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Processo nº 5029905-07.2022.4.03.6100

ID: 298811587

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029905-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO EGIDIO DI GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA JOSE BRITO JARDIM em face de FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL e UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição e o registro do diploma de curso superior aos quais a parte autora faz jus, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferida a tutela provisória pelo Juizo Estadual, que determinou a emissão do diploma da parte autora no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). (ID. 319894668 – pág. 39). Em cumprimento da liminar, a Instituição de Ensino Ré consignou aos autos cópia do diploma da Autora, expedido aos 10 de janeiro de 2022. (ID. 319894668 – pág. 173/174) Determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal, nos termos do decidido pelo STF em tese vinculante ao julgamento do RE 1304964. (Num. 319894668 – pág. 176) Os autos foram distribuídos ao Juízo de Origem, que determinou a inclusão da União no polo passivo, na qualidade de terceiro interessado. (ID. 319894692) Em sentença proferida aos 08 de novembro de 2024, o D. Juiz Federal de Origem julgou procedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a liminar para reconhecer o direito da autora à expedição do diploma de graduação de Licenciatura em Pedagogia nos prazos definidos pelo Ministério da Educação (MEC) e condenar a ré Flamingo 2001 – Curso Fundamental Ltda. a indenizar a requerente, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado a partir desta data pelos índices próprios previstos nas tabelas da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizáveis, este contado desde a data do evento danoso (dia seguinte ao final do prazo de 120 dias da colação de grau). Por força da sucumbência a requerida foi condenada ao ressarcimento em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (ID. 319894700) Interposto recurso de apelação pela Ré FLAMINGO 2001 – CURSO FUNDAMENTAL LTDA, alegando em síntese que (i) a apelante é instituição de ensino não universitária e, por força de lei, depende de terceiros para o registro de seus diplomas; (ii) o requerimento do diploma feito pela autora ocorreu apenas 1 mês antes da deflagração das paralizações provocadas pela COVID-19, vale dizer, no final de janeiro de 2020 e que a entrega do diploma ocorreu em março de 2022, quando a vida cotidiana voltava a “normalidade”; (iii) durante o tempo transcorrido após a formatura até a entrega do diploma, o Certificado de Conclusão de Curso, que a apelada recebeu, substitui o Diploma para todos fins e efeitos de direito, até mesmo para o ingresso em carreiras públicas, como sedimentado pelo STJ; (iv) a autora não fez prova de candidatura a vagas de trabalho, ou que tenha sido excluída de processo seletivo por ausência do diploma, não sendo a hipótese dos autos de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, roga pela reforma da sentença no que diz respeito ao termo inicial do cômputo dos juros, que deverá incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, bem como a revogação das astreintes, sob pena de configuração de dupla punição à Apelante. (ID. 319894701) Com contrarrazões da Autora (ID. 319894705), os autos subiram a esta Eg. Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. Narra na inicial que a Autora concluiu o curso de Pedagogia no mês de junho de 2019, participando da cerimônia de colação de grau no dia 31/10/2020. No entanto, a Requerida não teria fornecido o diploma, embora instada fazê-lo. Do conjunto probatório vê-se que a Autora foi aluna da Ré e concluiu o curso de Pedagogia, por ela administrado. Não obstante a conclusão do curso e a solicitação para a expedição do diploma, a Apelada não havia efetuado a entrega até o ajuizamento da presente demanda, restando incontroversa a demora na entrega do diploma. É cediço que a emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica que o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC, vejamos: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Art. 21. As IES públicas e privadas que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos deverão publicar extrato das informações sobre o registro no DOU, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do registro. § 1º O extrato de informações a ser publicado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome da mantenedora e da mantida; II - número do CNPJ da mantenedora; III - quantidade de diplomas registrados no período; IV - intervalo dos números de registro dos diplomas; V - identificação do número do livro de registro; e VI - identificação do sítio eletrônico da IES no qual poderá ser consultada a relação de diplomas registrados. § 2º As IES não universitárias, sem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos, terão os seus diplomas registrados por universidades, por Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou por Centros Federais de Educação Tecnológica, na forma da legislação vigente, e deverão publicar o extrato de informações de que trata o § 1º no DOU, no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento pela instituição de educação superior expedidora do diploma devidamente registrado. § 3º A responsabilidade pela publicação das informações sobre o registro do diploma no DOU recairá sobre a instituição de educação superior expedidora. Art. 22. O descumprimento dos prazos previstos no art. 21 será considerado irregularidade administrativa, a ser imputada à instituição de educação superior que lhe der causa, seja expedidora ou registradora, e poderá ser apurada por meio de processo administrativo de supervisão. Assim, depreende-se do teor dos artigos ora transcritos, que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, e o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De outro lado, entendo que a Apelante não se desincumbiu em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade prevista na lei consumerista, se limitando a imputar o atraso à pandemia do COVID-19. Não se desconhece a situação de calamidade pública que assolou o país nos anos de 2020 e 2021, na luta contra a pandemia de COVID-19, provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Ocorre que a Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos o devido encaminhado do diploma para registro, mesmo após o retorno das atividades normalmente, só vindo a fazê-lo depois da concessão da tutela de urgência pelo Juízo Estadual. Em assim sendo, entendo que o decurso do prazo de mais de dois anos para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. Insta ressaltar, ainda, ser do conhecimento deste Juízo, o grande número de ações ajuizada perante esta Eg. Corte Regional em face da Apelante, visando à entrega do diploma, comprovam a recorrente falha na prestação de serviços pela da Instituição de Ensino para com seus alunos. Observo, outrossim, que a entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício da atividade profissional pela Autora. Assim, no caso em questão, a Faculdade Flamingo extrapolou (e muito) o prazo previsto para a expedição do diploma, o que configura falha na prestação do serviço educacional. No que diz respeito aos danos morais, tenho que o caso dos autos, em que a autora se viu obrigada a aguardar por tempo indeterminado, pela expedição da documentação essencial para o pleno exercício da sua profissão, que somente foi expedido em 10/01/2022, após o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. Nesse sentido o entendimento já exarado por esta Eg. Corte: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATRASO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DEVER DE REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros desde o evento danoso pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária desde a publicação da sentença pelo IPCA-E. 2. Conforme demonstrado nos autos, a demora para emissão do diploma ultrapassou o razoável, ficando a autora por longo período impossibilitada de exercer sua profissão. Ainda, consta dos autos que a União foi, por diversas vezes, instada pela instituição de ensino e que a regularização somente se verificou em 09.06.2017, mais de dois anos após da conclusão do curso. 3. Inalterada a indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante proporcional e razoável, bem como os critérios fixados para juros de mora e correção monetária, em observância à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. 4. Considerando a manutenção da sentença, o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento) do valor da condenação. 5. Apelação desprovida. (TRF-3. ApCiv 5001792-59.2017.4.03.6119, 3ª Turma, Rel.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, DJEN DATA: 04/05/2021). Assim, demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da Apelada, passo à análise do quantum indenizatório. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. Nesse sentido o entendimento já manifestado por esta Eg. Turma, inclusive em precedente de minha relatoria: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021964-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) É cediço que, nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, como se vê no enunciado da Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios porque o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, uma vez que não é possível o pagamento antes desta data: A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. (STJ. REsp n° 903.258 RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 17/11/2011). Ressalte-se, ainda, que a taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Este é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.” (STJ. EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). Por tais motivos, sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC e não a partir do trânsito em julgado, conforme pretende a Apelante. Por fim, no que tange à multa astreinte, uma vez cumprida a obrigação tempestivamente, com a consequente comprovação nos autos, não subsistente mais o fato gerador para sua incidência, razão pela qual entendo restar prejudicado o pleito recursal da Apelante com relação a esse ponto especificamente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, como se vê no enunciado da Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça. 10. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios porque o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, uma vez que não é possível o pagamento antes desta data. 11. A taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Precedentes do STJ. 12. Uma vez cumprida a obrigação determinada pelo Juízo tempestivamente, com a consequente comprovação nos autos, não subsistente mais o fato gerador para incidência da multa astreinte. 13. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação e majorar os honorários fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5030390-07.2022.4.03.6100

ID: 310325128

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030390-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F T CAMARGO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

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FERNANDA GIORNO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030390-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: F T CAMARGO SERVICOS MEDICOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030390-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: F T CAMARGO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA GIORNO DE CAMPOS - SP234648-A, HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, RODRIGO LOPES DOS SANTOS - SP239579-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030390-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: F T CAMARGO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA GIORNO DE CAMPOS - SP234648-A, HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, RODRIGO LOPES DOS SANTOS - SP239579-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação (ID 309105345) de F T Camargo Serviços Médicos Ltda. contra sentença (ID 309105336) na qual o MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido de recolhimento de IRPJ e CSLL pelas alíquotas minoradas de 8% e 12% sobre a receita bruta sobre serviços tipicamente hospitalares, nos termos dos art. 15 e 20 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei 11.727/08. Condenada a autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Em seu Apelo, a autora reitera o pedido, afirmando cumprir os requisitos para o recolhimento pelas alíquotas em questão. Contrarrazões (ID 309105352). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030390-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: F T CAMARGO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA GIORNO DE CAMPOS - SP234648-A, HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, RODRIGO LOPES DOS SANTOS - SP239579-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias de prestação de serviços hospitalares, nos percentuais de 8% e 12%, são previstas pelos art. 15, caput e §1º, III, alínea “a”, e art. 20, ambos da Lei 9.249/95, com redação dada pela Lei 11.727/08: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 2005) A Receita Federal editou normas frisando a necessidade de que a prestação do serviço hospitalar se faça em instalação própria, consoante consta expressamente do art. 4º, §2º, II, alínea “a”, e §10, da IN RFB 1.515/14, com a redação dada pela IN RFB 1.556/15: Art. 4º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do art. 2º. (...) § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (...) II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: (...) a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) (...) § 10. O disposto na alínea “a” do inciso II do § 2º não se aplica, inclusive: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) I - à pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) II - aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) III - à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) Entretanto, as Instruções Normativas desbordaram sua função meramente regulamentar, apresentando limitações não previstas em lei para a incidência das alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente; ademais, o REsp 1.116.399/BA, em cuja observância as INs teriam sido editadas, não excepciona as hipóteses administrativamente expressas, somente excluindo do escopo legal “as simples consultas médicas”, não se fazendo necessário que a prestação do serviço se dê em instalações próprias. De outro polo, com a nova redação legal passou-se a exigir que a empresa prestadora dos serviços “seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. Note-se ainda que, embora não se exija instalação hospitalar própria para o enquadramento dos serviços prestados entre os que fazem jus às alíquotas reduzidas, os serviços não são considerados de natureza hospitalar somente por serem prestados dentro de hospitais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". (...) (STJ, AgInt no AREsp 2.386.768/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJ 22.04.2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. ATIVIDADES HOSPITALARES. TESE DEFINIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM PRECEDENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO DEPEDENTE DO EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.116.399/BA, repetitivo, definiu tese segundo a qual devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. E que a redução da base de cálculo de IRPJ não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar nem se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. (...) (STJ, AgInt no AREsp 2.339.828/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJ 26.02.2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à "forma de sociedade empresária" e ao "atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.877.568/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJ 26.04.2022) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SOCIEDADE SIMPLES. ATENDIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. (...) - Não consta nos autos documentação suficiente de que a recorrente atenda as normas da ANVISA, porquanto ausente a demonstração de prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade. - Apelação desprovida. (TRF3, ApCiv 5014784-36.2022.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, DJ 06.12.2023) Em síntese, para o recolhimento de IRPJ e CSLL pelas alíquotas minoradas deve a pessoa jurídica estar organizada sob a forma de sociedade empresária, prestar serviços que se qualificam como hospitalares e, não menos importante, contar com Licença Sanitária emitida pela autoridade competente nos moldes previstos pela ANVISA. Merece prosperar o inconformismo da apelante. No caso em tela, a autora/apelante carreou aos autos cópia de seu Contrato Social, do qual consta ter se transformado em sociedade empresarial em 14.06.2021 (ID 309105172), Alvará de Funcionamento, emitido pela Vigilância Sanitária da Prefeitura de São Paulo/SP, em 04.02.2020 qualificando a apelante a exercer “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos” (ID 309105173), contratos de trabalho em atividades de apoio médico e administrativo (ID 309105175 a 309105177) e Notas Fiscais das quais consta a prestação de serviços cirúrgicos (ID 309105276). Assim, impõe-se a reforma da sentença, haja vista restar comprovado o direito da autora/apelante a recolher o IRPJ e a CSLL nas alíquotas de, respectivamente, 8% e 12% sobre a receita bruta advinda da prestação de serviços de natureza hospitalar, nos termos dos art. 15 e 20 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei 11.727/08. Nesse sentido: MADANDO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI N. 9249/95. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei 9.249/95. Interpretação da expressão "serviço hospitalar". Possibilidade com exclusão das receitas atinentes às consultas médicas. REsp 1.116.399/BA. 2. Ao interpretar o artigo 15, §1º da Lei nº 9.249/95 a Corte Superior considerou serviços médicos laboratoriais que demandam maquinário específico como equiparáveis à estrutura hospitalar. Desse modo, foram incluídos como beneficiários do recolhimento da CSLL no percentual de 12% e do IRPJ no percentual de 8% além dos “serviços hospitalares” também “os serviços médicos laboratoriais”. 3. Na espécie, constam do estatuto social do impetrante, bem como do comprovante do CNPJ, que o impetrante desenvolve atividade de clínica médica especializada em cirurgia plástica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, exames complementares e atividade clínica médica ambulatorial de consultas. 4. Restou comprovado que o impetrante desempenha atividade similar à hospitalar, razão pela qual faz jus à redução da base de cálculo com incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela prestação de serviços de natureza hospitalar. 5. Revejo posicionamento anterior e passo a adotar a orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do E. STF. 6. Remessa oficial provida em parte. (TRF3, Reex 5019053-21.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 26.03.2024) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.013, §3º, I CPC. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL. ART. 15, § 1º, III DA LEI 9.249/95. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) - Assim, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. A regra sanitária é objetiva e cabe à apelante demonstrar a prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade. Precedentes. - Portanto, a regularidade sanitária envolve não só a certificação das instalações como também a licença de credenciamento dos supervisores de radioproteção que atesta a habilitação para a execução dos serviços de radioterapia e radioproteção, uma vez que a Resolução do CNEM dispõe sobre os requisitos necessários para a segurança e a proteção radiológica em Serviços de Radioterapia. - Além disso, ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais quanto à regularidade sanitária, mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro, é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. (...) (TRF3, ApCiv 5025303-75.2019.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 11.03.2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS REQUISITOS (LEI 11.727/2008) PREENCHIDOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. (...) 8. A autora/apelante também colacionou ao feito notas fiscais de prestação de serviços, dentre elas a nota fiscal ID 277463016, relativa a uma cirurgia (parto normal) realizada pela autora/apelante no hospital cuja licença sanitária foi anexada aos autos. 9. O fato de se tratar de serviço prestado em ambiente de terceiros não constitui óbice ao deferimento do benefício postulado, desde que a prestação de serviços de natureza hospitalar no respectivo local esteja adequadamente comprovada nos autos, a exemplo do que ocorre na hipótese vertente. 10. Demonstrada, assim, a prestação de serviços hospitalares mediante documentação anexada aos autos, cumpre reconhecer o direito ao benefício especificamente com relação aos procedimentos cirúrgicos e exames complementares (e desde que sejam realizados em estabelecimentos que possuam adequada licença sanitária). (...) (TRF3, ApCiv 5019339-33.2021.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, DJ 07.03.2024) Face ao exposto, dou provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer o direito da autora a recolher IRPJ e CSLL pelas alíquotas de, respectivamente, 8% e 12% sobre a receita bruta advinda da prestação de serviços de natureza hospitalar,, nos termos dos art. 15 e 20 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei 11.727/08, nos termos da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Apelação interposta por F T Camargo Serviços Médicos Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava o reconhecimento do direito do contribuinte ao recolhimento de IRPJ e CSLL com alíquota minorada (8% e 12%, respectivamente), relativamente aos seus serviços tipicamente hospitalares. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Id 309105336). O relator deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. Divirjo, todavia, e passo a expor as razões do voto. I - Das alíquotas do IRPJ e da CSLL De acordo com os artigos 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n.º 9.249/95, a alíquota aplicável no cálculo do IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. [destaquei]. A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217) ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídas as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, verbis: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. (REsp 1116399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. em 28.10.2009, DJe 24.02.2010, destaquei). À vista os requisitos estabelecidos, passo ao exame do caso concreto. a) Da forma societária Restou comprovada a transformação da apelante de sociedade simples limitada para como sociedade limitada a partir de 14.06.2021, conforme se observa do contrato social registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Id 309105172). b) Do alvará Na espécie, a recorrida apresentou alvará de funcionamento emitido pela municipalidade (Id 309105173), suficiente para comprovar o preenchimento parcial dos requisitos do artigo 15º, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/95, em relação às normativas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. c) Dos serviços hospitalares Ressalte-se, inicialmente, que para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI 5021786-58.2021.4.03.0000 SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023, AI 5018123-04.2021.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 22.02.2022 e ApCiv 5004370-03.2019.4.03.6126, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 23.04.2021. No caso, a documentação acostada aos autos revela que o objeto social da apelante é prestação de serviços médicos e hospitalares, entre os quais consultas médicas especializadas e de clínica geral, realização de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais e de diferentes complexidades, bem com a realização de exames clínicos complementares e procedimentos ambulatoriais, além da aplicação de medicações especiais (Id 309105172, p. 03), e em seu cadastro nacional de pessoa jurídica consta como principal a: atividade médica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (Id 309105174). Entretanto, as notas fiscais juntadas não esclarecem quais as intervenções médicas foram realizadas, limitando-se a indicar a realização de serviços prestados pela equipe de cirurgia (Id 309105276). Desse modo, verifica-se que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Desse modo, à vista do não enquadramento na norma que autoriza a redução das alíquotas referentes ao IRPJ e à CSLL, é de rigor a manutenção da sentença. II – Do dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. André Nabarrete Desembargador Federal [ialima] E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LEI 9.249/95. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.727/08. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESP 1.116.399/BA. 1. As alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias de prestação de serviços hospitalares, nos percentuais de 8% e 12%, são previstas pelos art. 15, caput e §1º, III, alínea “a”, e art. 20, ambos da Lei 9.249/95, com redação dada pela Lei 11.727/08. 2. A Receita Federal editou normas frisando a necessidade de que a prestação do serviço hospitalar se faça em instalação própria, consoante consta expressamente do art. 4º, §2º, II, alínea “a”, e §10, da IN RFB 1.515/14, com a redação dada pela IN RFB 1.556/15. 3. As Instruções Normativas desbordaram sua função meramente regulamentar, apresentando limitações não previstas em lei para a incidência das alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente; ademais, o REsp 1.116.399/BA, em cuja observância as IN teriam sido editadas, não excepciona as hipóteses administrativamente expressas, somente excluindo do escopo legal “as simples consultas médicas”, bem como prestadas por sociedade empresária. 4. Com a nova redação legal passou-se a exigir que a empresa prestadora dos serviços “seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. 5. No caso em tela, a autora/apelante carreou aos autos cópia de seu Contrato Social, do qual consta ter se transformado em sociedade empresarial em 14.06.2021 (ID 309105172), Alvará de Funcionamento, emitido pela Vigilância Sanitária da Prefeitura de São Paulo/SP, em 04.02.2020 qualificando a apelante a exercer “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos” (ID 309105173), contratos de trabalho em atividades de apoio médico e administrativo (ID 309105175 a 309105177) e Notas Fiscais das quais consta a prestação de serviços cirúrgicos (ID 309105276). Assim, impõe-se a reforma da sentença, haja vista restar comprovado o direito da autora/apelante a recolher o IRPJ e a CSLL nas alíquotas de, respectivamente, 8% e 12% sobre a receita bruta advinda da prestação de serviços de natureza hospitalar, nos termos dos art. 15 e 20 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei 11.727/08. 6. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi promulgado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer o direito da autora a recolher IRPJ e CSLL pelas alíquotas de, respectivamente, 8% e 12% sobre a receita bruta advinda da prestação de serviços de natureza hospitalar, na forma dos art. 15 e 20 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei 11.727/08, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Vencidos o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY que negavam provimento à apelação. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5022242-07.2022.4.03.6100

ID: 311260283

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022242-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN SIQUEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

REGINA CELIA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAFFALCCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5022242-07.2022.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 REU: IVAN SIQUEIRA DOS SA… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5022242-07.2022.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 REU: IVAN SIQUEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: MARCIO CAFFALCCHIO - SP172512, REGINA CELIA COUTINHO - SP324061 SENTENÇA Trata-se de ação monitória, através da qual a CEF pretende que seja o Réu condenado ao pagamento da quantia que descreve na inicial de R$ 57.923,42 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 08/2022 decorrente de contrato de mútuo realizados entre as partes nº 0000000202847396, em 26/02/2015. Juntou contratos e planilhas de débito. Devidamente citado o Réu apresentou embargos monitórios alegando que, até maio de 2021, possuía limite de crédito de R$ 1.800,00 e utilizava regularmente seu cartão com gastos médios de R$ 600,00 a R$ 700,00 mensais. Todavia, no mês de junho de 2021, foi surpreendido com fatura no valor de R$ 23.428,16, acompanhada de um súbito aumento de limite para R$ 224.100,00, sem qualquer solicitação de sua parte. Sustenta que prontamente comunicou a Embargada, denunciando as irregularidades, solicitando o bloqueio do cartão e contestando as faturas. Não obstante o reconhecimento das anomalias e cancelamento parcial das transações pela administradora, seguiu recebendo novas faturas com valores vultosos (R$ 26.887,43, R$ 33.750,10 e R$ 40.489,04, nos meses subsequentes), todas igualmente indevidas. Alega, ainda, que após o reconhecimento de fraude, a instituição financeira ajuizou a presente Ação Monitória, pleiteando o recebimento dos valores decorrentes das transações fraudulentas, o que motivou os presentes embargos. Intimada a embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios sustentando, em preliminar, impugnação a justiça gratuita e a rejeição liminar dos embargos e, no mérito, a validade do contrato e das cobranças realizadas. Não enfrentou, contudo, especificamente, a questão da fraude e do reconhecimento das irregularidades, tampouco demonstrou a legitimidade das cobranças. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar alegado em contestação, uma vez que nos termos do art. 701, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à ação monitória constituem o meio adequado de defesa do demandado, sendo cabíveis contra a pretensão deduzida na inicial quando presentes fundamentos que possam elidir o direito afirmado pelo autor. No caso em análise, os embargos foram tempestivamente opostos, estão adequadamente instruídos com documentos que comprovam, em tese, a ocorrência de fraude e contestam a existência do débito cobrado, atendendo ao disposto nos arts. 701 e 702 do CPC. Deixo de apreciar a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não requerida nos embargos monitórios. Não havendo mais preliminar passo ao exame de mérito, propriamente dito. Vejamos. É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a embargada fornecedora de serviços financeiros e o embargante seu destinatário final. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias enquadram-se na condição de fornecedoras de serviços, sendo sua responsabilidade objetiva, isto é, prescindindo da demonstração de culpa, por se fundamentar na teoria do risco da atividade. Nesse sentido, dispõe o artigo 14 da referida norma: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A definição legal de fornecedor abrange expressamente pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que realizem a prestação de serviços no mercado de consumo, inclusive os de natureza bancária, conforme se extrai do artigo 3º, caput e § 2º: Art. 3º (...) §2 º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Assim, para a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, basta a demonstração cumulativa dos seguintes elementos: (i) defeito na prestação do serviço, (ii) dano suportado pelo consumidor e (iii) nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, restou suficientemente demonstrado nos autos que o embargante foi vítima de fraude decorrente da clonagem de cartão de crédito. Conforme se verifica dos documentos juntados pela própria embargada (ID 261358156), as faturas do cartão de crédito evidenciam que o embargante dispunha de limite de R$ 1.800,00 e mantinha um padrão de gastos mensais entre R$ 600,00 e R$ 700,00 até o mês de maio de 2021. Contudo, a partir de junho de 2021, o limite do referido cartão foi elevado para R$ 224.100,00 e as despesas mensais passaram a atingir o montante de R$ 23.426,16, destoando de forma significativa do histórico anterior. Tais circunstâncias demonstram a ocorrência de falha na prestação do serviço pela instituição embargada. Ademais, a parte embargada não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e validade das transações questionadas, limitando-se a alegações genéricas sobre o contrato e os encargos, sem rebater de forma efetiva as alegações da parte embargante, especialmente quanto ao reconhecimento anterior das irregularidades. Ainda que fosse possível discutir a responsabilidade solidária ou subsidiária do consumidor em caso de fraudes, tal hipótese não se aplica no caso concreto, uma vez que as compras questionadas ocorreram após aumento indevido de limite de crédito sem solicitação do consumidor, o que confirma a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido. Não se trata, portanto, de simples inadimplemento, mas de inexistência de vínculo obrigacional legítimo no tocante às transações cobradas. Diz a jurisprudência: EMENTA ‘DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. Caso em exame O autor, titular de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal (CEF), recebeu mensagem fraudulenta em 01/08/2022, direcionando-o a um site falso da instituição. Após inserir sua senha, o aplicativo da CEF foi bloqueado por duas horas, período em que foram realizadas transações indevidas via PIX (R$ 29.999,99) e TEV (R$ 19.999,99). O autor alegou desconhecer os destinatários dos valores e que seus limites transacionais eram inferiores aos montantes movimentados. Registrou boletim de ocorrência e formalizou contestação junto à instituição bancária.II. Questão em discussão A controvérsia reside em definir se houve falha na prestação do serviço pela CEF ao permitir transações que extrapolavam os limites estabelecidos pelo autor e se tal falha enseja a responsabilidade objetiva da instituição pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor.III. Razões de decidir A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC. As fraudes bancárias inserem-se na categoria de fortuito interno, sendo previsíveis e evitáveis pela própria instituição financeira. A ausência de mecanismos de segurança para impedir transações atípicas em relação ao perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. A privação indevida dos valores do autor, bem como a necessidade de recorrer à via judicial para reaver seus recursos, caracterizam dano moral passível de indenização. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15.IV. Dispositivo e tese Recurso da CEF improvido. Mantida a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores subtraídos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Verba honorária majorada em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. Tese de julgamento: “1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. A falha na prestação do serviço resta caracterizada quando a instituição financeira não adota medidas de segurança para impedir transações atípicas em relação ao perfil do consumidor. 3. A privacão indevida de recursos financeiros e a necessidade de busca judicial para reparação configuram dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; CC, art. 393. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; TRF 3ª Região, ApCiv 5024769-63.2021.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. 27/10/2022. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024190-81.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025)” Tendo em vista que os débitos objeto da ação monitória decorrem de transações fraudulentas, nos termos acima mencionados e não contestados pela parte embargada, portanto, conclui-se que inexiste título executivo hábil a amparar a pretensão deduzida. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos à monitória, com a consequente improcedência da ação. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de julgar improcedente a ação monitória .com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data de registro em sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL LSA

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Processo nº 5008601-22.2022.4.03.6303

ID: 329430537

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008601-22.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Sentença

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN NOGUEIRA FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008601-22.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SERGIO BENEDITO DA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO BENEDITO DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008601-22.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SERGIO BENEDITO DA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO BENEDITO DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENAN NOGUEIRA FARAH - SP274183 REU: BANCO INTER S.A., CLARO PAY S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO C6 S.A., BANCO ORIGINAL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757-A Advogados do(a) REU: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogado do(a) REU: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - SP361413-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por SERGIO BENEDITO DA SILVA FERREIRA em face de BANCO INTER S.A., BANCO C6 S.A., BANCO ORIGINAL S/A, CLARO PAY S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por força da qual pretende que as instituições financeiras rés sejam condenadas ao adimplemento de quantia a título de danos morais e materiais em decorrência da ocorrência de transferência de valores a partir de sua conta corrente, via PIX. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. A leitura dos autos revela que foram realizadas 6 (seis) operações de PIX por parte do autor em decorrência de contato telefônico de pessoa que se passou por familiar (filho) que ocorreram em 14 e 15 de julho de 2022, totalizando o envio do valor de R$ 32.110,00 (trinta e dois mil cento e dez reais) a partir da conta mantida junto a CEF e que que se destinaram as instituições financeiras corrés, da seguinte forma: R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) para o Banco INTER, R$3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais) para o Banco INTER, R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para o Banco CLARO PAY, R$6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais) para o Banco ORIGINAL, R$10.770,00 (dez mil setecentos e setenta reais) para o Banco C6 e R$4.000,00 (quatro mil reais) para o Banco C6. A parte autora, reconhecendo ter realizado as transferências indicadas nos autos, mas argumentando que as instituições financeiras rés não teriam cumprido o dever de proteção ao consumidor tanto em virtude das fraudes narradas quanto no que se refere a ausência de auxilio pede pela condenação das instituições financeiras rés ao ressarcimento dos prejuízos financeiros bem como ao pagamento de quantia a título de dano moral, com suporte no argumento de falha na prestação de serviço. As instituições financeiras rés, por sua vez, ressaltando que as operações teriam sido realizadas pelo próprio autor, com a utilização de senha pessoal defendem a improcedência da demanda atribuindo o ocorrido a responsabilidade exclusiva do correntista. Impende asseverar, de acordo inclusive com o enunciado da Súmula no. 297 do STJ, ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Bancários, porquanto existente entre os clientes-correntistas e a instituição financeira relação de consumo, a teor do art. 3o., parágrafo 2o. da Lei no. 8.070/90. Tendo o Código do Consumidor, deste modo, incluído expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, devida a responsabilização das mesmas pelos fatos lesivos aos consumidores, como dispõe o art. 14 do mesmo documento normativo. Desta forma a instituição financeira pode vir a ser responsabilizada pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos oriundos da prestação de serviços, independentemente de culpa, tal responsabilidade é afastada ou diminuída somente se ficar provado fato do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no caso. Na espécie, do conjunto probatório, resta caracterizada, na espécie, a falha na prestação do serviço unicamente por parte da CEF, instituição financeira na qual a parte autora mantinha conta corrente e de onde partiram as transferências de valores indicadas nos autos, em suma, diante da atribuição, pela legislação vigente, do dever de zelar pela perfeita concretização das operações de crédito ou transferência de valores realizadas pelos seus clientes/correntistas. Os saques realizados na conta corrente da parte autora são passíveis de ressarcimento, uma vez que a instituição bancária junto a qual mantêm conta corrente, tem a responsabilidade de ter um sistema de segurança parametrizado por perfil do cliente. Acrescente-se que no caso concreto a CEF não logrou demonstrar que não houve falha no dever de segurança para a consolidação do evento lesivo narrado nos autos que vitimou seu correntista. Desta forma, configurada a responsabilidade civil, necessária é a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente em decorrência da fraude bancária. Não é outro o entendimento do E. TRF 3. Confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS DA CONTA POUPANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. 3. O artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço 4. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 5. São flagrantes as sucessivas transferências atípicas realizadas em 3 (três) dias, destinadas a diversas contas bancárias, o que demonstra a intenção dos agentes envolvidos em zerar o saldo da conta poupança da autora. É notório que os criminosos tiveram, de alguma forma, acesso às informações bancárias e dados pessoais da requerente, motivo pelo qual entraram em contato com a mesma para aplicar o golpe, induzindo-a a erro, mediante artifício ou ardil para acesso ao dispositivo cadastrado do Internet Banking. 6. Os agentes criminosos desenvolvem corriqueiramente novas técnicas para burlar os sistemas de segurança dos bancos ou enganar os seus clientes. Atualmente, golpes virtuais são cada vez mais complexos e frequentes, competindo às instituições financeiras desenvolverem novos conhecimentos e técnicas a fim de evitar a ocorrência de fraudes, diante da sua obrigação de assegurar um ambiente seguro para que os seus clientes realizem transações bancárias. Para que o fato em tela fosse evitado, bastaria à requerida adotar outras etapas de confirmação para habilitação de novos dispositivos. 7. A ré não trouxe provas de que a autora tenha violado o sigilo da senha e também não acionou nenhum sistema de segurança célere hábil a identificar e bloquear as transações vultosas e sucessivas, o que demonstra evidente falha na prestação de serviço. 8. A Caixa não logrou êxito em comprovar que não houve falha no dever de segurança da instituição financeira no evento lesivo. Precedentes desta Corte. 9. Configurada a responsabilidade civil, necessária é a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta poupança em decorrência da fraude bancária. 10. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as condições da parte lesada, a postura do agente do ato ilícito e as peculiaridades do caso concreto, de forma que se evite o enriquecimento ou vantagem indevida. Precedentes do STJ. 11. No presente caso, o incidente extrapolou o limite de mero dissabor. Além do trauma causado pela ação ilícita e o montante do valor subtraído, a postura da requerida em relação ao fato causou um relevante transtorno à autora, que se viu privada dos valores depositados em conta, apesar de diligentemente ter promovido as contestações e procedimentos administrativos recomendados, sendo obrigado a ingressar com a presente ação judicial, o que prolongou os efeitos de seus prejuízos. Adequada ao caso a indenização arbitrada em R$10.000,00, uma vez que atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Apelação da CEF improvida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001096-07.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 19/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ademais, ressalte-se que o STJ já pacificou o entendimento de que os saques indevidos em conta corrente ou poupança não geram dano moral presumido. Deve ser comprovada, no caso, a situação que exaspere o aborrecimento. Dito isso, observo que no caso em exame, não houve comprovação do dano extrapatrimonial na espécie. Apesar de haver nítido incômodo gerado pela situação, não está demonstrado o abalo à honra objetiva ou a dor para além do aborrecimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a CEF, instituição financeira na qual a parte autora mantinha conta corrente e de onde partiram as transferências de valores referenciadas nos autos, a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 32.110,00 (trinta e dois mil cento e dez reais), devidamente atualizado desde a data do último evento danoso (15/julho/2022) e acrescidos de juros de mora desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008601-22.2022.4.03.6303

ID: 329430551

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008601-22.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN NOGUEIRA FARAH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008601-22.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SERGIO BENEDITO DA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO BENEDITO DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008601-22.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SERGIO BENEDITO DA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO BENEDITO DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENAN NOGUEIRA FARAH - SP274183 REU: BANCO INTER S.A., CLARO PAY S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO C6 S.A., BANCO ORIGINAL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757-A Advogados do(a) REU: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogado do(a) REU: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - SP361413-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por SERGIO BENEDITO DA SILVA FERREIRA em face de BANCO INTER S.A., BANCO C6 S.A., BANCO ORIGINAL S/A, CLARO PAY S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por força da qual pretende que as instituições financeiras rés sejam condenadas ao adimplemento de quantia a título de danos morais e materiais em decorrência da ocorrência de transferência de valores a partir de sua conta corrente, via PIX. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. A leitura dos autos revela que foram realizadas 6 (seis) operações de PIX por parte do autor em decorrência de contato telefônico de pessoa que se passou por familiar (filho) que ocorreram em 14 e 15 de julho de 2022, totalizando o envio do valor de R$ 32.110,00 (trinta e dois mil cento e dez reais) a partir da conta mantida junto a CEF e que que se destinaram as instituições financeiras corrés, da seguinte forma: R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) para o Banco INTER, R$3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais) para o Banco INTER, R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para o Banco CLARO PAY, R$6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais) para o Banco ORIGINAL, R$10.770,00 (dez mil setecentos e setenta reais) para o Banco C6 e R$4.000,00 (quatro mil reais) para o Banco C6. A parte autora, reconhecendo ter realizado as transferências indicadas nos autos, mas argumentando que as instituições financeiras rés não teriam cumprido o dever de proteção ao consumidor tanto em virtude das fraudes narradas quanto no que se refere a ausência de auxilio pede pela condenação das instituições financeiras rés ao ressarcimento dos prejuízos financeiros bem como ao pagamento de quantia a título de dano moral, com suporte no argumento de falha na prestação de serviço. As instituições financeiras rés, por sua vez, ressaltando que as operações teriam sido realizadas pelo próprio autor, com a utilização de senha pessoal defendem a improcedência da demanda atribuindo o ocorrido a responsabilidade exclusiva do correntista. Impende asseverar, de acordo inclusive com o enunciado da Súmula no. 297 do STJ, ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Bancários, porquanto existente entre os clientes-correntistas e a instituição financeira relação de consumo, a teor do art. 3o., parágrafo 2o. da Lei no. 8.070/90. Tendo o Código do Consumidor, deste modo, incluído expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, devida a responsabilização das mesmas pelos fatos lesivos aos consumidores, como dispõe o art. 14 do mesmo documento normativo. Desta forma a instituição financeira pode vir a ser responsabilizada pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos oriundos da prestação de serviços, independentemente de culpa, tal responsabilidade é afastada ou diminuída somente se ficar provado fato do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no caso. Na espécie, do conjunto probatório, resta caracterizada, na espécie, a falha na prestação do serviço unicamente por parte da CEF, instituição financeira na qual a parte autora mantinha conta corrente e de onde partiram as transferências de valores indicadas nos autos, em suma, diante da atribuição, pela legislação vigente, do dever de zelar pela perfeita concretização das operações de crédito ou transferência de valores realizadas pelos seus clientes/correntistas. Os saques realizados na conta corrente da parte autora são passíveis de ressarcimento, uma vez que a instituição bancária junto a qual mantêm conta corrente, tem a responsabilidade de ter um sistema de segurança parametrizado por perfil do cliente. Acrescente-se que no caso concreto a CEF não logrou demonstrar que não houve falha no dever de segurança para a consolidação do evento lesivo narrado nos autos que vitimou seu correntista. Desta forma, configurada a responsabilidade civil, necessária é a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente em decorrência da fraude bancária. Não é outro o entendimento do E. TRF 3. Confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS DA CONTA POUPANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. 3. O artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço 4. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 5. São flagrantes as sucessivas transferências atípicas realizadas em 3 (três) dias, destinadas a diversas contas bancárias, o que demonstra a intenção dos agentes envolvidos em zerar o saldo da conta poupança da autora. É notório que os criminosos tiveram, de alguma forma, acesso às informações bancárias e dados pessoais da requerente, motivo pelo qual entraram em contato com a mesma para aplicar o golpe, induzindo-a a erro, mediante artifício ou ardil para acesso ao dispositivo cadastrado do Internet Banking. 6. Os agentes criminosos desenvolvem corriqueiramente novas técnicas para burlar os sistemas de segurança dos bancos ou enganar os seus clientes. Atualmente, golpes virtuais são cada vez mais complexos e frequentes, competindo às instituições financeiras desenvolverem novos conhecimentos e técnicas a fim de evitar a ocorrência de fraudes, diante da sua obrigação de assegurar um ambiente seguro para que os seus clientes realizem transações bancárias. Para que o fato em tela fosse evitado, bastaria à requerida adotar outras etapas de confirmação para habilitação de novos dispositivos. 7. A ré não trouxe provas de que a autora tenha violado o sigilo da senha e também não acionou nenhum sistema de segurança célere hábil a identificar e bloquear as transações vultosas e sucessivas, o que demonstra evidente falha na prestação de serviço. 8. A Caixa não logrou êxito em comprovar que não houve falha no dever de segurança da instituição financeira no evento lesivo. Precedentes desta Corte. 9. Configurada a responsabilidade civil, necessária é a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta poupança em decorrência da fraude bancária. 10. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as condições da parte lesada, a postura do agente do ato ilícito e as peculiaridades do caso concreto, de forma que se evite o enriquecimento ou vantagem indevida. Precedentes do STJ. 11. No presente caso, o incidente extrapolou o limite de mero dissabor. Além do trauma causado pela ação ilícita e o montante do valor subtraído, a postura da requerida em relação ao fato causou um relevante transtorno à autora, que se viu privada dos valores depositados em conta, apesar de diligentemente ter promovido as contestações e procedimentos administrativos recomendados, sendo obrigado a ingressar com a presente ação judicial, o que prolongou os efeitos de seus prejuízos. Adequada ao caso a indenização arbitrada em R$10.000,00, uma vez que atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Apelação da CEF improvida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001096-07.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 19/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ademais, ressalte-se que o STJ já pacificou o entendimento de que os saques indevidos em conta corrente ou poupança não geram dano moral presumido. Deve ser comprovada, no caso, a situação que exaspere o aborrecimento. Dito isso, observo que no caso em exame, não houve comprovação do dano extrapatrimonial na espécie. Apesar de haver nítido incômodo gerado pela situação, não está demonstrado o abalo à honra objetiva ou a dor para além do aborrecimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a CEF, instituição financeira na qual a parte autora mantinha conta corrente e de onde partiram as transferências de valores referenciadas nos autos, a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 32.110,00 (trinta e dois mil cento e dez reais), devidamente atualizado desde a data do último evento danoso (15/julho/2022) e acrescidos de juros de mora desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018265-49.2022.4.03.6183

ID: 331019180

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018265-49.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA FERRETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018265-49.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DIRCEIA FERRETTI Advogado do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018265-49.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DIRCEIA FERRETTI Advogado do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de conhecimento, proposta pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da autarquia previdenciária, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que o benefício foi calculado observando-se o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.876/99, que previu regra de transição, limitando o período básico de cálculo a julho/94. Todavia, a regra permanente, que calcula o benefício considerando os 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, lhe é mais favorável, razão pela qual faz jus à incidência da referida regra no cálculo do benefício, prevista no artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Determinada a suspensão do feito, diante da decisão proferida no julgamento do Tema nº 1.102/STF. Tendo em vista o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, que resultou na superação da tese firmada no Tema nº 1.102/STF, foi determinado o prosseguimento do feito. Relatei. Decido, fundamentando. Quanto à prescrição, cumpre destacar que o direito à revisão do benefício não se sujeita à prescrição, mas tão somente as parcelas não reclamadas no lapso temporal de cinco anos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. A partir da vigência da Lei nº 9.876/99, que introduziu profundas mudanças na metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários em geral, o cálculo do salário-de-benefício passou a ser efetuado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Ocorre que a Lei nº 9.876/99 previu, em seu artigo 3º, § 2º, regra de transição para os segurados filiados à Previdência anteriormente à publicação da referida lei, ocorrida em 29/11/99, estabelecendo que o salário-de-benefício, no caso dos benefícios gerais desses segurados, deve ser calculado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Dessa forma, aduz a parte autora que a regra de transição prevista no dispositivo mencionado, ao alterar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS, considerando para o cálculo somente contribuições de 07/1994 em diante, é mais prejudicial ao trabalhador que já recolhia contribuições no regime anterior do que a regra permanente, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que prevê o cálculo do benefício mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, de forma que não deve ser aplicada indistintamente, mas somente nos casos em que tal forma de cálculo (regra de transição/temporária) for, de fato, mais vantajosa ao segurado. Compulsando os autos, porém, entendo que não assiste razão à parte autora. A celeuma incide acerca da possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 (chamada “revisão da vida toda”). Nesse particular, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de que “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Referido entendimento, inicialmente, foi mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema nº 1.102), que ainda se encontra pendente de trânsito em julgado, vez que os embargos de declaração opostos pelo INSS permanecem sem apreciação até o momento. Posteriormente, no entanto, o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.102) restou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF, no qual o Plenário da E. Corte fixou tese, com eficácia vinculante, no sentido de que “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111/DF, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, modulou os efeitos da aludida decisão, para determinar “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Vale dizer, ainda, que o acórdão que apreciou os embargos de declaração consignou, expressamente, que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Desse modo, tendo em vista a modificação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema sob comento, entendo ser inadmissível o pedido de revisão do benefício previdenciário nos moldes pleiteados, devendo o pedido ser julgado improcedente. Cumpre-me destacar, por oportuno, que as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Desnecessário, assim, se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.276.977. A propósito: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). (Grifei e negritei). No mesmo sentido tem decido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009985-60.2020.4.03.6183, DES. FED. INÊS VIRGÍNIA, trânsito em julgado em 16/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003895-36.2020.4.03.6183, DES. FED. MARCELO VIEIRA, trânsito em julgado em 25/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001220-76.2021.4.03.6115, DES. FED. CRISTINA MELO, trânsito em julgado em 10/07/2025. Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, conforme modulação de efeitos fixada pelo Plenário do E. STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018265-15.2024.4.03.6301

ID: 334957894

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018265-15.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FILINTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MICHEL QUEIROZ DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018265-15.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018265-15.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais se limitam a reproduzir ementas de julgados e tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.018/STJ) e omitem especificamente parte dos fundamentos de fato do acórdão recorrido que contradizem sua versão dos fatos, o que impede o cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) Destarte, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013713-96.2022.4.03.6100

ID: 338422937

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013713-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA HENNEMANN MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013713-96.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRUPO BIG BRASIL S.A., WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., VICTOR GABRIEL PINTO GUEDES, VITOR FAG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013713-96.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRUPO BIG BRASIL S.A., WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., VICTOR GABRIEL PINTO GUEDES, VITOR FAGA DE ALMEIDA, RUI MIGUEL LOPES DA CUNHA, DANIELA HENNEMANN MAIA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e outros em face da UNIAO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare "a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras (Companhias e Participantes) e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios de opções de ações no Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 16.9.2018: a) das Companhias Autoras, de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91), bem como Contribuições de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA); b) das Companhias Autoras, de multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções, assegurando-se a sujeição dos ganhos em questão ao regime de tributação do ganho de capital. Caso não acolhida a pretensão principal, requer-se seja afastada a incidência da Contribuições Previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91) e de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), na medida que, caso se entenda que os Participantes percebem acréscimo patrimonial, o ganho não é habitual". A parte autora alega que os ganhos e perdas havidos em plano de opção de compras de ações (stock option plan) aprovado pela Companhia Autora, em que tanto as opções de compra de ações quanto as próprias ações foram adquiridas onerosamente pelos Participantes Autores, possuem natureza mercantil. E que, ao contrário do que afirma o Fisco, não são remuneração. Logo, não se sujeitariam a imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91) e de terceiros. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (Id 255204936). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (Id 255905777), ao qual foi dado provimento (Id 259379862 e Id 274580869). A parte autora requereu o reconhecimento da conexão entre o presente feito e o processo nº 5013706-07.2022.4.03.6100, nos termos do artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (Id 258360177). A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (Id 260655707). A parte autora requereu “a juntada aos autos dos comprovantes de depósito; (ii) a intimação da Ré para a anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda e contribuições previdenciárias e de terceiros, objeto do depósito judicial realizado nos autos, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional; e (iii) seja decretado o bloqueio de acesso dos documentos tombados sob os Ids listados na planilha acima” (Id 263049223). A União informou não se opor à decretação de sigilo dos documentos para acesso público, requerendo o julgamento antecipado da lide e pugnando pela improcedência da ação (Id 280694480). A parte autora apresentou réplica, requerendo o julgamento antecipado do feito (Id 284600840). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre o presente feito e o processo nº 5013706-07.2022.4.03.6100, nos termos do artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que possuem mesmo pedido e causa de pedir. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 8.212/1991 definiu expressamente a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa e o fez no seu artigo 22, inciso I, que segue transcrito: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Ocorre que, de acordo com a jurisprudência atual, nem todos os fatos geradores da contribuição previdenciária disposta no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.213/91, previstos na legislação vigente, ostentam, em verdade, natureza jurídica salarial, não se prestando a retribuir o serviço prestado (“retribuir o trabalho”). Logo, não seriam possíveis tais exigências tributárias naqueles casos. Na tentativa de colocar fim às diversas discussões jurisprudenciais a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 565.160 (Tema 20), decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, anteriores ou posteriores à EC 20/98. Para a Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral. Também esclareceu que não cabe ao STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Como compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal será analisada em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, nos termos que seguem. Assim, o STJ houve por bem julgar, sob o regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior, o REsp 1230957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014), cuja ementa passo a transcrever: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". Pois bem. O cerne do presente caso cinge-se à definição da natureza jurídica do instituto denominado Plano de Incentivo de Longo Prazo (Plano de Opções de Compra de Ações, Plano de Ações Restritas e Plano de Ações Virtuais) adotado pela autora como forma de beneficiar colaboradores. Importa saber se tais verbas detém natureza de remuneração ou de contrato mercantil, o que determinará a forma de tributação a ser aplicada. A autora sustenta que referido plano possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco. O Plano de Incentivo a Longo Prazo corresponde a mecanismo de estímulo concedido pelo empregador que permite a participação do empregado na valorização futura da empresa. É estratégia comumente adotada com os objetivos de alinhamento dos interesses de acionistas e empregados, bem como de captação e retenção de talentos. Analisemos cada uma das hipóteses referidas pela parte autora: 1) Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) O plano de Opção de Compra de Ações oferece aos colaboradores o direito de comprar ações da empresa a um preço predeterminado em algum momento futuro. São operacionalizados a partir da outorga a um indivíduo de opções que lhes dão o direito de comprar, em uma data futura, e desde que cumpridas as condições de “vesting” (tempo e/ou performance), ações da companhia por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida. Os beneficiários podem exercer suas opções de compra de ações após determinado período da aquisição, quando as opções se tornam “vestidas” (cumprido o período de vesting), ou seja, exequíveis. Se o preço de mercado das ações da empresa aumentarem durante esse período, os beneficiários obtêm ganho comprando as ações a um preço mais baixo, mas se as ações da empresa caírem, o funcionário participa do risco e pode, inclusive, não receber valores positivos. Portanto, nesta modalidade, o empregado, desde que preenchidos alguns requisitos (v.g., tempo de serviço, performance etc.), adquire um direito de comprar ações da pessoa jurídica a determinado preço. Evidencia-se, como regra, a ausência de pagamentos feitos pela pessoa jurídica a seu empregado, portanto. 2) Plano de Ações Restritas (restricted stock options) Neste caso, são programas de compensação de longo prazo que oferecem aos funcionários o direito de receber ações da empresa após o transcurso de determinado período desde a aquisição ou após a implementação de outras condições. Diversamente das Opções de Compra de Ações, nos planos de Ações Restritas os colaboradores não precisam comprar as ações, elas são concedidas como parte do plano de benefícios e geralmente possuem restrição de utilização até que determinadas condições sejam atendidas. Essas condições podem incluir a passagem de um determinado período (período de vesting, já mencionado anteriormente) ou o alcance de metas específicas. Após esse período, as ações são entregues ao funcionário em forma de ações reais. Assim, verifica-se que, a rigor, há pagamento feito pelo empregador ao empregado por meio de transferência de ações. Nessa linha, a diferença do plano de Stock Options e o plano de Ações Restritas basicamente se dá em relação à onerosidade, pois no plano de Ações Restritas os colaboradores não precisam pagar pela aquisição das ações, de modo que o exercício do direito de aquisição das ações fica condicionado apenas ao implemento do prazo ou condições pré-estabelecidas no contrato. 3) Plano de Ações Virtuais (Phantom Shares) Neste caso, as Ações Virtuais ou Phantom Shares são uma espécie de plano de bonificação de longo prazo em espécie, cujo valor é determinado pelo preço das ações da empresa, possuindo natureza contratual, pois são pagas em decorrência de acordo celebrado entre empresa e colaborador (beneficiário). A expressão em inglês Phantom Shares significa “ações fantasmas” ou “ações virtuais”. Trata-se de uma bonificação variável baseada na valorização das ações da empresa paga em longo prazo ao colaborar. Nesta modalidade não há emissão efetiva ou transferência de ações para o detentor da opção sobre o exercício da opção de ações fantasma. As ações e valorização serão apenas o parâmetro para pagamento do montante variável. Portanto, nesta modalidade também há pagamento do empregador ao empregado, distinguindo-se do Plano de Opções de Compra de Ações. Sob o prisma do Direito do Trabalho, o Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option) não compõe a remuneração, pois o empregador, por mera liberalidade, oferece um Incentivo de Longo Prazo e os colaboradores aderem voluntariamente ao contrato que expressamente prevê os riscos do mercado e as condições de tempo e de performance, para comprarem ações e não para receberem valores ou bens de seus empregadores. A seguir julgados do E. TST que afastaram a natureza salarial das “Stock Options”, gênero do qual são espécies as “Phantom Shares” (ações virtuais), em razão de seu caráter eminentemente mercantil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. -STOCK OPTIONS-. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As -stock options-, regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR- 85740-33.2009.5.03.0023 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011). " (...) 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST, 5ª Turma, RR-201000-02.2008.5.15.0140, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/02/2015). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 4. STOCK OPTIONS. O programa pelo qual o empregador oferta aos empregados o direito de compra de ações (previsto na Lei de Sociedades Anônimas, n. 6404/76, art. 168, § 3º) não proporciona ao trabalhador uma vantagem de natureza jurídica salarial. Isso porque, embora a possibilidade de efetuar o negócio (compra e venda de ações) decorra do contrato de trabalho, o obreiro pode ou não auferir lucro, sujeitando-se às variações do mercado acionário, detendo o benefício natureza jurídica mercantil. O direito, portanto, não se vincula à força de trabalho, não detendo caráter contraprestativo, não se lhe podendo atribuir índole salarial. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-217800-35.2007.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 3/12/2010) Assim, esses eventuais ganhos auferidos pelo empregado não têm natureza de remuneração, pois presentes nos respectivos contratos a facultatividade, relativa ao exercício da opção de compra e da adesão voluntária ao plano, bem como a onerosidade, verificada pelo pagamento das ações no momento da opção. Logo, tenho que, pelas razões expendidas pela parte autora – que acolho – o Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) é modalidade de contrato mercantil e não modalidade de remuneração no âmbito de contrato de trabalho. Portanto, não pode ser tributado o valor envolvido em tai contratações. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5026819-04.2017.4.03.6100, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJ 18/06/2021). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. STOCK OPTION. I. Alegação de inadequação da via eleita rejeitada. II. Não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os ganhos decorrentes de operação stock option que se reconhece. Precedentes da Corte. III. Recurso e remessa oficial desprovidos”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021083- 34.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 16/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stockoptions correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3 . Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 23/02/2021) Apesar disso, os demais planos acima destacados não têm a mesma ausência de incidência normativa. Isso porque, como visto, tratam de verdadeiros pagamentos feitos pelo empregador a seu empregado quando preenchidos determinados requisitos. Ainda que decorrentes de adesão dos empregados, tais planos compõem o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados", com nítido propósito de "retribuir trabalho", tal como "as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991). Importante destacar que o risco de não recebimento pelos empregados dos valores decorrentes desses últimos planos, tal como ocorre com as gorjetas, realmente existe, mas, se houver tais pagamentos, ocorrerão os fatos geradores das contribuições em questão e, assim, poderão ser por elas tributados. De outro lado, há habitualidade no pagamento de tais valores, o que não necessariamente ocorre de forma mensal. Não se pode, ainda, desconsiderar que tais pagamentos somente existem como decorrência direta de uma prestação de serviços em relação trabalhista. Assim, as operações e os ganhos e/ou perdas decorrentes do plano de opções de ações da empresa (stock options) não são regidas pelo contrato de trabalho e, consequentemente, não têm natureza de contraprestação laboral, motivo pelo qual não há que se falar em incidência nem da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 nem do IRPF, o qual incide apenas no momento da alienação das ações em valor superior ao da aquisição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stock options correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, DJEN DATA: 12/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001768-54.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDID O para cancelar a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT– art. 22, I e II da Lei nº 8.212/1991) e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos e/ou ações concedidas em razão do Plano de Opções de Compra de Ações ("Stock Options") ofertado pela empresa autora, nos termos do artigo 150, IV, do CTN; afastando a imposição de multa em face da ausência de retenção de imposto de renda ao tempo do exercício das opções pelos participantes; e assegurar aos participantes do plano o direito de não se submeterem à exigência tributária ao tempo da opção de compra decorrente do stock option plan, ressalvando-se que o ganho de capital derivado da venda das ações adquiridas está sujeito ao imposto de renda, na forma da legislação de regência; e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5013713-96.2022.4.03.6100

ID: 338422964

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013713-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013713-96.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRUPO BIG BRASIL S.A., WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., VICTOR GABRIEL PINTO GUEDES, VITOR FAG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013713-96.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRUPO BIG BRASIL S.A., WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., VICTOR GABRIEL PINTO GUEDES, VITOR FAGA DE ALMEIDA, RUI MIGUEL LOPES DA CUNHA, DANIELA HENNEMANN MAIA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e outros em face da UNIAO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare "a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras (Companhias e Participantes) e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios de opções de ações no Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 16.9.2018: a) das Companhias Autoras, de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91), bem como Contribuições de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA); b) das Companhias Autoras, de multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções, assegurando-se a sujeição dos ganhos em questão ao regime de tributação do ganho de capital. Caso não acolhida a pretensão principal, requer-se seja afastada a incidência da Contribuições Previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91) e de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), na medida que, caso se entenda que os Participantes percebem acréscimo patrimonial, o ganho não é habitual". A parte autora alega que os ganhos e perdas havidos em plano de opção de compras de ações (stock option plan) aprovado pela Companhia Autora, em que tanto as opções de compra de ações quanto as próprias ações foram adquiridas onerosamente pelos Participantes Autores, possuem natureza mercantil. E que, ao contrário do que afirma o Fisco, não são remuneração. Logo, não se sujeitariam a imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91) e de terceiros. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (Id 255204936). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (Id 255905777), ao qual foi dado provimento (Id 259379862 e Id 274580869). A parte autora requereu o reconhecimento da conexão entre o presente feito e o processo nº 5013706-07.2022.4.03.6100, nos termos do artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (Id 258360177). A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (Id 260655707). A parte autora requereu “a juntada aos autos dos comprovantes de depósito; (ii) a intimação da Ré para a anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda e contribuições previdenciárias e de terceiros, objeto do depósito judicial realizado nos autos, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional; e (iii) seja decretado o bloqueio de acesso dos documentos tombados sob os Ids listados na planilha acima” (Id 263049223). A União informou não se opor à decretação de sigilo dos documentos para acesso público, requerendo o julgamento antecipado da lide e pugnando pela improcedência da ação (Id 280694480). A parte autora apresentou réplica, requerendo o julgamento antecipado do feito (Id 284600840). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre o presente feito e o processo nº 5013706-07.2022.4.03.6100, nos termos do artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que possuem mesmo pedido e causa de pedir. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 8.212/1991 definiu expressamente a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa e o fez no seu artigo 22, inciso I, que segue transcrito: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Ocorre que, de acordo com a jurisprudência atual, nem todos os fatos geradores da contribuição previdenciária disposta no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.213/91, previstos na legislação vigente, ostentam, em verdade, natureza jurídica salarial, não se prestando a retribuir o serviço prestado (“retribuir o trabalho”). Logo, não seriam possíveis tais exigências tributárias naqueles casos. Na tentativa de colocar fim às diversas discussões jurisprudenciais a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 565.160 (Tema 20), decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, anteriores ou posteriores à EC 20/98. Para a Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral. Também esclareceu que não cabe ao STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Como compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal será analisada em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, nos termos que seguem. Assim, o STJ houve por bem julgar, sob o regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior, o REsp 1230957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014), cuja ementa passo a transcrever: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". Pois bem. O cerne do presente caso cinge-se à definição da natureza jurídica do instituto denominado Plano de Incentivo de Longo Prazo (Plano de Opções de Compra de Ações, Plano de Ações Restritas e Plano de Ações Virtuais) adotado pela autora como forma de beneficiar colaboradores. Importa saber se tais verbas detém natureza de remuneração ou de contrato mercantil, o que determinará a forma de tributação a ser aplicada. A autora sustenta que referido plano possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco. O Plano de Incentivo a Longo Prazo corresponde a mecanismo de estímulo concedido pelo empregador que permite a participação do empregado na valorização futura da empresa. É estratégia comumente adotada com os objetivos de alinhamento dos interesses de acionistas e empregados, bem como de captação e retenção de talentos. Analisemos cada uma das hipóteses referidas pela parte autora: 1) Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) O plano de Opção de Compra de Ações oferece aos colaboradores o direito de comprar ações da empresa a um preço predeterminado em algum momento futuro. São operacionalizados a partir da outorga a um indivíduo de opções que lhes dão o direito de comprar, em uma data futura, e desde que cumpridas as condições de “vesting” (tempo e/ou performance), ações da companhia por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida. Os beneficiários podem exercer suas opções de compra de ações após determinado período da aquisição, quando as opções se tornam “vestidas” (cumprido o período de vesting), ou seja, exequíveis. Se o preço de mercado das ações da empresa aumentarem durante esse período, os beneficiários obtêm ganho comprando as ações a um preço mais baixo, mas se as ações da empresa caírem, o funcionário participa do risco e pode, inclusive, não receber valores positivos. Portanto, nesta modalidade, o empregado, desde que preenchidos alguns requisitos (v.g., tempo de serviço, performance etc.), adquire um direito de comprar ações da pessoa jurídica a determinado preço. Evidencia-se, como regra, a ausência de pagamentos feitos pela pessoa jurídica a seu empregado, portanto. 2) Plano de Ações Restritas (restricted stock options) Neste caso, são programas de compensação de longo prazo que oferecem aos funcionários o direito de receber ações da empresa após o transcurso de determinado período desde a aquisição ou após a implementação de outras condições. Diversamente das Opções de Compra de Ações, nos planos de Ações Restritas os colaboradores não precisam comprar as ações, elas são concedidas como parte do plano de benefícios e geralmente possuem restrição de utilização até que determinadas condições sejam atendidas. Essas condições podem incluir a passagem de um determinado período (período de vesting, já mencionado anteriormente) ou o alcance de metas específicas. Após esse período, as ações são entregues ao funcionário em forma de ações reais. Assim, verifica-se que, a rigor, há pagamento feito pelo empregador ao empregado por meio de transferência de ações. Nessa linha, a diferença do plano de Stock Options e o plano de Ações Restritas basicamente se dá em relação à onerosidade, pois no plano de Ações Restritas os colaboradores não precisam pagar pela aquisição das ações, de modo que o exercício do direito de aquisição das ações fica condicionado apenas ao implemento do prazo ou condições pré-estabelecidas no contrato. 3) Plano de Ações Virtuais (Phantom Shares) Neste caso, as Ações Virtuais ou Phantom Shares são uma espécie de plano de bonificação de longo prazo em espécie, cujo valor é determinado pelo preço das ações da empresa, possuindo natureza contratual, pois são pagas em decorrência de acordo celebrado entre empresa e colaborador (beneficiário). A expressão em inglês Phantom Shares significa “ações fantasmas” ou “ações virtuais”. Trata-se de uma bonificação variável baseada na valorização das ações da empresa paga em longo prazo ao colaborar. Nesta modalidade não há emissão efetiva ou transferência de ações para o detentor da opção sobre o exercício da opção de ações fantasma. As ações e valorização serão apenas o parâmetro para pagamento do montante variável. Portanto, nesta modalidade também há pagamento do empregador ao empregado, distinguindo-se do Plano de Opções de Compra de Ações. Sob o prisma do Direito do Trabalho, o Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option) não compõe a remuneração, pois o empregador, por mera liberalidade, oferece um Incentivo de Longo Prazo e os colaboradores aderem voluntariamente ao contrato que expressamente prevê os riscos do mercado e as condições de tempo e de performance, para comprarem ações e não para receberem valores ou bens de seus empregadores. A seguir julgados do E. TST que afastaram a natureza salarial das “Stock Options”, gênero do qual são espécies as “Phantom Shares” (ações virtuais), em razão de seu caráter eminentemente mercantil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. -STOCK OPTIONS-. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As -stock options-, regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR- 85740-33.2009.5.03.0023 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011). " (...) 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST, 5ª Turma, RR-201000-02.2008.5.15.0140, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/02/2015). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 4. STOCK OPTIONS. O programa pelo qual o empregador oferta aos empregados o direito de compra de ações (previsto na Lei de Sociedades Anônimas, n. 6404/76, art. 168, § 3º) não proporciona ao trabalhador uma vantagem de natureza jurídica salarial. Isso porque, embora a possibilidade de efetuar o negócio (compra e venda de ações) decorra do contrato de trabalho, o obreiro pode ou não auferir lucro, sujeitando-se às variações do mercado acionário, detendo o benefício natureza jurídica mercantil. O direito, portanto, não se vincula à força de trabalho, não detendo caráter contraprestativo, não se lhe podendo atribuir índole salarial. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-217800-35.2007.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 3/12/2010) Assim, esses eventuais ganhos auferidos pelo empregado não têm natureza de remuneração, pois presentes nos respectivos contratos a facultatividade, relativa ao exercício da opção de compra e da adesão voluntária ao plano, bem como a onerosidade, verificada pelo pagamento das ações no momento da opção. Logo, tenho que, pelas razões expendidas pela parte autora – que acolho – o Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) é modalidade de contrato mercantil e não modalidade de remuneração no âmbito de contrato de trabalho. Portanto, não pode ser tributado o valor envolvido em tai contratações. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5026819-04.2017.4.03.6100, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJ 18/06/2021). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. STOCK OPTION. I. Alegação de inadequação da via eleita rejeitada. II. Não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os ganhos decorrentes de operação stock option que se reconhece. Precedentes da Corte. III. Recurso e remessa oficial desprovidos”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021083- 34.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 16/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stockoptions correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3 . Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 23/02/2021) Apesar disso, os demais planos acima destacados não têm a mesma ausência de incidência normativa. Isso porque, como visto, tratam de verdadeiros pagamentos feitos pelo empregador a seu empregado quando preenchidos determinados requisitos. Ainda que decorrentes de adesão dos empregados, tais planos compõem o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados", com nítido propósito de "retribuir trabalho", tal como "as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991). Importante destacar que o risco de não recebimento pelos empregados dos valores decorrentes desses últimos planos, tal como ocorre com as gorjetas, realmente existe, mas, se houver tais pagamentos, ocorrerão os fatos geradores das contribuições em questão e, assim, poderão ser por elas tributados. De outro lado, há habitualidade no pagamento de tais valores, o que não necessariamente ocorre de forma mensal. Não se pode, ainda, desconsiderar que tais pagamentos somente existem como decorrência direta de uma prestação de serviços em relação trabalhista. Assim, as operações e os ganhos e/ou perdas decorrentes do plano de opções de ações da empresa (stock options) não são regidas pelo contrato de trabalho e, consequentemente, não têm natureza de contraprestação laboral, motivo pelo qual não há que se falar em incidência nem da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 nem do IRPF, o qual incide apenas no momento da alienação das ações em valor superior ao da aquisição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stock options correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, DJEN DATA: 12/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001768-54.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDID O para cancelar a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT– art. 22, I e II da Lei nº 8.212/1991) e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos e/ou ações concedidas em razão do Plano de Opções de Compra de Ações ("Stock Options") ofertado pela empresa autora, nos termos do artigo 150, IV, do CTN; afastando a imposição de multa em face da ausência de retenção de imposto de renda ao tempo do exercício das opções pelos participantes; e assegurar aos participantes do plano o direito de não se submeterem à exigência tributária ao tempo da opção de compra decorrente do stock option plan, ressalvando-se que o ganho de capital derivado da venda das ações adquiridas está sujeito ao imposto de renda, na forma da legislação de regência; e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5033401-10.2023.4.03.6100

ID: 323124732

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033401-10.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA MACANA CANHA

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RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO BANHO LICKS

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DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033401-10.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRPQA LTDA, ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA MACANA CANHA - RJ254415… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033401-10.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRPQA LTDA, ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA MACANA CANHA - RJ254415, DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR - SP506.946, OTTO BANHO LICKS - SP366.731-A, RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR - SP366735 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS Advogado do(a) REU: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737 S E N T E N Ç A (Tipo A) Conclusão por determinação verbal. Registro que determinei a exclusão do arquivo anterior e a substituição por este porque o texto saiu com erros. GRPQA LTDA, ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA ajuizou ação em face de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS cujo objeto é anulação de processos disciplinares. Os autores foram penalizados pelo CRECI/SP por suposta infração disciplinar ao artigo 6º, VI, IX e X, do Código de Ética Profissional (CEP – Resolução COFECI n. 326/92) e ao artigo 38, I do Decreto Federal nº 81.871/78, pois entendeu o réu que o programa “Indica Aí”, criado pela parte autora, resultaria em prejuízo ou desprestígio aos corretores, além de caracterizar concorrência desleal. As sanções em questão foram aplicadas no bojo dos Processos Disciplinares 2019/000085 (n. COFECI 0395/2020) e 2019/000086 (n. COFECI 0396/2020). Sustentaram que o programa "Indica Aí" não causa prejuízo ou desprestígio aos corretores, mas os beneficiam, na medida em que aumentam suas oportunidades de negócios e não configura concorrência desleal e apenas envolve prática comercial historicamente empregada no mercado, seja por ausência de fundamentos legais, sua classificação como ato de concorrência desleal não merece prosperar. Desta forma, o processo administrativo estaria eivado de vícios, como a existência de litispendência administrativa entre procedimentos administrativos, uma vez que foram julgados em conjunto com outros já anulados, violação ao princípio do non bis in idem, violação à coisa julgada administrativa e à segurança jurídica, consubstanciada na repentina e desmotivada alteração no entendimento do CRECI/SP, ausência de adequada fundamentação e enfrentamento dos argumentos trazidos pelos Requerentes em sede administrativa, ausência de individualização das condutas infracionais que teriam sido praticadas por André Gustavo Gontijo Penha. Requereram o deferimento de tutela provisória para “[…] determinar a suspensão das penalidades impostas no bojo dos PDs 2019/000085 (nº COFECI 0395/2020) e 2019/000086 (nº COFECI 0396/2020), devendo o CRECI/SP e o COFECI se absterem de praticar qualquer ato voltado à suspensão das atividades dos Requerentes até ulterior deliberação deste Juízo. Requer-se, também, que seja removida qualquer referência às sanções aqui debatidas do prontuário dos Requerentes para fins de antecedentes e verificação de reincidência, até o julgamento final desta ação. ii) Também liminarmente, seja concedida tutela antecipada de urgência para determinar que o CRECI/SP e o COFECI se abstenham de praticar qualquer ato, direto ou indireto, voltado à cobrança dos valores impostos em multa, incluindo, mas não se limitando, à inscrição dos Requerentes em dívida ativa. Para fins deste pedido, os Requerentes informam que realizarão depósito judicial do valor integral das multas assim que a ação for distribuída”. No mérito, requereram a procedência do pedido da ação para “[…] seja confirmada a tutela antecipada de urgência e declarados nulos os Processos Disciplinares nº Processos Disciplinares nº 2019/000085 (nº COFECI 0395/2020) e 2019/000086 (nº COFECI 0396/2020) e de seus desdobramentos perante o CRECI/SP e o COFECI, com a condenação dos Requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Por consequência lógica, requer-se também que seja definitivamente removida qualquer referência às sanções aqui debatidas do prontuário dos Requerentes para fins de antecedentes e verificação de reincidência. v) Alternativamente, que seja confirmada a tutela antecipada de urgência e que sejam anuladas as sanções decorrentes dos Processos Disciplinares Processos Disciplinares nº 2019/000085 (nº COFECI 0395/2020) e 2019/000086 (nº COFECI 0396/2020) e de seus desdobramentos, com a condenação dos Requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Por consequência lógica, requer-se também que seja removida qualquer referência às sanções aqui debatidas do prontuário dos Requerentes para fins de antecedentes e verificação de reincidência. vi) Subsidiariamente, caso este MM. Juízo entenda por manter as sanções pecuniárias, que sejam anuladas as sanções de suspensão das inscrições imobiliárias dos Requerentes em razão de sua flagrante desproporcionalidade”. O pedido de tutela provisória foi deferido. A ré CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ofereceu contestação com preliminar de ausência de legitimidade. No mérito, as rés se opuseram à pretensão autoral. Os autores apresentaram réplica com argumentos contrários àqueles defendidos nas contestações. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Preliminar de ausência de legitimidade A ré CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP defende que somente deve figurar no polo passivo deste processo a ré CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (COFECI), pois os autores impugnam decisão administrativa em processo disciplinar julgado no âmbito federal. Ademais, sustenta que não possui competência funcional para alterar as decisões proferidas pelo COFECI, mas tão somente para executar o que for decidido. O que está em discussão nesse processo não é apenas o conteúdo das decisões administrativas, mas a nulidade dos processos disciplinares, nos quais houve atuação de ambas as rés. Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de legitimidade. Mérito Após a decisão que apreciou o pedido de tutela provisória, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão do processo situa-se na legalidade, ou não, das penalidades impostas nos Processos Disciplinares n. 2019/000085 (COFECI n. 0395/2020) e n. 2019/000086 (COFECI n. 0396/2020). Adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos da sentença proferida no processo n. 5015355-07.2022.403.6100, pelo Juiz Federal Dr. Hong Kou Hen, uma vez que se trata de caso idêntico, cujo teor transcrevo a seguir. "Os processos em questão foram instaurados em razão de suposta infração ao artigo 38, I, do Decreto Federal nº 81.871/78 e artigo 6º, VI, IX e X, do Código de Ética Profissional (CEP – Resolução COFECI nº 326/92) (angariar, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou material, ou desprestígio pra outro profissional ou para a classe, e por prática de concorrência desleal). Transcrevo os dispositivos normativos: ... Art. 38. Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis: I - transgredir normas de ética profissional; ... Art. 6º - É vedado ao Corretor de Imóveis: ... VI - angariar, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou material, ou desprestígio para outro profissional ou para a classe; ... IX - acumpliciar-se, por qualquer forma, com os que exercem ilegalmente atividades de transações imobiliárias; X - praticar quaisquer atos de concorrência desleal aos colegas ... No entender do CRECI/SP, as infrações apuradas têm como origem o programa “Indica Aí”, o qual oferece prêmios aos indivíduos que indicarem imóveis disponíveis para negociação imobiliária, em especial para locação. Primeiramente, não cabe ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos aspectos formais da decisão, em consonância com a separação de poderes que norteia o Estado Democrático de Direito. Assim, analiso os supostos vícios arguidos no feito. Contrariamente ao alegado pela parte autora, ainda que os quatro processos tenham transcorridos na mesma ordem, é descabida a alegação de litispendência administrativa e bis in idem. Isso porque cada processo foi instaurado em virtude de denúncias diferentes, em datas distintas, contra pessoas diversas (pessoa jurídica e seu representante), ainda que referentes à mesma conduta. A prolação de decisões idênticas, desde que devidamente fundamentadas, é permitida, vez que os processos tratam da mesma conduta. Quanto à possível violação ao artigo 25 da Lei nº 9.784/99, como os próprios autores ressaltaram, os atos administrativos devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão, o que não impede que sejam feitos fora deste, sendo que em todos os processos houve intimação das partes acerca dos atos processuais, atendendo-se os termos da legislação. O não comparecimento dos processados não acarreta qualquer prejuízo, vez que não realizados atos pessoais, mas apenas análise do recurso já apresentado. Por outro lado, é incontestável que o CRECI/SP já havia arquivado outros processos relacionados ao aplicativo “Indica Aí”. O documento “6” juntado pelos autores (ID 255067587) comprova que o Processo Disciplinar nº 2017/007220 foi julgado improcedente, em razão da QuintoAndar não ter agido “em concorrência desleal em face dos demais colegas de profissão” e por não ter havido “acumpliciamento com aqueles que exercem ilegalmente atividades de transações imobiliárias”. O CRECI/SP não trouxe nenhuma consideração a respeito dos motivos que o levaram a rever entendimento anteriormente adotado no sentido de reconhecer como regular o programa “Indica Aí”, limitando-se a afirmar que a referida mudança de posicionamento estaria acobertada pelo princípio da autotutela. Embora o princípio da autotutela permita à Administração a revisão dos seus próprios atos, tal revisão não prescinde da devida fundamentação. Os precedentes administrativos geram legítima expectativa ao administrado de que as decisões não variarão sem justificativa plausível e que, assim, podem realizar seus atos de acordo com as diretrizes já fixadas. O julgador tem o dever de motivar com razões suficientes a justificar a diferenciação da mudança de tratamento, por fundamentos de fato e de direito, de modo a evitar conflito e arbítrio na mudança do julgamento ou quebra do princípio de não discriminação. A mudança de entendimento do CRECI/SP, por sua vez, não tem justificativa, e demonstra violação à impessoalidade administrativa, como forma de prejudicar as atividades da parte autora por meio de pseudo infrações disciplinares. O programa “Indica Aí” nada mais é do que variação de um instrumento de marketing, o que não é vedado por lei." Acresço que naquele processo foi verificada a presença de vício nas decisões proferidas pelos réus nos Processos Disciplinares n. 0260/2022, n. 0261/2022, n. 0262/2022 e n. 0263/2022. Pelas mesmas razões, constatam-se os mesmos vícios nos Processos Disciplinares n. 2019/000085 (COFECI n. 0395/2020) e n. 2019/000086 (COFECI n. 0396/2020). Ademais, a sentença proferida foi confirmada pelo TRF-3: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA. COFECI E CRECI/SP. AUTUAÇÕES. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. ARTS. 2.º E 50, II, DA LEI N.º 9.784/1999. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. - Trata-se de ação anulatória, objetivando a suspensão dos efeitos das penas de multa e suspensão da atividade profissional, impostas nos processos disciplinares nºs 0260, 0261, 0262 e 0263, que tramitam no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região CRECI/SP, e ratificadas pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis COFECI. - Preliminar de preclusão consumativa arguida em sede de contrarrazões acolhida: o CRECI/SP já havia apelado da r. sentença (ID 264816041) e, ainda que tenham sidos opostos embargos de declaração, a r. sentença não foi alterada. - No mérito, conforme consta dos autos, o CRECI/SP e o COFECI aplicaram sanções baseadas na suposta violação ao art. 6º, incisos VI, IX e X, do Código de Ética Profissional e ao art. 38, inc. I, do Decreto Federal nº 81.871/78. - A decisão administrativa carece de fundamentação: os réus não analisaram os argumentos da defesa, tampouco elencaram as razões que justificariam a aplicação de penalidade de suspensão e multa, dentre outras possíveis. - De fato, houve inobservância ao Princípio da Motivação, expressamente previsto nos arts. 2º e 50, II, da Lei n.º 9.784/1999, reguladora do processo administrativo em âmbito federal. - Preliminar arguida em sede de contrarrazões acolhida, para não conhecer do segundo recurso de apelação interposto pelo CRECI/SP. Apelações improvidas. (5015355-07.2022.4.03.6100, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª TURMA, RELATOR: GAB. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE, Julgamento: 08/05/2024, Intimação via sistema Data: 17/05/2024) Portanto, deve ser reconhecida a nulidade dos processos disciplinares. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para fixar os honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não se verifica valor certo nem do proveito econômico, nem da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa. E, atendendo-se aos requisitos mencionados, merecem arbitramento, com moderação, em 10% sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão. 1. Diante do exposto, acolho os pedidos para declarar a nulidade dos Processos Disciplinares nº 2019/000085 (nº COFECI 0395/2020) e 2019/000086 (nº COFECI 0396/2020) e, consequentemente, das sanções impostas e para condenar as rés na obrigação de fazer de retirar do prontuário dos autores as anotações relacionadas às sanções impostas, para fins de antecedentes e verificação de reincidência. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno os vencidos a pagarem ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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