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Processo nº 5123789-09.2021.8.21.7000

ID: 325242880

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123789-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA SJOMAN MEISTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TE… Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TERESA SJOMAN MEISTER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5001725-56.2022.4.04.7133

ID: 330032879

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001725-56.2022.4.04.7133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PRESTES UGGERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX KLAIC

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Apelação Cível Nº 5001725-56.2022.4.04.7133/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DOUGLAS PRESTES UGGERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX KLAIC (OAB RS061287) EMENT… Apelação Cível Nº 5001725-56.2022.4.04.7133/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DOUGLAS PRESTES UGGERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX KLAIC (OAB RS061287) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/rs. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. auto de infração de trânsito. Prescrição da pretensão anulatória. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que declarou a prescrição da pretensão anulatória de auto de infração de trânsito, ajuizada pelo autor contra o DNIT, com reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/RS e incompetência da Justiça Federal para apreciar nulidades em processos de suspensão/cassação do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a Justiça Federal detém competência para julgar a anulação do processo administrativo de suspensão/cassação do direito de dirigir promovido pelo DETRAN/RS; (ii) o DETRAN/RS possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (iii) houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão da ação ajuizada perante a Justiça Estadual, capaz de afastar a prescrição da pretensão anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Justiça Federal é incompetente para analisar nulidades em processos administrativos estaduais de suspensão e cassação do direito de dirigir, conforme entendimento pacificado no TRF4. 4. O prazo prescricional para a ação anulatória de auto de infração de trânsito é quinquenal, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 20.910/1932, iniciando-se sua contagem a partir da notificação de imposição/aplicação de penalidade. 5. No caso, a citação do DETRAN/RS em ação estadual não interrompeu o prazo prescricional da presente demanda ajuizada contra DNIT, razão pela qual a pretensão anulatória está fulminada pela prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A Justiça Federal é incompetente para julgar demandas que envolvam nulidades em processos administrativos estaduais de suspensão/cassação do direito de dirigir. 2. A prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999 e no Decreto nº 20.910/1932 incide sobre a ação anulatória de auto de infração de trânsito, iniciando-se a contagem a partir da notificação da penalidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, §§ 3º e 6º, 219, § 1º (CPC/73), 240, § 1º (CPC/15), 330, II, 485, I, 487, II; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, II; Lei nº 9.873/1999, art. 1º; Decreto nº 20.910/1932, arts. 7º e 8º; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5007178-28.2021.4.04.0000, Rel. S. R. T. Garcia, 4ª Turma, j. 14/07/2021; TRF4, AC 5004098-05.2017.4.04.7111, Rel. R. Favreto, 3ª Turma, j. 23/08/2019; TRF4, AC 5018156-51.2014.404.7100, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, 4ª Turma, j. 09/11/2015; TRF4, AGR 5002418-65.2023.4.04.0000, Rel. V. L. S. Laus, 4ª Turma, j. 03/05/2023; TRF4, AC 5013364-15.2018.4.04.7100, Rel. V. J. P. Caminha, 4ª Turma, j. 22/06/2022; STJ, REsp 1527157/PR, Rel. Min. P. T. Sanseverino, 3ª Turma, j. 05/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5195472-09.2021.8.21.7000

ID: 325661655

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195472-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR ELAINE HOMRICH DE MELLO ELIANA DE MELLO MORAES JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO NARA REJANE DE MELLO MARCOS PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO WANDA DIERCKX DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHO… Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : WANDA DIERCKX DE MELLO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELIANA DE MELLO MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELAINE HOMRICH DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : NARA REJANE DE MELLO MARCOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5018156-02.2025.8.13.0433

