MG, 22 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5015004-93.2025.4.03.0000

ID: 324252826

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015004-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TABATINGA HOTELARIA E EVENTOS LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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WILSON RODRIGUES DE FARIA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5015004-93.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5015004-93.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TABATINGA HOTELARIA E EVENTOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5015004-15.2025.4.04.7001

ID: 331337169

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-15.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE CAMARGO IZABEL VERONICA BORGES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA

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EVERTON RICARDO DIORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-15.2025.4.04.7001/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VERONICA BORGES DE CAMARGO (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DE OLIVEIRA (OAB PR065808) ADVOGADO(A…

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Deiseane Rosa Dos Santos x Unidas Locadora S.A.

ID: 334193924

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-70.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEISEANE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015004-70.2023.8.21.0019/RS AUTOR : DEISEANE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) RÉU : UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (O…

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Processo nº 5015004-14.2025.8.21.0015

ID: 305923875

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-14.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015004-14.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ARMINDO GUEDES ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS (OAB RS125017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Registro a tramitação preferenc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015004-14.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ARMINDO GUEDES ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS (OAB RS125017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Registro a tramitação preferencial do presente feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Defiro a inversão do ônus probatório, ao teor do art. 6°, inciso VIII da Lei 8.078 de 1990. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Após, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas, inclusive e especialmente a pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências legais.

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