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Processo nº 5037665-58.2024.8.24.0008

ID: 296782422

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037665-58.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER DOS PASSOS JARDIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5037665-58.2024.8.24.0008/SC AUTOR : TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : KLEBER DOS PASSOS JARDIM (OAB SC035887) DESPACHO/DECISÃO 1. TAMBANI COMERCIO DE MADEI… Procedimento Comum Cível Nº 5037665-58.2024.8.24.0008/SC AUTOR : TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : KLEBER DOS PASSOS JARDIM (OAB SC035887) DESPACHO/DECISÃO 1. TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ajuizou a presente "ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, indenização por dano material, moral e tutela de urgência" contra RH INCORPORACOES LTDA. Aduziu a parte autora ter firmado contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de 2 (dois) sobrados geminados de 84 m2 cada um, pelo valor total de R$ 535.000,00. Afirmou já ter quitado o valor total de R$ 339.422,00, todavia, já ultrapassado o prazo de entrega da obra, permanece inacabada. Alegou, inclusive, que o imóvel aparenta sinais de abandono (limo, depredação estrutural etc). Não bastasse, afirmou ter tido ciência de que a requerida estaria vendendo as unidades para várias pessoas diferentes, lesando a coletividade. Diante desses fundamentos, requereu, em sede de liminar, a concessão de tutela antecipada para determinar a indisponbilidade, bloqueio ou arresto de bens da requerida ou, alternativamente, a averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Decido. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, o seu deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito do autor; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelos contratos de evento 1, DOC10 / evento 1, DOC12 , verifica-se que a parte autora celebrou contratos de compra e venda de sobrados a serem edificados no imóvel de matrícula 5.467 no 3º Oficio de Registro de Imóveis com a requerida. Comprovados, ainda, em juízo de cognição sumária, os pagamentos efetuados pela autora, conforme documentos de evento 1, DOC13 a evento 1, DOC18 . As fotos anexadas à inicial ( evento 1, DOC1 , p. 6) demonstram o estágio de construção da obra, apesar de não ser possível averiguar quando foram registradas. Igualmente não há demonstração de ter o autor entrado em contato ou notificado o requerido sobre a situação da demora na entrega da obra, nem eventuais justificativas da parte requerida pelo atraso. No caso, não há como deferir a indisponibilidade de bens ou mesmo o arresto, haja vista não haver elementos indicativos a caracterizar eventual dilapidação ou ocultação de patrimônio pela parte requerida Sobre a necessidade de demonstração do risco de dilapidação patrimonial de forma concreta, colhe-se da jurisprudência da Corte catarinense em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL CAPAZES DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, entende-se, de fato, que não está presente o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida pela Agravante e, como se sabe, "a tutela de urgência tem como pressupostos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300, do CPC)" (Agravo de Instrumento no 5057456-42.2021.8.24.0000. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.1.2022), sendo ambos os requisitos cumulativos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016367-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Todavia, pelo poder geral de cautela, entendo possível determinar a anotação da existência desta ação na matrícula do imóvel, a qual não tem o condão de causar qualquer prejuízo às partes, notadamente por ser medida assecuratória, de forma a tornar pública a discussão judicial atinente ao imóvel, evitando-se prejuízo, inclusive, a terceiros de boa-fé. A propósito, colhe-se do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO INCIDENTALMENTE QUE VISA A INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ACIONADO PARA SUPORTAR OS EFEITOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, ALÉM DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA . PEDIDO QUE OSTENTA NATUREZA CAUTELAR E QUE DESTOA DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO EXÓRDIO. CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL QUE, DE TODO MODO, RECOMENDA O DEFERIMENTO DO PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. CAUSA DE PEDIR REMOTA CENTRADA NA PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E NA INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA. DEMANDA PROPOSTA NO ANO DE 2011 SEM A FORMALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. TEMOR CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, EM PREJUÍZO À FUTURA E EVENTUAL INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS TIMBRADOS NO ART. 300 DO CPC. CONSECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COM O CONSEQUENTE REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, QUE, ADEMAIS, REPRESENTA MEDIDA MERAMENTE ANUNCIATIVA, SEM O CONDÃO DE TORNÁ-LO INDISPONÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033763-51.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2019). O perigo de dano reside na urgência em cientificar terceiros acerca da presente demanda, sobretudo em face de eventual prevenção de futuros litígios, tendo em vista, inclusive, o ajuizamento de ações envolvendo o mesmo imóvel, consoante informado na inicial. Por fim, consigno que esta decisão, em razão de sua provisoriedade, pode ser revista a qualquer tempo, acaso alterados os pressupostos que a embasaram. 3. ISSO POSTO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3.1 Pelo poder geral de cautela, contudo, determino a anotação da existência desta ação na matrícula nº 5.467 no 3º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. 3.1.1 Para agilizar a comunicação, serve a presente decisão como ofício, que poderá ser encaminhado ao endereço de correspondência eletrônica do referido órgão/instituição ou via EPROC. 4. No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que, em tese, a relação entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal contida no artigo 3º, parágrafo 2º, enquanto o requerente se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o artigo 2°, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do Código Consumerista, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e DETERMINO que a parte requerida traga, por ocasião da resposta, toda a documentação necessária para o deslinde da lide. 5. Tendo em vista o congestionamento da pauta de audiências desta unidade, bem como diante do levantamento feito por este Juízo que aponta um baixo índice de acordos nas audiências de conciliação envolvendo ações cíveis de um modo geral, aliado ao reduzido número de pessoal na unidade jurisdicional, objetivando efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de marcar audiência de conciliação. 5.1. Faculto às partes, caso haja interesse, a qualquer momento, requerer a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de esforços para composição extrajudicial entre os interessados. 6. Cite-se a parte ré por meio eletrônico (Domicílio Eletrônico) , e não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico , o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 6.1 Não havendo o aperfeiçoamento da citação por meio eletrônico, ou não sendo a requerida cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico , cite-se a parte ré dos termos da inicial e intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do ofício AR ou mandado de citação, apresente a contestação, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), em conformidade ao artigo 335, inciso II, combinado ao artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. 6.2 EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 6.3. Havendo requerimento, com base no procedimento sugerido pela Circular CGJ n. 222/2020, autorizo desde já a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 7. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016367-43.2024.8.13.0290

