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Processo nº 5020879-08.2021.4.04.7000

ID: 333015627

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020879-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURI COLACO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020879-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MAURI COLACO ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos…

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Processo nº 5017096-08.2021.4.04.7000

ID: 334111794

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017096-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MELO MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DE MELO MACEDO

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REGINALDO DE SOUZA MENEZES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017096-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAFAEL DE MELO MACEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL DE MELO MACEDO (OAB PR077481) ADVOGADO(A) : REGINALDO DE SOUZA…

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Processo nº 5017193-72.2021.4.04.7108

ID: 315771228

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017193-72.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MARISA SCHUCH CLOSS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017193-72.2021.4.04.7108/RS AUTOR : MARINA MARISA SCHUCH CLOSS ADVOGADO(A) : WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017193-72.2021.4.04.7108/RS AUTOR : MARINA MARISA SCHUCH CLOSS ADVOGADO(A) : WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo INSS; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: b.1) deferir o pedido de reconhecimento do(s) intervalo(s) incluídos na tabela de tempo de contribuição constante da fundamentação, campo "períodos acrescidos", condenando o INSS a realizar a respectiva averbação, multiplicando-se os períodos especiais pelo fator 1,2; b.2) condenar o INSS a: b.3) condenar o INSS no pagamento das parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início do pagamento (DIP), a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos critérios expostos, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores pagos a título de benefício inacumulável; b.4) condenar o INSS ao ressarcimento a Direção do Foro do Rio Grande do Sul dos valores pagos a título de honorários periciais. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, em 10 dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Após, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para liquidação do título, se for o caso. Cabível, até a expedição da requisição de pagamento, a apresentação de contrato de honorários para fins de destaque, que, estando em termos, limito, desde já, ao percentual máximo de 30%. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento, dando-se vistas às partes (prazo de 05 dias), oportunidade em que se manifestará sobre toda a matéria veiculada na fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Não remanescendo questões controversas, as pertinentes requisições de pagamento serão expedidas mantendo-se os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5014380-08.2021.4.04.7000

ID: 277518478

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014380-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE CRISTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5014380-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JOSE PEREIRA DE CRISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA (OAB PR… Apelação Cível Nº 5014380-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JOSE PEREIRA DE CRISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA (OAB PR012162) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O requerimento administrativo de revisão é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação ao interessado. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, é devido o conhecimento da especialidade do labor, com a conversão em tempo comum. 3. Os períodos averbados como especiais deverão ser considerados para revisar a aposentadoria por tempo de contribuição ora titularizada pela parte autora, mediante a conversão para tempo de serviço comum e a consequente majoração do fator previdenciário. 4. Os honorários advocatícios são devidos sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111/STJ, além do Tema 1.105/STJ, observando-se, ademais, o disposto no art. 85 do CPC. 5. Verba honorária majorada em face do disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5017193-22.2023.4.04.7005

ID: 306907100

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5017193-22.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