ID: 300667289

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018156-02.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5018156-02.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MONICA MARIA DE BARROS CPF: 087.242.506-19 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Vistos. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora ajuizou 04(quatro) ações nos Juizados Especiais desta Comarca cujo pedido e causa de pedir são idênticos. Constata-se que em todas as ações foi utilizado o mesmo instrumento de mandato, sem outorga de poderes especiais, de modo individualizado, para cada ação. Para além disso, a suposta outorga de poderes gerais foi concedida a CARLOS AUGUSTO FELIPE DE CASTRO JÚNIOR, inscrito na OAB/GO sob o nº 50.695 e MARIA TEREZA NOVAIS RÉZIO, inscrita na OAB/GO 52.793 cujo escritório profissional é situado em Goiânia/GO, ao passo que a parte autora reside nesta longínqua região norte mineira, o que também chama a atenção do juízo. Nesse ponto, observa-se que a advogada subscritora da petição inicial indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei nº. 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A referida lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, o ajuizamento das 04(quatro) ações por si só exige a inscrição suplementar. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2021665, realizado em 19.02.2025, sob o rito dos Recursos Repetitivos(Tema 1198), previu a possibilidade que o juiz, constatando indícios de litigância abusiva, exija, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Desse modo, em atenção ao precedente acima mencionado, bem como ao princípio da cooperação, advindo do art. 6º, do Código de Processo Civil, diante do elevado número de ações semelhantes ajuizadas pela advogada da parte autora, considerando-se as medidas de enfrentamento à litigância predatória sugeridas pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais-CIJMG e pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), e com fins a apurar eventual conduta que possa caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 77, do Código de Processo Civil) e/ou litigância de má-fé (art.80, do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora, por mandado, devendo o oficial de justiça, no ato da intimação, indagar a parte requerente sobre os seguintes pontos: a)Se a parte autora tem ciência do ajuizamento da ação em curso; b)Se reconhece como sua as assinaturas, ainda que digitais, constantes da procuração e declaração de hipossuficiência; b.1)Caso não reconheça as assinaturas, indagar se presenciou a aposição; c)Se conhece pessoalmente os profissionais a quem atribuiu poderes constantes da procuração, notadamente para ajuizar a presente ação; d)Se a contratação foi realizada diretamente pela parte autora ou se foi procurada pelo(a) profissional ou por terceiros; e)Se houve intermediação de terceiros na contratação do(a) profissional; e.1)Em caso positivo, certificar os dados pessoais do intermediador; f)Se a parte autora se locomoveu ao escritório profissional do(a) advogado(a) ou se as tratativas ocorreram em outro local; g)Se o(a) advogado(a) ou terceiros prometeram benefícios com o ajuizamento da ação. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça cientificar a parte requerente de que o Código Penal tipifica como falsidade ideológica a inclusão de dados que não sejam verdadeiros em qualquer documento, público ou particular. Registro, ainda, que é dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, conforme previsto no art. 77, do Código de Processo Civil. Sendo assim, se parte autora não mais residir no endereço indicado na inicial, será reputada intimada, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Destaca-se que o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da presente decisão, bem como da procuração e da declaração de hipossuficiência, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas dos dois últimos documentos referidos. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se a parte autora, por sua advogada, para que, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) comprove que a advogada subscritora da inicial possui inscrição suplementar na Seccional de Minas Gerais, indicando-lhe o número da inscrição; b) junte novo instrumento de mandato atualizado e assinado pela parte requerente em que conste outorga de poderes especiais para o ajuizamento da presente ação, de maneira individualizada. Por ora, cancele-se a audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5018156-98.2024.4.03.6301

