Resultados para "5016572-04.2021.8.21.7000" – Página 12 de 57

Processo nº 5169153-04.2021.8.21.7000

ID: 310760296

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169153-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE RUTZEN HERMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODENEY RIZZATTI SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CILOMAR MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARIO PEITER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCHI DE SALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5169153-04.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 01282342120128210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : CLAUDETE RUTZEN HERMES ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Lauro Da Silva e outros

ID: 332824386

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5073996-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

LAURO DA SILVA LUIZ ANTONIO TEIXEIRA

80

Processo Administrativo Nº 5073996-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5135494-04.2021.8.21.7000

ID: 332883638

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135494-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THERESINHA BREDA TELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BERTOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5135494-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : THERESINHA BREDA TELLI ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5107364-04.2021.8.21.7000

ID: 334913554

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5107364-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA ROSA MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5107364-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1607201-03.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002577-86.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial DESPACHO/DECISÃO Homo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Editora Piá Ltda x Instituto Social Rhema Ltda

ID: 262840540

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0034996-10.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDITORA PIá LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL RHEMA LTDA

Conclusão

Advogados:

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS GOMES LESSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIE RICHTER MINHOTO WIEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0034996-10.2017.8.16.0001 Processo: 0034996-10.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$63.032,35 Exequente(s): EDITORA PIÁ LTDA Executado(s): INSTITUTO SOCIAL RHEMA LTDA representado(a) por CRELIAN RUTH DIAS DA SILVA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 280.1. De acordo com a jurisprudência pátria, a dissolução voluntária da sociedade autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, com a consequente inclusão no polo passivo da demanda, sendo desnecessário, para tanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, trata-se de sucessão processual pelos sócios, conforme dispõe o artigo 110 do CPC, uma vez que a empresa foi extinta. No presente caso, observa-se que a empresa executada se encontra baixada perante a Receita Federal, por omissão contumaz, o que não autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, eis que não se trata de hipótese de sucessão processual. Sobre o tema, posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL (ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. DECLARAÇÃO DE INATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE MOSTRA PROVA BASTANTE A ESSE DESIDERATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50165720520208240000 TJSC 5016572-05.2020.8.24.0000, Relator: JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/11/2020, 5ª Câmara de Direito Civil). Frisa-se que, nesse caso, trata-se de dissolução irregular, o que, somado à inexistência de bens penhoráveis, pode caracterizar o abuso de personalidade, apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alimentos Atalaia Ltda x Villa Pack Comércio De Produtos Para Higiene Eireli

ID: 257374740

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0019978-70.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALIMENTOS ATALAIA LTDA

Polo Passivo:

VILLA PACK COMéRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE EIRELI

Conclusão

Advogados:

CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0019978-70.2022.8.16.0001 Processo: 0019978-70.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.261,63 Exequente(s): ALIMENTOS ATALAIA LTDA representado(a) por LEANDRO CALEGARI AQUARONI Executado(s): VILLA PACK COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE EIRELI DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 131.1. De acordo com a jurisprudência pátria, a dissolução voluntária da sociedade autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, com a consequente inclusão no polo passivo da demanda, sendo desnecessário, para tanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, trata-se de sucessão processual pelos sócios, conforme dispõe o artigo 110 do CPC, uma vez que a empresa foi extinta. No presente caso, observa-se que a empresa executada encontra-se inativa/inapta perante a Receita Federal, por omissão de declarações, o que, por si só, não autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, eis que não se trata de hipótese de sucessão processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL (ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. DECLARAÇÃO DE INATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE MOSTRA PROVA BASTANTE A ESSE DESIDERATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50165720520208240000 TJSC 5016572-05.2020.8.24.0000, Relator: JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/11/2020, 5ª Câmara de Direito Civil). Ressalta-se, por fim, que, em que pese não ser o caso de sucessão processual, a inaptidão da empresa perante a Receita Federal pode ser fundamento para o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5135494-04.2021.8.21.7000

ID: 320603656

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135494-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5135494-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031823-68.2011.8.21.3001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036443-17.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial DESPACHO/DECISÃO 1. H…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5147522-04.2021.8.21.7000

