Resultados para "5018131-94.2021.8.13.0702" – Página 12 de 13

Processo nº 5018131-26.2023.4.03.6332

ID: 315967789

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018131-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDITH FRANCISCA DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA RUBIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018131-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: EDITH FRANCISCA DE OLIVEIRA AZEVEDO CURADOR: DALVA AZEVEDO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA RUBIA DE ALMEIDA - SP364832, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018131-04.2025.8.24.0038

ID: 325302559

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5018131-04.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5018131-04.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ROGERIO LUIZ PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018131-73.2024.4.03.0000

ID: 261509417

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018131-73.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO CAMPIBUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PALOMA NUNES GONGORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE BARROS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GALVAO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018131-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCAS GALVAO DE BRITTO - … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018131-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCAS GALVAO DE BRITTO - SP289554-A, MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA - SP286660-A, PALOMA NUNES GONGORA - SP393413-A, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA, EXPRESSO CAMPIBUS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO - SP73891-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA - SP286660-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 03 de junho de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 25 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joffre Rodrigues x Esdras Goncalves De Lima

ID: 299278319

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040053-94.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOFFRE RODRIGUES

Polo Passivo:

ESDRAS GONCALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUCAS QUEIROZ DE LIMA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOFFRE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040053-94.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Representação comercial] AUTOR: JOFFRE RODRIGUES CPF: 054.040.256-70 e outros RÉU: ESDRAS GONCALVES DE LIMA CPF: 302.576.386-87 Vistos etc. A parte exequente requereu a penhora do veículo localizado por meio do RENAJUD, no qual consta restrição de alienação fiduciária, conforme ID 10436023111. Diante disso, é oportuno ressaltar que são sujeitos à execução os bens de titularidade do devedor, e não de terceiros, além dos relacionados no art. 790, do CPC. Nesse sentido, considerando que o bem em questão não integra o patrimônio da parte devedora, ora executada, entendo ser descabida a penhora do aludido veículo. A propósito, outro não é o entendimento do Eg. TJMG., a saber: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE É inadmissível a penhora de veículo alienado fiduciariamente, bem como a transferência de valores pagos pelo devedor fiduciário em relação ao contrato celebrado com a Instituição bancária, para satisfação do crédito da exequente, eis que o devedor fiduciante não é o proprietário do veículo mas, sim, mero depositário e possuidor direto do bem, devendo ter na guarda e no uso o necessário cuidado e diligência, para evitar qualquer dano ou deterioração. Entretanto, são passíveis de penhora os direitos que o devedor fiduciário tem sobre o referido bem, porque depois da quitação do contrato com esse tipo de garantia, ele retornará ao patrimônio da parte agravada, impondo-se, pois, o deferimento de penhora desses direitos. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.188832-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 02/02/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) Isso posto, INDEFIRO a penhora do veículo indicado pela exequente. Diante da falta de bens penhoráveis de propriedade do executado, DEFIRO o pedido de sobrestamento do feito formulado pela parte exequente, determinando que a serventia proceda a remessa provisória dos autos ao arquivo, nos termos do Provimento 301/2015/TJMG, bem como do artigo 921, §4º, do CPC, por até UM ANO, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilia Rodrigues Martins x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 338540974

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009013-94.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR MONTEIRO SCHMALTZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009013-94.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abandono, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARILIA RODRIGUES MARTINS CPF: 128.791.396-27 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 DESPACHO Vistos etc. As partes controvertem sobre a aplicação no presente caso da tese firmada no IRDR de tema nº 91, do TJMG. Vale ressaltar que ainda não houve o trânsito em julgado do decidido em tal incidente, assim como pendem recursos interpostos. Além disso, houve a modulação dos efeitos da tese. Do julgado constou o seguinte: “Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC c.c. art. 46 da Recomendação n° 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.”. Nesse contexto, aplica-se a hipótese “b” da tese com efeitos modulados, uma vez que a ação foi ajuizada (31.03.21) antes da publicação da tese (12.11.24). Além disso, apuro que foi apresentada contestação que detém defesa no mérito, com indicação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Assim sendo, entendo que existe o interesse de agir, motivo pelo qual afasto esta preliminar. Vista às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, conclusos. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018131-44.2025.8.24.0930

ID: 294586929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018131-44.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018131-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018131-48.2022.4.04.7200

ID: 273496968

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018131-48.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELANE PAULI AKUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE GRESSLER CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5018131-48.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSELANE PAULI AKUI ADVOGADO(A) : FILIPE GRESSLER CHAVES (OAB SC036731) DESPACHO/DECISÃO Insurgiu-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5018131-48.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSELANE PAULI AKUI ADVOGADO(A) : FILIPE GRESSLER CHAVES (OAB SC036731) DESPACHO/DECISÃO Insurgiu-se o autor contra a RMI calculada e implementada pela CEAB. Remetidos os autos à Contadoria, para observância unicamente das contribuições constantes na carta de concessão a ser revisada - objeto deste feito, apresentou o auxiliar do Juízo apurações nos eventos 80 e 87, encontrando valor da RMI inferior àquele implementado pelo INSS. O autor pleiteia que seja mantida a RMI apresentada no cumprimento da obrigação de fazer. O INSS, por sua vez, pede a intimação da CEAB para retificação da renda mensal considerada, concordando com os valores em atraso. O direito garantido ao autor pelo título judicial que aqui transitou em julgado deve ser devidamente respeitado e concretizado, nos exatos moldes determinados pela decisão. O fato de ter havido equívoco da CEAB quando do cumprimento da obrigação de fazer, ao calcular de forma incorreta a RMI (conforme apontado pela Contadoria Judicial no evento 87) - a maior do que a efetivamente devida - não permite o entendimento buscado pelo autor, e a manutenção do valor equivocado, sob ofensa inaceitável da coisa julgada. Assim, é de se definir como valor correto da RMI revisada, decorrente do judicialmente aqui determinado, o montante apurado no evento 87. Por outro lado, os valores atrasados apurados no evento 80 devem ser prestigiados, já que representam o total devido tendo por base a RMI correta. Ressalto que as partes não se insurgiram diretamente sobre tal valor, tendo o INSS, inclusive, com ele concordado expressamente. Por fim, reforço o já expressado no evento 78 acerca do alcance deste feito. Diante de todo exposto, fixo como RMI correta aquela apontada no evento 88, no valor de R$ 1714,10 (um mil setecentos e quatorze reais e dez centavos), devendo a CEAB ser intimada a retificar a implementação realizada. No mais, determino a expedição de requisição para pagamento dos valores apurados no evento 80, no montante de R$ 5.723,44 (cinco mil setecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlen Pereira De Oliveira x Maria Beatriz Dias Junqueira

ID: 331635283

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024339-94.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ DIAS JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ISAAC DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTANTIN ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024339-94.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 571.023.336-68 RÉU: MARIA BEATRIZ DIAS JUNQUEIRA CPF: 717.543.776-53 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Márlen Pereira de Oliveira contra a decisão de ID nº 10448450540, que indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 148.607, com fundamento na anterioridade da escritura pública de doação em relação ao ajuizamento do cumprimento de sentença. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão, por não considerar que a sentença condenatória objeto da execução foi prolatada em 19/02/2019, e confirmada por decisão integrativa em 22/04/2019; a doação ocorreu em 30/12/2019, ou seja, posteriormente à condenação judicial, o que, nos termos do art. 792, IV, do CPC, configura fraude à execução; o imóvel foi doado a descendente da executada (seu neto), o que indica consilium fraudis e afasta a presunção de boa-fé. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos legais do art. 1.022 do CPC. Com razão o embargante. Ao analisar a validade da doação do imóvel de matrícula nº 148.607, este Juízo considerou exclusivamente a data do ajuizamento do cumprimento de sentença (06/08/2021) como marco relevante para eventual reconhecimento de fraude à execução. Contudo, conforme apontado pelo embargante, a sentença condenatória data de 19/02/2019, sendo confirmada em 22/04/2019, antes da lavratura da escritura de doação, ocorrida em 30/12/2019. Assim, nos termos do art. 792, IV, do CPC, configura-se fraude à execução a alienação de bem praticada quando já tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, independentemente da fase processual (conhecimento ou execução). A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência." (REsp 1.600.111/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016) Ademais, conforme destacado nos embargos, a escritura pública de ID nº 10358820532 revela que o bem foi doado a descendente da executada, o que configura negócio jurídico realizado entre familiares, sem presunção de boa-fé, reforçando a existência de conluio com intuito de esvaziamento patrimonial. A omissão quanto a esses elementos compromete a coerência e a completude da fundamentação da decisão anteriormente proferida. Diante disso, reconheço a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, e revogo parcialmente a decisão de ID nº 10448450540, para determinar o restabelecimento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 148.607 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, com a consequente expedição de ofício para averbação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018131-48.2022.4.04.7200

ID: 308999632

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018131-48.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE PAULI AKUI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE GRESSLER CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5018131-48.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSELANE PAULI AKUI ADVOGADO(A) : FILIPE GRESSLER CHAVES (OAB SC036731) ATO ORDINATÓRIO De ordem d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5018131-48.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSELANE PAULI AKUI ADVOGADO(A) : FILIPE GRESSLER CHAVES (OAB SC036731) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018131-94.2025.8.24.0008

ID: 291604590

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018131-94.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MAAS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018131-94.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DENISE MAAS VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCH… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018131-94.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DENISE MAAS VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 130 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes