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Processo nº 5166658-33.2025.8.09.0128

ID: 260986221

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5166658-33.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DAYVISON DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planalti… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 5166658-33.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Michael Dayvison Da Silva MarianoPolo Passivo: Banco Inter S.A. Michael Dayvison Da Silva Mariano ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face do Banco Inter S.A.O autor sustentou que: i) é servidor público estadual e já ajuizou ação contra o réu (processo nº 5332959-38), visando a adequação dos descontos de empréstimos consignados à margem legal de 30%, conforme artigo 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010; ii) naquele processo, obteve liminar favorável, reconhecendo a ilegalidade dos descontos que ultrapassavam a margem legal, tendo sido deferido o pedido de tutela e proferida sentença em seu favor, confirmada em sede de apelação; iii) apesar de tais decisões, o banco procedeu à negativação indevida do seu nome no valor de R$ 3.588,40, relativo ao contrato nº 62973400025, cujos efeitos da mora e cobranças estavam suspensos judicialmente; iv) a negativação se deu com pleno conhecimento da instituição financeira sobre as decisões judiciais, configurando desrespeito às ordens judiciais e prática abusiva; v) a situação enseja nova ação autônoma, pois os atos do banco violam diretamente a legislação consumerista e os direitos da personalidade do autor, ocasionando abalo à honra, humilhação e desvio produtivo; vi) está configurada a relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova; vii) o banco deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados em razão da falha na prestação do serviço, nos termos da teoria do risco do empreendimento; viii) os danos morais são evidentes, decorrentes do descumprimento das decisões judiciais e do sofrimento gerado pela negativação indevida.Em sede liminar, requereu a concessão de tutela de urgência para retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA), diante da suspensão judicial das cobranças relativas ao contrato nº 62973400025. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, tornando definitiva a tutela de urgência e declarando a inexigibilidade do débito de R$ 3.588,40. Ainda, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.626,00, equivalentes a sete salários mínimos, a título de danos morais. Juntou instrumento de mandato e documentos.A demanda foi distribuída por sorteio originariamente perante a 2ª Vara Cível desta Comarca (ev. 2).O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência, remetendo os autos a este Juízo da 1ª Vara Cível, sob o fundamento de prevenção, por entender que a presente demanda decorre diretamente de ação anterior (processo nº 5332959-38) que tramitou nesta 1ª Vara, na qual foi proferida sentença definitiva transitada em julgado.Após redistribuição (ev. 8), vieram conclusos para decisão.É o relatório necessário. Decido. Analisando detidamente a questão, verifico que não há prevenção a justificar a remessa dos autos a este Juízo.Nos termos do art. 286 do Código de Processo Civil:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.No caso em tela, observo que, embora exista relação fática entre as duas demandas, não se configura hipótese legal de prevenção.A ação anterior (processo nº 5332959-38.2023.8.09.0128) tinha como objeto a limitação dos descontos consignados à margem legal de 30%, conforme artigo 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, tendo sido julgada procedente com trânsito em julgado.Já a presente demanda tem como causa de pedir a negativação supostamente indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, fato ocorrido após a sentença proferida na ação anterior, representando violação autônoma de direito. O pedido é de reparação por danos morais e declaração de inexigibilidade de débito específico, não se confundindo com o objeto da ação anterior.Além disso, tal demanda já foi julgada e extinta, o que afasta por completo a necessidade de reunião das ações ou distribuição por dependência, conforme expressa previsão do artigo 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil e enunciado nº 235 da Súmula do STJ, que estabelece: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."De fato, o artigo 55, §1º, do CPC dispõe claramente que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." No presente caso, não só já houve sentença no processo anterior, como também já ocorreu o trânsito em julgado, o que torna ainda mais evidente que não há necessidade de reunião das ações ou distribuição por dependência.Nesse mesmo sentido, aos precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCESSO DECIDIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Não há se falar em conexão, na forma prevista pelo artigo 55, caput, do Código de Processo Civil quando uma das ações tiver sido julgada, inclusive com sentença transitada em julgado, nos termos do § 1º do aludido dispositivo legal e do enunciado da Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inaplicável ao caso a regra prevista pelo art. 43 do Código de Processo Civil, posto que o juízo suscitado não é aquele para o qual o processo foi inicialmente distribuído. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, CC nº 5560746-54.2023.8.09.0000, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, 2ª Seção Cível, DJe de 01/11/2023)” – (destaquei)“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO HÁ CONEXÃO OU NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES QUANDO UMA DELAS JÁ FOI SENTENCIADA. 1. Como as ações de exoneração de alimentos e a ação de alimentos possuem causa de pedir e pedidos díspares, não há que se falar em conexão, prevenção, continência, nem mesmo em relação de acessoriedade. 2. Ainda que admitida a similaridade das relações jurídicas subjacentes de ambos os processos, não há risco de decisões conflitantes, uma vez que a ação de alimentos já foi julgada e, portanto, não se justifica a reunião dos feitos perante o mesmo órgão julgador quando um dos processos já se encontra sentenciado, já que esgotada a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 5024248-23.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 04/04/2024)” – (destaquei)“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVENÇÃO POR CONEXÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 55, §1º DO CPC E SÚMULAS Nº 59 E 235 DO STJ. DESEMBARGADOR SUSCITANTE. COMPETENTE. I – A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, dispõem as súmulas nº 59 e 235 do STJ. II – No caso, constatado que foi proferida sentença em uma das ações em comento, já com trânsito em julgado, não há se falar em reunião dos processos e, consequentemente, em prevenção do juízo recursal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE. (TJGO, CC nº 5018569- 98.2024.8.09.0000, Rel. Des. BRENO CAIADO, 3ª Seção Cível, DJe de 04/03/2024)” – (destaquei)Inclusive, em caso semelhante, no qual a suposta demanda conexa já havia sido julgada, este Tribunal de Justiça julgou procedente o conflito negativo suscitado por este Juízo da 1ª Vara Cível:“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara (Cível) da Comarca de Planaltina em face da 2ª Vara (Cível) da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de faturas de energia elétrica e consignação em pagamento. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de prevenção do juízo suscitante, em razão de suposta conexão com demanda anteriormente ajuizada e já extinta. O juízo suscitante entendeu inexistente a prevenção ou conexão entre as ações e requereu a fixação da competência do Juízo suscitado. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em verificar se há conexão entre as ações mencionadas e se a competência para o julgamento da nova ação deve ser atribuída ao juízo suscitante ao suscitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que se reputam conexas duas ou mais ações quando há identidade de objeto ou de causa de pedir, impondo a reunião dos processos, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 4. A demanda anterior, indicada como fundamento para a alegação de conexão, já foi julgada e extinta, não subsistindo motivos para a prevenção do juízo suscitante. 5. A simples existência de questionamento acerca da relação de consumo entre as partes em ambas as ações não induz conexão, pois os pedidos são distintos, afastando-se o risco de decisões conflitantes. 6. Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inexistência de conexão entre demandas impede a reunião dos processos, devendo cada qual ser processado e julgado pelo juízo originariamente competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Competência do juízo da 2ª Vara (Cível) da comarca de Planaltina (suscitado) para processar e julgar a ação. Tese de julgamento: "1. A conexão entre demandas pressupõe identidade de objeto ou de causa de pedir, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. 2. A extinção de uma das ações afasta a necessidade de reunião dos processos. 3. A existência de relação jurídica entre as partes em litígios distintos não configura, por si só, conexão entre as demandas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 957. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 325029-65, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJ 1670, de 14.11.2014; TJGO, 2ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 362412-77, Rel. Des. Norival Santomé, DJ 1728, de 13.02.2015.” (TJGO, CC nº 5077600-19.2025.8.09.0128, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 2ª Seção Cível, DJe de 09/04/2025)Não se configura, portanto, hipótese de conexão (art. 55 do CPC) ou continência (art. 56 do CPC) entre as causas que justifique a distribuição por dependência prevista no inciso I do art. 286 do CPC. Tampouco se trata de reiteração de pedido extinto sem resolução de mérito (inciso II) ou de ações que visem à obtenção do mesmo bem da vida (inciso III).A mera existência de relação fática entre as demandas ou o fato de a segunda ação decorrer de desdobramentos da primeira não são suficientes para determinar a prevenção quando ausentes os requisitos legais específicos.Ante todo o exposto, não se verificando qualquer das hipóteses legais de prevenção, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 951 e seguintes do CPC, submeto a questão à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que seja dirimido o presente conflito negativo de competência, declarando-se, após regular processamento do incidente, o Juízo competente para o processamento e julgamento da presente ação.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Processo nº 5176712-58.2025.8.09.0128

ID: 256170326

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5176712-58.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA GEOVANE VITOR DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

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LEILA MENEZES ELIAS

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Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do … Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 5176712-58.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ana Carolina De SouzaPolo Passivo: Herton Allan Amorim Santos ANA CAROLINA DE SOUZA e GEOVANE VITOR DE SOUSA ajuizaram ação ordinária de declaração de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de imóvel e compensação de valores em face de HERTON ALLAN AMORIN, MARIA JOSÉ AMORIM SANTOS e JOELMA CAVALCANTE DA SILVA.Alegaram que: a) são proprietários fiduciários do imóvel localizado na QC 3, lote 3, apartamento 206, Setor Sul, Planaltina-GO, matrícula nº 26.222, tendo o bem sido vendido para JOELMA CAVALCANTE DA SILVA em 11/05/2021, mediante pagamento de R$ 15.000,00, sendo R$ 12.000,00 pagos à vista e o restante a ser quitado posteriormente, além dos débitos existentes do imóvel; b) JOELMA não cumpriu as obrigações assumidas, deixando de pagar a diferença e os encargos do imóvel, ocasionando prejuízos aos autores, que continuaram responsáveis pelo financiamento; c) o contrato previa que, em caso de inadimplemento, os autores teriam direito à restituição do imóvel; d) JOELMA vendeu irregularmente o “ágio” do imóvel a HERTON ALLAN AMORIN, em 22/09/2021, pelo valor de R$ 16.000,00, em desconformidade com cláusula contratual e com a procuração outorgada, que permitia a transferência somente após a quitação do financiamento; e) a venda foi formalizada por meio de substabelecimento de procuração realizado em cartório, em favor de MARIA JOSÉ AMORIM SANTOS; f) tal negociação foi realizada sem autorização dos autores, violando os limites do mandato e a cláusula resolutiva do contrato; g) o primeiro requerido ajuizou embargos de terceiro sob nº 5127137-52 buscando o reconhecimento do negócio com JOELMA, sendo que tal pedido não foi julgado; h) os embargos de terceiro teriam sido julgados conjuntamente com os autos nº 5629642-27 (Ana x Joelma) e nº 5016240-54 (Herton x Joelma); i) os pedidosnos autos supracitados foram julgados parcialmente procedentes apenas para condenar Joelma ao pagamento R$ 9.112,74 e condenar Joelma ao pagamento de danos morais à autora Ana; j) as ações anteriores envolvendo as partes discutiram apenas a responsabilização de JOELMA pelo inadimplemento, não tendo sido apreciada a validade da venda do imóvel a HERTON, razão pela qual não há coisa julgada; l) a venda realizada por JOELMA configura ato nulo, por exceder os poderes da procuração e contrariar disposição contratual, devendo ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado entre JOELMA, HERTON e MARIA, bem como do substabelecimento realizado em cartório. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede liminar, a imediata desocupação do imóvel, localizado na QC 3, lote 3, apartamento 206, Setor Sul, desta cidade objeto da matrícula 26.222. Ao final, pugnaram pela declaração de nulidade do contrato de venda firmado entre HERTON, MARIA e JOELMA, a anulação do substabelecimento de procuração realizado entre JOELMA e MARIA, a restituição do imóvel objeto da lide e a compensação dos valores pagos e despesas realizadas pelo requerido a título de aluguel pelo período de ocupação do imóvel. Juntaram instrumento de mandato e documentos.A demanda foi distribuída por sorteio originariamente perante a 2ª Vara Cível desta Comarca (ev. 5).O Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca reconheceu a prevenção deste Juízo da 1ª Vara Cível para julgamento do feito. Sustentou que esta demanda possui conexão com os processos nº 5629642-27, 5016240- 54 e 5127137-52, anteriormente julgados perante esta Vara Cível. Fundamentou que, nos termos do art. 59 do CPC, a distribuição da causa torna o Juízo prevento e que o art. 286, I, do CPC estabelece que as demandas conexas devem ser distribuídas para o mesmo Juízo (ev. 5).O processo foi redistribuído para a 1ª Vara de Família desta Comarca (ev. 8).Considerando que a matéria não era afeta ao Juízo da Família, determinei a remessa dos autos para este Juízo Cível (ev. 10).Após nova redistribuição (ev. 13), vieram conclusos para decisão.