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Processo nº 5016331-60.2023.4.03.6332

ID: 261901754

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016331-60.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. G. S. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTINA MANCEGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016331-60.2023.4.03.6332 / 3º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016331-60.2023.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 CRIANÇA INTERESSADA: M. G. S. D. S. S. REPRESENTANTE: KATIA SANTIAGO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - SP257624, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por MURILO GABRIEL SANTIAGODA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data da cessação do benefício. Fatos relevantes. O benefício havia sido concedido pelo INSS em 31/05/2017 (DIB), tendo cessado em 01/04/2022 (DCB) por ausência de miserabilidade ou grave vulnerabilidade socioeconômica, constatada em revisão (ID 302410821). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora se encontra em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIR Prevenção. Afasto a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada em relação ao feito indicado na “aba associados” do sistema, tendo em vista a ausência de identidade de partes. Mérito. O art. 203 da Constituição da República trata da assistência social, ramo da seguridade social destinado a proteger as pessoas que estejam em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição. A assistência social tem como objetivo, dentre outros, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (inciso V), num nítido exemplo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB). O Congresso Nacional regulamentou o art. 203 da CRFB com a edição da Lei n. 8.742, de 1993 (LOAS), que, em seu art. 20, assegura a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, presentes os demais requisitos constitucionais. Como se vê, a concessão do benefício mensal de um salário-mínimo fica condicionada ao preenchimento de um requisito subjetivo, consistente na condição de pessoa com deficiência (art. 20, § 2º, da LOAS) ou de pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, e de um requisito objetivo, referente à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica da pessoa que o solicita. Quanto à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, o art. 20, § 3º, da LOAS a presume de modo absoluto em relação à “pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. No entanto, o requisito objetivo pode ser demonstrado no caso concreto por qualquer meio de prova idôneo, ainda que superado o patamar legal da renda familiar – esse é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 185-RR) e referendado pela inclusão dos §§ 11 e 11-A no art. 20 e do art. 20-B na LOAS, que tratam de outros critérios de avaliação socioeconômica. Por fim, é importante destacar que o cálculo da renda per capita não deve levar em consideração: a) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (§ 9º); b) o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais ou à pessoa com deficiência da mesma família (§ 14). Caso concreto. A condição de pessoa com deficiência é incontroversa, já tendo sido reconhecida em sede administrativa. Embora a perícia socioeconômica tenha indicado a impossibilidade de o grupo familiar arcar integralmente com as despesas (ID 322493867), entendo que os demais elementos probatórios constantes dos autos, inclusive o próprio laudo apresentado, não são suficientes para comprovar a efetiva situação de miserabilidade da parte autora. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com os pais (KÁTIA e MAURÍCIO) e duas irmãs (ANA KATHERINE e MARINA). De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém do trabalho do genitor, que possui vínculo empregatício na empresa de ônibus Vila Galvão Ltda. desde 20/09/2021, com o cargo de Plantonista Jr., e recebe R$ 2.200,00 mensais e cesta básica. Segundo o laudo social (ID 322493867), o grupo familiar do a reside em imóvel alugado, construído em alvenaria, simples, porém bem conservado. A casa apresenta condições razoáveis de habitabilidade e encontra-se guarnecida de móveis e equipamentos em bom estado de conservação. O bairro conta com infraestrutura completa e acesso a todos os serviços públicos essenciais. A rua é pavimentada, possui guias e asfalto, rede de esgoto, fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água. Trata-se de uma região sem indícios de risco ou vulnerabilidade social, com numeração sequencial dos imóveis. As despesas mensais somam R$ 2.404,92, incluindo alimentação, medicamentos, plano de saúde, transporte e demais custos básicos. O laudo social concluiu que a renda familiar é insuficiente para custear todas as despesas, restando caracterizada a situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência. Em consulta ao extrato CNIS, na data de hoje, pude verificar que o genitor do autor, MAURICIO DA SILVA SANTOS, possui atualmente vínculo EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA e recebeu, na competência de 03/2025, proventos de R$ 4.191,23, isto é, valor bem superior ao declarado à perita social quando da visita. Além disso, embora tenha se constatado na perícia que a renda do grupo familiar da parte autora é composta unicamente dos vencimentos do genitor, é certo que o núcleo familiar é também composto pela filha do casal, ANA KATHERINE SANTIAGO DE ALMEIDA, pessoa jovem, com boas condições de saúde e em idade economicamente ativa, com plena possibilidade de contribuir para as despesas do lar. Em consulta ao extrato CNIS, verifiquei que ANA KATHERINE, atualmente, possui vínculo com REDE CIDADA, desde 02/12/2024, e percebeu, na competência de 03/2025, o valor de R$ 1.200,00. Conforme art. 20º, §3º-A da Lei 8742/93, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 do mesmo artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. O Decreto 6214/07, em seu art. 4º, § 2º, dispõe que não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III- bolsas de estágio supervisionado; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Diante disso, para fins de apuração da renda familiar e análise do requisito socioeconômico previsto no artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, deve-se realizar a soma dos valores recebidos pelos membros da família bem como prevalecer o valor efetivamente registrado no CNIS, por se tratar de dado oficial, atualizado e objetivo. Assim, a pensão alimentícia paga a outro filho não deve ser excluída do salário do genitor para o cálculo da renda familiar. De fato, interpretação contrario sensu levaria a conclusão de que todos os gastos com os demais filhos deveriam ser excluídos da renda mensal do pai do autor, porquanto a lei não faz distinção entre os filhos. Ademais, o conceito de grupo familiar encontra-se do art. 20, §1º da Lei 8742/93, que estabelece “para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Diante disso, uma vez que o filho que recebe a pensão alimentícia não reside no mesmo local não é considerado para o cálculo da renda per capita. Conclua-se que a renda familiar é de R$ 5.391,23 e a renda per capita, portanto, é de R$ 1.078,46, valor superior a 1/2 salário mínimo. Consigo que, mesmo que se excluísse do cálculo a renda proveniente da irmã do autor, ANA KATHERINE, a renda per capita ainda sim estaria em patamar superior a 1/2 salário mínimo. Por fim, a partir das fotografias do laudo socioeconômico (ID 322493869), apesar de se tratar de moradia simples, constata-se que a parte autora não se encontra em situação de desamparo, pelo que as provas constantes nos autos delineiam um cenário não compatível com a concessão do benefício assistencial reclamado. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame realizado e nos documentos apresentados pela parte autora. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o profissional é habilitado legalmente para examinar o quadro apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Não deve, portanto, ser concedido o benefício requerido pela parte autora. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Fernando Toledo Carneiro Juiz Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3

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Processo nº 5016331-92.2025.8.13.0313

ID: 335960365

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016331-92.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CLAUDIA DINIZ MOREIRA

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MILENA ROCHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5016331-92.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 RÉU: ANA LUIZA DE SOUSA CAMPOS CPF: 126.501.546-59 e outros DECISÃO Vistos, etc.4 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de 26.579.504 CASA BONITA DECORACAO LTDA e outros, aduzindo, em síntese, que, em 27/03/2024, a executada firmou com a exequente um contrato de empréstimo representado pela cédula de crédito bancário de n° 1204321, no valor original de R$ 27.524,35. Assevera que, após usufruir do crédito disponibilizado, a executada tornou-se inadimplente do montante atualizado de R$ 22.332,52. Após tecer considerações de natureza fática e jurídica, requereu, em sede de tutela antecipada, a utilização do sistema conveniado Renajud para que se proceda com o lançamento de restrições de transferência e circulação sobre os veículos de propriedade dos devedores. Requereu, ainda, a expedição de certidão premonitória. DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O requisito da probabilidade do direito consubstancia-se em probabilidade lógica, que é aquela que decorre da confrontação de alegações e provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil, este corresponde ao conceito de periculum in mora, que indica a necessidade de tutela jurisdicional em razão da impossibilidade de espera, sob pena de ocorrência ou manutenção do ilícito ou de impossibilidade de reparação do dano. Pois bem. In casu, em uma análise perfunctória, própria desta fase processual, a prova documental, a priori, não demonstra a impossibilidade de cumprimento da obrigação ajustada, não havendo provas da falência e insolvência dos executados que poderia prejudicar a satisfação do direito do exequente. Não consta nos autos qualquer documento que indique que os devedores não poderão adimplir a dívida contraída com o exequente de modo a justificar medida constritiva severa de inserção de restrições em bens. Outrossim, não se verifica o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo elementos que demonstrem risco de dano ao exequente caso a liminar não seja deferida nesse momento processual. Demais disso, a inserção de impedimentos sobre veículos/bens da parte executada constitui medida excepcional e, por isso, pressupõe que o exequente tenha esgotado todos os meios de localização de outros bens do devedor, o que não se observa nos autos, haja vista que a executada não foi sequer citada para pagar a dívida. Desse modo, a implementação da medida rogada deve se dar restritivamente. Nesse sentido, não vislumbro nos autos os pressupostos necessários para concessão da medida pleiteada, mormente pela inexistência de provas robustas acerca da impossibilidade de satisfação do crédito exequendo pelos devedores. Não obstante, no tocante à certidão premonitória, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão em comento, nos termos do art. 828. Expedida a certidão aludida no item anterior, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com essas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar apenas para deferir a expedição da certidão premonitória requerida. Proceda-se a Secretaria nos termos do requerimento. Em seguida, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Cumpre consignar que, se o destinatário tomar ciência da citação no prazo de 3 (três) dias úteis, o prazo processual não se iniciará de imediato, mas no quinto dia útil seguinte à ciência. Caso o destinatário não efetue, no Domicílio Judicial Eletrônico, a confirmação da citação eletrônica em 3 (três) dias úteis, caberá à Secretaria providenciar a citação pelos meios ordinários (art. 246, §1°-A, do CPC), ressaltando que aquele que não deu ciência no “Domicílio” no prazo de 3 (três) dias úteis deverá apresentar justa causa para tal situação na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado e observância de eventuais bens indicados à penhora na petição inicial. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Caso o(a) executado(a) não seja localizado(a), determino que a Secretaria faça a pesquisa do(s) endereço(s) da(s) parte(s) não encontrada junto ao banco de dados das concessionárias de energia e água do Estado de Minas Gerais, CEMIG e COPASA, nos termos do Convênio nº 177/2016. Na hipótese da pesquisa ou a tentativa de citação no(s) endereço(s) constante(s) da base de dados da CEMIG e COPASA restarem infrutíferas, REQUISITO às operadoras de telefonia CLARO, OI, VIVO e TIM, informações sobre o endereço de CASA BONITA DECORACAO LTDA – CNPJ n° 39.665.268/0001-88, ANA LUIZA DE SOUSA CAMPOS – CPF n° 126.501.546-59 e LUCAS NEIVA DE SOUZA – CPF n° 101.376.996-11, que eventualmente constam de seus cadastros. Saliento que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, Fórum Dra. Valéria Vieira Alves, Praça dos Três Poderes, 170, centro, Ipatinga-MG, CEP: 35.160-011, e-mail: iig2civel@tjmg.jus.br, preferencialmente via email, com referência ao número do processo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE OU EM MEIO FÍSICO, SERVIRÁ DE OFÍCIO REQUISITÓRIO E SERÁ ENCAMINHADA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA A CADA UMA DAS OPERADORAS INDICADAS NO ITEM 22, DE PREFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO. A autenticidade da presente decisão poderá ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no endereço eletrônico específico para a referida providência. (https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam) Em sendo positiva(s) a(s) diligência(s), a Secretaria deverá expedir citação da parte executada para o(s) endereço(s) informado(s) pela(s) concessionária(s) e operadora(s) de telefonia, nos quais ainda não foi tentada a citação/penhora, devendo a parte exequente ser intimada para recolher a verba indenizatória necessária à expedição da citação, no prazo de 5 (cinco) dias. Independente de ordem judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, consoante faculdade contida no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, mais custas e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o total do débito, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, calculada para cada diligência a ser efetuada. Na hipótese do(a) exequente não promover as diligências necessárias para localização do endereço da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias após a tentativa de citação restar infrutífera, determino a SUSPENSÃO do processo por prazo indeterminado, com a consequente baixa no Sistema, observados os Códigos 102 (aguarda localização do devedor) e 032 (aguardar bens à penhora), conforme o caso. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Fica a parte exequente advertida de que, nos termos do art. 921, § 4° “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como parte integrante de carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 25 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5052864-49.2022.4.04.7100

