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Processo nº 5017781-51.2025.4.03.0000

ID: 337208009

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017781-51.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA MORACCI ENGELBERG

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017781-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017781-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANA MORACCI ENGELBERG - SP160270-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., contra r. decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido para “que sejam bloqueados e penhorados eventuais valores encontrados em nome de SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA CNPJ: 43.001.031/0001-70, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos.” Em suas razões recursais, aduz a agravante que: - a decisão proferida viola o artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC). - a medida extrema colocada na decisão compromete diretamente a saúde financeira da empresa e pode inviabilizar a continuidade das atividades empresariais, colocando em risco até mesmo os empregos dos funcionários, por isso deve-se escolhido o meio menos gravoso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “determinar a suspensão da r. decisão, determinando que a execução fiscal tenha trâmite de modo menos gravoso de forma a possibilitar a oposição dos embargos à execução fiscal, atualmente inviáveis devido à falta de garantia da dívida, para ao final, dar-lhe integral provimento, determinando a reforma da decisão proferida pelo D. Juízo a quo, reconhecendo a possibilidade da garantia total da dívida ser efetuada através de penhora de bens de propriedade da Agravante, em razão da violação ao disposto aos artigos 805 do Código de Processo Civil e artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, bem como em razão da previsão de proteção das atividades regulares da Agravante previstos no artigo 170, inciso II e parágrafo único, da Constituição Federal.” E, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder a antecipação da tutela recursal pleiteada, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. No tocante ao periculum in mora, a parte agravante fundamenta que: “poderá sofrer danos graves e de difícil reparação em decorrência do bloqueio dos ativos financeiros deferido (IP 364866901) dos autos principais, sem aceite pelo ente fiscal da indicação de bens que garantissem a execução fiscal, o que prejudicou e prejudica o pagamento de folha de salários, impostos, contribuições, taxas, bem como para a manutenção do livre exercício da atividade empresarial da Agravante protegido pelo artigo 170, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal.” Considerando que a existência do direito afirmado pela parte é apenas provável neste momento processual, o alegado risco de dano irreparável de difícil reparação ou submissão a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo necessita estar evidentemente demonstrado, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a mera probabilidade de reversão do resultado do quanto decidido pelo r. Juízo a quo, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão in limine, eis que se trata de requisitos cumulativos. Uma vez ausente o periculum in mora, o exame acerca da presença do fumus boni iuris será analisado oportunamente, após o devido e necessário contraditório. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. mga

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Processo nº 5017781-68.2022.4.03.6301

ID: 299523323

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017781-68.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANESSA SILVA VIEIRA VALADAO

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MONICA FERNANDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017781-68.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: JOSE ALVINO DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017781-68.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: JOSE ALVINO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALVINO DE SOUZA SUCESSOR: BRUNO GOMES DE SOUZA, DEIZY GOMES DE SOUZA DUARTE Advogados do(a) SUCESSOR: MONICA FERNANDES SILVA - SP361229, VANESSA SILVA VIEIRA VALADAO - SP391411 Advogados do(a) SUCEDIDO: MONICA FERNANDES SILVA - SP361229, VANESSA SILVA VIEIRA VALADAO - SP391411 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5410530-76.2025.8.09.0076

ID: 283598380

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5410530-76.2025.8.09.0076

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EBM CONSTRUTORA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5410530-76.2025.8.09.00769ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPORÁAGRAVANTE: EBM CONSTRUTORA CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: STARK LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDARELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por EBM CONSTRUTORA CONSULTORIA LTDA contra decisão (autos 5017781-16 – mov. 26) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iporá, Dr. Raígor Nascimento Borges, nos embargos à execução opostos em face de STARK LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. A insurgência diz respeito à decisão (mov. 26), que indeferiu o pedido de parcelamento do débito, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, INDEFIRO o parcelamento do débito, por ausência dos requisitos do artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015, e CONVERTO o depósito de R$ 5.871,82 (cinco mil, oitocentos e senta e um reais e oitenta e dois centavos) em penhora, conforme preceitua o artigo 916, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (...)” O agravante interpôs o presente recurso (mov. 1) no qual explica que, por um lapso, as custas processuais não integraram o depósito inicial, e que essa omissão não caracteriza qualquer ação intencional. Ressalta que tão logo percebido o equívoco promoveu a regularização mediante o pagamento complementar das referidas custas, evidenciando sua inequívoca intenção de solver integralmente a pendência e sua boa-fé processual. Sustenta que esta conduta se coaduna com os princípios da boa-fé e da cooperação, presentes nos artigos 5º e 6º do Código Processual Civil, e que a correção do vício não acarretou qualquer gravame ao credor. Diante do exposto, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. No mérito, requer a reforma da decisão para que se reconheça a validade do depósito e se autorize o parcelamento do saldo remanescente em até seis vezes. Preparo efetuado. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). Conforme se observa, exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso. No presente caso, em análise não exauriente das razões expostas, é viável a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, visando evitar a consumação do direito na primeira instância. Essa medida se faz necessária para garantir a eficácia da tutela jurisdicional e prevenir eventuais prejuízos irreversíveis à parte agravante. Por fim, oportuno realçar o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista da formação do contraditório e do definitivo conjunto probatório que constará do processo após a conclusão do procedimento recursal. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Outrossim, ante a possibilidade de autocomposição, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau deste Tribunal de Justiça, em atenção ao art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil e à Meta Nacional 3 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça. Oficie-se ao juiz da causa para ciência dos termos desta decisão, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada para que, no prazo legal, apresente resposta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora04

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Processo nº 5410530-76.2025.8.09.0076

ID: 283598393

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5410530-76.2025.8.09.0076

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STARK LOCACOES DE MAQUINAS LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5410530-76.2025.8.09.00769ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPORÁAGRAVANTE: EBM CONSTRUTORA CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: STARK LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDARELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por EBM CONSTRUTORA CONSULTORIA LTDA contra decisão (autos 5017781-16 – mov. 26) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iporá, Dr. Raígor Nascimento Borges, nos embargos à execução opostos em face de STARK LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. A insurgência diz respeito à decisão (mov. 26), que indeferiu o pedido de parcelamento do débito, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, INDEFIRO o parcelamento do débito, por ausência dos requisitos do artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015, e CONVERTO o depósito de R$ 5.871,82 (cinco mil, oitocentos e senta e um reais e oitenta e dois centavos) em penhora, conforme preceitua o artigo 916, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (...)” O agravante interpôs o presente recurso (mov. 1) no qual explica que, por um lapso, as custas processuais não integraram o depósito inicial, e que essa omissão não caracteriza qualquer ação intencional. Ressalta que tão logo percebido o equívoco promoveu a regularização mediante o pagamento complementar das referidas custas, evidenciando sua inequívoca intenção de solver integralmente a pendência e sua boa-fé processual. Sustenta que esta conduta se coaduna com os princípios da boa-fé e da cooperação, presentes nos artigos 5º e 6º do Código Processual Civil, e que a correção do vício não acarretou qualquer gravame ao credor. Diante do exposto, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. No mérito, requer a reforma da decisão para que se reconheça a validade do depósito e se autorize o parcelamento do saldo remanescente em até seis vezes. Preparo efetuado. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). Conforme se observa, exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso. No presente caso, em análise não exauriente das razões expostas, é viável a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, visando evitar a consumação do direito na primeira instância. Essa medida se faz necessária para garantir a eficácia da tutela jurisdicional e prevenir eventuais prejuízos irreversíveis à parte agravante. Por fim, oportuno realçar o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista da formação do contraditório e do definitivo conjunto probatório que constará do processo após a conclusão do procedimento recursal. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Outrossim, ante a possibilidade de autocomposição, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau deste Tribunal de Justiça, em atenção ao art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil e à Meta Nacional 3 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça. Oficie-se ao juiz da causa para ciência dos termos desta decisão, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada para que, no prazo legal, apresente resposta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora04

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Guilherme Lima Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 311268970

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017781-94.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI CALDERON

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GUILHERME LIMA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017781-94.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : GUILHERME LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017781-94.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : GUILHERME LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dispenso o(a) exequente GUILHERME LIMA DA SILVA do adiantamento das custas processuais , nos termos do artigo 82, §3º, do CPC, com redação da Lei 15.109/2025: Art. 82. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) 1.1 Registre-se, contudo, que a dispensa não contempla as despesas excluídas do rol da " Taxa Única de Serviços Judiciais " , consoante artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014 1 . 2. Cadastre-se o(a) procurador(a) do(a) executado(a). 3. Após, cumpra-se, conforme segue: 3.1 Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, intime-se o(a) executado(a), através de seu procurador , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ainda, caso decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da decisão, intime-se também o(a) executado(a) por carta AR, conforme art. 513, §4º, do CPC. "Art. 513. (...) § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo". 3.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. OBS.: prazo item 3.1 + prazo item 3.2 = 30 (trinta) dias. 3.3 Intimado(a) , depositado o valor do débito, dê-se vista ao(à) credor(a). No caso de concordância com o valor depositado, e havendo petição do(a) executado(a) acerca da inexistência de pretensão de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou já decorrido o prazo para tanto , expeça-se alvará ao(à) credor(a) e BAIXE-SE. Repise-se que a liberação do valor antes de decorrido o prazo para impugnação somente dar-se-á se o(a) executado(a) informar que não pretende interpor impugnação ou se, desde já, pleitear pela extinção da execução, caso contrário deve-se aguardar para verificar se a importância não corresponde a eventual garantia do juízo . Saliente-se que tal medida é necessária, a fim de evitar a liberação indevida de valores, sendo que, em caso de discordância, o(a) interessado(a) deverá interpor o recurso cabível . 3.4 Intimado(a) , não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado, devendo o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como para que diga acerca do prosseguimento da execução ( salvo se já houver pedido anterior para expedição de mandado de penhora – art. 523, §3º, do CPC -, Bacenjud, Renajud, etc, o que deverá ser cumprido ou vir concluso para tanto ). 3.5 Por fim, comprovado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a certidão, nos termos do art. 517 do CPC, poderá ser extraída diretamente pela parte junto ao sistema Eproc. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L.

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Processo nº 5000515-04.2024.4.04.7002

ID: 294596608

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000515-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000515-04.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : NIVALDO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Autora… RECURSO CÍVEL Nº 5000515-04.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : NIVALDO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme fundamentação. Embora tempestivo, não logra receber juízo de admissibilidade positivo. O(s) paradigma(s) indicado(s) no recurso não é(são) decisão(ões) proferida(s) por Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 4ª Região ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, requisito imprescindível de admissibilidade. O recorrente sustenta divergência do acórdão em relação ao entendimento manifestado em julgado(s) no âmbito de Tribunais Regionais Federais , como é o caso inclusive das Turmas Regionais Suplementares do TRF-4 , o(s) qual(is) não serve(m) para caracterização de divergência apta a ensejar o pedido de uniformização, uma vez que são órgãos alheios ao microssistema do Juizado Especial Federal. Conforme previsão contida no § 1º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. E ainda, no § 1º do artigo 37 da Resolução nº 33/TRF-4, de 8 de maio de 2018 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região: Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Nesse sentido os seguintes precedentes da Turma Regional de Uniformização: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MONOCRATICAMENTE PROVIDO. AGRAVO. 1. Tendo o relator, em decisão monocrática, dado provimento ao incidente do autor, afastando prescrição que não houvera sido antes decretada nos autos, é de se dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS. 2. Provido o agravo regimental, deve a Turma, em princípio, passar de imediato ao exame do próprio incidente de uniformização interposto pelo autor. 3. Os precedentes do STJ, da TNU e do TRF, por respeitáveis que sejam, não servem para fundamentar incidente de uniformização regional . 4. Omissis. 6. Agravo regimental do INSS provido para deixar de conhecer do incidente de uniformização da parte autora. (5069199-61.2013.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 26/08/2015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. TRF. TNU. TURMA RECURSAL DE ONDE PROVEIO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . 2. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigma acórdão da própria turma recursal de onde proveio a decisão recorrida, pois se compreende a divergência, neste caso, como mudança de entendimento."(5002321-73.2012.404.7106) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E 11/04/2014). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5017781-64.2024.8.08.0048

ID: 282439068

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 5017781-64.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574872 PROCESSO Nº 5017781-64.2024.8.08.0048 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: N. M. L., MARIA MAGDALENA MARIANO TONOLI REQUERIDO: MILENA TONOLI MACHADO, MARCOS HENRIQUE PEIXOTO LIRIO Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO FERNANDO MIRANDA - ES27916 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE GUARDA da menor NICOLLY MACHADO LÍRIO, movida por MARIA MAGDALENA MARIANO TONOLI em face de MILENA TONOLI MACHADO e MARCOS HENRIQUE PEIXOTO LÍRIO, pelos fatos e fundamentos contida na inicial do ID 45134664. No ID 51288923 o MP manifestou-se pugnando pela realização de estudo social in loco, nos moldes do artigo 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Relatório Social juntado pela equipe técnica nos autos de ID 63025798. O despacho de ID 63058133 declarou a Revelia da requerida MILENA, determinou a citação de MARCOS por edital e nomeou curador especial. No ID 67288531 a Defensoria Pública, como Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral. As partes manifestaram-se nos IDs 67347366 e 67386901 a favor do julgamento antecipado do mérito. No ID 67496860 o MP manifestou-se a favor do julgamento antecipado do mérito. Brevemente relatado. Decido. A presente ação foi ajuizada com o fim de regularizar uma situação de fato, eis que a requerente é avó materna da infante, e, antes mesmo, do ajuizamento da presente ação já estava exercendo a guarda fática do menor. Isso porque, segundo consta dos autos e no relatório social (ID 63025798), o paradeiro do genitor da criança não é sabido e a genitora declarou ter conhecimento e concordar com o deferimento do pedido da inicial, uma vez que a infante é cuidada pela avó desde o seu nascimento e passou a residir com a requerente após o fim da conjugalidade dos pais. Sobre o tema o ECRIAD assim estabelece: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (…) § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (…) Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial. (...) Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. (…) Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. Por sua vez, o Código Civil, ao tratar “Da Proteção da Pessoa dos Filhos”, estabelece: Art. 1.584. (….) § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Também devemos ter em mente que, sob o viés constitucional, para fixação da guarda deve-se observar os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da proteção integral, conforme artigo 227 da CF. Ademais, a criança e o adolescente devem ser tratados como sujeitos de direitos. No caso dos autos o menor foi ouvido pela Equipe Técnica do Juízo. E. no ID 63025798 a técnica do Juizado elaborou relatório no seguinte sentido: (…) Trata-se de pedido de guarda proposto por Maria Magdalena Mariano Tonoli, referente a neta Nicolly Machado Lírio (12 anos), única filha em comum de Milena Tonoli Machado e Marcos Henrique Peixoto Lírio. Conforme apresentado na contextualização, os genitores se conheceram em momento de abstinência de Marcos, com período de namoro e casamento civil e religioso. De acordo com os ouvidos, a separação ocorreu quando a filha estava com aproximadamente 02 anos de idade, o que vincularam ao contexto de recaída do genitor. Ao longo do estudo ficou caracterizado que, por questões de trabalho da genitora, desde o nascimento a requerente já cuidava de Nicolly, a qual passou a residir com a avó materna após o fim da conjugalidade dos pais. Nesse sentido, Milena declarou ter conhecimento e concordar com o deferimento do pedido em tela, o qual visa regularizar uma situação fática. Durante os procedimentos tanto a requerente quanto a genitora destacaram as questões de saúde da menina, e o quanto as consultas e acompanhamentos da infante vem sendo prejudicados, isso pelo fato de nem sempre as datas coincidirem com as folgas da escala de trabalho de Milena. No que se refere a convivência paterno filial, os ouvidos referiram que a situação de dependência química de Marcos se agravou ao longo do tempo e que há alguns anos o referido senhor vivencia situação de rua. Quanto a família extensa, destacaram a fragilidade dos vínculos do genitor, o qual não possui irmãos e os pais são falecidos. Quanto a adolescente, foi possível observar que Nicolly confirmou residir com a avó desde a primeira infância. Demonstrou ainda se encontrar integrada ao grupo familiar em tela, com vínculo de afinidade e afeto com Maria Magdalena, a qual reconhece enquanto referência de cuidados. Frente a todo o exposto, considerando os aspectos ético-político, teórico-metodológico e técnico-operativo do serviço social, no momento, com base nos procedimentos que foram possíveis efetivar, não foram identificados elementos que pudessem ser caracterizados como contrários ao pedido em análise. Destaca-se ainda os artigos 33 e 35 do ECRIAD, segundo os quais: art. 33 “§ a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiro”; - Art. 35 “A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público”. Em tempo, sugerimos que se oficie a Secretaria Municipal de Saúde visando o acesso da infante à psicoterapia. Como relatado na contextualização, a família declarou já ter deixado encaminhamento médico na unidade de saúde, por isso entendem que novo encaminhamento da analista não teria resultados. (...) Como se sabe é direito da criança, ser criado no seio de sua família, assegurando-lhe o direito à convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (artigo 19, caput, do ECRIAD). Compulsando os autos, entendo que conceder a guarda de NICOLLY à sua avó MARIA permitirá a regularização da posse de fato, atendendo as situações peculiares do caso. Registro, há nos autos prova de que a requerente e a infante possuem forte vínculo de afinidade e afeto, e ele a reconhece como figura de cuidado. Além disso, “não foram identificados elementos que pudessem ser caracterizados como contrários ao pedido em análise”. Logo, a concessão da guarda de NICOLLY à MARIA atende ao melhor interesse do adolescente e lhe garante o convívio familiar. Em outras palavras, mostra-se adequado e necessário o provimento do pedido autoral, como forma de proteger a menor. Ante o exposto, nos termos do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONCEDO à requerente MARIA MAGDALENA MARIANO TONOLI, em DEFINITIVO, a GUARDA e RESPONSABILIDADE da infante NICOLLY MACHADO LÍRIO. Neste sentido, JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, lavre-se o respectivo Termo de Guarda e Responsabilidade. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. SERRA-ES, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito L

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Sueli Barbosa Soares x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 315070346

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017781-50.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

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BENEDITO GALVAO RIBEIRO DO VALE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5017781-50.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: SUELI BARBOSA SOARES CPF: 294.764.828-50 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial de ID 10306484033. Alegou a Requerente, em síntese, que: 1 – foi esposa do senhor Edson Puras da Silva, tendo com ele mantido união estável desde o ano de 2008, vindo a se casar com ele em 20/04/2023; 2 – seu esposo laborava como motorista de caminhão caçamba; 3 – em 04/09/2024, por volta das 16h30m, quando o cônjuge da Requerente estava trabalhando em um caminhão, passou debaixo de uma rede elétrica da Requerida, que estava com altura abaixo da regulamentação para aquele local; 4 – em virtude disso, o caminhão alcançou os fios da concessionária e o cônjuge da Requerente sofreu uma descarga elétrica, falecendo de imediato; 5 – em virtude da descarga elétrica, o caminhão dirigido pelo cônjuge da Requerente se incendiou e o corpo do falecido carbonizou no local; 6 – é flagrante a culpa da Requerida no infortúnio, eis que a rede elétrica estava em altura abaixo da altura de segurança para o local, e não fosse isso o sinistro não teria ocorrido, e a Requerente não teria perdido seu cônjuge. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela: a) condenação da Requerida ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais; b) condenação da Requerida ao pagamento de 2/3 do salário mínimo nacional por mês, desde a época do acidente até a data em que a vítima completaria 79 anos. Atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Decisão de ID 10313871228 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça. Devidamente citada, a Requerida apresentou Contestação (ID 10387189225), alegando, em síntese, que: a) o lamentável acidente deu-se em razão do de cujus, Sr. Edson Puras da Silva, estar descarregando um caminhão caçamba aparentemente em um terreno de propriedade de terceiros, e ao levantar a caçamba do caminhão para realizar o descarregamento de terra, este veio a tocar a rede de distribuição da Requerida; b) é inverídica a alegação de que o Sr. Edson Puras da Silva estava apenas passando por baixo da rede de distribuição da Concessionária, em verdade este estava a descarregar um caminhão, embaixo da rede de distribuição, e ao acionar o basculante, este com o levantar da caçamba do caminhão veio a tocar a rede de distribuição; c) desde já cumpre ressaltar a culpa exclusiva da vítima, em razão de descarregar um caminhão com o basculante abaixo de uma rede elétrica, destacando-se a negligência, imprudência e imperícia, o que foi fato determinante para o acontecimento do lamentável acidente; d) o local onde ocorreu o acidente não se tratava de estrada ou rua onde há trânsito, se tratando o local de um terreno de propriedade de terceiro; e) quando foi realizada a instalação da rede no local, esta foi construída obedecendo todos os padrões técnicos vigentes, em conformidade com a Norma Técnica que rege o tipo de estrutura/rede no local do acidente; f) no dia do acidente foi realizada a medição da altura de rede e constatou-se que estava apenas 4,95 metros do solo, isto porque o local sofreu diversos aterramentos, feitos por terceiros, fazendo com que houvesse a diminuição da distância da rede até o solo; g) os aterramentos não foram feitos pela Requerida, pois resultaram da intervenção de terceiros, causando tal diminuição de distância; h) as chamas danificaram muito os cabos que não partiram, gerando uma dilatação relevante deles, aumentando consideravelmente a flecha do vão e diminuindo sua altura em relação ao solo aterrado; i) pelas imagens históricas do solo, se observa que o aterramento do local fez com que houvesse a elevação do solo, diminuindo a distância entre a rede de distribuição e o solo; j) a rede de distribuição instalada no local encontra-se totalmente regular e atendendo todas as normas e padrões técnicos exigidos, principalmente com relação a distância da rede com relação ao solo, e se ocorreu a diminuição de distância entre a rede e o solo, esta ocorreu em razão de fato de terceiros que realizaram o aterramento do local fazendo com que o solo se elevasse em mais de 1,5 metros de altura, o que é perceptível inclusive pelas fotos anexas a Inicial; k) a Requerida não pode ser responsabilizada por tal evento, eis que não concorreu com qualquer parcela de culpa. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação apresentada em ID 10404288418. Em sede de especificação de provas, a Requerente pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 10410400722), enquanto a Requerida pugnou pela prova de engenharia elétrica (ID 10416594756). Brevemente relatados. Decido. II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Segundo o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, cabendo a parte requerida a prova de que inexiste no caso defeito na prestação do serviço ou de que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, a inversão do ônus da prova é “ope legis”, pois é a própria lei que direciona o ônus probatório. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA - Ação de indenização por danos materiais e morais - Falecimento do pai do autor em decorrência de choque elétrico ao tocar a rede elétrica enquanto manuseava vergalhão de aço - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Requisitos presentes - Concessionária que se desincumbiu de seu ônus probatório de provar a ocorrência de culpa da vítima - Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 37, § 6º, da CF - Indenização por prejuízo moral descabida - A morte do pai do autor foi causada pelo contato com a fiação de rede de energia elétrica, que se encontrava muito próxima ao imóvel, em decorrência de construção irregular de terraço, que avançou sobre a rua até 0,6 m de distância da fiação - Poste instalado regularmente pela companhia ré, respeitando a distância mínima de 1 metro do imóvel - Posterior construção de laje que avança na direção da rua, caracterizando obra totalmente irregular - Ausência de nexo de causalidade entre a distância do poste de eletricidade e a morte do genitor do demandante - Ademais, houve culpa exclusiva da vítima ao não tomar cautela quando manuseava barra de aço na laje, próximo à fiação elétrica - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada - Danos morais arbitrados em R$ 150.000,00 em primeira instância - Necessidade de afastamento da indenização - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar a ação improcedente. (TJSP; Apelação Cível 0019115-83.2009.8.26.0198; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data de Registro: 06/12/2016). Logo, resta evidente que se trata de inversão do ônus da prova “ope legis”, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à parte requerida a prova de que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro devido à distribuição legal da carga probatória. III – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DO ÔNUS PROBATÓRIO Da detida análise dos autos, vislumbro a presença das seguintes questões controvertidas: a) se existiram elementos capazes de ensejar a condenação da Requerida em danos morais; b) se existiram elementos capazes de ensejar a condenação da Requerida no pensionamento; c) se houve culpa exclusiva da vítima; d) se houve culpa exclusiva de terceiros; e) se houve culpa concorrente. No que se refere ao ônus probatório, deverá ser observada as determinações contidas no item II. Analisando detidamente os autos, entendo que a produção de prova pericial mostra-se desnecessária, diante do Laudo pericial confecionado pela Polícia Civil de Minas Gerais. Decido, com fulcro no art. 370, parágrafo único do CPC/15. Para demonstrar os pontos controvertidos, na hipótese vertente, entendo que seja útil a produção das seguintes provas: documental. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, determino: 1º) a intimação das partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme o art. 357, § 1º, do CPC. Em caso de manifestação das partes, venham os autos conclusos. Caso não haja manifestação dentro do prazo, o que deverá ser certificado pela secretaria, a decisão se tornará estável. 2º) Caso quaisquer das partes juntem algum documento novo, oportunizar a parte contrária a manifestar sobre o(s) aludido(s) documento(s), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. 3º) a retificação polo passivo, conforme pleiteado em ID 10387189225 (p.3). Quanto ao mais, intimar a Requerente para dizer se insiste na produção de prova oral. Em caso positivo, deverá justificá-la fundamentadamente, inclusive apontando qual ponto ainda controvertido será esclarecido com referida prova, sob pena de indeferimento. Cientificá-la, ainda, a ausência de manifestação fará presumir a desistência de dilação probatória. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. V – DA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO PEDIDOS, QUESTÕES E PROVAS SITUAÇÃO Pedido de inversão do ônus da prova Analisado nesta decisão – deferido – item II Questões delimitadas e as provas a serem produzidas Analisadas nesta decisão – item “III”. Pedidos iniciais. Serão examinados em Sentença. Tudo feito, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Ivan De Paula Fernandes x Antonio Carlos Passos Cardoso e outros

ID: 303527167

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037231-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DE PAULA FERNANDES

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PASSOS CARDOSO SILVIA REGINA ALMEIDA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE ZAPPELINI RONCATTO SAMWAYS

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PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS

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Agravo de Instrumento Nº 5037231-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVAN DE PAULA FERNANDES ADVOGADO(A) : PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (OAB BA079413) AGRAVADO : SILVIA REGINA ALMEIDA MOREIRA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5037231-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVAN DE PAULA FERNANDES ADVOGADO(A) : PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (OAB BA079413) AGRAVADO : SILVIA REGINA ALMEIDA MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE ZAPPELINI RONCATTO SAMWAYS (OAB SC016317) AGRAVADO : ANTONIO CARLOS PASSOS CARDOSO ADVOGADO(A) : CAROLINE ZAPPELINI RONCATTO SAMWAYS (OAB SC016317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVAN DE PAULA FERNANDES contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5042670-09.2024.8.24.0090 [ev. 76.1 ]: 2 . Da justiça gratuita. Pleiteia o requerido o benefício da gratuidade da justiça. Sabido que a gratuidade tem por objetivo propiciar o acesso ao Poder Judiciário, abstraindo das pessoas desprovidas de recursos o dever de suportar as despesas processuais, consoante prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que o benefício é reservado às pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento de sua subsistência. Dos documentos juntados pela parte autora (ev. xx), verifica-se que possui rendimentos brutos superiores a 03 (três) salários mínimos - valor de referência da jurisprudência e deste juízo - motivo pelo qual não merece amparo o pedido de concessão do benefício. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. "Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido. Existindo dúvidas quanto às condições financeiras do postulante da assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, justiça gratuita, cumpre ao interessado, respeitando o princípio da boa-fé, instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento, como prova de suas receitas e despesas" (Agravo de Instrumento nr. 2014.056218-7, de Balneário Camboriú. Rel. Des. João Batista Góes de Ulysséa. Julgado em 6.2.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4006931-44.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-8-2019). Diante do exposto, em que pese a argumentação de que possui despesas e que não possui condições de arcar com as custas processuais, vê-se que sua remuneração supera em muito o patamar indicado para a concessão da benesse, e, portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte requerida. Razões recursais do agravo de instrumento [ev. 1.1 ]: irresignada, a parte agravante alega, em suma, a comprovação da hipossuficiência financeira pela documentação acostada aos autos, daí por que almeja a concessão da gratuidade judiciária tanto neste grau recursal [para fins de dispensa do preparo] quanto na origem. Despacho [ev. 7.1 ]: determinada a apresentação de documentos para aferir a real capacidade econômica da parte agravante, nos termos a seguir: Trata-se de pedido para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte agravante. Decido . A mera declaração de hipossuficiência não está apta a ensejar o deferimento da gratuidade pleiteada, já que devem ser analisadas as demais variáveis capazes de autorizar a conclusão de que o valor das custas e do preparo significam concretamente prejuízo à subsistência ou à saúde econômico-financeira da parte. Esta Corte utiliza-se dos critérios insculpidos no art. 2º da Resolução DPE/SC n. 15/2014, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. No caso dos autos, ainda faltam documentos para aferir a real capacidade econômica da parte agravante. Assim, a parte deve juntar, no prazo de 15 (quinze) dias , os seguintes documentos digitalizados, referentes a si e a cônjuge/companheiro[a], se houver, dispensados aqueles que já constarem dos autos: a) certidão de Nascimento, Casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; c) se isento(s) de IR: c1) Certidão de veículos registrados no Detran, em seu nome ou do cônjuge/companheiro[a]; e c2) Certidão do Registro de Imóveis sobre a existência de bens; d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses; f) se sócio(s) de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato de eventuais contas correntes e/ou poupanças em seu nome ou mulher/companheira nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. À secretaria: a) intime-se; b) comprovado o pagamento do preparo, juntada a documentação ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Razões recursais do agravo interno [ev. 7.1 ]: a parte agravante almeja a reforma do comando supracitado, haja vista que o benefício tem natureza personalíssima e não deve considerar a capacidade econômica de sua cônjuge, sob pena de violação a princípios e garantias constitucionais existentes de terceiros sequer envolvidos na lide. É o relatório. 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E CASSSAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA Na espécie, necessário exercer juízo de retratação para reformar o despacho do ev. 7.1 , objeto de agravo interno, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC. Isso porque, a pretensão encartada no recurso principal [agravo de instrumento] é justamente reformar a decisão da origem que indeferiu a gratuidade judiciária à parte agravante [ev. 76.1 ]. Assim, não há sentido em determinar a juntada de documentação tendente a demonstrar se a parte agravante faz jus ao benefício em grau recursal, até porque os arts. 99, § 7º e 101, § 1º, ambos do CPC, são enfáticos ao afirmar que, quando o recurso versa sobre o próprio indeferimento ou pedido de concessão da justiça gratuita, o recorrente está dispensado de comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo , incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso . [grifou-se]. Ocorre que ultimada essa providência, a qual redunda na prejudicialidade do agravo interno, a decisão agravada [da origem] deve ser cassada de ofício, tornando prejudicado também o exame do recurso principal [agravo de instrumento]. No caso, o juízo originário se limitou a rejeitar a gratuidade judiciária almejada pela parte agravante a partir da simples análise da documentação trazida na contestação [ev. 72.1 e ss.], primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, quando na realidade deveria, antes, determinar a complementação da documentação, nos moldes do § 2º do art. 99 do CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . [grifou-se] Impossível então aferir agora se a parte agravante faz jus ou não à benesse pretendida, inclusive no tocante à extensão da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência do núcleo familiar, circunstância a ser debatida previamente na instância originária. Ao analisar casos análogos, assim já se posicionou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERE A BENESSE SEM, NO ENTANTO, OPORTUNIZAR PREVIAMENTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO POSTULANTE PARA CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053828-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS. ORDEM PARCIALMENTE ATENDIDA. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISUM NULO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE E DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTS. 11 E 489, §1º, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO. [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017781-09.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2020]. Em conclusão, a decisão recorrida vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão da origem com sua consequente cassação, determinando-se ao juízo a quo a concessão de novo prazo de 15 [quinze] dias para complementação da documentação referente à justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo o despacho do ev. 7.1 , casso de ofício a decisão da origem e determino ao juízo a quo a concessão de novo prazo de 15 [quinze] dias para complementação da documentação referente à justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, prejudicados os agravos [de instrumento e interno] . Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5008170-90.2025.4.04.7002

ID: 294567720

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008170-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB SP387492) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denún… AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB SP387492) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , porque, em tese, na data de 16/09/2024: a) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, 1 pistola CZ P-10F, calibre 9mm, 435 munições para pistolas e revólveres de calibres diversos, 487 munições para fuzis de calibres diversos, 33 carregadores para pistolas e fuzis e várias peças/partes de fuzis, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar; b) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, ocultaram e transportaram produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais (77 frascos do anabolizante Landerlan Sales de Trembolona, 4 frascos do anabolizantes Landerlan Durateston Plus Gold, 40 comprimidos do anabolizante Oxitoland Landerlan Oximetolona 50mg., 7 comprimidos do medicamento Organon Arcoxia Etoricoxib 120mg., 20 comprimidos do medicamento Z-Cal Reuma-Forte Indufar e 12 comprimidos do medicamento Dolo Reumin Almos), sem registro perante a ANVISA, bem como sem autorização prévia da referida autoridade sanitária e/ou qualquer prescrição médica. Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial se encontra formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA : sexo masculino, brasileiro, filho de José Teixeira e Dalva de Sousa Teixeira, nascido em 22/06/1964, natural de Presidente Prudente/SP, profissão empresário, CPF n. 050.245.238-22, RG n. 203847714 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 538-A, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 99500-7725. RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN : sexo masculino, brasileiro, filho de Antônio Bekeredjian e Edsonina Oliveira Bejeredjian, nascido em 17/11/1973, natural de São Paulo/SP, profissão empresário, CPF n. 176.024.038-94, RG n. 244075074 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 568, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 98108-0550. Intime-se, ainda, a Delegacia de Polícia Federal para proceder à remessa das substâncias apreendidas à Receita Federal, para fins de inclusão do próximo lote de destruição, em colaboração com este Juízo, devendo, contudo, preservar quantidade suficiente para eventual contraprova. Intime-se a autoridade policial para, como requerido pelo Ministério Público Federal, informar se as armas, munições e demais conjuntos de peças e partes apreendidas ainda interessam à investigação ou se poderão ser destinadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Caso não permaneça interesse para investigação, intime-se a autoridade policial federal para que providencie o envio dos materiais bélicos apreendidos nestes autos ao Comando do Exército, para as providências que entender cabíveis, em conformidade com o artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. As partes rés não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. b) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da real necessidade de inquirição de testemunhas, salientando-se que eventual desistência da oitiva das testemunhas pelas partes não impede que sejam ouvidas pelo juízo, caso isso se mostre necessário durante a instrução do processo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Expirado o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. c) para informar a devida qualificação e lotação atualizadas das testemunhas arroladas e, caso não o faça no prazo assinalado, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Na cota à denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o seguinte arquivamento: "Com relação às demais mercadorias apreendidas e não mencionadas expressamente na denúncia, observa-se que se trata de mercadorias de entrada permitida em território nacional, de modo que se poderia, em tese, cogitar da prática do delito de descaminho, em virtude de sua internalização clandestina. No entanto, na hipótese dos autos, a estimativa dos impostos federais que incidiriam na operação de importação (caso esta fosse regular) não atingiria o montante de R$ 20.000,00, o que revela a insignificância penal da lesão causada, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. TRF4ª Região e do STF. Por isso, promovo, neste particular, o arquivamento do feito;" Decido. O Art. 3º-B, em seu inciso XVIII, assim dispõe: "Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo." Considerando que, em caso de não acolhimento da proposta de arquivamento, eventual denúncia oferecida deverá ser conhecida pelo Juízo de instrução, a medida de arquivamento deve ser apreciada pelo Juízo de garantias, não podendo portanto ser analisada por este Juízo. Desse modo, em relação ao referido pedido de arquivamento, declaro o impedimento deste Juízo e determino o retorno do Inquérito Policial ao Juízo de garantias. Traslade-se a presente decisão ao Inquérito Policial vinculado, promovendo-se as diligências necessárias para sua devolução ao Juízo de garantias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. 5. Ainda, o Ministério Público Federal postulou seja autorizado o compartilhamento das provas produzidas no IPL, no intuito de embasar nova investigação voltada à identificação de possíveis coautores, haja vista o que fora apurado a partir do conteúdo dos celulares apreendidos. Defiro o pedido de compartilhamento das provas obtidas no presente IPL com os autos de investigação a serem instaurados. Ressalto, por oportuno, que a Autoridade Policial deverá, ainda, observar o indispensável segredo de justiça em sua tramitação. Intimem-se. 6. Por fim, no item 7 da cota à denúncia, evento 1, INIC1 , o Ministério Público Federal renovou, no ato, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , para a garantia da ordem pública. Já no evento 5, MANIF1 , a defesa de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN requereu o indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pelo Ministério Público Federal nestes autos. Instado do requerimento da defesa, o Ministério Público Federal salientou que " não se trata de considerar a gravidade abstrata do delito, mas as circunstâncias concretas, aptas a justificar a prisão preventiva do denunciado, voltada à preservação do bem maior, ou seja, a proteção da sociedade ", e manifestou-se pela manutenção do pedido da prisão preventiva de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ( evento 8, MANIF_MPF1 ). Decido. a) Assiste razão ao Parquet Federal quanto a RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN . Infere-se que a prisão posterior por delito de igual natureza, com a quebra das condições da medida cautelar, podem ensejar o restabelecimento da prisão - conforme ressaltado no RESE julgado pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5020255-45.2024.4.04.7002/TRF4, evento 12, RELVOTO1 : "Além disso, a fiança cumpre a função de desestimular a reiteração delitiva, vincular o recorrido ao processo, reforçar seu compromisso com o juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais (CPP, arts. 327 e 328). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra risco à ordem pública capaz de autorizar o decreto prisional, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido de prisão preventiva pelo órgão ministerial, na hipótese de surgimento de novos elementos probatórios. Por fim, consigne-se que o descumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau poderá ensejar a revisão da decisão, com aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 343, do Código de Processo Penal ". (grifei) O réu ao praticar novo delito - de igual natureza - evidenciou que a fiança prestada não desestimulou a reiteração delitiva, principal razão para a sua concessão. O fumus comissi delicti está presente, diante da nova prisão do acusado e nos elementos constantes do inquérito policial. Por sua vez, o periculum in libertatis é comprovado, devido ao concreto risco de reiteração delitiva. O réu foi preso em flagrante delito nos autos de Inquérito Policial relacionados pela prática, em tese, dos delitos capitulados art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , em 16/09/2024 , sendo colocado em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No novo crime informado nos autos, o acusado foi preso novamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12, 16, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 , em 09/12/2024 , sendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Com efeito, a soltura do denunciado implicou em concreto risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), eis que demonstrou – com o seu comportamento criminoso – serem insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas para evitar a prática de novos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público Federal, de decretação da prisão preventiva do denunciado, com base no art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ademais, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar quanto à quebra da fiança prestada - processo 5019818-04.2024.4.04.7002/PR, evento 10, COMP3 . b) Já em relação ao denunciado EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ,não assiste razão ao Parquet Federal. Verifico que o réu não descumpriu nenhum dos compromissos assumidos para sua liberdade provisória, assim não vejo razões a ensejar o restabelecimento da prisão (art. 343 do CPP), tampouco de caracterizar circunstância capaz de fundamentar um decreto preventivo (art. 312 do CPP) porquanto tal medida deverá ser reservada a situações excepcionais, que não é o caso evidenciado neste feito. Por esse motivo, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias,

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