ID: 281817977

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016367-43.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA SABRINA ALVES MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5016367-43.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LARISSA SABRINA ALVES MESQUITA CPF: 073.854.976-24 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355 do CPC. 2.1 Da alegação da ocorrência da prescrição. É de se destacar que a prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado. No caso em tela, as partes sobre ela se manifestaram/tiveram oportunidade de se manifestar. A prescrição contra a Fazenda Pública é regulamentada pelo Decreto 20.910/1932, o qual, em seus artigos 1º e 3º, determina a aplicação da prescrição quinquenal, no que concerne a parcelas vencidas de dívidas dos entes públicos. O direito da parte autora teria nascido mensalmente, com a prestação dos serviços, desta forma, a prescrição quinquenal deverá atingir as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação, se procedente for o pedido. 1 - Processo: Ap Cível/Rem Necessária 1.0352.16.001219-6/001 Relator(a): Des.(a) Jair VarãoData de Julgamento: 21/05/2020 Data da publicação da súmula: 07/07/2020 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTÁVEL - ART. 19, DO ADCT - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS - FGTS - ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 - ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. Não logrando êxito a parte autora em comprovar que, à época da promulgação da Constituição da República de 1988, exercia serviço público há pelo menos cinco anos continuados, não há se falar na estabilidade prevista no art. 19, do ADCT. 2. Segundo posicionamento pacífico do plenário do Supremo Tribunal Federal, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (Informativo 756, RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 28.8.2014). 3. Prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as ações referentes à cobrança de débitos relativos ao FGTS. 4. Sobre os depósitos de FGTS incidem correção monetária com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, a partir de quando era devido o recolhimento do FGTS, bem como juros moratórios em 3% ao ano, também a partir do evento danoso. Assim, no caso de procedência da demanda, o direito da autora limita-se ao período de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não havendo nulidades ou preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. 2.2 Do mérito É incontroverso que o autor, a parte autora prestou serviços ao demandado entre 2016 e 2024, na função de Professor de Educação Básica, sem a aprovação em concurso público. A Constituição da República de 1988 aduz que a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação em concurso público, conforme se depreende do seu art. 37, II: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração…” Já o inciso IX do mesmo artigo 37 da CRFB dispõe que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320/MG (Tema nº 916), adotou o entendimento de que a contratação realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição de 1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, mas apenas a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Em entendimento recente, o Supremo Tribunal Federal também entendeu que o desvirtuamento do contrato administrativo declarado nulo dá ao contratado o direito ao recebimento de férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Por fim, colaciono a tese fixada no tema 1020 do STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, (RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988. 4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ. 5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa. 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1806087/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 07/08/2020) De acordo com STF, para que se considere válida a contratação temporária é necessário que os casos excepcionais de interesse público estejam previstos em lei, com prazo de contratação predeterminado, em virtude de necessidade temporária, sendo a contratação indispensável e vedado que se faça para prestação de serviços ordinários permanentes. Nesse caminhar, tem-se que o direito do servidor às parcelas previstas no art. 39, §3º da Constituição Federal somente se aplica aos contratos temporários válidos, firmados em estrita observância ao regramento constitucional/legal, com a ressalva do recebimento do FGTS, salário do período trabalhado e, conforme decisão mais recente, férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Pelo descrito na inicial, a relação entre as partes têm caráter nitidamente inconstitucional, devendo ser reconhecido o contrato como nulo, como disposto no item anterior. Reconhecida a nulidade da contratação e em atenção ao que foi decidido pelo STF, diante do que foi requerido na inicial, faz jus a parte autora ao recebimento do FGTS do período laborado, atento ao prazo prescricional, saldo de salário, férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Quanto aos honorários sucumbenciais, incabíveis no procedimento do juizado, conforme previsão do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade dos contratos/atos de designações temporários b) condenar o demandado ao recolhimento do FGTS durante o período de tempo da prestação dos serviços pela parte autora, promovendo o desconto de eventuais impostos e em atenção ao prazo prescricional, devendo o depósito de FGTS ser realizado em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal, conforme dispõe a Recomendação Conjunta nº 3/2020 do TJMG, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pela Turma Recursal no caso de interposição de recurso. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Atual Veiculos Ltda x Pedro Antonio De Pieri

ID: 320883308

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300355-86.2017.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATUAL VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO DE PIERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIO GHISI

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TAINA PIRES BRESSANINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300355-86.2017.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ATUAL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : TAINA PIRES BRESSANINI (OAB SC063799) EXECUTADO : PEDRO ANTONIO DE PIERI ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300355-86.2017.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ATUAL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : TAINA PIRES BRESSANINI (OAB SC063799) EXECUTADO : PEDRO ANTONIO DE PIERI ADVOGADO(A) : VANIO GHISI (OAB SC005658) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ATUAL VEICULOS LTDA em face de PEDRO ANTONIO DE PIERI . O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição e incompetência territorial. Após a manifestação do exequente, vieram os autos conclusos. Da incompetência Sabe-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual restrito a matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz. Logo, por se tratar a incompetência territorial de matéria de natureza relativa, diferentemente da incompetência absoluta, não se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual entendo não ser possível a alegação em sede de exceção de pré-executividade. Caberia ao executado alegar a incompetência relativa do juízo da execução em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso V, do Código de Processo Civil, de modo que deve ser aplicado por analogia o disposto no artigo 65 do mesmo Código. No caso, o executado foi citado em novembro de 2018 ( evento 16, CERT20 ) deixando decorrer o prazo para apresentar embargos à execução, momento oportuno para ter arguido a incompetência territorial. Sobre o tema, já foi decidido no TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO REALIZADO PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS A ELIDIR A ATESTADA CONSECUÇÃO DO ATO CITATÓRIO. EIVA NÃO EVIDENCIADA. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE PROPOSTA A EXECUÇÃO. PROCESSO LASTREADO EM CHEQUE. DEMANDA QUE DEVE SER DEFLAGRADA NO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA (ART. 2º DA LEI N. 7.357/1985 E ART. 53, III, "D", DO CPC/2015). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (EMBARGOS À EXECUÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO STJ. ACERTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO. EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO PREJUDICADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041950-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA A TEMPO E MODO. DECISÃO INALTERADA. ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE EMITIU O CHEQUE, MAS NÃO FEZ PARTE DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. TESE DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SUPEROU O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE (30 DIAS) MAIS 6 (SEIS) MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004657-85.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). Desta forma, indefiro o pedido de reconhecimento da incompetência em exceção de pré-executividade. Da prescrição A prescrição é matéria cognoscível de ofício ou a requerimento, desde que oportunizada prévia manifestação das partes, conforme dispõe o art. 487, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, dispõe a Lei 7.357/85: Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. [...] Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. No caso, a parte detinha 30 dias para sua apresentação e, após este prazo, mais 6 meses para ingressar em juízo. São dois cheques que embasam a execução. O cheque n. 850107 foi emitido em 10/06/2016 ( evento 1, DOC5 ) e o cheque n. 850108 foi emitido em 10/07/2016 ( evento 1, DOC6 ), sendo que a execução foi ajuizada em 10/02/2017. Portanto, não há se falar em prescrição da pretensão executiva, pois não decorreu o prazo de 30 dias mais 6 meses até o ajuizamento. Esse é o entendimento do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES QUE SE INICIA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, QUE NO CASO ERA DE TRINTA DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 59 DA LEI 7.357/85. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TÍTULO EMITIDO EM ABRIL DE 2019. DEMANDA PROTOCOLADA EM NOVEMBRO DE 2019. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO PERFECTIBILIZADA. "Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ". (AgInt no AREsp n. 1.208.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/3/2019.) SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016367-08.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada no evento 103, DOC1 . II - Passo ao exame do pleito relativo à impenhorabilidade do bem de família. O executado apresentou impugnação à penhora, sob o argumento de que o imóvel penhorado no evento evento 74, TERMOPENH1 se trata de bem de família, destinado à moradia de sua família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Juntou matrícula atualizada do imóvel e demais documentos. Intimado, o exequente não se manifestou sobre a alegação de impenhorabilidade. No que tange à impenhorabilidade do bem de família, cumpre destacar os arts. 1º e 5º, ambos da Lei n. 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ademais, o STJ entende que " para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade " (STJ, REsp n. 1.685.402/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 3-10-2017)". No caso em análise, a documentação juntada comprova as alegações do executado. Ainda, verifico que a certidão do Oficial de Justiça ( evento 98, CERT1 ) atesta que a intimação do executado foi realizada no mesmo endereço do imóvel em questão ( evento 102, MATRIMÓVEL5 ), demonstrando, a princípio, que se destina tão somente à residência do executado. Dessarte, havendo indícios de que o imóvel penhorado, de fato, destina-se à moradia do executado, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 19.369. Libere-se a penhora do evento 74, TERMOPENH1 . III - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o demonstrativo de débito atualizado, descontados eventuais valores já liberados em seu favor, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento administrativo.

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Processo nº 5018800-50.2025.8.24.0008

ID: 322098810

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: DESPEJO Nº Processo: 5018800-50.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINHEIRO BARBIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE STOEBERL

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DESPEJO Nº 5018800-50.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALEXANDRE PINHEIRO BARBIERI ADVOGADO(A) : JORGE STOEBERL (OAB SC010692) DESPACHO/DECISÃO 1. ALEXANDRE PINHEIRO BARBIERI , ingressou com a presente Açã… DESPEJO Nº 5018800-50.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALEXANDRE PINHEIRO BARBIERI ADVOGADO(A) : JORGE STOEBERL (OAB SC010692) DESPACHO/DECISÃO 1. ALEXANDRE PINHEIRO BARBIERI , ingressou com a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios contra SABRINA SOARES e SABRINA SOARES 04151654909, ambos qualificados, afirmando ter-lhe locado o imóvel mencionado na inicial, mas que a parte requerida encontra-se em atraso para com o pagamento dos aluguéis e encargos vencidos nos últimos três meses da locação. Em não havendo garantia prevista pelo artigo 37 da Lei n. 8.245/91, pugnou pela concessão liminar do despejo do requerido e o deferimento da tutela de urgência para determinar o arresto dos bens de propriedade das requeridas que guarnecem o imóvel locado. Decido. 2. Reza o artigo 59, parágrafo 1º, da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91) que: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo . (gn) Na espécie, tendo em vista a inadimplência da parte requerida, resta caracterizada a grave infração contratual, mostrando-se viável o pedido liminar formulado pela parte requerente no sentido de que ocorra a desocupação do imóvel. Sylvio Capanema de Souza, ensina que uma das mais importantes obrigações do locatário é a de pagar, pontualmente, o aluguel avençado e os encargos; inadimplida esta obrigação, estando o locatário em mora, poderá o locador pedir a rescisão do contrato, pela via da ação de despejo. (Da Locação do Imóvel Urbano, Editora Revista Forense, 1999, página 99) Neste sentido resta claro que o não pagamento do aluguel é causa de rescisão do contrato, sendo possível o aforamento da ação de despejo no dia seguinte ao vencimento do prazo para pagamento. É o entendimento jurisprudencial: A teor do inciso III do art. 9º da lei de locação, a falta de pagamento do aluguel e demais encargos por si só dá ensejo para que o contrato de locação seja desfeito, não se exigindo prévia notificação do locatário. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível 2000.022895-8, Des. Jorge Schaefer Martins) A princípio está configurada a inadimplência do locatário, a qual, para o pedido de despejo fundado na falta de pagamento é suficiente, prescindindo de notificação. Nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, nas ações de despejo, com fundamento exclusivo na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, poderá ser concedida liminar, para desocupação em quinze dias, inaudita altera pars , desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Cumpre destacar o que dispõe o parágrafo 3º, do artigo 59 supramencionado: no caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Na hipótese dos autos, o contrato de locação não possui nenhuma das garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato, como se vê do contrato de evento 1, DOC4 . Logo, a situação se enquadra no fundamento do inciso IX do parágrafo 1º do artigo 59. Importante salientar, por oportuno, que poderá a parte requerida evitar o despejo liminarmente concedido, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei do Inquilinato. A liminar aqui concedida fica condicionada à prestação de caução, conforme determina o §1º do art. 59, da Lei nº 8245/91. Funcionará esta como início de indenização, caso venha posteriormente ser desacolhida a pretensão de despejo. Neste sentido é entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. (STJ, REsp nº 1207161 AL 2010/0150779-2, Relator Ministro Luis Felipe Salomão) (gn) Ressalta-se que a caução não pode recair sobre o próprio bem objeto da ação de despejo, pois o imóvel não tem liquidez , possuindo valor muito além do valor exigido legalmente, o que dificultaria eventual transformação em pecúnia indenizatória no caso de reversão da demanda. Quanto ao pedido de arresto de bens dos requeridos, entendo inviável o deferimento em sede de cognição não exauriente, haja vista não haver elementos indicativos a caracterizar eventual dilapidação ou ocultação de patrimônio por parte daqueles. Sobre a necessidade de demonstração do risco de dilapidação patrimonial de forma concreta, colhe-se da jurisprudência da Corte catarinense em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CAUTELAR DE ARRESTO . INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL CAPAZES DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, entende-se, de fato, que não está presente o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida pela Agravante e, como se sabe, "a tutela de urgência tem como pressupostos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300, do CPC)" (Agravo de Instrumento no 5057456-42.2021.8.24.0000. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.1.2022), sendo ambos os requisitos cumulativos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016367-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para decretar o despejo do requerido do imóvel locado, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da citação para: a) purgar a mora (artigo 62, inciso II, da Lei n. 8.245/91) ou; b) efetuar a desocupação voluntária, sob pena de cumprimento coercitivo. 3.1. Caso necessário, autorizo desde já a utilização de força policial. 3.2. Fica o cumprimento da presente decisão condicionado ao oferecimento de caução real pela parte autora, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. 4. Tendo em vista o congestionamento da pauta de audiências desta 1º Vara, bem como diante do levantamento feito por este Juízo que aponta um baixo índice de acordos nas audiências de conciliação envolvendo ações cíveis de um modo geral, aliado ao reduzido número de pessoal na unidade jurisdicional, objetivando efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de marcar audiência de conciliação . 4.1. Faculto às partes, caso haja interesse, a qualquer momento, requerer a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de esforços para composição extrajudicial entre os interessados. 5. Após formalizada a caução, cite-se a parte ré dos termos da inicial e intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ARMP ou do mandado de citação, apresente a contestação, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), em conformidade ao artigo 335, inciso III, combinado ao artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. 6. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7. Notifiquem-se eventuais sublocatários do imóvel. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Das Gracas Brum Barreto x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 337378952

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016367-70.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BRUM BARRETO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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KATIA CERQUEIRA PEREIRA

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LAYANNE NASCIMENTO DE ARAUJO

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AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5016367-70.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BRUM BARRETO REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002, KATIA CERQUEIRA PEREIRA - ES20879, LAYANNE NASCIMENTO DE ARAUJO - ES32621 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por MARIA DAS GRACAS BRUM BARRETO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Em sua petição inicial (ID 43644025), a parte autora, pessoa idosa, narra que, ao consultar seu benefício previdenciário, identificou descontos mensais sob a rubrica "Contribuição SINDNAP-FS", no período de maio de 2023 a abril de 2024, com valores entre R$ 75,07 e R$ 77,86, totalizando R$ 761,86. Alega desconhecer a origem dos débitos e afirma jamais ter se filiado ou autorizado tais cobranças, reputando-as abusivas e prejudiciais ao seu sustento. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e extratos de seu benefício previdenciário (ID 43644657 e 43644660), descontos mensais sob a rubrica "223 - Contribuição SINDNAP-FS" no período alegado. Pleiteia: (1) tutela de urgência para cessação dos descontos; (2) declaração de inexistência do vínculo contratual; (3) restituição em dobro dos valores debitados, no montante de R$ 1.523,72; e (4) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 43927995, que determinou ao réu a abstenção de novos descontos, sob pena de multa, e oficiou o INSS para suspender as cobranças. O INSS informou o cumprimento da liminar em 07/06/2024, conforme OFÍCIO sob ID. 44409690 Em contestação (ID 45014962), o réu arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade da filiação, que teria ocorrido de forma remota em 25/04/2023, com autorização expressa da autora mediante assinatura eletrônica (HASH), envio de "selfie" e foto de documento. Sustentou a natureza associativa da relação, a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de ato ilícito, dano material ou moral. Requereu a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Anexou: termo de desfiliação (ID 45380428), relatório de mensalidades (ID 45381108) e o suposto termo de filiação com autorização de desconto, contendo assinatura HASH, foto do rosto e do documento de identidade da autora (ID 45381110). Réplica (ID 53290674), na qual a autora impugnou a validade da contratação eletrônica, alegando que uma "selfie" não comprova a anuência e reiterando os pedidos da inicial. O Requerido peticionou (ID 68926328) requerendo a suspensão do feito em razão da "Operação Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal, que investiga descontos associativos e suspendeu o Acordo de Cooperação Técnica entre o réu e o INSS. Audiência de instrução e julgamento (ID 72270440) realizada sem acordo. Em depoimento pessoal, a autora reconheceu seus dados, documento e a foto ("selfie") juntados pelo réu, mas afirmou não se recordar da contratação, declarando: "se eu fiz eu fiz sem saber". A preposta do réu afirmou que a contratação foi remota, mas que a autora compareceu a um posto de representação, sem saber informar qual. As partes declararam não haver mais provas a produzir, encerrando-se a instrução. PRELIMINARES 1. Da Incompetência do Juizado Especial por Necessidade de Perícia O Réu arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível, sustentando a necessidade de realização de perícia grafotécnica, fonoaudiométrica ou prosopográfica para comprovar a validade da filiação. Alegou que a complexidade da matéria é incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Contudo, a análise da documentação acostada aos autos e do depoimento pessoal da Autora na audiência de instrução e julgamento revela que a pretensão do Réu não se sustenta. A Autora reconheceu como seus o CPF, o endereço, o número de celular, o RG e, crucialmente, a "selfie" juntada pelo Réu como prova da contratação eletrônica. Embora a Autora alegue não se recordar da contratação e que "se eu fiz eu fiz sem saber", tal declaração, aliada ao reconhecimento dos elementos demais elementos desloca a questão para o mérito, ou seja, para a aferição da validade do consentimento e da regularidade da contratação eletrônica, à luz das regras de proteção do consumidor idoso e da boa-fé objetiva, sem que isso demande uma perícia complexa. De igual modo, o reconhecimento dos documentos e da "selfie" pela própria Autora esvazia a necessidade de perícias grafotécnica (no caso de assinatura HASH, que não é grafia manual) ou prosopográfica. A controvérsia reside na manifestação de vontade e na licitude dos meios de contratação remota utilizados, o que pode ser dirimido com as provas já produzidas e a valoração pelo Juízo, sem a necessidade de dilação probatória incompatível com os princípios dos Juizados Especiais. Rejeito. 2. Da Falta de Interesse de Agir / Não Esgotamento da Via Administrativa O Réu arguiu a ausência de interesse de agir da Autora, sob o fundamento de não ter sido esgotada a via administrativa. Sustentou que a Autora poderia ter buscado a cessação dos descontos diretamente junto ao INSS ou por meio dos canais de atendimento do próprio Sindicato. Entretanto, o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental assegurado pelo Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A regra de prévio requerimento administrativo, aplica-se primariamente a demandas de natureza previdenciária stricto sensu, onde há necessidade de o INSS analisar previamente o direito ao benefício, ou para a exibição de documentos que a parte tenha legítimo interesse em obter e cuja recusa administrativa possa ser demonstrada. No caso em tela, a demanda não se restringe à mera cessação de um desconto, mas abrange a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposta filiação não autorizada. A via administrativa, mesmo que existente, não é condição para o ajuizamento de ações que visam discutir a validade de um vínculo contratual e a reparação de danos. A Autora não é obrigada a esgotar a via administrativa antes de buscar a tutela judicial para a totalidade de sua pretensão. Rejeito. 3. Da Perda Superveniente do Objeto (Cessação dos Descontos) O Réu alegou a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de cessação dos descontos, informando que a desfiliação da Autora foi efetivada em 10/06/2024 (ID 45014962) e que o INSS já havia comunicado o cumprimento da liminar em 07/06/2024 (ID 43927995). De fato, o comprovante do INSS (ID 43927995) e a própria manifestação do Réu confirmam que os descontos foram suspensos administrativamente em decorrência da decisão liminar proferida nos autos e da posterior desfiliação. Dessa forma, o pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos e a própria pretensão principal de determinação para tal cessação perderam seu objeto, pois a medida já foi alcançada no curso do processo. Contudo, a perda do objeto quanto a este pedido específico não implica a extinção de toda a demanda, uma vez que persistem os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, que constituem o cerne da lide e demandam análise de mérito sobre a validade da contratação. Rejeito Da Preliminar de Suspensão do processo Primeiramente, aprecio o pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré (ID 61553799), sob o argumento de que, em decorrência da operação denominada "OPERAÇÃO SEM DESCONTO", deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, seria prudente aguardar o desfecho das investigações para o prosseguimento deste processo. O pedido não merece acolhimento. O art. 313, V, do CPC, preceitua que: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...)" A mera existência de investigações administrativas ou criminais em curso não constitui prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do presente feito. A relação jurídica estabelecida entre as partes pode ser perfeitamente examinada com base nos elementos de prova já constantes nos autos, sendo que eventual confirmação ou afastamento de irregularidades na atuação da ré em âmbito administrativo não constitui óbice ao exercício da jurisdição neste momento. Além disso, eventual conclusão da operação não alterará os fatos debatidos nesta demanda, tampouco impediu até o presente momento a parte requerida de exercer sua ampla defesa nos autos. Ademais, a decisão isolada proferida nos autos do processo nº, 1010816-25.2024.8.26.0344 da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, citada pela parte ré, não vincula este juízo (ID. 68926337), mormente porque cada demanda possui peculiaridades próprias que devem ser analisadas caso a caso. Nesse mesmo sentido: REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL [...] DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Primeiramente, aprecio o pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré (ID 501968777), sob o argumento de que, em decorrência da operação denominada "SEM DESCONTO", deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, seria prudente aguardar o desfecho das investigações para o prosseguimento deste processo. O pedido não merece acolhimento. A mera existência de investigações administrativas ou criminais em curso não constitui prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do presente feito. A relação jurídica estabelecida entre as partes pode ser perfeitamente examinada com base nos elementos de prova já constantes nos autos, sendo que eventual confirmação ou afastamento de irregularidades na atuação da ré em âmbito administrativo não constitui óbice ao exercício da jurisdição neste momento. Ademais, a decisão isolada proferida nos autos do processo nº 1010816-25.2024.8.26.0344, da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, citada pela parte ré, não vincula este juízo, mormente porque cada demanda possui peculiaridades próprias que devem ser analisadas caso a caso. Ressalte-se que a suspensão do processo, nas hipóteses do art. 313 do CPC, constitui medida excepcional, não se compatibilizando com os princípios da celeridade e economia processual que regem o procedimento dos Juizados Especiais. Destarte, indefiro o pedido de suspensão do processo (TJBA - 8000768-52.2025.8.05.0176 - 10/07/2025) Deve-se notar que a suspensão do processo, nas hipóteses do art. 313 do CPC, representa uma medida excepcional. Tal medida é incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Rejeito. . FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, pessoa idosa e aposentada, pleiteia a declaração de inexistência de vínculo contratual com o sindicato réu, a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A controvérsia central cinge-se em verificar a validade da filiação da autora ao sindicato réu e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário. 1. Da Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A autora, na qualidade de destinatária final dos serviços associativos oferecidos, enquadra-se no conceito de consumidora. O réu, por sua vez, ao ofertar serviços de representação e benefícios mediante remuneração (mensalidade), figura como fornecedor. A tese da ré de que a relação é meramente associativa e, portanto, afastaria a incidência do CDC, não prospera. A natureza dos serviços prestados e a forma de adesão, especialmente em massa e com remuneração pré definida, inserem a atividade no mercado de consumo. Ademais, a autora, idosa, é considerada hipervulnerável, o que atrai a proteção especial do CDC, em diálogo com o Estatuto do Idoso. É vedada a violação à proteção integral da pessoa idosa, dada a sua hipervulnerabilidade nas relações de consumo: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) Desta forma, aplicam-se ao caso as normas protetivas do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica e informacional frente ao réu. Caberia à ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. 2. Da Falha na Prestação do Serviço e da Invalidade da Contratação A parte autora alega que jamais contratou ou autorizou a filiação ao sindicato réu, sendo surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, conforme demonstram os extratos do INSS juntados aos autos (ID 43644025 - Pág. 4-19), que atestam a rubrica "223 - Contribuição SINDNAP-FS" no período de maio de 2023 a abril de 2024. (id 43644660 - Histórico de Créditos - INSS) A parte ré, por sua vez, sustenta a validade da filiação, que teria ocorrido em 25/04/2023 por meio remoto. Para comprovar suas alegações, juntou a "Ficha de Sócio SINDNAPI (ficha autorização) - Termo Associativo" e a "Autorização" para desconto (ID 45381110), que contêm os dados pessoais da autora, uma foto de seu documento de identidade (RG), uma foto de seu rosto ("selfie") e uma assinatura eletrônica em formato de código HASH: E6F3A353CE0284AD94700200E3C0CE73. Em que pese a requerida tenha apresentado os referidos documentos, a prova produzida em audiência de instrução e julgamento (ID 72270440) é crucial para o deslinde do feito e fragiliza a tese defensiva. Questionada, a autora, embora tenha reconhecido seus dados, seu documento e a fotografia de seu rosto, demonstrou clara confusão e incerteza sobre o ato, afirmando em seu depoimento: . Essa foto na página 6 é a sra.? Sim. Eu não recordo quando tirei essa foto, nem sei pra que que é isso, se eu fiz isso. geralmente é uma coisa que a gente faz, é videochamada, a gente nem sabe o que tá assinando. [...] A sra. disse que estavam sendo feitos descontos no seu benefício, a sra. não se recorda? Meu benefício estava sendo descontado realmente. [...] A senhora tem costume de fazer a conferência do seu benefício? Não porque agora, geralmente a gente, já vem direto no contracheque, depois que eu quis ver e vi, alguns que eu entrei na justiça, to sendo descontada. A sra. sabe dizer qual é o nome do sindicato que está descontando no benefício ? SINDINAP A sra. desde 2022 não tem lembrança se teve intenção de filiar ao sindicato? Se eu fiz eu fiz sem saber. Porque hoje em dia você faz tudo online essas coisas, fala que vai ter dinheiro e espera. Quando a sra. firma o contrato, lê o que está contratando ou aceita? O contrato hoje em dia quando você faz aleatoriamente que não é pessoalmente você assina, porque é um negócio tão pequenininho, porque não é mais pessoalmente, eles ligam e manda a gente assinar e a gente assina. A fala da autora evidencia a sua vulnerabilidade e a possibilidade de ter sido induzida a erro ou de não ter compreendido a natureza e as consequências do ato que praticava. A contratação de serviços por meios remotos com pessoas idosas exige do fornecedor um dever de informação claro, ostensivo e inequívoco, o que não foi comprovado nos autos. De mais a mais, o CDC, em seu art. 6º, incisos III e IV, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados, bem como a proteção contra práticas abusivas ou enganosas. A jurisprudência tem reiterado que, em contratos com consumidores vulneráveis (como idosos e pessoas de baixa instrução), especialmente em contratações remotas e digitais, o ônus probatório da comprovação da informação adequada recai sobre o fornecedor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. No caso em apreço, apesar da formalidade dos documentos apresentados pela ré, é nítido que a informação foi prestada de forma insuficiente e inadequada para que a parte Autora compreendesse a real natureza e as implicações do referido contrato. A jurisprudência entende que a simples gravação do “sim”, envio de sms, e-mails, contatos, ligações, áudios, especialmente no presente contexto de pessoas com baixa instrução, idosas ou hipervulneráveis, não comprova a efetiva ciência e o consentimento sobre as particularidades da contratação. Nesse contexto, resta claro que o consentimento da parte autora foi viciado por erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico, vício este que compromete a sua validade nos termos dos arts. 138 e 145 do Código Civil. Cabia ao Sindicato, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, §3º, do CDC, comprovar de forma robusta e inequívoca a regularidade da contratação, demonstrando que a consumidora idosa manifestou sua vontade de forma livre, consciente e informada. Adicionalmente, a mera apresentação de uma "selfie" e de um código HASH, desacompanhada de qualquer outro elemento que certifique a lisura do procedimento e a ciência da consumidora inequívoca da parte autora, é insuficiente para validar o negócio jurídico e de que foram perpassadas as devidas informações contratuais. Neste cenário, do termo da suposta filiação da autora não consta assinatura digital ou eletrônica da autora com certificação pela ICP-Brasil. Assim, não há que se falar em assinatura válida da autora, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. A conduta do réu viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III, do CDC), que impõe deveres de lealdade, transparência e informação, especialmente em contratos que envolvem consumidores hipervulneráveis. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário sem a devida comprovação de contratação válida e do verdadeiro consentimento. O Art. 39, inciso IV, do CDC, inclusive, veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Soma-se a isso que, ainda que a requerida não demonstrou nos autos a utilização dos supostos benefícios por ela oferecidos. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Recurso da associação que busca a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte . Regularidade da pactuação firmada entre as partes. Existência de falha na prestação de serviço da associação. Consequências e responsabilidade da empresa fornecedora. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Ausência de comprovação do ônus probatório da associação. 4. Responsabilidade da empresa fornecedora pela falha na prestação de serviço . 5. Configuração de dano moral indenizável. 6. Valor da indenização por danos morais mantido . Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido . Tese de julgamento: Ônus probatório da associação não cumprido quanto a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, sendo devida a condenação em danos materiais e morais. 8. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º e 14; Código Civil, art . 