É o relatório necessário. Decido.1. O juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca fundamenta a competência deste Juízo Cível para processamento e julgamento da presente demanda com base na existência conexão com os autos nº 5629642-27, 5016240- 54 e 5127137-52, ao argumento de que envolvem as mesmas partes e tratam de questões diretamente relacionadas à validade da negociação do imóvel objeto desta lide, o que tornaria este Juízo prevento.Em consulta ao andamento processual disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás, constatei os autos mencionados foram sentenciados conjuntamente em 29/04/2024 e transitaram em julgado.Conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil:“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”No mesmo sentido, ao enunciado nº 235 da Súmula do STJ:" Súmula 235 - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."No caso, as ações anteriormente propostas, que embasam a suposta prevenção deste Juízo possuem causa de pedir e pedido distintos dos articulados na inicial. Logo, não é possível a aplicação do artigo 286, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tais demandas já foram julgadas e extintas, o que afasta por completo a necessidade de reunião das ações ou distribuição por dependência, conforme expressa previsão do artigo 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil e enunciado nº 235 da Súmula do STJ.Nesse mesmo sentido, aos precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCESSO DECIDIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Não há se falar em conexão, na forma prevista pelo artigo 55, caput, do Código de Processo Civil quando uma das ações tiver sido julgada, inclusive com sentença transitada em julgado, nos termos do § 1º do aludido dispositivo legal e do enunciado da Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inaplicável ao caso a regra prevista pelo art. 43 do Código de Processo Civil, posto que o juízo suscitado não é aquele para o qual o processo foi inicialmente distribuído. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, CC nº 5560746-54.2023.8.09.0000, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, 2ª Seção Cível, DJe de 01/11/2023)” – (destaquei)“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO HÁ CONEXÃO OU NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES QUANDO UMA DELAS JÁ FOI SENTENCIADA. 1. Como as ações de exoneração de alimentos e a ação de alimentos possuem causa de pedir e pedidos díspares, não há que se falar em conexão, prevenção, continência, nem mesmo em relação de acessoriedade. 2. Ainda que admitida a similaridade das relações jurídicas subjacentes de ambos os processos, não há risco de decisões conflitantes, uma vez que a ação de alimentos já foi julgada e, portanto, não se justifica a reunião dos feitos perante o mesmo órgão julgador quando um dos processos já se encontra sentenciado, já que esgotada a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 5024248-23.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 04/04/2024)” – (destaquei)“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVENÇÃO POR CONEXÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 55, §1º DO CPC E SÚMULAS Nº 59 E 235 DO STJ. DESEMBARGADOR SUSCITANTE. COMPETENTE. I – A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, dispõem as súmulas nº 59 e 235 do STJ. II – No caso, constatado que foi proferida sentença em uma das ações em comento, já com trânsito em julgado, não há se falar em reunião dos processos e, consequentemente, em prevenção do juízo recursal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE. (TJGO, CC nº 5018569- 98.2024.8.09.0000, Rel. Des. BRENO CAIADO, 3ª Seção Cível, DJe de 04/03/2024)” – (destaquei)Inclusive, em caso semelhante, no qual a suposta demanda conexa já havia sido julgada, este Tribunal de Justiça julgou procedente o conflito negativo suscitado por este Juízo da 1ª Vara Cível:“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara (Cível) da Comarca de Planaltina em face da 2ª Vara (Cível) da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de faturas de energia elétrica e consignação em pagamento. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de prevenção do juízo suscitante, em razão de suposta conexão com demanda anteriormente ajuizada e já extinta. O juízo suscitante entendeu inexistente a prevenção ou conexão entre as ações e requereu a fixação da competência do Juízo suscitado. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em verificar se há conexão entre as ações mencionadas e se a competência para o julgamento da nova ação deve ser atribuída ao juízo suscitante ao suscitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que se reputam conexas duas ou mais ações quando há identidade de objeto ou de causa de pedir, impondo a reunião dos processos, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 4. A demanda anterior, indicada como fundamento para a alegação de conexão, já foi julgada e extinta, não subsistindo motivos para a prevenção do juízo suscitante. 5. A simples existência de questionamento acerca da relação de consumo entre as partes em ambas as ações não induz conexão, pois os pedidos são distintos, afastando-se o risco de decisões conflitantes. 6. Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inexistência de conexão entre demandas impede a reunião dos processos, devendo cada qual ser processado e julgado pelo juízo originariamente competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Competência do juízo da 2ª Vara (Cível) da comarca de Planaltina (suscitado) para processar e julgar a ação. Tese de julgamento: "1. A conexão entre demandas pressupõe identidade de objeto ou de causa de pedir, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. 2. A extinção de uma das ações afasta a necessidade de reunião dos processos. 3. A existência de relação jurídica entre as partes em litígios distintos não configura, por si só, conexão entre as demandas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 957. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 325029-65, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJ 1670, de 14.11.2014; TJGO, 2ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 362412-77, Rel. Des. Norival Santomé, DJ 1728, de 13.02.2015.” (TJGO, CC nº 5077600-19.2025.8.09.0128, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 2ª Seção Cível, DJe de 09/04/2025)Ante todo o exposto, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 951 e seguintes do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 951 e seguintes do Código de Processo Civil, submeto a questão à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que seja dirimido o presente conflito negativo de competência, declarando-se, após regular processamento do incidente, o Juízo competente para o processamento e julgamento da presente ação.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Processo nº 5018569-79.2024.8.24.0033

ID: 331231476

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5018569-79.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA VIEL MATTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROBERTO DE GODOY FILHO

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018569-79.2024.8.24.0033/SC ACUSADO : ANA PAULA VIEL MATTE ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO DE GODOY FILHO (OAB SC031956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal a… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018569-79.2024.8.24.0033/SC ACUSADO : ANA PAULA VIEL MATTE ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO DE GODOY FILHO (OAB SC031956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada contra ANA PAULA VIÉL MATTÉ pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 24 (vinte e quatro) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal), conforme denúncia ( 1.2 ), na qual não foram arroladas testemunhas . A denúncia foi recebida em 6/8/2024 ( 8.1 ). Citada pessoalmente ( 30.1 ), a acusada apresentou resposta à acusação ( 36.1 ), por advogado nomeado ( 33.1 ), na qual não foram arroladas testemunhas . Em preliminar, alegou: prescrição da pretensão punitiva; inépcia da denúncia; inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.137/97 e atipicidade da conduta. O Ministério Público manifestou-se ( 41.1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Resposta(s) à acusação Recebo a(s) resposta(s) do(a)(s) acusado(a)(s) ( 36.1 ). 2. Preliminar(es) 2.1. Prescrição A acusada sustenta que os fatos narrados são datados de 2018 e 2019 , razão pela qual estão prescritos. No entanto, observa-se que a acusada ingressou no programa de parcelamento tributário conforme documentos anexos ao evento 1, e esse fato constitui causa suspensiva da prescrição (art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96). Conforme bem observou o Ministério Público no evento 6.1 , "considerando que o ingressado no programa de parcelamento do débito tributário constitui causa suspensiva da prescrição (art. 83, §2º2 , da Lei n. 9.430/96), tem-se que entre a data da prática dos crimes e o ingresso nos parcelamentos, somado ao período decorrido entre o cancelamento dos referidos até a presente data, não ocorreu a prescrição". Nesse sentido: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO SUCESSIVA DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (CP, ART. 109, V). RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o art. 83, § 2º, da Lei n . 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 12.382/2011, 'é suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal'. [...] 'O entendimento sedimentado nesta Corte é de que Lei n. 12.382/11 determinará a suspensão da pretensão punitiva do Estado, desde que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia' [...]" (AgRg no Recurso em Habeas Corpus n. 184201, de São Paulo, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. em 15-4-2024).(TJSC, Processo: 5002248-22.2025.8.24.0004 (Acórdão do Tribunal de Justiça) , Relator: Leandro Passig Mendes, Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Orgão Julgador: Terceira Câmara Criminal, Julgado em: 24/06/2025, Classe: Recurso em Sentido Estrito). Deste modo, afasto a preliminar alegada. 