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Processo nº 5018265-49.2022.4.03.6183

ID: 314001678

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018265-49.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA FERRETTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018265-49.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DIRCEIA FERRETTI Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018265-49.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DIRCEIA FERRETTI Advogado do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, processos objetivos com decisões dotadas de força vinculante e eficácia erga omnes, que outrora resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, entendo que não mais se justifica o sobrestamento destes autos. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei e negritei. Determino, portanto, o regular prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Kévin Dos Santos Sant'Anna

ID: 277740889

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018265-75.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

KÉVIN DOS SANTOS SANT'ANNA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Caixa Econômica Federal - Cef x Ronald Rehn Loma

ID: 256491802

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5018265-88.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RONALD REHN LOMA

Outros

Processo 5018265-88.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA na data de 11/04/2025.

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Alice Martins e outros x Buser Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320239003

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018265-46.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS JULIANA KEGLER

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Outros

Advogados:

LUSIA MARIA DA SILVA CORREA

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Processo 5018265-46.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5018265-96.2023.8.24.0039

ID: 306594140

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018265-96.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GILMAR LUFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GUILHERME DA SILVA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018265-96.2023.8.24.0039 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5004685-49.2022.4.03.6183

ID: 257718979

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004685-49.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATO JOVITA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDIR BARBOSA DE SOUSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004685-49.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: RENATO JOVITA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR BARBOSA DE SOUSA - SP402450 EXECUTADO: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 5002842-49.2022.4.03.6183

ID: 306092126

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002842-49.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIO LUIZ VICENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONALDO FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002842-49.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SYLVIO LUIZ VICENTE Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 5017974-49.2022.4.03.6183

ID: 308190059

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017974-49.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTI PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017974-49.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILBERTI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5012930-49.2022.4.03.6183

ID: 319096685

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012930-49.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORACI PEREIRA DANIEL DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012930-49.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DORACI PEREIRA DANIEL DE MORAES Advoga…

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Processo nº 5016907-49.2022.4.03.6183

ID: 299764055

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016907-49.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OZNI RICI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO SANTIAGO DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016907-49.2022.4.03.6183 AUTOR: OZNI RICI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO SANTIAGO DE FREITAS - SP276603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-s…

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