ID: 313833512

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052864-49.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LERIO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

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PAULO LUIZ SCHMIDT

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TARCIO JOSE VIDOTTI

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CIRO CASTILHO MACHADO

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CIRO CASTILHO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HELOISA ROCHA PORTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052864-49.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LERIO CABRAL PINHEIRO ADVOGADO(A) : HELOISA ROCHA PORTO (OAB RS122825) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052864-49.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LERIO CABRAL PINHEIRO ADVOGADO(A) : HELOISA ROCHA PORTO (OAB RS122825) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A) : JORGE ANTÔNIO MAURIQUE (OAB RS018676) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A) : CIRO CASTILHO MACHADO DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos conclusos para análise da manifestação das partes quanto à manutenção do bloqueio dos valores requisitados. Na decisão do evento 66, DESPADEC1 , houve determinação para expedição e transmissão do requisitório com status bloqueado, considerando a então proximidade do encerramento do prazo para inscrição de valores no orçamento dos precatórios. Em desfavor da decisão que homologou o valor devido ao exequente, não houve oposição pela parte executada ( evento 84, PET1 ). Com a notícia de pagamento dos valores, a parte exequente requereu o desbloqueio das quantias. Do pedido, a União manifestou oposição ( evento 109, PET1 ), eis que ajuizou a Ação Rescisória nº 5007955-71.2025.4.04.0000, na qual pretende a desconstituição da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5006330-70.2023.4.04.0000 , interposto contra a decisão proferida no evento 18, DESPADEC1 . Decido. O mero ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de suspender a execução e não há ressalva alegável pela parte executada, tendo em vista o indeferimento do seu pedido de tutela provisória naquela demanda. De toda sorte, a mesma tese de violação ao art. 7º da Lei n.º 6.903/1981 e aos arts. 5º, § 1º, e 15 da Lei n.º 9.528/1997 já foi enfrentada pela 2ª Seção em ação rescisória idêntica manejada pela UNIÃO, oportunidade em que se decidiu inexistir violação direta e inequívoca a tais normas jurídicas que, a propósito, limitam-se a disciplinar a aposentadoria dos juízes classistas. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PAE. AFRONTA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Conquanto no acórdão rescindendo haja referência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso ordinário no mandado de segurança n.º 25.841/DF, impetrado pela ANAJUCLA, e o direito lá reconhecido constitui um dos fundamentos invocados pelos autores, ora réus, a alegação de afronta à coisa julgada formada na demanda coletiva é questionável (artigo 502 do CPC), uma vez que, na ação originária, foi analisada a legislação de regência em cotejo com a situação individual de cada autor, ou seja, não houve mera transposição do provimento final coletivo para o caso concreto (que, segundo a União, teria contemplado, exclusivamente, os juízes classistas que tinham direito à aposentadoria, com base na Lei n.º 6.903/1981). 2. Para a desconstituição de julgado com base no artigo 966, inciso V, do CPC, é exigível que a violação de norma jurídica seja direta e inequívoca, o que inocorre em relação aos artigo 7º da Lei n.º 6.903/1981 e os artigos 5º, § 1º, e 15 da Lei n.º 9.528/1997 . Além disso, o acórdão rescindendo alinhou-se à orientação jurisprudencial então dominante sobre a matéria, incidindo, na espécie, por analogia, a diretriz consolidada na súmula n.º 343, do Supremo Tribunal Federal: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 3. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto em um caso, como em outro, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, bem como que o erro seja apurável mediante simples exame das peças do processo, não admitindo a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente, não sendo esse o caso concreto. A situação individual de cada autor foi examinada, não restando evidenciado equívoco na manifestação desta Corte. (TRF4, AR 5003742-56.2024.4.04.0000, 2ª Seção, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 11/11/2024) Assim, sob a ótica do art. 966, inc. V, do CPC, a ação rescisória não parece prosperar. 3.5. Nessa perspectiva, ausente a plausibilidade do direito invocado, indefiro o pedido liminar. Impõe-se, reconhecer a incidência, ao caso concreto, do disposto no art. 969 do CPC: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Neste mesmo sentido, já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O mero ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (artigo 489 do CPC/1973 e artigo 969 do CPC/2015). Precedentes. (TRF4, AG 5022097-85.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 23/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Assim preceitua o art. 969 do CPC: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 2. Não havendo decisão liminar que determine a suspensão do cumprimento de sentença, não há qualquer razão para que se impeça a liberação dos valores executados. (TRF4, AG 5016331-51.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 16/11/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO/RPV. LIBERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. 1. No caso dos autos, inexiste decisão determinando a suspensão da execução. Ao contrário, todas as decisões proferidas na ação rescisória são contrárias à executada. Resta pendente apenas o julgamento do Recurso Extraordinário oposto pela autora da rescisória, que não possui efeito suspensivo. Também, sem notícias de concessão de tutela provisória no referido recurso interposto no STF. 2. Assim, tenho que devem ser considerados os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, devendo ser liberado o precatório com status bloqueado, eis que ausente a concessão de efeito suspensivo à ação rescisória, que já possui julgamento de improcedência, confirmado, inclusive, em instância superior. (TRF4, AG 5029732-25.2019.4.04.0000, Terceira Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, data da decisão 15/10/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O mero ajuizamento de ação rescisória não suspende a exibilidade da obrigação fixada no título executivo, inteligência dos artigos 489 do CPC/73, 969 do CPC/15, além de precedentes do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que, negado efeito suspensivo na ação rescisória, e mais, julgada esta em cognição exauriente, nada obstante a pendência de recurso, não se verifica razão, nos termos da lei, dos precedentes, e da razoabilidade a ser considerada no caso concreto, para suspender o curso da execução do título executivo transitado em julgado. 3. Agravo de instrumento provido.(TRF4, AG 5029791-81.2017.4.04.0000, Quarta Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, data da decisão 18/9/2019) Diante desse contexto, não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com a liberação dos valores ao exequente. Intimem-se da presente decisão. Preclusa a intimação , retornem conclusos para destinação dos valores.

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Maria Joana Goncalves Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 307055152

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016331-06.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATA MATHIAS MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016331-06.2023.8.24.0039/SC AUTOR : MARIA JOANA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATA MATHIAS MENDES (OAB SC057013) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANA NISH… Procedimento Comum Cível Nº 5016331-06.2023.8.24.0039/SC AUTOR : MARIA JOANA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATA MATHIAS MENDES (OAB SC057013) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Danos Morais c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por MARIA JOANA GONCALVES DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A. Citada (evento 9), a ré apresentou contestação (evento 10). Houve réplica (evento 16). Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. DECIDO. I. Preliminares I.1. Falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida Narra a ré que há falta de interesse de agir, uma vez que não há demonstração de que a autora tenha buscado contato pela via administrativa para solucionar o conflito. Sem razão a acionada. Isso porque não há nenhum óbice legal ao ajuizamento da demanda pelo fato da autora não ter buscado solução pela via administrativa. Ao contrário, prevê a Constituição Federal que " a lei não excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito " (art. 5, XXXV), o que legitima a pretensão da parte autora. Ante o exposto, REJEITO a preliminar em análise. I.2. Prescrição O banco réu levanta a tese de prescrição, aduzindo que a pretensão estaria prescrita, uma vez que decorridos seis anos do conhecimento dos fatos. Razão lhe assiste em parte. Com efeito, se tratando de relação de consumo (Súmula 297/STJ), o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto no art. 27 do CDC (prescrição quinquenal), adotando-se como termo inicial de contagem a data do último desconto indevido, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Nesse sentido, o STJ esclareceu que "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp n. 1.673.611/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020). E, ainda, o TJ/SC já decidiu em caso análogo que o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto perpetrado no benefício previdenciário do requerente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRE DA CIÊNCIA DO DANO. SEM RAZÃO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO PERPETRADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. PRECEDENTES. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-SC - APL: 50023686920208240027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002368-69.2020.8.24.0027, Relator: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 06/05/2021, Primeira Câmara de Direito Civil, grifou-se) In casu , verifica-se que o último desconto ocorreu em junho 2019 e que a ação foi ajuizada em 03/08/2023, isto é, houve apenas o decurso de quatro anos e dois meses entre o último desconto e o ajuizamento da ação. Logo, não há que se falar em prescrição, pois não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, REJEITO a prescrição arguida pelo réu. II. Da produção probatória No tocante à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como aos meios de provas admitidos (art. 357, II, do CPC), delimito que recairão sobre a autenticidade da assinatura lançada na cédula de crédito bancário n. 591919927 ( evento 10, DOC4 ). Quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, III), considerando a alegação da parte autora no sentido de que a assinatura inserida no contrato apresentado é falsificada, é necessária realização de perícia grafotécnica para se auferir a autenticidade da firma aposta no documento questionado ( evento 10, DOC4 ). Em se tratando de declaratória de inexistência de relação jurídica, onde a parte autora argumenta que nada contratou com a parte demandada, cabe à ré a prova de fato impeditivo e modificativo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), demonstrando a pactuação mediante juntada de documento idôneo, o que foi feito em contestação. No entanto, uma vez que a parte autora nega ter firmado a assinatura e impugna a autenticidade da rubrica constante no documento apresentado, incumbe à parte demandada – que o produziu – demonstrar que a assinatura é autêntica e, de fato, pertence à autora, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, in verbis . Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É entendimento assente do STJ que " tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade" (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/9/2013, DJe 20/9/2013). Sendo assim, o ônus probatório recai sobre a parte ré. Em relação à delimitação da questão de direito relevante para a decisão do mérito (art. 357, IV), delimito-a na constatação dos pressupostos legais para a declaração da inexistência de débito, bem como do direito à repetição do indébito e indenização por danos morais. No mais, revela-se imprescindível a realização da prova pericial. Como perito(a) NOMEIO a Sra. Mariana Camargo Machado , e-mail maricamargomachado@gmail.com, perita grafoscópica e documentoscópica. INTIME-SE o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), os quais deverão ser suportados pela ré, vez que foi quem produziu o documento impugnado e, portanto, quem deve comprovar a autenticidade, a teor da regra insculpida no art. 429, inciso II, do CPC, anteriormente transcrita. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do profissional, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Concordando com o valor, a parte ré deverá efetuar o pagamento dos valores no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, voltem conclusos para o arbitramento. Consigne-se que, não havendo o recolhimento dos valores pela parte ré, esta deverá suportar o ônus da não realização da prova e as consequências processuais disso resultantes. O(A) perito(a) deverá, após o depósito dos seus honorários, indicar dia, hora e local do exame, com antecedência que permita intimar as partes e os advogados. Atente-se o perito, também, para a redação do art. 473 do Código de Processo Civil, que estabelece os elementos do laudo pericial, bem como os expedientes dos quais ele pode se valer. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da coleta dos grafismos. Deverá a parte demandada apresentar em cartório a via original dos documentos a serem periciados ( evento 10, DOC4 ), sob pena de, caso esteja inviabilizada a produção da prova, ser presumida a falsidade da assinatura. Apresentado o laudo, DÊ-SE vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. Dou o feito por saneado. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5002066-64.2024.8.24.0006

ID: 280281042

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002066-64.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA ROSBACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002066-64.2024.8.24.0006/SC APELANTE : GISELE APARECIDA ROSBACK (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por GISELE APARE… Apelação Nº 5002066-64.2024.8.24.0006/SC APELANTE : GISELE APARECIDA ROSBACK (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por GISELE APARECIDA ROSBACK em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 43 na origem). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que o laudo pericial deve ser considerado, pois permanece com a sua capacidade laboral reduzida, fazendo jus ao recebimento de auxílio-acidente (evento 47 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, o perito judicial foi enfático ao afastar qualquer prejuízo funcional. Colhe-se da perícia judicial (evento 32 na origem): "[...] CONCLUSÃO Após exame clínico detalhado, não há evidências de incapacidade laboral. A pericianda apresenta recuperação completa, sem sequelas, limitações funcionais ou necessidade de adaptações no ambiente de trabalho. Portanto, não existe incapacidade e não há redução da capacidade laboral relacionada ao acidente ou ao diagnóstico de fratura de rádio e ulna. [...] 1. A parte requerente encontra-se incapacitada para o trabalho? Resposta: Não, a parte requerente não se encontra incapacitada para o trabalho. 2. Qual(is) doença(s) ou moléstia(s) a parte requerente apresenta no momento do exame? Apontar a numeração do CID. Resposta: Não apresenta doenças ou moléstias ativas no momento. O diagnóstico prévio foi de fratura de rádio e ulna (CID-10: S52.5 e S52.6), sem sequelas atuais. 3. Há tratamento? Há possibilidade de cura? Qual? Resposta: Não há necessidade de tratamento adicional. A pericianda apresentou remissão completa do quadro com o tratamento conservador realizado anteriormente. 4. A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item anterior incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte requerente para o exercício de sua atual ou mais recente atividade profissional? Por quê? Resposta: Não, a pericianda recuperou-se completamente e não apresenta limitações ou redução da capacidade laboral para exercer suas funções habituais". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que a autora permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente da segurada, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária. A parte autora alegou incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades laborativas, decorrente de lesão no túnel do carpo do punho direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada incapacidade laboral parcial e permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade atual, bem como pela ausência de nexo causal entre a lesão e as atividades laborativas exercidas anteriormente pela parte autora. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, não é devido o benefício de auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há incapacidade laboral atual nem nexo causal entre a lesão e as atividades laborativas anteriores. 2. Não é devido o benefício de auxílio-acidente na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; Lei nº 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001991-43.2023.8.24.0076, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024; TJSC, Apelação n. 5003434-38.2023.8.24.0073, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024. (TJSC, Apelação n. 5026408-43.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). 2) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA FALANGE PROXIMAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO, ASSOCIADO A LESÃO LIGAMENTAR DO PUNHO. LESÕES TRATADAS E CONSOLIDADAS SEM SEQUELAS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais apresentadas pela segurada, não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação n. 5000164-35.2023.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). 3) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE VISA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS SEQUELAS DECORRENTES DA LESÃO ADVINDA DO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO DIA 22-12-2011, NO QUAL SOFREU FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (NA ALTURA DO PUNHO E DA MÃO). MAGISTRADO SINGULAR QUE REPUTOU NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO ACIONANTE E JULGOU IMPROCEDENTE O SEU PEDIDO. 1) APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE, A QUAL CONCLUIU QUE A FRATURA ADVINDA NO SEU MEMBRO SUPERIOR DIREITO NÃO RESULTOU EM SEQUELAS QUE IMPORTEM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO SEU TRABALHO HABITUAL (PREPARADOR/OPERADOR DE CILINDRO INDUSTRIAL) OU OUTRO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO VINDICADO NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O LAUDO EXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016331-15.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). No mesmo norte, aliás, é a orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 823.219/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) Assim, a concessão do benefício acidentário se mostra inviável. Via de consequência, nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5016331-22.2024.4.03.6301

ID: 310433515

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016331-22.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016331-22.2024.4.03.6301 AUTOR: MARIA DO SOCORRO QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOILZA BASTOS PEDROSA - SP338443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por MARIA DO SOCORRO QUEIROZ, pela qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/218.995.043-5, com DER de 27/02/2024. Alega a parte autora, em síntese, que já completou a idade mínima e teria satisfeito a carência legal necessária para a aposentação, com o cômputo, como tempo comum, do período de 01/06/2011 a 29/02/2012, durante o qual trabalhou como empregada doméstica sem registro na carteira de trabalho. Devidamente citado, o INSS contestou o feito pugnando pelo não acolhimento do pedido da autora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Passo ao mérito. - Da aposentadoria por idade. São requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade: a idade mínima de 60 anos (para mulher) e 65 anos (para homem) e o exercício de atividade pelo período correspondente à carência exigida para concessão do benefício, regra anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no DOU em 13/11/2019. Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a Lei nº 8.213/1991, deve-se comprovar a carência mínima prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Para aqueles filiados até 24/07/1991, deve-se aplicar a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Além disso, a jurisprudência dominante passou a entender pela inexigibilidade de concomitância dos requisitos para a concessão do benefício. A respeito, foi editada a Súmula nº 44 da Turma Nacional de Unifomização - TNU, que assim dispõe: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". Seguindo o citado entendimento jurisprudencial, a Lei nº 10.666/2003, em seu art. 3º, § 1º, previu expressamente que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Embora tenha mencionado a carência "na data do requerimento do benefício", quis referir-se ao fato de, na data do requerimento, ter já completado todos os demais requisitos para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade e tempo de carência, sendo esta a carência, prevista no art. 142 supramencionado, da data em que completou a idade mínima. Ainda de acordo com o caput do art. 142 acima referido, a tabela progressiva deve ser utilizada de acordo com o ano em que o segurado implementa todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Destaca-se que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), pela regra geral se passou a exigir, para a obtenção de aposentadoria voluntária, o preenchimento cumulado de idade mínima com tempo mínimo de contribuição, sendo de 65 anos de idade com 20 anos de contribuição para homens, e 62 anos de idade com 15 anos de contribuição para mulheres, ressalvadas as seguintes regras de transição: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. - Da atividade comum. O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal. Dentre esses documentos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS tem presunção de veracidade e constitui documento hábil para o reconhecimento de tempo de serviço, desde que não possua máculas ou vícios capazes de ensejarem dúvidas sobre as anotações, sendo necessário, em alguns casos, prova complementar, documental ou oral. Tem-se que as anotações da CTPS configuram presunção juris tantum de veracidade, consoante Súmulas 12 do TST e 225 do STF. Dispõe a primeira que "As anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum." Ou seja, com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção de veracidade juris tantum, consoante o teor da Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal: "Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional." Nesse sentido segue a Súmula nº 75 da TNU a esse respeito, mesmo que o registro do vínculo não tenha sido migrado para o CNIS: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com o posicionamento da TNU sobre o tema, inverte-se o ônus da prova e, por isso, caberá ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação na CTPS do segurado. - Da utilização de outros documentos além da Carteira de Trabalho para comprovação do vínculo empregatício. Como é cediço, há previsão legal que permite a utilização, como prova, de documentos para atestar a existência do vínculo, sendo equivalentes à anotação em CTPS. Sobre o tema, dispõe a Lei nº 8.213/1991, com grifos meus: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (...) § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. No mesmo sentido, prega o art. 19 do Decreto nº 3.048/1999: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 5o. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. É comum o extravio, quer seja por perda ou furto, de CTPS antigas, e as anotações contidas na carteira de trabalho poderiam ser supridas com base nas informações lançadas no CNIS ou demais documentos válidos, conforme aqueles elencados no art. 48 da Instrução Normativa do INSS nº 128/2022. - Das contribuições individuais e facultativas. O art. 30, inc. II, da Lei nº 8.212/1991 determina que os segurados contribuintes individuais e facultativos estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, conforme a seguir: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (...)" A regra supratranscrita estabelece que ao contribuinte individual/facultativo incumbe o dever de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do exercício de suas atividades, norma que é complementada pelo disposto no art. 27, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, que assim disciplina: "Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do artigo 11 e no artigo 13." Logo, as contribuições vertidas por contribuinte individual ou facultativo, mas recolhidas com atraso, devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. Nesse sentido é o Tema 192 da TNU que fixou a seguinte tese: "Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência." - Das Informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN - Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nº 97.936/1989, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Posteriormente em 1991, com a publicação da Lei nº 8.212/1991 que, dentre outras disposições, instituiu o plano de custeio da previdência social; o CNT passou a denominar-se CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - composto, basicamente de quatro principais bancos de dados a saber: cadastro de trabalhadores, de empregadores, de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e recolhimentos do contribuinte individual. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 214, o salário de contribuição do empregado corresponde à sua remuneração auferida. O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme §2º do supracitado art. 29-A. Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, devem ser corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. - Do caso concreto: A autora requer a concessão de aposentadoria por idade com DER em 27/02/2024 (NB 41/218.995.043-5), mediante a averbação do período de 01/06/2011 a 29/02/2012, durante o qual a própria demandante afirma que teria laborado como empregada doméstica, sem registro, valendo-se, como prova documental, de cópia de recibos de pagamento de salário e de declaração firmada pela ex-empregadora Deize Sepulveda Matsuo, nos termos da emenda à inicial (ID 327423124). Pois bem. Analisando a cópia do processo administrativo (PA) juntada pela autora, referente à DER de 27/02/2024, NB 41/218.995.043-5, verifica-se que o período controvertido não foi computado pelo INSS na contagem de tempo (vide fls. 45/46 - ID 325021485), resultando no indeferimento administrativo do benefício, justificando a autarquia previdenciária, dentre outros pontos, que os "recolhimentos 01/06/2011 a 29/02/2012 foram realizados fora de época própria, no código 1600, sem registro de CTPS de vínculo correspondente, portanto há impossibilidade de convalidação para facultativo" (vide item 3, fls. 68 - ID 325021485). No aludido PA, a autora não havia juntado qualquer documento para demonstrar a existência de vínculos de trabalho para o período controvertido (ID 325021485), sendo que, na CTPS apresentada pela demandante ao INSS, os únicos registros lançados relacionados à ex-empregadora Deize Sepulveda Matsuo referem-se a vínculos empregatícios dos períodos de 01/03/2012 a 30/09/2015 e de 01/10/2015 a 02/05/2020 (vide fls. 7, 8 e 12 - ID 325021485). Os únicos documentos juntados pela demandante, e que não foram apresentado ao INSS na esfera administrativa, dizem respeito a cópias de recibos de pagamento, preenchidos a caneta com escrita pouco intelegível, referentes a pagamentos feitos supostamente pela ex-empregadora (ID 358079727), e cópia de uma declaração datada de 24/02/2025, subscrita e assinada também pela suposta ex-empregadora, Deize Sepulveda Matsuo, informando que a demandante "laborou como empregada doméstica em minha residência no período entre 01.06.2011 a 29.02.2012" (ID 358079731). A simples declaração da suposta ex-empregadora juntada pela autora, por si só, não serve como início de prova material, e, além disso, as cópias de recibos não se mostram provas frágeis para serem considerados documentos robustos para atestar a existência desse vínculo empregatício no período debatido, de conteúdo duvidoso, não servindo nem mesmo como início de prova material. Outrossim, checando minuciosamente as informações contidas no CNIS, nota-se que as contribuições referentes às competências de 06/2011 a 12/2011 foram pagas com atraso em 31/01/2019, e as contribuições das competências de 01/2012 a 02/2021 foram recolhidas com atraso em 29/03/2019, com o indicador "PREC-PMIG-DOM", que significa "Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo" (vide fls. 37/38 e 44 - ID 325021485).. É de se estranhar que o pagamento das contribuições, feitas no ano de 2019, tenha sido efetuado para períodos tão distantes no tempo. Considerando que todas as contribuições foram vertidas com atraso, caberia à autora comprovar documentalmente o exercício da atividade de doméstica, o que não foi demonstrado pela demandante, sendo que a provável empregadora, em vez de firmar uma declaração, poderia ter registrado o período de 01/06/2011 a 29/02/2012 na carteira de trabalho. E em nada adiantaria produção de prova testemunhal para comprovar tais períodos, já que haveria a necessidade de início de prova material suficiente para permitir apurar a existência do vínculo laboral para fins previdenciários. Por tais razões, NÃO reconheço o período de 01/06/2011 a 29/02/2012 para contagem de tempo de contribuição e carência. Consequentemente, a autora não faz jus à aposentadoria vindicada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal

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Processo nº 5056570-72.2025.4.02.5101

ID: 294951497

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056570-72.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA CLINECENTER LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARITA ALVES FERREIRA PAIVA

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LUCAS GABRIEL DA SILVA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056570-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLINICA MEDICA CLINECENTER LTDA. ADVOGADO(A) : SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) ADVOGADO(A) : LUCAS GABRIEL D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056570-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLINICA MEDICA CLINECENTER LTDA. ADVOGADO(A) : SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) ADVOGADO(A) : LUCAS GABRIEL DA SILVA COSTA (OAB RJ260349) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por CLINICA MEDICA CLINECENTER LTDA. em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO . A teor do disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar as causas que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos. As exceções a essa regra encontram-se previstas no §1º do referido dispositivo. Para verificação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis se faz necessário conjugar os artigos 3º e 6º da Lei nº 10.259/2001, pois o primeiro enumera as causas excludentes do referido rito especial; e o segundo dispõe sobre quem possui legitimidade para figurar como partes, nos seguintes termos: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) Art. 6 o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 ; (destaque não original) II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Extrai-se dos documentos acostados no evento 1, CONTRSOCIAL6 e no evento 3, CNPJ1 que a parte autora é pessoa jurídica constituída sob enquadramento de sociedade simples limitada (LTDA), que não se enquadrada como microempresa ou de empresa de pequeno porte, fato que afasta a competência do Juizado Especial Federal. Desse modo, embora tenha sido atribuído à causa valor compatível com o limite do Juizado Especial Federal, trata-se de demanda cuja parte não tem legitimidade para ser autora, nos termos da fundamentação supra. Em casos semelhantes assim já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO n. 5077477-73.2022.4.02.5101 ajuizada por VENIT PARTICIPACOES HOTELEIRAS LTDA em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS na qual objetiva "a procedência do pedido, e a consequente condenação do réu ao pagamento da quantia de 25.503,27 (vinte e cinco mil, quinhentos e três reais e vinte e sete centavos) em favor da parte autora, pagos pelo reparo do vidro, estes acrescidos de juros e correção monetária desde do desembolso até o efetivo pagamento, conforme memória de cálculo". 2. A controvérsia cinge-se em verificar se, independentemente do fato de o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos, a pretensão postulada na demanda originária refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do previsto no 6, I, da Lei nº 10.259/2001. 3. Para verificação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis se faz necessário conjugar os artigos 3º e 6º da Lei nº 10.259/2001, pois o primeiro enumera as causas excludentes do referido rito especial, já o segundo dispõe sobre quem possui legitimidade para figurar como partes. 4. No caso em apreço, a autora do processo originário é pessoa jurídica constituída sob enquadramento empresarial de empresa Limitada - LTDA, que não se enquadrada como microempresa ou de empresa de pequeno porte, fato que afasta a competência do Juizado Especial Federal. Impende destacar que a própria autora do processo em apreço se manifestou (evento 1 - PET5) informando que "a empresa não está enquadrada como microempresa, tampouco empresa de pequeno porte, motivo pelo qual aforou a presente demanda perante uma das Varas Federais (...)". 5. Desse modo, embora tenha sido atribuído à causa valor compatível com o limite do Juizado Especial Federal, trata-se de demanda cuja parte não tem legitimidade para ser autora, nos termos da fundamentação supra. Precedentes. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo Federal da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5005275-41.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 05/06/2023, DJe 13/06/2023 17:42:51) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO Nº 1/2007 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NÃO APLICAÇÃO. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada por Expresso do Sul S/A em face da CEF - Caixa Econômica Federal, na qual objetiva o deferimento, inclusive em sede liminar, para efetuar o depósito judicial a título de FGTS dos seus empregados, referente ao mês de janeiro/2019. 2. Para verificação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis se faz necessário conjugar os artigos 3º e 6º da Lei nº 10.259/2001, pois o primeiro enumera as causas excludentes do referido rito especial; e o segundo dispõe sobre quem possui legitimidade para figurar como partes. 3. A teor do disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar as causas que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos. As exceções a essa regra encontram-se previstas no §1º, do referido dispositivo. 4. A regra prevista no art. 15, II, da Resolução nº 01/2007 deste Tribunal, que excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das ações de consignação em pagamento, criou exceção não prevista na legislação de regência, motivo pelo qual não deve ser aplicada para afastar a competência do juízo suscitante. Precedentes deste Tribunal: 5ª Turma Especializada, CC 00003921520184020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 27.11.2018; 6ª Turma Especializada, CC 00041423020154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 1.6.2015. 5. No presente caso, a demandante, empresa societária constituída sob a forma de sociedade anônima, portanto não enquadrada como microempresa ou de empresa de pequeno porte, fato que afasta a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 6º, I, da referida lei. Precedentes deste Tribunal: 7a Turma Especializada, CC 50004993720194020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Eproc – julgado em 22.5.2019; 5a Turma Especializada, CC 00036348420154020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 5.8.2015; 6a Turma Especializada, CC 00030467720154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 14.9.2015. 6. Competência do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado. (TRF2; Conflito de Competência nº 5010837-36.2020.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 23/02/2022). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POLO ATIVO. LIMITAÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.259/2001. SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 3ª Juizado Especial Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 50071104420204025117 ajuizada por INDUSTRIAS REUNIDAS SAO GONCALO S/A em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando:"(...) NOBRE MAGISTRADO, o disposto no Inciso II, do Art. 19 da Lei N.: 8.036/1990, autoriza ao Empregador o levantamento do Saldo individualizado do FGTS do empregado não-optante. Considerando que a Requerente realizou diversos depósitos em favor de seus empregados não-optantes desde sua Constituição – em 1969 e a realização de novas contratações de funcionários na vigência da lei em comento, faz jus o levantamento do saldo atualizado existente. Mister se faz registrar que no período em questão, milhares de depósitos de empregados não-optantes foram realizados. Outrossim, vale noticiar que em datas pretéritas (20/01/2000) e (27/07/2011) a REQUERIDA acatou solicitação da empresa REQUERENTE neste mesmo sentido, fornecendo os extratos sem oferecer quaisquer óbices ao pedido (extratos anexos). Desta forma é inequívoco, que a Requerente é parte legítima para obtenção dos Extratos atualizados do saldo existente nas contas de FGTS e, por via de consequência, parte legítima para o levantamento do valor existente.". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitante, uma vez que antes da análise do valor dado à causa, há de observar a natureza jurídica da parte autora da ação originária. 3. No Evento 1 - CNPJ3 consta que a autora é uma "Sociedade Anônima Aberta", portanto sem legitimidade ativa para ajuizar ação perante o Juizado Especial Federal, conforme disposto no inciso I, do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001. 4.Assim, correta a afirmação do Juízo Suscitante de que: "(...) tendo em vista que a parte autora não se enquadra nas partes admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, este juízo é incompetente para conhecer do presente feito.". 5. Precedente. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, Conflito de Competência nº 5016331-76.2020.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, julgado em 08/02/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA PÚBLICA. CEF. ART. 6º, I, LEI 10.259/01. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que entende que “da análise do artigo 6º da Lei nº 10.259/01, constata-se que os Juizados Especiais são absolutamente incompetentes para processar e julgar a presente ação, uma vez que, no presente casoART. 6º, I, LEI 10.259/01ART. 6º, I, LEI 10.259/01ART. 6º, I, LEI 10.259/01ART. 6º, I, LEI 10.259/01, a parte autora é a empresa pública Caixa Econômica Federal - CEF”. 2. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3° da Lei n° 10.259/2001. Essa regra, contudo, é excepcionada pelo parágrafo excepcionada pelo artigo 6º do mesmo diploma legal. Confira-se: “Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.”. 3. No caso dos autos, embora tenha sido atribuído à causa valor compatível com o limite do Juizado Especial Federal, trata-se de demanda cuja parte autora é empresa pública, dessa forma, afasta-se a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a causa. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (15ª Vara Federal do Rio de Janeiro). (7 a Turma Especializada, CC 50004993720194020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Eproc – julgado em 22.5.2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PARTE AUTORA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual se discute qual dos juízos, Segundo Juizado Especial Federal de Niterói ou Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, seria o competente para processar e julgar a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, tendo em vista o valor atribuído à causa, bem como a parte autora, escritório de advocacia, ser considerada ou não microempresa ou empresa de pequeno porte. 2 - Em que pese à causa ter sido dado valor inferior a sessenta salários mínimos, a discussão se dá em torno da legitimidade da parte autora, pois, por ser escritório de advocacia, insta saber se pode ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte. 3 - Segundo o artigo 16 da Lei nº 8.906/1994 a sociedade de advogados não pode ser enquadrada como microempresa, pois o próprio estatuto da Ordem proíbe expressamente o exercício de atividades empresariais, de caráter mercantil, o que é essencial para se caracterizar a sociedade empresária. 4 - Não sendo a autora microempresa ou empresa de pequeno porte, não possui legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial Federal Cível, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.259/01, motivo pelo qual devem os autos retornarem ao Juízo suscitado. 5 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado. (6 a Turma Especializada, CC 00030467720154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 14.9.2015) Assim, converto o rito da presente ação, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no Sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “PROCEDIMENTO COMUM”. Intime-se o(a) autor(a).

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