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USUCAPIÃO Nº 5017193-22.2023.4.04.7005/PR AUTOR : CICERO DOS REIS ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cumprimento à decisão proferida no e 39.1 , o INCRA man… USUCAPIÃO Nº 5017193-22.2023.4.04.7005/PR AUTOR : CICERO DOS REIS ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cumprimento à decisão proferida no e 39.1 , o INCRA manifestou-se, no e 44.1 , nos seguintes termos: Assim, esta autarquia necessita de peças técnicas contendo as coordenadas dos vértices do perímetro do imóvel, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro ; r essaltando que as peças acostadas aos autos pela parte autora não atendem a estas especificações técnicas . Cabe destacar que o encaminhamento dos arquivos digitais pelo e-mail informado, possibilita a análise de forma mais célere, vez que viabiliza o aproveitamento de dados de forma automática, dispensando a alimentação de dados no sistema próprio de forma manual. Destarte, diante da ausência de elementos suficientes para identificar a localização do imóvel, requer a intimação da parte autora para que junte aos autos a planta e memorial descritivo com as coordenadas geográficas, nos termos do artigo 225, "caput" e § 3.º, da Lei de Registros Públicos, conforme acima explicitado. Após a apresentação das peças técnicas supracitadas, requer nova vista dos autos para manifestação. 2. Concomitantemente, a parte autora, no e 45.1 , acostou documentos de João Paulino Quinelli e comprovante de endereço, requerendo sua citação. 3. O autor não cumpriu integralmente a determinação contida no item 2 da decisão proferida no e 39.1 . Intime-se-o para comprovar integralmente a referida decisão, demonstrando o óbito de Augusto Quineli e comprovando se seu filho, já citado nos autos, João Quinelli, está apto para o recebimento deste ato em sua representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo e concomitantemente, defiro o pedido efetuado pelo INCRA no e 44.1 . Sendo assim, deverá o autor, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar aos autos a planta e memorial descritivo com as coordenadas geográficas, nos termos do artigo 225, "caput" e § 3.º, da Lei de Registros Públicos. 5. Atendido o item 4, dê-se vista dos autos ao INCRA para se manifestar sobre seu interesse no feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5017193-69.2025.8.24.0018

ID: 310691797

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5017193-69.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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Embargos à Execução Nº 5017193-69.2025.8.24.0018/SC EMBARGADO : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DESP… Embargos à Execução Nº 5017193-69.2025.8.24.0018/SC EMBARGADO : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos. 2. Em regra, a protocolização de embargos a execução não ocasiona efeito suspensivo. Em caráter excepcional, o art. 919, §1º do Código de Processo Civil, autoriza que a execução seja suspensa, desde que se demonstrem os requisitos necessários às tutelas provisórias de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação), e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Aliás, no que diz respeito à importância desse último requisito (segurança do juízo), leciona o Humberto Theodoro Júnior, que "mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução, se o devedor não oferecer garantia ao juízo" (Curso de Direito Processual Civil, 42ª ed., Forense, 2008, v. II, p. 447). 4. Não obstante os argumentos da parte embargante, verifico que o juízo ainda não está regularmente garantido. 5. Não preenchidos os requisitos legais previstos no § 1º do art. 919 do CPC, indefiro o requerimento de suspensão do curso da execução. 6. Com fundamento no artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa, a fim de que passe a constar o valor do débito da execução, no importe de R$ 833.300,00 (oitocentos e trinta e três mil e trezentos reais). 7. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em seguida, intime-se a parte embargante, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à impugnação aos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Por fim, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5017193-05.2024.8.21.0013

ID: 320744461

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017193-05.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MULTI VIDROS ERECHIM COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONALISE CRISTINA STUDZINSKI WOJCIEKOWSKI

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JOSIANE BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017193-05.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : MULTI VIDROS ERECHIM COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : MONALISE CRISTINA STUDZINSKI WOJCIEKOWSKI (OAB RS092345) A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017193-05.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : MULTI VIDROS ERECHIM COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : MONALISE CRISTINA STUDZINSKI WOJCIEKOWSKI (OAB RS092345) ADVOGADO(A) : JOSIANE BREDA (OAB RS092201) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ora, intime-se a parte autora para que junte o cálculo sem a incidência de honorários, uma vez que como sabido são incabíveis nos Juizados Especiais, em sede de primeiro grau de jurisdição. Vejamos: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA . ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA CITATÓRIA RECEBIDA NO ENDEREÇO PERTENCENTE À EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. MULTA DO ART. 523 , §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO N. 97 DO FONAJE. HONORÁRIOS QUE APENAS SÃO INCIDENTES EM FACE DE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50141386520188210010, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 07-06-2023) MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE OS VALORES COBRADOS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 523, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO N. 97 DO FONAJE. HONORÁRIOS QUE APENAS SÃO INCIDENTES EM FACE DE RECURSO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança, Nº 71007862063, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-11-2018) Após, voltem conclusos para análise dos requerimentos retro.

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Processo nº 5017193-38.2025.8.21.0023

ID: 337138822

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017193-38.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENILTON DAS NEVES ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017193-38.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ENILTON DAS NEVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017193-38.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ENILTON DAS NEVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ENILTON DAS NEVES ALMEIDA em face de CEEE GRUPO EQUATORIAL ENERGIA . O autor alega ser titular da unidade consumidora nº 68077939 e que, apesar de sempre realizar os pagamentos de suas contas de energia elétrica em dia, vem enfrentando constantes quedas de tensão em sua residência, as quais se agravaram nos últimos meses. Afirma que tais oscilações impedem a utilização de aparelhos eletrodomésticos essenciais, como ar-condicionado, chuveiro e freezer, devido à insuficiência de corrente para seu funcionamento. Relata que em determinados períodos do dia (das 6h às 9h, das 11h às 13h e das 18h às 23h), as lâmpadas de sua casa ficam fracas, não conseguindo utilizar o micro-ondas, ou, tendo que desligar outros aparelhos eletrônicos para poupar tensão, sob pena de queda de energia. Sustenta que essas constantes quedas já resultaram na danificação de uma televisão e de um micro-ondas. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação para que a ré promovesse o fornecimento regular do serviço de energia elétrica em sua residência de forma imediata. Requereu a gratuidade judiciária. É o relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca do direito alegado, tampouco risco ao resultado útil do processo, visto que nada trouxe aos autos a parte autora para contextualizar as alegadas quedas de tensão, ao passo que, a mera informação de protocolos e atendimento realizado na companhia elétrica no dia 15/07, por si só, não Portanto, indefiro a tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação, de modo que o prazo contestacional começará a fluir após a solenidade. Havendo contestação, intime-se para réplica. Após, voltem para saneamento.

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Processo nº 5016320-08.2021.4.04.7000

ID: 295953986

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016320-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA TARBINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA TOMADON GALINARI WITHERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ RISSETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016320-08.2021.4.04.7000/PR APELADO : AUTO VIACAO MARECHAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Risseto (OAB PR057764) ADVOGADO(A) : AMANDA TOMADON GALINARI WIT… Apelação/Remessa Necessária Nº 5016320-08.2021.4.04.7000/PR APELADO : AUTO VIACAO MARECHAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Risseto (OAB PR057764) ADVOGADO(A) : AMANDA TOMADON GALINARI WITHERS (OAB PR083017) ADVOGADO(A) : ISABELA TARBINE (OAB PR103234) DESPACHO/DECISÃO Auto Viacao Marechal Ltda . desistiu do presente mandado de segurança com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil ( e32 ) . O Supremo Tribunal Federal orienta pela tese 530 de repercussão geral por ser lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 . O Superior Tribunal de Justiça segue essa orientação: […] a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. 3. As regras do art. 104 do CDC não se aplicam ao mandado de segurança. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Truma, AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, rel. Gurgel de Faria, DJe 7ago.2019) A prova do mandato anexada ao processo confere aos procuradores constituídos poderes para desistir ( e9d2 na origem ). A homologação da desistência da ação é hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito (inc. VIII do art. 485 do CPC). O mandado de segurança deve ser denegado nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito (§ 5º do art. 6º da L 12.016/2009). Pelo exposto, homologo a desistência do presente mandado de segurança, denegada a segurança . Custas pela parte impetrante (§ 4º do art. 90 do CPC), sem honorários de advogado de sucumbência (art. 25 da L 12.016/2009). Intimem-se. Preclusa esta decisão, restitua-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5017193-92.2023.4.04.7208

ID: 304938682

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017193-92.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOLANGE BONELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5017193-92.2023.4.04.7208/SC RECORRENTE : MARCIA SOLANGE BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo ap… RECURSO CÍVEL Nº 5017193-92.2023.4.04.7208/SC RECORRENTE : MARCIA SOLANGE BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cojeto com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, infefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se.

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