ID: 278289523

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018156-98.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIENE COUTINHO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - S… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018156-98.2024.4.03.6301 RECORRENTE: JOSIENE COUTINHO COSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSIENE COUTINHO COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com acréscimo de 25% ou auxílio-acidente, desde 16/03/2023 (DER). A sentença julgou improcedente o pedido, ante a não constatação da incapacidade. A autora recorre, sustentando, em síntese, que (i) está incapacitado(a) para o trabalho de operadora de máquinas, pois é portadora de condromalácia e dor articular; (ii0 o laudo não todos os elementos fáticos; (iii) a análise da incapacidade deve levar em conta também suas condições pessoais e sociais; (iv) há a necessidade de nova perícia. Pede, portanto, a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, para realização de nova perícia com médico ortopedista/traumatologista. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença, para que seu pedido seja julgado procedente. Contrarrazões juntadas (ID 316458333). É o breve relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A TNU já pacificou o entendimento de que, não constatada a incapacidade para a atividade habitual, é desnecessária a análise das condições pessoais e sociais: Súmula 77 - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. De outra parte, o fato de haver documentos médicos juntados pela parte autora não é suficiente para infirmar as conclusões periciais, em laudo produzido por perito da confiança do juízo, sujeito às mesmas regras de equidistância a que se submete o juiz (art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil) e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158 do mesmo código). Assim, na ausência de graves vícios que possam invalidar o laudo pericial, a suposta incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar, visto que cabe ao juiz a direção da instrução probatória, podendo indeferir as diligências ou quesitos desnecessários ou impertinentes (cf. arts. 370, parágrafo único, 464, § 1º, e 470, inciso I, do Código de Processo Civil). Ademais, ainda que a documentação médica apresentada pela parte possa revelar, em princípio, a existência da enfermidade alegada, isso não basta para comprovar o direito ao benefício pretendido. Para tanto, além da doença incapacitante, deve ser demonstrada a efetiva existência de limitação funcional incompatível com o desempenho da atividade habitual, o que deve ser comprovado por perícia judicial. Pois bem. A parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: JOSIENE COUTINHO COSTA Idade: 45 anos (na data da perícia) Escolaridade: ensino fundamental incompleto Atividade habitual: montadora (declarada ao perito) A perícia médica foi realizada em 05/11/2024, na especialidade de ortopedia e traumatologia (ID 316459277) O laudo atesta que a autora é portadora de artropatia dos joelhos, mas não constata incapacidade laborativa. Em minucioso exame, o perito aponta o seguinte: [...]O exame clínico especializado não detectou bloqueios articulares, sinais flogísticos, instabilidade, ou qualquer outra alteração nas articulações dos joelhos da autora. Não foram detectados sinais e sintomas pelo exame clínico atual que justificassem o quadro de incapacidade laborativa alegado pela pericianda.[...] Por fim, esclarece e conclui o que segue: [...] Após proceder ao exame médico pericial detalhado da Sra. Josiene Coutinho Costa, 45 anos, montadora, não observamos disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais. [...] O laudo é coerente e está bem fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. É certo que a documentação médica menciona a existência de enfermidade, mas daí não resulta necessariamente incapacidade laborativa ou redução desta capacidade, conforme bem evidenciado no laudo pericial. A perícia médica pode ser realizada por médico de qualquer especialidade, independentemente da natureza da enfermidade da parte autora, visto que sua realização é atividade privativa do "médico", assim definido o "graduado em curso superior de Medicina", nos termos dos arts. 4º, inciso XII, 5º, inciso II, e 6º da Lei nº 12.842/2013. Ademais, no presente caso, a perita já é especialista em Ortopedia e Traumatologia, sendo, portanto, descabido o requerimento de anulação da sentença para realização de nova perícia por médico da mesma especialidade. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSÉS DE LIMA Relator

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Processo nº 5018156-85.2025.4.03.6100

ID: 321678801

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018156-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOMBRERO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018156-85.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOMBRERO SEGUROS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018156-85.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOMBRERO SEGUROS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para: “suspender a exigibilidade da contribuição ao PIS/Cofins incidentes sobre os rendimentos financeiros provenientes de reservas técnicas, nos termos do artigo 151, V, do CTN”. Sustenta a impetrante, em apertada síntese, que embora a receita financeira derivada de ativos garantidores esteja relacionada à sua atividade, não se trata de receita decorrente de sua atividade principal, razão pela qual não deve compor o seu faturamento, nem ser tributada pelo PIS e pela COFINS, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.718/1998. Custas recolhidas (ID 374653367). Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige, cumulativamente, a demonstração de fundamento relevante da impetração e o risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final. A controvérsia trazida a juízo consiste em definir se as receitas financeiras oriundas das reservas técnicas podem ser consideradas “receita bruta” e compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Consoante o art. 84 do Decreto-Lei nº 73/66, as Seguradoras devem constituir reservas técnicas para garantia de sua saúde financeira, o que é feito por fundos financeiros (ativos garantidores ou reservas técnicas) que assegurem a solvência da instituição para arcar com o pagamento das indenizações decorrentes dos possíveis sinistros. Referidas reservas geram rendimentos às seguradoras. O STF, quando do julgamento do RE 400479, decidiu que as receitas de prêmios auferidas pelas seguradoras em razão dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento, ficando tais receitas sujeitas ao PIS/COFINS, em razão da Lei nº 9.718/98 (mesmo em sua redação original) ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. A impetrante, no entanto, afirma que às receitas financeiras oriundas das reservas técnicas não pode ser aplicado o mesmo entendimento, já que desvinculadas de sua atividade principal e decorrentes de imposição legal. Todavia, o conceito de faturamento é o somatório dos ingressos decorrentes da exploração do objeto social da pessoa jurídica, não limitado ao produto da venda de mercadoria e/ou prestação de serviços. (STF, RE n. 953.152 AgR, relator(a): Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, processo eletrônico DJe-252 divulg 25-11-2016 public 28-11-2016; RE 776.474 AgR, relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30/6/2017, processo eletrônico DJe-177 divulg 10-8-2017 public 14-8-2017). O estabelecimento de reserva técnica é atividade típica da seguradora e, portanto, é de natureza operacional. A propósito do tema, confira-se o entendimento recente do E. TRF da 3ª Região, cujos argumentos adoto como razões de decidir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. LEI Nº 9.718/98. SEGURADORA. ART. 22, § 1º, LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. ATIVOS GARANTIDORES DE RESERVA TÉCNICA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. RECURSO IMPROVIDO. - Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. - O STF, ao julgar o Tema nº 372, firmou a seguinte tese: as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. - A conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 609.096 corrobora o entendimento adotado pela Sexta Turma, pois reconhece expressamente que as receitas financeiras das instituições financeiras são receitas operacionais relacionadas às atividades típicas dessas sociedades, razão pela qual compõem o faturamento e, por consequência, estão sujeitas à incidência de PIS e de COFINS. - O julgamento definitivo do RE 400.479 não é suficiente para alterar o entendimento firmado, pois não foi efetivamente apreciada a incidência de PIS e de COFINS sobre receita financeira decorrente de remuneração das aplicações financeiras de reserva técnica de empresa seguradora. Precedente do STJ. - Juízo de retratação não exercido. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019539-09.2013.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 02/07/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - SEGURADORAS -INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PRÊMIO CORRESPONDENTE A TAXA DE CORRETAGEM, AINDA QUE RECOLHIDA EM FAVOR DA FUNENSEG - REGULARIDADE. 1- A teor do artigo 195, inciso I, “b”, da Constituição, as contribuições sociais incidem sobre a receita ou faturamento da empresa. 2- O Supremo Tribunal Federal declarou, em repercussão geral, a constitucionalidade da incidência de contribuições sobre as receitas financeiras de instituições financeiras ou equiparadas, dada a amplitude do conceito de “faturamento”, tal como empregado na Constituição (Tema nº. 372-STF). Especificamente no que diz respeito a entidades seguradoras, a matéria foi novamente submetida ao Plenário do Supremo por ocasião do julgamento do RE nº. 400.479/RJ. 3- Interpretando a orientação vinculante da Corte Constitucional, o Superior Tribunal de Justiça declarou a regularidade da incidência sobre reservas técnicas e compulsórias, considerando a especificidade da legislação securitária (STJ, REsp n. 2.052.215/SP). 4- Nesse contexto, conclui-se pela regularidade da incidência das contribuições sobre a parcela do prêmio correspondente às taxas de corretagem, quer sejam repassadas diretamente ao corretor, quer sejam direcionadas à FUNENSEG. Precedentes desta Corte Regional. 5- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015754-02.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025). Desta feita, falta plausibilidade à tese da impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF para ofertar parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018156-65.2025.4.04.7100

ID: 330057080

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018156-65.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ECLAIR SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADIVAN ZANCHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018156-65.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ECLAIR SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (OAB RS111678) ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018156-65.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ECLAIR SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (OAB RS111678) ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS (OAB PA019557) ADVOGADO(A) : NILTON FLAVIO BORGES FURTADO (OAB RS135127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supramencionadas, em que o autor busca o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da enchente ocorrida no Município de Porto Alegre em maio de 2024. Há legitimidade passiva, em tese: a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF e art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei nº 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 25, § 3º, e art. 26, inc. I, da CF, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados, bem como no art. 3º, inc. I, "d", da Lei nº 11.445/2007, Lei Estadual nº 15.246/2019 e Lei Estadual nº 12.037/2003; c) do Município de Porto Alegre com base na falha do sistema de bombeamento de águas, decorrente da falta de investimentos para prevenção, e da alegada ausência de alertas para evacuação. O litisconsórcio é necessário em razão de disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que forem litisconsortes (art. 114 do CPC). Na espécie dos autos não se configura a referida hipótese, pois há disposições legais próprias para cada ente e a eficácia da sentença em relação a qualquer deles é independente da dos demais. A parte autora aponta a responsabilidade solidária dos entes públicos com base no art. 225, § 3º, da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/1981, normas que não retratam hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Constitui requisito para a cumulação de pedidos diversos, que o mesmo juízo seja competente para deles conhecer (art. 327, II, do CPC). A demanda foi ajuizada contra réus diversos, não subsistindo competência da Justiça Federal para julgamento do pleito em face do Estado e do Município. Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são diversas e independentes, como especificado acima. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário pois não há obrigação - nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) - da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. De observar que a competência da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo (rationae personae), ou seja, será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. Assim, não há razão para a cumulação dos pedidos perante juízo incompetente para dois dos réus indicados. Ante o exposto, indefiro a inicial em relação aos pleitos formulados contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, prosseguindo a demanda exclusivamente contra a União perante este juízo, nos termos do art. 45, § 1º, do CPC. Preclusa a presente decisão, exclua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado em face da União, intime-se a parte autora a que emende a inicial, atendendo ao seguinte: a) instrua o pedido de gratuidade de justiça com o comprovante atualizado de seus rendimentos (último contracheque recebido), ou cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal; b) esclareça se recebeu algum benefício governamental em razão das enchentes, comprovando todos os requeridos e deferidos (auxílio reconstrução, Programa Volta por Cima, Auxílio SOS RS). c) informe as pessoas que compunham seu núcleo familiar na data da enchente, com referência ao nome completo e ao CPF; d) esclareça o vínculo com o imóvel atingido pela enchente, se de propriedade, locação, cessão de uso etc, juntando a documentação correspondente. Prazo: 15 dias. Cumprido, voltem conclusos para prosseguimento.

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Processo nº 5195472-09.2021.8.21.7000

ID: 293091240

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195472-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR ELAINE HOMRICH DE MELLO ELIANA DE MELLO MORAES JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO NARA REJANE DE MELLO MARCOS PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO WANDA DIERCKX DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3673771-73.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077045-35.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3673771-73.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077045-35.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : WANDA DIERCKX DE MELLO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELIANA DE MELLO MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELAINE HOMRICH DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : NARA REJANE DE MELLO MARCOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5018156-70.2025.8.21.0015

ID: 320635793

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018156-70.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018156-70.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Le… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018156-70.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5018156-32.2023.4.03.6302

ID: 312695366

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018156-32.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018156-32.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018156-32.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que: "Conforme prova documental constante dos autos a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição com vigência a partir de 25/07/2018 (NB: 192.888.806-0 - Espécie: 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO - 21031050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RIBEIRÃO PRETOAPS: 25/07/2018). (vide ID Num. 309203930) Outrossim, o diagnóstico da doença NEOPLASIA MALIGNA foi confirmado mediante laudo pericial fixando o diagnóstico em 11/2014. Cabe consignar que, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, é a data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico (art. 39, §5º, III, do Decreto 3.000, de 1999) OU a partir da inativação do contribuinte, O QUE FOR POSTERIOR. (AgRg no REsp 1.520.090/DF, AgRg nos EDcl no REsp 1.350.977/PR, EDcl no REsp 872.095/PE). Assim, temos duas situações: a) se o diagnóstico for anterior à inatividade, o termo inicial é a data da inatividade; b) se o diagnóstico for posterior à inatividade, o termo inicial é a data em que iniciada a doença. No caso em debate, o V. Acórdão recorrido, apesar de ressalvar a prescrição quinquenal para a repetição do indébito tributário, fixou a isenção a partir do diagnóstico da doença em 11/2014 e não a partir da inatividade do contribuinte em 25/07/2018, contrariando o entendimento do C. STJ" (grifo no original). É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, bem como a decisão monocrática prolatada por juíza da Turma Nacional de Uniformização não constituem paradigmas válidos para pedido de uniformização nacional. Já os arestos da 1ª Seção do STJ são válidos, pois proferidos no julgamento de recursos especiais repetitivos. Porém, não tratam da questão aqui discutida: termo inicial da isenção de imposto de renda por doença grave. Assim, não ficou comprovada a necessária divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO ANTES DA LEI 10.887/2004, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE SIMPLES DESCONTOS NO CONTRACHEQUE SÃO INSUFICIENTES COMO PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES, CABENDO AO INTERESSADO TAL COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE COMPUTOU PERÍODO SEMELHANTE AO DESTES AUTOS POR TER SIDO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO E POR JÁ TER SIDO INCLUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. O OUTRO ACÓRDÃO PARADIGMA TRATA DE INTERVALO ENTRE 2013 E 2016, QUANDO O OCUPANTE DE CARGO ELETIVO JÁ ERA FILIADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS PARTEM DAS MESMAS PREMISSAS JURÍDICAS, ALCANÇANDO SOLUÇÕES DISTINTAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIFERENCIADAS. SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501841-15.2017.4.05.8402, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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