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Processo nº 5017159-67.2024.8.21.0033

ID: 299951938

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017159-67.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DAS GRACAS ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017159-67.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : ROSELI DAS GRACAS ROSA ADVOGADO(A) : LISIANE XAVIER (OAB RS070401) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de aç… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017159-67.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : ROSELI DAS GRACAS ROSA ADVOGADO(A) : LISIANE XAVIER (OAB RS070401) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por ROSELI DE AZEVEDO em face de MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A parte autora alegou que sua residência, localizada no município de São Leopoldo, foi severamente afetada por enchente ocorrida em maio de 2024, resultando na perda de bens móveis e pertences pessoais. Atribuiu a ocorrência do evento à omissão do Estado e do Município, que não teriam adotado medidas preventivas adequadas, como manutenção das galerias pluviais, obras de contenção e infraestrutura de drenagem. Afirmou que a responsabilidade do ente público é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e que houve falha na prestação do serviço público, configurando nexo causal entre a omissão estatal e os danos suportados. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais em R$ 20.000,00. Requereu ainda o benefício da assistência judiciária gratuita ( 1.1 ). 2. Recebeu-se a inicial ( 3.1 ). 3. O Estado do Rio Grande do Sul contestou a ação no evento 9, CONT1 , arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Alegou que a União deveria integrar o polo passivo, uma vez que a Constituição Federal lhe atribui a competência para planejar e promover a defesa contra calamidades públicas, e que a Justiça Federal é a instância competente para processar e julgar a causa. No mérito, afirmou que a responsabilidade pelos danos alegados é do Município, por ser o ente responsável pelo ordenamento territorial, drenagem urbana e manejo das águas pluviais. Argumentou que o plano diretor e a política urbana são de competência municipal, tornando o ente estadual parte ilegítima para responder à demanda. Defendeu a ocorrência de força maior, alegando que as chuvas intensas e atípicas registradas em maio de 2024 configuram evento natural imprevisível e inevitável, rompendo o nexo causal entre o suposto dano e qualquer omissão estatal. Alegou que o Estado adotou diversas medidas para mitigar os danos causados pela enchente, como programas de assistência financeira às vítimas, isenção de tarifas e apoio logístico para recuperação das áreas afetadas. Requereu, caso condenação seja imposta, que se abatessem dos valores indenizatórios os benefícios já recebidos pela parte autora por meio de programas emergenciais. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva do Estado, ou, caso ultrapassada a preliminar, a improcedência do pedido. Subsidiariamente, postulou a produção de provas, incluindo a intimação da parte autora para informar sobre benefícios já recebidos, bem como a expedição de ofícios a órgãos municipais e federais para esclarecimentos sobre a regularidade do imóvel e programas de assistência governamental. 4. O autor apresentou comprovante de residência no evento 12, PET1 e réplica no Evento evento 14, RÉPLICA1 . 5. O Município de São Leopoldo também contestou o feito no evento 15, CONT1 . Sustentou, em sede de preliminar, a necessidade de racionalização das demandas, com a reunião de ações correlatas e a prestação de informações pela autora sobre seu núcleo familiar e benefícios recebidos. Requereu a inclusão da União no polo passivo, visto que a responsabilidade pela prevenção de enchentes é compartilhada entre os entes federativos. Destacou ainda que a perícia sobre o sistema de drenagem já foi deferida em ação similar, devendo suas conclusões ser aproveitadas neste feito. No mérito, argumentou que a enchente foi um evento climático excepcional e imprevisível, caracterizando caso fortuito e rompendo o nexo causal entre os danos alegados e a atuação do Município. Ressaltou que o transbordamento do Rio dos Sinos e a extensão da inundação decorreram de chuvas em volume e duração inéditos, não sendo possível imputar falha ao ente municipal. Defendeu que todas as medidas preventivas e de contenção foram adotadas, incluindo investimentos no sistema de drenagem e a atuação da Defesa Civil. Caso não seja acolhida a tese de ausência de responsabilidade, requer o reconhecimento da culpa concorrente da autora e a limitação da indenização a um valor proporcional, com dedução dos auxílios governamentais já recebidos. 6. Réplica no evento 19, RÉPLICA1 . 7. O Ministério Público opinou pelo não acolhimento das preliminares e recomendou a continuidade da instrução processual, com a produção de provas e expedição de ofícios para apuração de eventuais benefícios já recebidos pela autora, cadastramento de atingidos pela Defesa Civil e informações sobre a concessão do Auxílio Reconstrução ( evento 22, PROMOÇÃO1 ). 