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Comissaria De Despachos Nelson Seara Heusi Ltda x Heusi Comissaria De Despachos E Agenciamentos Ltda

ID: 301209251

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-66.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMISSARIA DE DESPACHOS NELSON SEARA HEUSI LTDA

Polo Passivo:

HEUSI COMISSARIA DE DESPACHOS E AGENCIAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO EDUARDO SCHROEDER

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BIANCA GABRIELA GOMES

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EDSON DIOGO DE OLIVEIRA JUNIOR

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5018221-66.2021.8.24.0033/SC AUTOR : COMISSARIA DE DESPACHOS NELSON SEARA HEUSI LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A) : BIANCA GABRIELA… Procedimento Comum Cível Nº 5018221-66.2021.8.24.0033/SC AUTOR : COMISSARIA DE DESPACHOS NELSON SEARA HEUSI LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A) : BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) RÉU : HEUSI COMISSARIA DE DESPACHOS E AGENCIAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDSON DIOGO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ218541) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) DESPACHO/DECISÃO Prescreve o art. 355, I, do CPC, que o juiz deve julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, " é dever do magistrado proceder ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), no caso de a prova necessária ao deslinde da controvérsia ser documental, em respeito ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 6º do CPC) e à economia e eficiência processuais (art. 8º do CPC) " (TJSC, Apelação n. 5007957-51.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-08-2024). Na espécie, do exame preliminar das questões de fato e de direito, afigura-se despicienda a produção de outras provas, mostrando-se cabível o julgamento antecipado . Nada obstante, em observância aos princípios da cooperação (art. 6ª do CPC) e visando evitar alegação de ofensa ao direito probatório (art. 7º do CPC e art. 5º, LV, da CRFB), assinala-se o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem quanto a eventual necessidade de dilação probatória, cientes de que pedidos genéricos de produção de provas, sem especificação e demonstração objetiva de sua imprescindibilidade , não obstarão o julgamento antecipado do mérito (art. 370, parágrafo único, do CPC). Não apontada a necessidade de produção de outras provas, promova-se a conclusão do processo para julgamento, não sem antes oportunizar a manifestação do Ministério Público, se configurada hipótese de sua intervenção no feito.

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre x Maria Do Carmo De Oliveira

ID: 299223610

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018221-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

ANA LUCIA PAZINATTO

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ANELISE PEROTTONI

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KÁTIA CRISTINA SEHN

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CARLOS HENRIQUE MUNHOZ OLEA

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DANIEL FLORES SACCOL

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5018221-62.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 207) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MUNHOZ OLEA (OAB RS041834) ADVOGADO(A): KÁTIA CRISTINA SEHN (OAB RS052188) ADVOGADO(A): ANELISE PEROTTONI (OAB RS044077) ADVOGADO(A): ANA LUCIA PAZINATTO (OAB RS057455) AGRAVADO: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL FLORES SACCOL (OAB RS087044) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5018221-98.2025.8.08.0024

ID: 277883414

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018221-98.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FILLIPE MACIEL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA PIMENTA CARNEIRO CAMPOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5018221-98.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FILLIPE MACIEL DUARTE PROCURADOR: GUILHERME ROCHA CAPURUCO, BRUNO GIANNETTI VIANA, ANDRE RUIZ MENEZES COSTA, BRUNA OLIVEIRA FAGUNDES EXECUTADO: RICARDO LUCIO CORTELETTI CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Certifico que a petição inicial veio instruída com instrumento procuratório da parte autora (ID.69157291), a teor do art. 103 c.c. art. 287, ambos do CPC/2015, bem como com o título executivo extrajudicial (ID.69157293 e 69157296), a teor do art. 784 do CPC/2015, documento de identificação (ID.69157292), comprovante de residência (ID. Não consta), o demonstrativo do débito atualizado (ID.69157297), outros documentos para instrução, a teor do art. 798 c.c. art. 799, ambos do CPC/2015. Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que não há prova do recolhimento das custas e despesas iniciais antes da propositura da ação (Inc. I, art. 296, Código de Normas da CGJES alterado pelo art. 1º, Provimento nº 10/2024) e/ou ausência de juntada da guia de quitação das custas emitida do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES (art. 298 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024), razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, caso contrário a distribuição poderá ser cancelada, a teor do art. 290 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/06/03/2015), e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do TJES: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje/index.cfm para que o sistema registre automaticamente a sua vinculação ao número do processo. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário 1ª Secretaria Inteligente - Equipe nº 1

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Adao Lima Machado x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S. A., Banrisul

ID: 310156221

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5018221-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAO LIMA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL

Intimação

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5018221-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: ADAO LIMA MACHADO CPF: 421.778.636-00 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ADÃO LIMA MACHADO em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., partes qualificadas. A autora narrou que firmou contratos de empréstimo junto ao réu, porém, não recebeu sua via dos contratos. Relata que tentou conseguir os contratos através de notificação extrajudicial enviada à ré, no entanto, sem êxito. Pediu, além da justiça gratuita, a); b) apresentação dos contratos pela ré. A inicial foi instruída pelos documentos de ids. 10379366521 a 10379354850. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao id. 10428530375. No mérito, a parte ré apresentou os contratos. Com a contestação vieram os documentos de ids. 10428536672 a 10428539636. A parte autora se manifestou ao id.1044643767, informando que os contratos solicitados foram apresentados e requereu a homologação do pedido. Eis o relatório. Decido. MÉRITO Pois bem. Tendo sido produzida a prova, encerrou-se a jurisdição deste procedimento. Neste tipo de procedimento não há litígio e nem se comporta defesa ou recurso (art. 382, § 4º do CPC), cabendo ao juiz da causa apenas observar se as formalidades e solenidades de processuais foram observadas e/ou cumpridas, e no caso a resposta é positiva. A autora requereu em exordial a exibição dos contratos firmados entre as partes, sendo esses os contratos de nº12762681. nº10300137, nº 8747684 e nº7446741 Diante disso, verifico que o requerido foi devidamente citado e apresentou os documentos pleiteados ids.10428536672 a 10428539636. Assim, HOMOLOGO a prova produzida, sem juízo de valor ou de mérito. Tratando-se de ação de produção antecipada de provas, a teor do disposto no artigo 381 e seguintes do CPC, não há que se cogitar em condenação em honorários de sucumbência quando não há litigiosidade na ação proposta e o Magistrado apenas homologa a prova produzida. “ A sentença que se limita a homologar o pedido de produção de prova pericial, ante a falta de contestação, não acarreta a condenação da parte requerida ao pagamento e custas e honorários advocatícios.” TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.091581-4/003 – TJMG - Rel. Des. Newton Teixeira de Carvalho – 27.10.2016). Assim, no caso, não há incidência de verba de honorários advocatícios, já que não há litígio e nem comporta defesa, ex vi artigo 382, § 4º do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas finais, ficando suspensa a exigibilidade, uma vez que deferida a justiça gratuita. Se requerido pelo interessado, expedir certidão, sendo de cabe a cada parte digitalizar as peças do feito para fins de eventual instrução de processo a instaurado com base nas provas que aqui foram produzidas de forma antecipada. Após, ao arquivo com baixa. P. R. I. A. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5018221-80.2025.4.03.6100

ID: 315340958

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO LAPETINA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018221-80.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LAPETINA - SP50871 REU: UNIAO FEDERAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018221-80.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LAPETINA - SP50871 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ROBSON DANTAS DE SOUZA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela para determinar o “desbloqueio do imóvel eventualmente constrito, por evidente desproporcionalidade” (fl. 10 do ID. 374108870). Ao final, postula a declaração de nulidade da “penhora realizada sobre o imóvel do autor, por ausência de responsabilidade legal, subsidiariamente, reconhecer o Excesso de penhora, limitando a constrição ao montante proporcional a sua participação societária de 1%” (fl. 11 do ID. 374108870). Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com os dizeres da petição inicial, “[O] pai do Requerente, Sr. José Elpídio de Souza, era o verdadeiro proprietário do estabelecimento comercial Serra Verde Mercadinho e Quitanda Ltda-ME, tendo promovido a transferência de 99% das cotas sociais à sua então companheira, Sra. Nilza, e de 1% ao Requerente, Sr. Robson, ora autor da presente demanda” (fl. 2 do ID. 374108870). Afirma que “[M]esmo diante da inequívoca ausência de participação do Requerente na gestão da sociedade, a Requerida passou a exigir o pagamento integral das dívidas tributárias em face de Robson, responsabilizando-o por obrigações contraídas exclusivamente por seu genitor, a despeito de este possuir apenas 1% do capital social da empresa e jamais ter exercido qualquer função administrativa” (fl. 2 do ID. 374108870). Assevera que foi notificado acerca da inscrição de débito em dívida ativa, conforme CDA de n.º 80 2 17 0000167282891, “culminando com a expedição de ordem de penhora sobre imóvel sob matrícula n° 167.091, medida esta manifestamente desproporcional e lesiva, que ignora os princípios da personalidade jurídica, da legalidade e da responsabilidade subjetiva” (fl. 3 do ID. 374108870). Aduz que “foi determinada a penhora de valores nas quantia[s] de R$ 919.576,88, mesmo sendo o débito exigido inferior e desconsiderando-se que o Requerente responde, por apenas 1% do capital social da empresa executada” (fl. 3 do ID. 374108870). Acredita que “a simples condição de sócio não justifica a inclusão no polo passivo da execução fiscal, sendo necessária a demonstração da ocorrência de atos ilícitos” (fl. 3 do ID. 374108870). Noticia que o imóvel penhorado “encontra-se sob regime de alienação fiduciária em garantia” (fl. 6 do ID. 374108870), razão pela qual defende ser impenhorável. Juntou documentos. Sobreveio decisão declinatória da competência, consoante fl. 51 do ID. 374108870, e os autos foram aqui redistribuídos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, para: a) comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante dispõe o art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apresentar declaração de hipossuficiência econômica, ou alternativamente promover o recolhimento das custas iniciais (art. 290 do CPC); b) apresentar procuração; c) justificar a adequação da via processual eleita, tendo em vista a alegação de que a penhora impugnada foi determinada no contexto de processo executivo fiscal, devendo declinar o número do processo respectivo, inclusive de forma a viabilizar a análise da competência deste Juízo; e d) apresentar certidão de matrícula do imóvel registrado sob o n.º 167.091 (fl. 3 do ID. 374108870). Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5018221-10.2025.8.21.0001

ID: 306547563

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018221-10.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018221-10.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018221-10.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 248, §4 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Contudo, não houve identificação na carta A.R. que se tratava de porteiro, ou mesmo de pessoa responsável pela correspondência, fazendo-se necessário que esta seja por mandado para a aplicação de tal presunção, conforme jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO ASSINADA PELO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA DO EDIFÍCIO. ART 248 §4°, CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5°, I, CCB. COMPROVADO PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM PARTE. Citação. Não há nulidade na citação, nos termos do artigo 248, §4°, do CPC, que prevê: "nos casos de condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". Prescrição. Consta-se a existência de parcelas condominiais prescritas antes a data da propositura da ação de cobrança. Aplicação do art. 206, §5°, inciso I, do CCB, que prevê a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Mérito. Parcela de fevereiro comprovadamente paga mediante prova documental acostada ao feito, o que dá ensejo a exclusão da condenação. Quanto as demais parcelas confirmo a sentença. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70072944853, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-04-2017) Isso posto, indefiro o pedido de revelia. Intime-se o autor para que diga como pretende prosseguir. Em havendo interesse na citação por mandado, determino que esta seja feita sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. Dil. legais.

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Processo nº 5018221-11.2025.8.21.0033

ID: 319578214

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-11.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE TONELLO

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JOSE AUGUSTO THEISEN SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018221-11.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ADAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANE TONELLO (OAB RS028789) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO THEISEN SCHNEIDER (OAB RS065593) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018221-11.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ADAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANE TONELLO (OAB RS028789) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO THEISEN SCHNEIDER (OAB RS065593) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Compulsando os autos, verifiquei que a parte autora postula o benefício da Gratuidade da Justiça. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à Gratuidade da Justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, diante da previsão constitucional acima referida, entendo que não basta mera declaração de pobreza para o deferimento da gratuidade judiciária, uma vez que se trata de beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - sob pena de indeferimento do pedido -, documentos que demonstrem a sua hipossuficiência econômica, a saber: cópia de comprovante de rendimentos e documentos pertinentes, como cópia da última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal. Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal – com o seguinte teor: "Não há informação para o exercício informado" – bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular de CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda . 2) Verifiquei que a parte autora se qualifica residente e domiciliada no município de São Leopoldo, todavia juntou aos autos, comprovante de residência desatualizado. Sendo assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, juntar aos autos, comprovante de residência idôneo (de água, energia elétrica ou telefone) atualizado, com data de emissão não superior a 6 (seis) meses, em seu nome ou uma declaração de residência devidamente autenticada. Diligências legais. Intime-se.

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Processo nº 5018221-46.2024.8.24.0038

ID: 324100712

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-46.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR PUNCA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5018221-46.2024.8.24.0038/SC AUTOR : CLAUDEIR PUNCA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte devedora … Procedimento Comum Cível Nº 5018221-46.2024.8.24.0038/SC AUTOR : CLAUDEIR PUNCA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte devedora juntou aos autos documento comprovando o pagamento de determinado valor. Fica intimada a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do depósito, ciente de que a não manifestação poderá ser interpretada como concordância com a consequente extinção pelo adimplemento da obrigação. Caso haja valores depositados em Juízo (SIDEJUD), deverá a parte credora (A) apresentar a procuração com poderes específicos para dar quitação (caso o Sr. Advogado requeira o levantamento em sua conta particular), (B) informar se houve pagamento total do débito (em caso negativo, de pagamento parcial, deverá acostar planilha do débito) e (C) informar os dados bancários (1. nome e número do banco, 2. número da agência e da conta bancária, com os respectivos dígitos verificadores, 3. informação sobre ser conta corrente ou poupança, 4. eventual número da operação e 5. CPF do titular da conta) , BEM COMO (D) mencionar expressamente que valor é relativo ao débito principal e que valor é relativo a honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais (e respectivos CPFs dos beneficiários), para a correta informação da Receita Federal, conforme preceitos legais. Fica(m) cientificado(a)(s) o(a)(s) advogado(a)(s) que atua(m) no processo de que, quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA ❌, é necessária uma triagem pelos servidores para redirecionar o processo para o fluxo correspondente. Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos serventuários. No entanto, quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA (exemplos: I. Tipo Documento: Pedido de extinção do processo; Tipo de Petição: Pedido de extinção do processo ✅; II. Tipo de Documento: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição; Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição ✅; III. Tipo Documento: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO; Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição ✅), há impacto positivo para a celeridade da tramitação do feito, pois o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado, evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.

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Processo nº 5018221-20.2025.4.04.0000

ID: 343609248

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018221-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ASSELINA COIMBRA DA SILVEIRA CLEUSA GORETE BORGES ENI TEREZINHA REIS CARDOSO JOSE HUMBERTO FERRAZ DA SILVEIRA JOSE VITOR CARDOSO LAURA DORNELES FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5018221-20.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : ASSELINA COIMBRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023… Agravo de Instrumento Nº 5018221-20.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : ASSELINA COIMBRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVANTE : CLEUSA GORETE BORGES ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVANTE : ENI TEREZINHA REIS CARDOSO ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVANTE : JOSE VITOR CARDOSO ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVANTE : JOSE HUMBERTO FERRAZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVANTE : LAURA DORNELES FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR AO DECIDIDO EM embargos à execução. NOVA IMPUGNAÇÃO. descabimento de novos HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Além do erro material, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em admitir a retificação dos cálculos de execução, a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos e sem implicar violação alguma à coisa julgada na hipótese da inadequação da execução estar fundada em matéria de ordem pública, reconhecível de plano, tal como suspeição, incompetência absoluta, prescrição, decadência, desrespeito ao comando expresso no título e condições da ação, submetidas ao princípio do inquisitório. Nem poderia ser diferente sob pena se propiciar o enriquecimento sem causa previsto nos arts. 884 e 886 do Código Civil e violação aos princípios da isonomia e da moralidade. 1.1. Enquanto não extinta a execução, cabível o abatimento de valores pagos administrativamente sob o mesmo título daqueles executados e sobre os quais não houve controvérsia. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se trata, no caso, de novo cumprimento de sentença promovido pela agravada, mas de mero prosseguimento da execução de sentença anteriormente apresentada, contra a qual foram opostos embargos à execução julgados improcedentes, oportunidade em que houve a fixação de honorários de advogado em favor da parte exequente. 2.1. A manifestação da executada apontando equívoco quanto à falta de abatimento de valores pagos administrativamente não enseja nova fixação de honorários. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de agosto de 2025.

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Luis Fabiano Da Costa Leite x Banco Agibank S.A

ID: 319803643

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-75.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO DA COSTA LEITE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO VOGADO KLEIN

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MARIANA AMADO COSTA

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018221-75.2024.8.21.0023/RS AUTOR : LUIS FABIANO DA COSTA LEITE ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) ADVOGADO(A) : MARIANA AMADO COSTA (OAB RS127791) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018221-75.2024.8.21.0023/RS AUTOR : LUIS FABIANO DA COSTA LEITE ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) ADVOGADO(A) : MARIANA AMADO COSTA (OAB RS127791) ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para que , em 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas , justificando sua necessidade e indicando o ponto controvertido fático a que se referem , a fim de possibilitar análise de sua pertinência 1 . Ficam as partes cientes de que o silêncio da parte ou não atendimento do acima exposto será entendido como renúncia a pedidos de prova anteriormente realizados , acarretando o julgamento antecipado da lide. 2. Havendo interesse na realização de prova pericial , deverá a parte (1) indicar a especialidade pretendida e (2) apresentar os quesitos, a fim de possibilitar a análise a respeito da pertinência da prova. As referidas indicações, além de atender à cooperação e à celeridade processual 2 , tem como finalidade possibilitar a análise da efetiva pertinência da prova pelo Juízo e possibilitar a análise pelo perito a ser indicado a respeito da abrangência da perícia, o que influencia na aceitação ou não do encargo, no planejamento do trabalho e na proposta de honorários. A não apresentação das informações acarretará o indeferimento do pedido de prova. 3. No caso de prova testemunhal , a parte postulante deverá, também no prazo acima fixado (artigo 357, § 4º, do CPC), apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas (art. 450, do CPC) e indicar o ponto controvertido fático a que se referem, para análise acerca da pertinência da prova. Saliente-se que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Deverão as partes, também, manifestar se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 1. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 2. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (CPC)

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