ID: 330064490

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5147522-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORMA MARTINS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5147522-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2863111-53.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5106166-11.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5143642-04.2021.8.21.7000

ID: 330136294

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5143642-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES VIEGAS PAIVA JONAS DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRESPIM GRACIA DE BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5143642-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JONAS DA SILVA PAIVA ADVOGADO(A) : CRESPIM GRACIA DE BARRETO (OAB RS030798) ADVOGADO(A) : JO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016572-59.2025.4.03.6301

ID: 322819360

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016572-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ECILIA FERREIRA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016572-59.2025.4.03.6301 AUTOR: ECILIA FERREIRA DE LIMA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016572-59.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ECILIA FERREIRA DE LIMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, verifico que não estão presentes os requisitos exigidos à concessão. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Em sede de cognição sumária, não está demonstrado de forma categórica o preenchimento do tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício pleiteado, o que demanda regular dilação probatória, em contraditório. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, ele goza de presunção de legitimidade. Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, especifique com precisão quais os períodos cujo reconhecimento é pretendido (data de início e fim, nome do empregador, atividade exercida dos períodos que não foram averbados pelo INSS e que se pretende computar como especiais ou comum). No mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresente: 1. no que se refere ao período de atividade comum como segurado empregado, se houver, poderão ser apresentados os seguintes documentos: cópia integral - capa a capa - e legível das carteiras profissionais, comprovantes de salário, fichas de registro de empregado, extratos do FGTS, RAIS, guias de recolhimento previdenciário, cópia integral do processo trabalhista, especialmente dos documentos que a instruíram, etc.; 2. no que se refere ao período especial, poderão ser apresentados os seguintes documentos: carteiras de trabalho, comprovantes de recolhimentos previdenciários, o(s) respectivo(s) PPP regularmente emitido, observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído, nos termos definidos pelo TEMA 174 da TNU, além de outras formalidades essenciais, tais como indicação do responsável pelos registros ambientais e carimbo da empresa responsável (legível), sob pena de preclusão. Observo que o PPP deverá indicar, ainda, a habitualidade da exposição ao agente nocivo. 3. havendo período controverso em que houve recolhimento como contribuinte individual, deverão ser apresentados os respectivos comprovantes de recolhimentos previdenciários dos períodos controversos, contrato social, pro labore e outros havendo período de empresário(a), comprovante de Inscrição no CADÚNICO, se o caso, esclarecimento sobre a atividade laborativa exercida e razão da escolha do código e alíquota, bem como comprovante do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela lei. 4. no que toca ao período facultativo, apresentar provas da efetiva ausência de rendimentos no período em que alega se enquadrar como contribuinte facultativo, tais como extrato bancário do período, declaração de imposto de renda pessoa física do ano-calendário dos meses correspondentes ao recolhimento, cópia integral capa a capa da CTPS, comprovante de Inscrição no CADÚNICO, se o caso, razão da escolha do código e alíquota, bem como comprovante do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela lei. Ainda no mesmo prazo e sob mesma pena, a parte autora deverá esclarecer se pretende produzir prova testemunhal, justificadamente, nos termos da lei, apresentando fundamento apto a afastar a aplicação dos incisos I e II do art. 443 do CPC/15 ao presente caso. Nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a parte autora também deverá declarar se recebe aposentadoria ou pensão, de qualquer regime de previdência. Em caso positivo, deverá ainda informar: i) o tipo (pensão ou aposentadoria); ii) origem (Estadual, Municipal ou Federal); iii) tipo de servidor: civil ou militar; iv) data de início do benefício no outro regime; v) última remuneração bruta. Consigno que deverá ainda, informar, a qualquer momento, a alteração da situação. Sem prejuízo, CITE-SE, servindo a presente como mandado. Destaco que deverão as partes apresentar as provas que lhe incumbem: ao autor, as provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, notadamente documentos acima indicados, e ao réu, em contestação, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC/15, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Se o caso, vista às partes dos documentos apresentados. Por fim, ausentes requerimentos em sentido contrário, as partes serão consideradas satisfeitas com as provas dos autos e será dada por encerrada a instrução probatória no estado em que se encontra, indo os autos conclusos para oportuno julgamento, observadas ordem cronológica e prioridades legais. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 562 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes