Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5016572-04.2021.8.21.7000"

Editora Piá Ltda x Instituto Social Rhema Ltda

ID: 262840540

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0034996-10.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDITORA PIá LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL RHEMA LTDA

Conclusão

Advogados:

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

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JOAO MARCOS GOMES LESSA

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NATHALIE RICHTER MINHOTO WIEMES

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MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0034996-10.2017.8.16.0001 Processo: 0034996-10.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$63.032,35 Exequente(s): EDITORA PIÁ LTDA Executado(s): INSTITUTO SOCIAL RHEMA LTDA representado(a) por CRELIAN RUTH DIAS DA SILVA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 280.1. De acordo com a jurisprudência pátria, a dissolução voluntária da sociedade autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, com a consequente inclusão no polo passivo da demanda, sendo desnecessário, para tanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, trata-se de sucessão processual pelos sócios, conforme dispõe o artigo 110 do CPC, uma vez que a empresa foi extinta. No presente caso, observa-se que a empresa executada se encontra baixada perante a Receita Federal, por omissão contumaz, o que não autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, eis que não se trata de hipótese de sucessão processual. Sobre o tema, posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL (ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. DECLARAÇÃO DE INATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE MOSTRA PROVA BASTANTE A ESSE DESIDERATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50165720520208240000 TJSC 5016572-05.2020.8.24.0000, Relator: JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/11/2020, 5ª Câmara de Direito Civil). Frisa-se que, nesse caso, trata-se de dissolução irregular, o que, somado à inexistência de bens penhoráveis, pode caracterizar o abuso de personalidade, apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Alimentos Atalaia Ltda x Villa Pack Comércio De Produtos Para Higiene Eireli

ID: 257374740

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0019978-70.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALIMENTOS ATALAIA LTDA

Polo Passivo:

VILLA PACK COMéRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE EIRELI

Conclusão

Advogados:

CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0019978-70.2022.8.16.0001 Processo: 0019978-70.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.261,63 Exequente(s): ALIMENTOS ATALAIA LTDA representado(a) por LEANDRO CALEGARI AQUARONI Executado(s): VILLA PACK COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE EIRELI DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 131.1. De acordo com a jurisprudência pátria, a dissolução voluntária da sociedade autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, com a consequente inclusão no polo passivo da demanda, sendo desnecessário, para tanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, trata-se de sucessão processual pelos sócios, conforme dispõe o artigo 110 do CPC, uma vez que a empresa foi extinta. No presente caso, observa-se que a empresa executada encontra-se inativa/inapta perante a Receita Federal, por omissão de declarações, o que, por si só, não autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, eis que não se trata de hipótese de sucessão processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL (ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. DECLARAÇÃO DE INATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE MOSTRA PROVA BASTANTE A ESSE DESIDERATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50165720520208240000 TJSC 5016572-05.2020.8.24.0000, Relator: JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/11/2020, 5ª Câmara de Direito Civil). Ressalta-se, por fim, que, em que pese não ser o caso de sucessão processual, a inaptidão da empresa perante a Receita Federal pode ser fundamento para o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

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