Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5018228-22.2022.4.03.6183" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Resultados para "5018228-22.2022.4.03.6183" – Página 12 de 12

Processo nº 5001604-98.2023.4.03.6105

ID: 306962864

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001604-98.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA REGINA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001604-98.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROSA REGINA BORGES CURADOR: LUZIA BENEDITA BORGES Advogados do(a) AUTOR: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001604-98.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROSA REGINA BORGES CURADOR: LUZIA BENEDITA BORGES Advogados do(a) AUTOR: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE - PE36841-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADMINISTRADOR JUDICIAL: LUZIA BENEDITA BORGES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória com pedido de antecipação de tutela, proposta por ROSA REGINA BORGES, representada por sua curadora Luzia Benedita Borges, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de que seja determinada a implantação e início do pagamento do benefício de pensão por morte à autora. Ao final, requer a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua genitora, Sra. Antonia Terezinha dos Reis, a contar da data do óbito (26/09/2017), condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Relata que, na data do óbito, Antonia Terezinha dos Reis, genitora da autora e instituidora a pensão requerida, recebia uma pensão por morte em decorrência do falecimento de seu cônjuge, Américo Sabino Borges, sob NB 28.140.896-3, genitor da autora. Sustenta que é deficiente mental de nascimento e interditada, com curatela definitiva, tendo como curadora sua irmã, Luzia Benedita Borges. Explicita que a incapacidade é anterior ao falecimento dos genitores, bem como que deles dependia economicamente. Menciona que o benefício foi indeferido pelo INSS sob alegação de falta de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. Procuração e documentos foram juntados com a petição inicial. Pela decisão de ID nº 276752929, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora e indeferido o pedido de antecipação de tutela. O Ministério Público Federal manifestou ciência e deixou de opinar sobre o mérito (ID nº 277248125). Citado o réu contestou o feito (ID nº 278362826). A autora se manifestou em réplica (ID nº 279807791). Pela decisão de ID nº 295111018 foram fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para especificação das provas pretendidas. Intimadas as partes, apenas a autora se manifestou juntando documentos (ID nº 295980994). Pelo despacho de ID nº 313238532 foi dada por encerrada a instrução e determinada a intimação das partes para se manifestarem em alegações finais. O Ministério Público Federal manifestou ciência (ID nº 313573934). A autora se manifestou em alegações finais (ID nº 315007540). O julgamento foi convertido em diligência para determinada a intimação da autora a fim de promover a juntada de cópia do processo administrativo de concessão de pensão por morte à sua genitora (ID nº 333853476). A autora requereu dilação de prazo (ID nº 335397344). Pelo despacho de ID nº 337802905 foi determinada a intimação do réu para promover a juntada de cópia do processo administrativo. Foram juntadas as cópias do processo administrativo (ID nº 345496079). Intimadas as partes, apenas a autora se manifestou (ID nº 351451517). O INSS não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Do Mérito Da pensão por morte O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, ambos da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A pensão por morte independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e a qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida. O art. 201 da Constituição Federal, ao fixar o âmbito de cobertura do regime geral de previdência social, estabelece que tal regime tem caráter contributivo e menciona expressamente que a pensão previdenciária é devida no caso de morte do segurado (inciso V). O art. 74 da Lei 8.213/91, em perfeita consonância com o texto constitucional, estabelece que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”, exigindo, portanto, para a concessão do benefício pleiteado na inicial, que o falecido tenha mantido a qualidade de segurado até a época do óbito. O artigo 15, inciso II, § 1º e 2º, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Assim, é necessária a comprovação da qualidade de segurado e da qualidade de dependente da parte autora. Do Caso Concreto A autora requereu a concessão do benefício de pensão por morte em face do falecimento de sua genitora, Antônia Terezinha dos Reis Sabino, ocorrido em 26/09/2017 (ID nº 275826085). Nos autos do processo administrativo (21/205.268.853-0 – DER: 15/09/2022), o benefício foi indeferido em razão da ausência de qualidade de segurada da genitora da autora (ID nº 275826457, fls. 22). Com efeito, Antônia Terezinha dos Reis Sabino nunca esteve vinculada ao RGPS, inexistindo registros de recolhimentos ou de períodos de atividade laborativa. Ao tempo do óbito, recebia benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do seu cônjuge e genitor da autora, Américo Borges Sabino, ocorrido em 10/08/1992. O benefício de pensão por morte em questão (NB 21/28.140.896-3) foi concedido exclusivamente à Antônia Teresinha, a partir de 10/08/1992, como demonstram as cópias do processo administrativo juntadas no ID nº 335397350. É o que se verifica, também, do CNIS da autora, onde consta apenas o recebimento de benefício assistencial no lapso de 23/12/2003 a 01/10/2021 (ID nº 275826457, fl. 03). Não há decisão de indeferimento da pensão por morte decorrente do falecimento de Américo Borges Sabino à autora. Verifica-se das cópias dos antigos autos do processo administrativo que a autora foi mencionada naquele processo, assim como foi juntado o compromisso de curadora (ID nº 345496079, fl. 17) e atestado médico de saúde da autora. Inexistindo decisão administrativa não há que se falar em decadência. A autora jamais foi contemplada com a pensão por morte decorrente do falecimento do seu genitor, muito embora existam documentos que demonstrem que naquele momento já era deficiente. Veja-se, nesse sentido, o atestado médico com data de 16/07/1993 (ID nº 345496079, fl. 28), apontando que autora já fazia tratamento médico e não tinha “condições de assumir atividades normais, inclusive profissionais”. O compromisso de curadora comprova o ajuizamento de ação de interdição da autora no ano de 1992, mesmo ano do óbito do seu genitor (ID nº 345496079, fl. 45). E veja-se que, anos antes, a autora fora internada no Sanatório Antônio Luiz Sayão, com quadro psicótico, conforme laudo médico com data de 25/11/1986 (ID nº 297682960, fls. 12/13). Os documentos mencionados evidenciam que a autora detinha qualidade de dependente do seu genitor, Américo Borges Sabino, ao tempo do óbito (10/08/1992). Assim, reputo comprovada a condição da autora de filha inválida do segurado falecido, de modo a fazer jus ao benefício de pensão por morte ora requerido. Quanto à data de início do benefício, é cabível o entendimento firmado pela Jurisprudência, de que o prazo disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991 não se aplica ao absolutamente incapaz, contra quem não corre o prazo prescricional, na forma do que dispõe o art. 198, inciso I do Código Civil. A suspensão do prazo de prescrição para o absolutamente incapaz ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo devidas as prestações vencidas do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor. Colaciono a seguir, as ementas de acórdãos proferidos pela Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO: EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1429309/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do termo inicial à percepção de pensão por morte por maior invalido. 2. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 3. Descabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1420928/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014). (Grifou-se). Há que se ressaltar ainda que o Tribunal Regional da 3ª Região vem decidindo em consonância com o entendimento acima esposado, o que se verifica pelo teor dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FILHO INVÁLIDO COMPROVADO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUALIDADE DE SEGURADO DOS PAIS (RURÍCOLAS) COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...). 14. Com relação ao termo inicial e a prescrição arguida pela autarquia, verifica-se tratar de pessoa absolutamente incapaz. Reitera-se, não constitui demasia sublinhar que, por não correr a prescrição em relação aos dependentes absolutamente incapazes, mesmo que o benefício seja requerido depois de decorridos os 30 (trinta) dias do óbito do segurado. Havendo dependentes menores (filhos) ao tempo do óbito, ressalta-se que a Legislação Civil determina que não corre o prazo prescricional entre ascendentes e descendentes (art. 197, CC), combinado com art. 198, I, CC, que dispõe não correr a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º, do mesmo Codex. 15. Consoante a Legislação Previdenciária do RGPS, a maioridade dos filhos dependentes ocorre aos 21 anos. Via de regra, o prazo prescricional voltaria a correr a partir da maioridade atingida, o que não se aplica ao caso concreto, pois trata-se de absolutamente incapaz, cuja incapacidade (invalidade) é congênita. Precedentes. 16. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida, rejeitada a preliminar. Recuso adesivo provido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1985596 - 0006130-95.2011.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 20/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2017). (Grifou-se). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. - O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, sendo requisitos para sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. - Por se tratar de incapaz, a prescrição, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da cessação concedido em razão do óbito do instituidor, tendo em vista que o incapaz não deve ser penalizado pela inércia de seu representante, afastando-se a prescrição. - Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado devidos pelo INSS, no montante de 2% do valor já fixado na sentença de primeiro grau. - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5068712-05.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 02/04/2025, Intimação via sistema DATA: 04/04/2025). Ocorre que, no caso, a pensão por morte foi paga em cota única à genitora e curadora da autora, sendo que os recursos foram revertidos, também, em seu proveito durante todo o período em que o benefício esteve ativo. Com efeito, acaso a autora tivesse figurado como beneficiária da pensão junto com sua genitora, a esta última teria sido atribuído o encargo de receber e gerir a cota da filha inválida, na qualidade de sua curadora. Nesse cenário, a aplicação do entendimento da jurisprudência quanto à suspensão da prescrição em face do absolutamente incapaz, implicaria em recebimento em duplicidade e enriquecimento sem causa da autora. Portanto, a despeito da fixação da data de início do benefício no momento do óbito do genitor da autora (10/08/1992), os efeitos financeiros da pensão por morte devem retroagir à data do óbito da genitora, em 26/09/2017, quando cessado o benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR À EMANCIPAÇÃO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIB FIXADA NA DATA DO FALECIMENTO DO GENITOR. BENEFÍCIO JÁ RECEBIDO PELA GENITORA DO AUTOR DESDE O ÓBITO DO SEGURADO. RECURSOS REVERTIDOS PARA O NÚCLEO FAMILIAR. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO FALECIMENTO DA GENITORA. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. O direito à pensão por morte, no caso do filho inválido, depende da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação ao genitor por ocasião do falecimento deste, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade. 3. Apesar do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91 prever que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, deve-se salientar que tal presunção refere-se apenas àqueles filhos que nunca deixaram de ser dependentes dos seus pais, de modo que, nas demais hipóteses, a dependência deve ser comprovada. 4. Comprovada a manutenção da condição de dependente inválido do autor, deve ser reconhecida sua invalidez e sua dependência econômica à época do falecimento do segurado. 5. Preenchidos os demais requisitos, faz jus o autor ao recebimento do benefício de pensão por morte. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do falecimento do segurado (02/09/1996), nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, uma vez que na ocasião o autor era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 7. No entanto, a genitora do autor foi benefíciária da pensão por morte desde a mesma data (02/09/1996), de modo que sendo ela sua representante legal, para evitar o recebimento em duplicidade, o benefício deve ser pago a ele a partir de 05/05/2009, após o falecimento dela. 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantém-se como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 10. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas. Fixados, de ofício, o termo inicial do benefício e os consectários legais. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2159683 - 0009287-84.2013.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 23/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2016). (Grifou-se). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES EM ATRASO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE PAGO A OUTRO DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADO. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. - O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada na Súmula 340, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". - A habilitação tardia à pensão por morte já deferida a outro dependente, ainda que pertencente a núcleo familiar diverso e mesmo que comprovada a incapacidade absoluta, somente produz efeitos financeiros a partir da respectiva inscrição ou habilitação, nos termos do artigo 76 da Lei nº 8.213/91. Precedentes. - Comprovado nos autos a habilitação prévia de outra dependente, que recebeu a integralidade do benefício desde a data do óbito instituidor até o desdobramento, o benefício é devido à parte autora e produzirá efeitos financeiros a partir da data da entrada do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - Portanto, o pedido de pagamento das diferenças do benefício de pensão por morte, entre data do nascimento e a data da concessão pela autarquia previdenciária, é improcedente. - Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009983-22.2022.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025). Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, resolvendo o mérito do feito, a teor do art. 487, I do CPC para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte à autora (decorrente do óbito do segurado Américo Borges Sabino), a partir da data do óbito da genitora da autora (Antônia Terezinha dos Reis Sabino), ocorrido em 26/09/2017 (NB 21/28.140.896-3), com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, até a data do pagamento efetivo. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. Diante da presença de prova documental suficiente a comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, porquanto procede seu pedido de mérito, bem como em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 311, IV, do NCPC, para implantação do benefício da parte autora. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS será intimado através do Tópico Síntese para cumprimento da determinação. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes