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Processo nº 5014380-08.2021.4.04.7000

ID: 277518478

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014380-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE CRISTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5014380-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JOSE PEREIRA DE CRISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA (OAB PR… Apelação Cível Nº 5014380-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JOSE PEREIRA DE CRISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA (OAB PR012162) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O requerimento administrativo de revisão é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação ao interessado. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, é devido o conhecimento da especialidade do labor, com a conversão em tempo comum. 3. Os períodos averbados como especiais deverão ser considerados para revisar a aposentadoria por tempo de contribuição ora titularizada pela parte autora, mediante a conversão para tempo de serviço comum e a consequente majoração do fator previdenciário. 4. Os honorários advocatícios são devidos sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111/STJ, além do Tema 1.105/STJ, observando-se, ademais, o disposto no art. 85 do CPC. 5. Verba honorária majorada em face do disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 297462006

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020976-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ROBERTO PEDDINGHAUS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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Processo 5020976-08.2021.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 11/06/2025.

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Power Trade Imports Importacao E Exportacao Ltda - Me x União - Fazenda Nacional

ID: 326099378

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069379-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POWER TRADE IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

JOSE MESSIAS SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5069379-08.2021.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma na data de 14/07/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Reinaldo Antonio Andrade De Oliveira e outros

ID: 324589415

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014380-63.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

REINALDO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA SUPERMERCADO SANTO ANTONIO - RIBEIRAO CLARO LTDA

Outros

Advogados:

ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO

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Processo 5014380-63.2025.4.04.7001 distribuido para 4ª Vara Federal de Londrina na data de 11/07/2025.

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Ministério Público Federal x Hernan Daniel Valdez Mendonza

ID: 316945209

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5014380-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

HERNAN DANIEL VALDEZ MENDONZA

Outros

Processo 5014380-60.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5014380-63.2025.8.24.0020

ID: 304721626

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014380-63.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIANO TOME CRAPANZANI

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Processo 5014380-63.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma na data de 19/06/2025.

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Albertina Celina De Mattos Chraim x Padaria E Confeitaria Naiane Ltda

ID: 277960289

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014380-25.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CELINA DE MATTOS CHRAIM

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NAIANE LTDA

Outros

Advogados:

OLVIR FAVARETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCEU MACHADO FILHO

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Processo 5014380-25.2023.8.24.0023 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 22/05/2025.

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Adilis Alves Paulino e outros x Departamento Estadual De Trânsito - Detran/Sc

ID: 320273659

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014380-85.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADILIS ALVES PAULINO JOSIMAR VARDELI SEBASTIAO MANOEL SERAFIM SEBASTIAO RONIVAL DA ROSA SEBASTIAO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC

Outros

Advogados:

CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM

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Processo 5014380-85.2025.8.24.0045 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça na data de 03/07/2025.

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Albertina Celina De Mattos Chraim x Carlos Roberto De Jesus e outros

ID: 277694755

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009201-13.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CELINA DE MATTOS CHRAIM

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE JESUS MARLI BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER SCHMIDT

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ALCEU MACHADO FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009201-13.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ALBERTINA CELINA DE MATTOS CHRAIM ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) EXECUTADO : MARLI BORGES ADVOGADO(A) : ALCE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009201-13.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ALBERTINA CELINA DE MATTOS CHRAIM ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) EXECUTADO : MARLI BORGES ADVOGADO(A) : ALCEU MACHADO FILHO (OAB SC015341) EXECUTADO : CARLOS ROBERTO DE JESUS ADVOGADO(A) : ALCEU MACHADO FILHO (OAB SC015341) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de segunda exceção de pré-executividade apresentada pelos executados (ev. 82). Nesta oportunidade, os executados informam o julgamento da ação declaratória de nulidade n. 5014380-25.2023.8.24.0023 que desconstituiu a sentença proferida nos autos n. 5004874-13.2021.8.24.00082, e declarou a ilegitimidade passiva de PADARIA E CONFEITARIA NAIANE LTDA para figurar no referido processo. A ilegitimidade passiva do suposto locatário implica a irresponsabilidade de seus fiadores (ora executados) pelo período em que o locatário não estava mais locando o imóvel objeto de contrato de locação. Por isso, requereram os executados a suspensão deste processo até o trânsito em julgado do processo n. 5014380-25.2023.8.24.0023. Intimada, a parte excepta alegou que o processo n. 5014380-25.2023.8.24.0023 se limita à relação jurídica com PADARIA E CONFEITARIA NAIANE LTDA, e que não foi objeto daquele processo a nulidade do contrato de locação e da fiança prestada pela parte executada (ev. 100). Na mesma oportunidade, a parte excepta pontuou que este processo não pode ser extinto como consequência direta da sentença proferida no processo n. 5014380-25.2023.8.24.0023, pois não houve trânsito em julgado. É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade está restrita às questões de ordem pública ou, ainda, nas situações em que existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção ou modificação da execução. No caso em apreço, a parte excipiente alega questão de ordem pública cabível pelo meio impugnado porque fundada em sua ilegitimidade passiva, decorrente de fato novo, posterior à primeira exceção de pré-executividade apresentada. 3. Do processo n. 5014380-25.2023.8.24.0023 e obrigação dos fiadores. O processo n. 5014380-25.2023.8.24.0023 é uma ação de declaratória de nulidade ( querela nullitatis ) iniciada por PADARIA E CONFEITARIA NAIANE LTDA com a finalidade de desconstituir a sentença proferida na ação de despejo n. 5004874-13.2021.8.24.0082. Em suma, a autora PADARIA E CONFEITARIA NAIANE LTDA alegava que não era parte legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo, pois não ocupava o imóvel desde 2011, época em que alienou o ponto comercial e, consequentemente, os direitos provenientes do contrato de locação. Em resumo, os pedidos do autor foram julgados procedentes. A sentença proferida na ação de querela nullitatis reconheceu o trespasse realizado em 2011, bem como a ciência da locadora, ALBERTINA CELINA DE MATTOS CHRAIM , do referido trespasse. Reconhecido o contrato de trespasse, com conhecimento sem oposição da parte locadora, transmite-se também a titularidade do contrato de locação, que passa ser do adquirente do ponto comercial. O contrato de fiança, por sua vez, é acessório, ou seja, segue a regra do contrato principal (de locação). Extinto o contrato de locação, extinto também está o contrato de fiança. O mesmo entendimento se aplica no caso de o devedor principal, antigo locatário, estar desobrigado do pagamento: CC, Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor. No caso concreto, a pessoa jurídica, PADARIA E CONFEITARIA NAIANE LTDA, não é obrigada pelos débitos provenientes do contrato de locação ora executado, pois gerados apenas em 2021 até 2022, mais de 10 anos após o contrato de trespasse. Como o contrato de fiança segue a regra do principal, conclui-se, portanto, a ilegitimidade passiva de MARLI BORGES e CARLOS ROBERTO DE JESUS nesta execução. 4. Da suspensão do processo Este Juízo está ciente do recurso de apelação interposto no processo n. 5014380-25.2023.8.24.0023. Por isso, esta execução deverá ser suspensa com base no art. 921, I c/c art. 313, V, "a", ambos do CPC. 4. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta para determinar a suspensão deste processo, com base no art. 921, I c/c art. 313, V, "a", do CPC, até o trânsito em julgado da ação n. 5014380-25.2023.8.24.0023. Por ora, deixo de fixar honorários advocatícios, sem prejuízo de serem fixados posteriormente se a execução for extinta. 5. Cumpra-se a suspensão.

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Processo nº 5065984-08.2021.4.04.7000

ID: 329061172

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065984-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ZANGALLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065984-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZINHA ZANGALLI ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) SENTENÇA III - DISPOS…

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