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Geraldo Flavio De Macedo Soares x Lais Priscila Vieira Gois

ID: 259660175

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015514-90.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO FLAVIO DE MACEDO SOARES

Polo Passivo:

LAIS PRISCILA VIEIRA GOIS

Intimação

Advogados:

DEIJANE GRACIELE FERREIRA COELHO E RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5015514-90.2024.8.13.0433 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5015514-90.2024.8.13.0433 Requerente: GERALDO FLAVIO DE MACEDO SOARES Requerida: LAIS PRISCILA VIEIRA GOIS PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. GERALDO FLAVIO DE MACEDO SOARES ajuizou a presente ação de cobrança em face de LAIS PRISCILA VIEIRA GOIS afirmando, em síntese: que a requerida lhe solicitou o empréstimo da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a justificativa de que estava devendo um agiota, que enviou dois cobradores até sua residência sob ameaça de retirada de bens para quitação do débito; que lhe emprestou a metade do valor pleiteado, por meio da transferência de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para sua conta bancária; que realizou diversas cobranças extrajudiciais, sem êxito. Em virtude de tais fatos, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado de R$ 2.539,43 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais quarenta e três centavos). Com a inicial, juntou documentos (id. 10234329489). Realizada audiência de conciliação, sem êxito na realização de acordo entre as partes (id. 10333215407). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da ação, sob o argumento de que os valores transferidos pelo autor devem ser interpretados como uma doação informal, ocorrida dentro do contexto de amizade e proximidade. Sustentou a inexistência de comprovação do alegado empréstimo de valor (id. 10346127409). O requerente apresentou impugnação a contestação (id. 10416228943). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10421306255). Passo à fundamentação. De início, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legitimas e devidamente representadas nos autos. Assim, inexistentes preliminares suscitadas ou nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 2.539,43 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais quarenta e três centavos), referente a empréstimo não quitado. A presente ação será analisada sob a ótica direito civil comum, competindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de direito e à ré a demonstração de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito daquela, consoante disposição do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou comprovante de transferência bancária realizada no dia 26/01/2024, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), para conta de titularidade da requerida (id. 10234356746). Segundo se infere do print de conversa via Whatsapp anexado no id. 10416251932, a transferência possuía natureza de empréstimo, tendo a requerida, inclusive, se comprometido a efetuar o pagamento até o mês de abril de 2024. A requerida, por sua vez, não comprovou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, eis que se limitou a sustentar que o valor foi doado pelo autor, sem qualquer comprovação nesse sentido. Observo, ademais, que a requerida não questionou a autenticidade dos documentos e prints apresentados na inicial, o que corrobora a realização da transferência bancária a título de empréstimo. Além disso, segundo se extrai das conversas acostadas aos autos, a ré comprometeu-se a efetuar a devolução do valor ao autor, contudo, não comprovou o pagamento da despesa ora discutida. Nesse ponto, em que pese a alegação de que as conversas apresentadas pelo autor estão fora de contexto, nota-se que a requerida não apresentou qualquer elemento apto a afastar a veracidade das alegações e documentos juntados pelo requerente aos autos. Posto isso, da análise conjunta das provas produzidas nos autos, tenho que o autor se desincumbiu da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, impondo-se reconhecer que o valor despendido por ele foi motivado pela relação de amizade/confiança que se estabeleceu entre as partes, mas com promessa de reembolso pela ré, não podendo esta, portanto, se esquivar de tal responsabilidade. Em casos análogos, os seguintes julgados: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO ENTRE NAMORADOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. - Se as provas acostadas nos autos demonstram que a autora efetuou o pagamento de dívidas em nome do réu, cujo valor concorda, na época em que mantinham relacionamento amoroso, deve ser determinada a devolução dos valores que restaram comprovados. - Na ausência de comprovação do dano, tem-se que a situação vivenciada pela autora não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, o qual, por ser próprio da vida em sociedade, não gera a almejada indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.509571-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2020, publicação da súmula em 29/10/2020) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO AMOROSA. EMPRÉSTIMO ENTRE NAMORADOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE MODIFIQUEM O CONFESSADO PELA PARTE CONTRÁRIA. PARCELA RELATIVA À VIAGEM ROMÂNTICA A SER PAGA PELO AUTOR. LIBERALIDADE DESTE. Se as provas acostadas nos autos demonstram que o autor fez empréstimo bancário para cobrir despesas da ré, na época em que mantinha relacionamento amoroso, deve ser determinada a devolução dos valores, notadamente quando a ré não produz nenhum elemento de prova apto para inibir o reembolso e à confissão feita pela parte. A cobrança de valores relativos à viagem amorosa livremente contratada e escolhida pelo réu não pode subsistir, dada à impossibilidade de se presumir ser a autora devedora da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.058429-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2018, publicação da súmula em 04/09/2018) Logo, a condenação da requerida ao pagamento do débito é medida impositiva. Importante ressaltar que a incidência dos juros legais e da atualização monetária será auferida em momento posterior, consoante as normas aplicáveis à espécie, razão pela qual a condenação terá por base o quantum originário do débito, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Posto isso, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida LAIS PRISCILA VIEIRA GOIS ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao autor GERALDO FLAVIO DE MACEDO SOARES, a título de quitação de empréstimo, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o inadimplemento, índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Montes Claros, 22 de abril de 2025. JÉSSICA THALYTA VELOSO RIBEIRO Juíza Leiga Autos nº 5015514-90.2024.8.13.0433 Requerente: GERALDO FLAVIO DE MACEDO SOARES Requerida: LAIS PRISCILA VIEIRA GOIS SENTENÇA Vistos. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos jurídicos. P.R.I. Montes Claros/MG, 22 de abril de 2025. VITOR LUÍS DE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5015514-64.2025.8.24.0008

ID: 304951703

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015514-64.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DORCILEY DOS SANTOS RIBEIRO ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAQUELI KUEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5015514-64.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DORCILEY DOS SANTOS RIBEIRO ME ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de … Monitória Nº 5015514-64.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DORCILEY DOS SANTOS RIBEIRO ME ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024, o parcelamento por boleto bancário poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas, dependendo da análise do magistrado. O pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) Desse modo, defiro o parcelamento do valor das custas iniciais em 06 parcelas mensais , por meio de boleto bancário, iniciando-se a primeira no prazo de 15 dias e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes, consoante art. 98, § 5º, do CPC e art. 5º da Resolução CM n. 3/2019. Saliento que o valor de cada parcela não poderá ser inferior à metade da quantia prevista para o mínimo das ações cíveis em geral estabelecido na Tabela do Anexo Único da Lei Estadual n. 17.654/2018. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). 2. Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, expeça-se mandado de pagamento, consoante exegese dos arts. 700, §7º e 701, do CPC, a fim de que a parte requerida cumpra sua obrigação, além de adimplir os honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A parte requerida ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, §1°, do CPC). 4. Não cumprida a obrigação, no prazo do art. 701 do CPC, poderá a parte requerida, querendo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4°, do CPC). 5. Não opostos os embargos, independentemente de nova conclusão, fica constituído, de plano, o título executivo judicial. Cumpra-se.

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Processo nº 5015514-61.2024.8.21.0015

ID: 312848526

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5015514-61.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5015514-61.2024.8.21.0015/RS DESPACHO/DECISÃO Aportou aos autos pedido de restituição do veículo Volkswagen Voyage, placas IVS-8A33. O Ministério Público manifestou-se pelo ind… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5015514-61.2024.8.21.0015/RS DESPACHO/DECISÃO Aportou aos autos pedido de restituição do veículo Volkswagen Voyage, placas IVS-8A33. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito defensivo. Decido. Consta na ocorrência policial nº 907/2024/100441 que agentes da Seção de Investigação da 2ª Delegacia de Polícia de Gravataí, após o registro de Ocorrência Policia n° 903/2024/100441, referente a estelionato, deslocaram-se até a oficina mecânica onde se encontrava o veículo Volkswagem Voyage, branco, de placas IVS8A33, citado na referida ocorrência. A equipe foi recebida por Tcharles Rocha de Lima, que disse ser proprietário do estabelecimento. Tcharles informou que pegou o veículo de Marcelo, funcionário de uma revenda de veículos, para fazer o motor, que após mandar o motor para a retífica não obteve o pagamento do serviço. Também informou que três pessoas passaram na oficina se dizendo proprietárias do veículo e que entregaria o veículo apenas para o proprietário que levasse o documento, mediante o pagamento dos serviços que já haviam sido realizados. A autoridade policial concluiu o inquérito policial, indiciando MARCELO FAZOLO pela prática do delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. "Analisando o inquérito com base em todos os elementos de informação colhidos durante investigação, resta claro ter havido um desacordo comercial entre as partes, sendo que vítima e suspeito costumavam negociar veículos com frequência, negociações essas que estavam sendo exitosas, porém, percebe-se que, em algum momento MARCELO passou a não repassar os valores devidos vindo a entregar a IVAN cheques, sendo um em nome de Zoraide Monteiro Estevam e 04 em nome de sua esposa Fabiana Santos de Assis, os quais admitiu ter assinado de próprio punho, falsificando, portanto sua assinatura com a intenção de cometimento de fraude a fim de obter vantagem ilícita." Compulsando os autos, verifico que não é o caso de deferimento do pedido, isto porque, o requerente informa que repassou o veículo para a Revenda de veículo Evidence. Ainda, quando o veículo foi apreendido, estava sob a responsabilidade de Tcharles Rocha de Lima, proprietário da oficina mecânica. Assim dispõe o Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido, com base no artigo 120 do Código de Processo Penal. Intime-se.

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Processo nº 5015514-21.2025.4.03.6301

ID: 313843985

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015514-21.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEIVAN LEVI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015514-21.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ISABEL CRISTINA BATISTA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015514-21.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ISABEL CRISTINA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: NEIVAN LEVI FERREIRA DOS SANTOS - PB21119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 14/07/2025 às 09h00min - ARLETE RITA SINISCALCHI RIGON - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Fundacao Educacional De Patos De Minas x Caio Di Dornellas Borges Silva

ID: 280451928

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015514-46.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Polo Passivo:

CAIO DI DORNELLAS BORGES SILVA

Intimação

Advogados:

THARCIO VINICIUS FERNANDES DE LACERDA

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ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES

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LARA MUNIZ BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5015514-46.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS CPF: 23.354.848/0001-14 RÉU: CAIO DI DORNELLAS BORGES SILVA CPF: 023.366.986-84 SENTENÇA Vistos etc. FEPAM – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS ajuizou a presente ação de cobrança em face de CAIO DI DORNELLAS BORGES SILVA, alegando, em síntese, que é credora do requerido no valor principal de R$ 2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais), correspondente a duas parcelas não pagas, cada uma no valor de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais). Assim, requereu a procedência do pedido com a condenação do requerido ao pagamento da referida quantia, acrescida de juros e correção monetária. O requerido compareceu espontaneamente aos autos, conforme termo de audiência constante no ID 10376460365, pleiteando o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração, o que foi deferido. Foi também deferida a suspensão do feito por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação de minuta de acordo, determinou-se o aguardo do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pelo requerido. O instrumento procuratório foi juntado no ID 10380360566. Decorrido o prazo da requerida para apresentação de defesa – Id 10420105462. Manifestação da autora, pugnando pelo julgamento antecipado – Id 10427659715. Relatório sucinto. Decido. Trata-se de ação de cobrança relativa a duas parcelas vencidas do contrato de prestação de serviços educacionais juntado no ID 10304490606, totalizando o montante de R$ 2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, tendo em vista que o requerido, embora devidamente citado, não apresentou defesa no prazo legal (ID 10420105462), restando caracterizada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes (ID 10304490606), caberia ao requerido o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Dessa forma, considerando os documentos anexados à inicial e a ausência de impugnação pela parte requerida, entende-se válida a dívida cobrada, tornando-se legítima a pretensão autoral. Diante da prova documental apresentada, conclui-se que a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, ao passo que o requerido, revel, não produziu qualquer prova em sentido contrário. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais), referente a 2 (duas) parcelas em aberto, cada qual no valor de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada parcela e multa moratória de 2% (dois por cento), conforme previsto na Cláusula Quarta do contrato. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, recolhidas as custas ou promovida a inscrição no CNPDP, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Carlos Henrique Augusto De Faria x Jurandir Rezende Machado

ID: 260702659

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015514-09.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DE FARIA

Polo Passivo:

JURANDIR REZENDE MACHADO

Ementa

Advogados:

WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO

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JANAÍNA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXA… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo de uma ré e de citação por meio eletrônico em ação de anulação de negócio jurídico. O agravante sustenta que a ré, embora não citada formalmente, teve ciência inequívoca da ação, tendo apresentado contestação e pedido de produção de provas. A decisão recorrida entendeu que a ausência de citação válida e regular acarretou nulidade processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação de contestação e pedido de produção de provas por uma ré, sem citação válida, configura comparecimento espontâneo nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, de modo a suprir a nulidade da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 239 do CPC estabelece que a citação é ato essencial para a validade do processo, conferindo ao réu a oportunidade de integrar a relação processual e apresentar sua defesa.4. A simples apresentação de contestação e pedido de produção de provas por um dos réus não demonstra ciência inequívoca da ação pelo litisconsorte, especialmente diante da ausência de citação válida e da falta de menção expressa à outra ré na procuração apresentada. A menção "outros" na contestação não se estende à ré não citada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A apresentação de contestação e pedido de produção de provas por ré não citada formalmente não configura, por si só, comparecimento espontâneo que supere a nulidade da citação. 2. A citação é ato processual essencial para a validade do processo, sendo imprescindível para garantir o direito de defesa da parte." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5015514-09.2025.8.09.0129COMARCA DE PONTALINAAGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DE FARIAAGRAVADOS: JURANDIR REZENDE MACHADO E OUTRARELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DE FARIA da decisão proferida nos autos da “ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda com restituição de quantias pagas e reparação de danos morais e materiais” proposta por ele em desproveito de JURANDIR REZENDE MACHADO e VILMA LÚCIA DO CARMO MACHADO REZENDE, aqui agravados, que não reconheceu o comparecimento espontâneo da ré Vilma e, ainda, indeferiu o pedido de citação dela por meio eletrônico. Desde logo, registro que o inconformismo do autor/agravante não merece prosperar. Compulsando detidamente os autos, nota-se que o autor promoveu a ação contra os réus Jurandir Rezende Machado e Vilma Lúcia do Carmo Machado Rezende em 22/06/2023, tendo sido determinada apenas a citação do réu Jurandir Rezende Macado, bem como a intimação exclusiva dele para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 30/08/2023 (mov. 15). O referido mandado foi regularmente cumprido (mov. 16), sendo que o réu Jurandir apresentou habilitação na movimentação nº 18, conferindo poderes ao causídico Dr. Wilker Eustáqui Sobrinho (OAB/GO nº 50.423) para representá-lo no processo. A audiência de conciliação foi realizada na presença do autor e do réu Jurandir (mov. 20). O réu Jurandir apresentou contestação na movimentação nº 22 e, embora a referida peça processual mencione “JURANDIR REZENDE MACHADO E OUTROS”, não há como ampliar sua abrangência para atingir o campo jurídico da outra ré, Vilma Lúcia do Carmo Machado Rezende, pois ela não foi citada no processo, tampouco a procuração apresentada na mov. 18 a incluiu. Repise-se, o mandado de citação foi expedido tão somente para a pessoa do Sr. Jurandir Rezende Machado. Da mesma forma quanto a petição de habilitação juntada na movimentação 18. Sendo assim, nota-se que a expressão “outros” contantes das peças apresentadas pelo réu Jurandir, por si só, não é capaz de demonstrar que a ré Vilma foi devidamente citada ou teve ciência inequívoca da existência da ação judicial. Outrossim, não se pode olvidar que o art. 239 do CPC preconiza que a citação é o ato processual que confere validade ao processo, pois é a partir dela que o réu é convocado a integrar a relação processual (art. 238, CPC). Nesse toar, evidenciada a nulidade processual pela ausência de citação válida e regular de um dos réus, correta a decisão que chamou o processo à ordem e determinou a prática do ato pois, como dito, em momento algum a ré Vilma Lucia do Carmo Machado Rezende compareceu aos autos para os fins do art. 239, §2º, do CPC. A propósito, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. NULIDADE. 1. É possível a citação por meio de WhatsApp, desde que haja elementos que demonstrem a autenticidade da identidade da pessoa a ser citada e o ato esteja de acordo com as previsões contidas no Provimento Conjunto nº 09/2021, emanado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás. 2. A ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de contestação no mandado citatório, conforme determina o art. 250, II, do CPC/2015, acarreta a nulidade da citação, notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte. 3. Não há falar em suprimento da nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do requerido (art. 239, § 1º, CPC) quando este, apesar de ter participado da audiência de conciliação sem advogado, não teve oportunidade para apresentar sua defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 5211509-27.2023.8.09.0000, 3ª Câmara Cível , DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Publicado em 15/06/2023) Saliento que, no presente recurso, o agravante arguiu, tão somente, a citação da agravada, não se insurgindo contra o indeferimento da citação por via eletrônica, o que impede qualquer análise da matéria por este órgão ad quem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo mantendo incólume a decisão objurgada, nos termos da fundamentação retro. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelatorG ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5015514-09.2025.8.09.0129, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO e o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, Dr. MOZART BRUM SILVA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator

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Denise Sassen Girardi De Castro x Adriana Menezes e outros

ID: 296108209

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015514-84.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SASSEN GIRARDI DE CASTRO

Polo Passivo:

ADRIANA MENEZES ITASUL IMPORTACAO E INSTRUMENTAL TECNICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

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MARCOS VINICIUS NAPOLI RESCHKE

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ROBERTA CORREA VARGAS

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GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015514-84.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DENISE SASSEN GIRARDI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS NAPOLI RESCHKE (OAB RS024772) ADVOGADO(A) : ROBERTA CORREA VARGAS (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015514-84.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DENISE SASSEN GIRARDI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS NAPOLI RESCHKE (OAB RS024772) ADVOGADO(A) : ROBERTA CORREA VARGAS (OAB RS056696) EXECUTADO : ADRIANA MENEZES ADVOGADO(A) : GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS (OAB RS078244) EXECUTADO : ITASUL IMPORTACAO E INSTRUMENTAL TECNICO LTDA ADVOGADO(A) : GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS (OAB RS078244) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à retificação do termo de penhora do imóvel, devendo constar a penhora dos direitos e ações sobre o imóvel, conforme determinado no evento 135, DESPADEC1 . Com relação à manifestação da credora fiduciária, registro que o leilão será sobre os direitos aquisitivos do imóvel, garantindo-se a cota parte da credora fiduciária em relação às parcelas ainda não quitadas, valor a ser atualizado nos autos, em data próxima ao agendamento do leilão, e que será subtraído do produto da venda e liberado à CEF. Sobre o assunto, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS REAIS. CANCELAMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a manutenção dos ônus reais e gravames constantes na matrícula do imóvel arrematado em leilão judicial. O agravante sustenta que, nos termos do artigo 903, § 4º, do Código de Processo Civil, o bem deve ser transmitido livre e desembaraçado, uma vez que o credor fiduciário sub-roga-se no preço da arrematação até o limite do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a arrematação judicial extingue os ônus reais incidentes sobre o imóvel, permitindo sua transmissão ao arrematante livre de gravames, especialmente no caso de alienação fiduciária, em que o credor é sub-rogado no preço da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A arrematação constitui forma de aquisição originária da propriedade, desvinculando o arrematante de relações jurídicas anteriores e extinguindo os ônus incidentes sobre o bem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso concreto, o credor fiduciário foi devidamente intimado e sub-rogado no valor da arrematação, não havendo fundamento para a manutenção do gravame na matrícula do imóvel. A decisão impugnada contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a arrematação transfere o bem ao adquirente livre de encargos. Ademais, os agravados concordaram com o pleito do recorrente, reforçando a ausência de controvérsia sobre a necessidade de cancelamento dos ônus. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para determinar o cancelamento dos ônus reais e gravames incidentes sobre o imóvel arrematado. V. TESE: "A arrematação judicial configura aquisição originária da propriedade, devendo o bem ser transmitido ao arrematante livre de ônus." VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp n. 1.201.108/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.05.2012; TJRS, Apelação Cível n. 70077684892 , Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 27.02.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51969314120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-03-2025) Grifei. Com a preclusão, voltem para a nomeação do leiloeiro.

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Jurandira Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 297028153

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015514-97.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015514-97.2024.8.21.0003/RS AUTOR : JURANDIRA GOMES ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS01… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015514-97.2024.8.21.0003/RS AUTOR : JURANDIRA GOMES ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão contratual, sendo este pedido subsidiário àquele. Da leitura da inicial, é possível se observar que a parte autora, como tese principal, afirma a inexistência do negócio jurídico; subsidiriamente, a revisão, com a alteração da natureza do negócio para empréstimo consignado. Instada, a parte autora se manifestou. O caso apresenta uma situação massiva enfrentada nesta unidade, já identificada por este magistrado em poucos meses de atuação, em que a parte autora joga com a sorte processual, ao afirmar a inexistência do negócio jurídico, mas pretender, subsidiriamente, que caso seja reconhecida a contratação, esta seja modificada. Esse é o tipo de conduta que dá margem ao que se chama de litigância predatória, um abuso ao direito de litigar. Sem tomar as providências cautelares prévias ao ajuizamento da demanda, a parte autora flerta com duas situações incompatíveis: inexistência e existência do contrato... Veja-se que a questão é acerca do fato principal da causa de pedir remota, não sobre teses jurídicas subsidiárias da causa de pedir próxima. A incongruência está no plano empírico (real). Admite-se duas possibilidades completamente incompatíveis para se tentar algum benefício, o que dá margem ao abuso de direito de litigar. E a falta de cautela prévia está exposta no pedido de que a parte demandada traga o contrato, sem que a parte autora demonstra a tentativa prévia de obtê-lo, o que poderia ou evitar a demanda ou limitar as versões fáticas trazidas na inicial. E aqui ressalto que o direito fundamental à ação não se trata de um direito absoluto. A jurisprudência vem fixadando alguns limites: demandas previdenciárias, bancárias, etc. E o abuso de direito se localiza fora do âmbito de proteção de qualquer norma jusfundamental. No caso das demandas predatórias, inclusive pelas consequências nocivas ao sistema de justiça e ao próprio direito das pessoas. Não bastando, vejo outras debilidades na inicial: (i) quanto ao pedido de que a parte demandada traga os contratos, ausência de demonstração do requerimento prévia e negativa; (ii) pedido ilíquido de repetição do indébito. Assim, intime-se a parte autora para: (i) especificar seu pedido principal, esclarecendo se deseja ingressar com ação de inexistência de débito, nulidade contratual ou revisão de contrato, sob pena de inépcia; (ii) demonstrar o cumprimento do pedido administrativo prévio para a apresentação do contrato, negativa, pagamento da taxa; (iii) liquidar o pedido de repetição do indébito. Desde já ressalto que o não cumprimento da determinação implicará em indeferimento, parcial ou total, da inicial por inépcia, com fulcro no artigo 321 c/c 330, § 1º, III, ambos do CPC.

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Vera Lucia De Castro x Iza Correa De Souza

ID: 277384905

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015514-70.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA REGINA MARTINS BAPTISTA