186 e 197; Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado nº 5001520-78.2024.8.08 .0030, Relator Dr. PAULO ABIGUENEM ABIB, 1ª Turma Recursal, 12/08/2024. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50043930220248080014, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) [...] 2 . A única prova da suposta contratação é o link de acesso ao áudio do contato telefônico mantido entre as partes, no qual a atendente de telemarketing comunicando-se em voz baixa, encoberta por ruídos, com a pronúncia rápida e ininterrupta ao telefone, de difícil, senão impossível compreensão, a respeito dos termos da contratação, com manifestações inexistentes da consumidora, pessoa idosa, em situação de fragilidade. 3. Neste sentido, a Resolução Normativa n.º 28/2008 do INSS desautoriza a contratação que implicar descontos nos benefícios previdenciários, feita por pessoa idosa ao telefone . 4. A ausência da contratação de forma válida e regular permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que os descontos efetivados em sua conta são indevidos, diante da clara ocorrência de vício na negociação, fazendo jus à declaração de inexistência dos débitos, como declarado na sentença objurgada. 5. A responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. 6. Na hipótese, no presente caso, tendo em vista a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a contratação procedida de forma viciada, o quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional . [...](TJ-MS - Apelação Cível: 08048542220228120002 Dourados, Relator.: Des. Geraldo de Almeida o: 26/06/2024) Depreende-se, assim, diante das inconsistências acima informadas é de rigor a declaração de nulidade do referido contrato. Uma vez declarado nulo o negócio jurídico, a teor do artigo 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" 3. Da Repetição do Indébito em Dobro Configurada a falha e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores descontados. A autora comprovou o desconto do montante de R$ 761,86 (ID 43644025 - Pág. 2). A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor,sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca darepetiçãoem dobro doindébitofoi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especialn. 1.413.542/RS, aqual firmou, como tese final,a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO"(Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada aoart. 42 do CDC é de que não é necessária a existência dolosa de comprovadamá-fé, mas apenas de culpa. Nesse sentido: [...] 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1954306 CE 2021/0252976-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO,, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/02/2022) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: [...] 3. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, Ministra Maria Thereza Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. Assim, a autora faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o que totalizava à época da Petição inicial o valor de R$ 1.523,72, devendo os demais valores descontados serem demonstrados em sede de cumprimento de sentença. 4. Dos Danos Morais O dano moral, no presente caso, não decorre do mero descumprimento contratual, mas da própria conduta abusiva do réu. A imposição de uma filiação inexistente e a realização de descontos mensais diretamente na fonte de sustento de uma pessoa idosa e aposentada ultrapassam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pela autora gerou angústia, insegurança e aflição, ao ver sua verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência, ser indevidamente reduzida mês a mês. Tal prática atenta contra a dignidade da pessoa humana e a tranquilidade financeira da consumidora, configurando ato ilícito passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, c/c o art. 6º, VI, do CDC. Nesse sentido: Apelação Cível nº 0021092-07.2020.8.08 .0011 Apelante: Banco Itau Consignado S/A Apelado: Adilza da Silva Costa Relator.: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA . DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO . DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta . 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável . 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado . 5. Não obstante a irresignação da requerida, estampada na peça recursal, não há possibilidade de reforma da sentença que bem concluiu pela fraude na contratação e no dever da requerida em ressarcir em dobro e de indenizar pelos danos morais sofridos. [...] (TJ-ES - AC: 00210920720208080011, Relator: EWERTON SCHWAB: 01/12/2021) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando a condição econômica das partes, a gravidade da falha, o período dos descontos e a vulnerabilidade da vítima, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pela autora e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo réu. 5. Da Litigância de Má-fé Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pelo réu. A autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), buscando a tutela de um direito que entende violado. O desfecho da demanda, com o reconhecimento da procedência de seus pedidos, demonstra que sua pretensão era legítima e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente e, por consequência, DECLARAR inexistente todos débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 reais por desconto realizado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não tenha feito. II - CONFIRMAR a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (id 43927995) III - CONDENAR a requerida ao pagamento, à parte autora, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença (art. 509 do CPC), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); IV - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MARIA DAS GRACAS BRUM BARRETO Endereço: Rua São Paulo, 2187, - de 2051 a 2411 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-715 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: Rua do Carmo, 171, An 03, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-020

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