8. Determinada a especificação de provas ( 24.1 ), a parte autora disse não ter interesse na produção de outras provas além das já carreadas ao processo ( 27.1 ), o Estado nada postulou (Evento 31) e o Município de São Leopoldo pleiteou (i) a retificação do polo passivo para incluir a União, (ii) a expedição de ofício para o Ministério da Integração Nacional para que seja informado se a autora já recebeu algum auxílio governamental, (iii) alega a inexistência de reiterações de alagamentos no imóvel da parte autora, (iv) a ampliação do objeto da perícia já deferida no Sistema de Proteção Contra Enchentes, para incluir a análise do Sistema de Drenagem; (v) a juntada de documentos técnicos e institucionais sobre o evento climático; (vi) impugnou a prova testemunhal para comprovação de danos materiais, considerando a possibilidade de registros fotográficos e documentais, e, caso deferida, o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas técnicas do Município para esclarecimentos sobre os sistemas de drenagem e proteção contra enchentes ( 33.1 ). 9. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 10. Das informações necessárias para o julgamento do processo 10.1. Do núcleo familiar Devidamente intimada para se manifestar sobre o item 1 da promoção ministerial no evento 22, PROMOÇÃO1 , a parte autora nada manifestou sobre seu núcleo familiar. Dentro deste contexto, deve a autora para esclarecer sobre a existência de outras ações de familiares que residam no mesmo endereço declinado na inicial. Frise-se que tal medida visa à economia processual, evitando a reunião de diversas ações para julgamento conjunto, bem como à garantia da duração razoável dos processos, pois, uma vez que residentes no mesmo endereço, todos os integrantes daquele núcleo familiar tem, por pano de fundo, o mesmo fato e a mesma causa de pedir. Nesse cenário, em que as demandas possuem o mesmo fundamento e pedidos repetidos, não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o seu fracionamento em diversas ações, pois tal prática apenas dificulta a boa prestação do serviço jurisdicional, onerando o Poder Judiciário com um exorbitante número de demandas idênticas e impedindo, assim, a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Mais: o ajuizamento de múltiplos processos para integrantes do mesmo núcleo familiar, especialmente frente à sensibilidade do tema tratado por este Núcleo de Justiça 4.0, aparenta conduta contrária à promoção da Justiça e aos princípios da eficiência e da cooperação, este positivado no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável , decisão de mérito justa e efetiva ." - Grifei Registre-se, por fim, que o ajuizamento de ações repetitivas, principalmente quando possível a reunião dos pedidos em uma mesma ação, ainda que não gere, por si só, a presunção de irregularidade na conduta do advogado que patrocina as causas, evidencia a prática da advocacia de massa, que deve ser noticiada para a Corregedoria-Geral de Justiça, especificamente para o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), que avaliará os casos e adotará as providências que entender adequadas. Assim, reitero, deverá a parte autora dizer sobre a existência de outras ações já em andamento, ou interesse de ajuizamento, relativas aos demais integrantes do núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço) ou em face de outros entes públicos . Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro. Outrossim, deverá verificar qual demanda foi primeiramente distribuída, devendo, nessa, apresentar emenda à inicial, incluindo todos os integrantes do núcleo familiar e readequando os pedidos e valor da causa, enquanto, nas demais, deverá manifestar-se pela baixa. Por fim, deverá, independentemente do ajuizamento de outras ações, informar o nome e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar que residem juntos. 10.2. Da gratuidade da justiça Diante do documento juntado no Evento evento 1, INFBEN6 , concedo o benefício da gratuidade à parte autora. 10.3. Comprovação de endereço Tenho, também, que o documento juntado para fins de comprovação de residência é insuficiente para tanto. Isso porque, na matéria em debate, o local de residência da parte autora é de suma importância, já que intimamente atrelado à comprovação do dano cuja indenização é pretendida. Então, deve a parte autora juntar aos autos documento hábil a comprovar o seu local de residência , a exemplo da conta de água, de energia elétrica ou de internet/telefone em nome próprio, contemporâneo a data dos fatos (abril a outubro de 2024) . Caso não possua qualquer desses documentos, deverá juntar três declarações de terceiros, incluindo do titular do comprovante daquele endereço, acompanhadas do documento de identificação dos declarantes, indicando, inclusive, há quanto tempo reside no local. 11. Da incompetência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal é especial em relação à da justiça estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Veja o que dispõe a Carta Magno sobre os bens da União: Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, dessumindo-se que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: " a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%) .". O art. 21, inciso IX, CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e regionais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. O art. 21, XVIII, CF dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal competência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, principalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. O art. 21, XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos - refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. O art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União " expedir normas para implementação e execução da PNPDEC ". Já o art. 7, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe " executar a PNPDEC em seu âmbito territorial ". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. Portanto, afastada a preliminar de inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. 12. Da legitimidade passiva do Município de São Leopoldo O art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos " as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União ". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. Registre-se que conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: " a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%) .". Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: " § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição ". Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município de São Leopoldo tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Neste sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município " promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ". E, nesse contexto, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE.4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detém legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não podendo ser a parte autora compelida a demandar ambos, motivo pelo qual vai rejeitada a preliminar em questão. 13. Sendo as partes capazes e estando devidamente representadas nos autos, bem como, considerando que inexistem questões processuais a serem dirimidas, declaro saneado o processo . 14. Os pontos controvertidos são os seguintes: a) se a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) existência de danos morais e o quantum a ser arbitrado; c) existência de danos materiais e o quantum a ser arbitrado. 15. O ônus da prova fica distribuído de modo estático, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito quanto aos alegados danos morais/morais sofridos e à parte ré a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, inclusive sobre eventual alegação de excludentes de responsabilidade (como a força maior). 16. Quanto aos pedidos do Município de São Leopoldo de (i) a retificação do polo passivo para incluir a União, fica prejudicado o pedido diante da presente decisão judicial. 17. Atinente ao pedido de (ii) a expedição de ofício para o Ministério da Integração Nacional para que seja informado se a autora já recebeu algum auxílio governamental, indefiro a prova documental, haja vista que não se faz necessária a informação por parte da autora acerca dos benefícios estatais concedidos, porquanto a responsabilização pelos danos causados independe da aferição dessas benesses e eventual pagamento de auxilio governamental é obrigação por parte do Estado, que deve amparar seus cidadãos em casos como o dos autos. Além disso, o abalo moral em ter sua residência atingida pela enchente não é maior ou menor se o governo prestou algum auxílio financeiro e não alteraria a análise do mérito da demanda. 18. No tópico relativo à (iii) alegação de inexistência de reiterações de alagamentos no imóvel da parte autora, não existe nenhuma prova a ser considerada sobre tal afirmativa, sendo que o exame do mérito da demanda será analisado na sentença. 19. Indefiro a expedição de ofícios ao INMET, CEMADEN e CPRM/ANA. Os dados requeridos são públicos e acessíveis, podendo ser apresentados diretamente pela parte interessada, no caso, o próprio Município réu, que possui melhores condições de obter e detalhar tais informações. A produção de prova documental é responsabilidade das partes, sendo incabível sobrecarregar o juízo com diligências que poderiam ser realizadas diretamente pelos réus. 20. Pertinente ao pedido de (iv) ampliação do objeto da perícia já deferida no Sistema de Proteção Contra Enchentes, conforme consulta ao processo nº 5018827-73.2024.8.21.0033, não há nos autos mencionados qualquer decisão de deferimento de perícia técnica. Eventual produção de prova pericial neste feito deveria ter sido requerida oportunamente e de forma expressa pelas partes, o que não ocorreu até o momento. Assim, seja pela inexistência de prévia perícia, seja porque não requerida expressamente nestes autos, indefiro o pedido de ampliação da prova pericial. 19. Diante da (v) a juntada de documentos técnicos e institucionais sobre o evento climático, defiro-o, ficando a parte adversa devidamente intimada. 20. No tocante à (vi) impugnação da prova testemunhal para comprovação de danos materiais, considerando a possibilidade de registros fotográficos e documentais, e, caso deferida, o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas técnicas do Município para esclarecimentos sobre os sistemas de drenagem e proteção contra enchentes. Em relação à prova oral, verifica-se que a parte autora não a requereu. O Município apenas impugnou eventual produção de prova testemunhal pela autora, requerendo, de forma subsidiária, a oitiva de testemunhas técnicas apenas se houvesse admissão desse meio. Não havendo requerimento válido, tampouco necessidade verificada de produção de ofício, indefiro a realização de audiência para oitiva de testemunhas, inclusive para fins de depoimento pessoal da parte autora. Agendada intimação eletrônica. 21. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para encerramento da instrução.

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