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MARION SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5015514-70.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AGRAVANTE : VERA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) INTERESSADO :… Agravo de Instrumento Nº 5015514-70.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AGRAVANTE : VERA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) INTERESSADO : IZA CORREA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA MARTINS BAPTISTA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PARIDADE PAGA PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPLEMENTADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Vera Lucia de Castro contra decisão da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia que, nos autos de ação de revisão de benefício previdenciário com adequação dos valores aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, determinou o retorno dos autos ao contador judicial para realização dos cálculos, descontando-se os valores pagos pela União Federal a título de complementação da paridade entre aposentados ferroviários e os servidores ativos. A agravante sustenta a impossibilidade da compensação dos valores pagos pela União, alegando a autonomia das obrigações do INSS e da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na execução de sentença que determina a revisão de benefício previdenciário com adequação aos novos tetos constitucionais, é possível a compensação dos valores pagos pela União Federal a título de complementação de paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. execução deve observar estritamente o título judicial transitado em julgado, sendo vedada sua alteração pela via recursal, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. 4. A determinação do desconto dos valores pagos pela União Federal a título de complementação da paridade encontra respaldo no título executivo, que prevê a adequação do benefício considerando a complementação já recebida. 5. O entendimento da Corte é no sentido de que somente decisões teratológicas, com abuso de poder ou flagrante desconformidade com a Constituição, a lei ou precedentes consolidados, autorizam a intervenção do órgão ad quem em sede de agravo de instrumento, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "1. Na execução de sentença de revisão de benefício previdenciário, é legítima a compensação dos valores pagos pela União Federal a título de complementação da paridade com ferroviários ativos. 2. A execução deve respeitar os limites do título judicial." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003; Lei nº 8.186/1991, art. 2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5019491-86.2023.4.03.6302

ID: 295334413

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019491-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALKIRIA PAULA DE LIMA NASCIMENTO MILONA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019491-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADILSON LUIS TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA PAULA DE LIMA NASCIMENTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019491-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADILSON LUIS TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA PAULA DE LIMA NASCIMENTO MILONA - SP396022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. ADILSON LUIS TEIXEIRA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter: a) o reconhecimento de que exerceu atividade rural no período de 01.09.1983 a 31.05.1986, com registro em CTPS. b) a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição para fins de contagem recíproca. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Atividade Rural com registro em CTPS. A parte autora pretende a averbação do período de 01.09.1983 a 31.05.1986, laborado em atividade rural para a empresa Balbo S/A – Agropecuária, devidamente registrado em CTPS. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75)”. No caso concreto, o período pretendido está anotado na CTPS do autor, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros. O autor apresentou, ainda, ficha de registro de empregado onde constam as datas de início e término do vínculo, além de anotações referentes a alterações de salário e férias. Assim, é evidente que o labor foi exercido pelo autor no período em análise, sem a necessidade de prova complementar. Pois bem. Para período anterior à Lei 8.213/91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra, excluía os trabalhadores rurais do Regime Geral de Previdência Social. A exceção ocorria apenas com relação ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, que era enquadrado como segurado da previdência social urbana (§ 4º do artigo 6º da CLPS). Assim, com exceção daqueles que atuavam em empresa agroindustrial ou agrocomercial, os demais trabalhadores rurais, com ou sem registro em CTPS, não eram segurados obrigatórios do RGPS. Nesta condição, somente obtinham a qualidade de segurado do RGPS se contribuíssem como facultativo. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91. A referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. A fixação da competência de novembro de 1991 para início da exigibilidade das contribuições criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212/91 não foi aleatória, mas sim, com atenção ao prazo nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, mesmo anotado em CTPS, que não tenha sido prestado para empresa agroindustrial ou agrocomercial, somente pode ser considerado se houve o recolhimento da contribuição como segurado facultativo ou mediante a indenização da contribuição correspondente ao período respectivo. No caso concreto, a parte autora trabalhou no período pretendido para empresa agrocomercial. Logo, referido período pode ser considerado para efeito de contagem recíproca, em regime distinto do RGPS, independentemente de indenização da contribuição respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar ao INSS que: 1 – proceda à averbação dos períodos de trabalho compreendido entre 01.09.1983 a 31.05.1986, laborado pelo autor em atividade rural com registro em CTPS, para fins de carência, tempo de contribuição e contagem recíproca. 2 – expeça, em favor do autor, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença e mediante prévia devolução da CTC já expedida, nova certidão de tempo de serviço/contribuição, em substituição à anterior, para fins de contagem recíproca junto ao regime de previdência a que está vinculado, incluindo o período de 01.09.1983 a 31.05.1986. Destaco, por oportuno, que a devolução da CTC deverá ser feita administrativamente (e não nesses autos). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 9 de junho de 2025.

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