2.2. Inépcia da denúncia Analisando o teor da denúncia, verifica-se que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, eis que houve a exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, com menção às condutas em tese cometidas, bem como quando e onde foram praticadas. Além disso, a denunciada foi qualificada, sendo possível identificá-la, mencionando-se, no mais, a classificação legal do(s) crime(s) que teriam sido perpetrados. O artigo 395 do Código de Processo Penal assim disciplina: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Guilherme de Souza Nucci, sobre o tema, assim leciona: [...] configura-se a inépcia da peça acusatória quando não se prestar aos fins aos quais se destina, vale dizer, não possuir a menor aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Dentre outros fatores, são geradores de inépcia: a) a descrição de fatos de maneira truncada, lacunosa ou em desacordo com os dados constantes do inquérito; b) a inserção de coautores ou partícipes inexistentes na investigação policial; c) narrativa tendente a firmar um determinado tipo penal, mas cuja conclusão aponta para outro (não se trata de mero erro de classificação); d) a menção a elemento subjetivo calcado em dolo, porém com descrição dos elementos componentes da culpa (e vice-versa); e) a introdução de jurisprudências ou referências doutrinárias (o réu se defende dos fatos alegados e não tem obrigação alguma de conhecer dados técnicos); f) a descrição muito extensa e detalhada do caso, de modo a tornar incompreensível o cerne da imputação; g) a descrição confusa e misturada de fatos típicos incriminadores diversos; h) qualquer citação feita com estrangeirismo (exceção feita às consagradas fórmulas em latim, mesmo assim com a devida tradução. Ex.: iter criminis, ou percurso criminoso). [...] Se a denúncia segmenta as condutas e permite com precisão a formulação da defesa, atendendo aos ditames do art. 41 do CPP, inexiste inépcia da inicial. (Código de processo penal comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 754) [grifei] Como se sabe, o feito encontra-se em fase inicial de instrução, de modo que determinados pontos acerca do fato delituoso poderão ser melhor esclarecidos durante a instrução processual, não estando, portanto, inepta a denúncia. Vale destacar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se pronunciou sobre a questão preliminar levantada, rejeitando-a, ao entender que, mesmo com uma descrição sucinta dos fatos que configuram a infração e da conduta do acusado, a denúncia apresentada é claramente suficiente para iniciar a ação penal. Nessa direção: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II, NA FORMA DO 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO (CP, ART. 41). 2. ATIPICIDADE. INADIMPLÊNCIA FISCAL. 3. MATERIALIDADE. TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. DIME'S. EXTRATOS S@T. 4. PROVA DA AUTORIA. CONTRATO SOCIAL. TITULAR E ADMINISTRADOR DE EIRELI. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. 5. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DE APROPRIAÇÃO. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. CAPITAL SOCIAL. 6. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO. 7. CRIME ÚNICO. CONSUMAÇÃO MENSAL. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Não é inepta a denúncia que descreve que o acusado, devidamente qualificado, na condição de titular e administrador de pessoa jurídica, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de ICMS declarado, detalhando o período em que isso aconteceu e imputando-lhe, ante tal agir, a prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 . 2. O ICMS inclui-se na categoria de tributo indireto, na qual o ônus da incidência tributária é transferido pelo contribuinte a terceiro, por meio da sua inclusão no preço da mercadoria ou no valor da prestação de serviços, de modo que, ao cobrá-lo, declará-lo e não repassá-lo aos cofres públicos, o sujeito passivo pratica a elementar de não recolhimento de tributo "descontado ou cobrado" prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, seja em operações próprias ou por substituição tributária, ao passo que a criminalização da conduta não padece de inconvencionalidade ou inconstitucionalidade e não se assemelha à prisão civil por dívida, porquanto é penalmente relevante e não se equipara à mera inadimplência fiscal. 3. O termo de inscrição em dívida ativa, o demonstrativo de débitos, as dime's e os extratos s@t são provas suficientes da materialidade de fato que constitui crime contra a ordem tributária. 4. A infração penal-tributária consistente em inadimplir ou não arrecadar corretamente o imposto aproveita aos proprietários e administradores da pessoa jurídica, os quais detêm o controle final do fato porque decidem sobre sua prática e suas circunstâncias, de modo que a disposição cadastral que atribui ao acusado, na época dos fatos, a administração da empresa, é suficiente, em regra, à comprovação da autoria, sendo dele o encargo de desconstituir a conclusão lógica que do escrito e comprovado sobressai. 5. Há dolo de apropriação se o débito tributário supera o valor do capital social integralizado e está inscrito em dívida ativa há mais de três anos e não houve tentativa de regularização. 6. Em razão da natureza do ICMS, que é incluído no preço cobrado na venda de mercadoria ou na prestação de serviço, sendo obrigação da pessoa jurídica que o cobra unicamente remeter ao erário o que foi repassado ao consumidor, o simples não recolhimento do tributo declarado aperfeiçoa o delito, e a alegação de que a empresa passava por dificuldades financeiras não enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta. 7. A consumação do delito de omissão no pagamento de ICMS ocorre em cada mês no qual o tributo não foi recolhido no dia do vencimento, hipótese em que incide a continuidade delitiva, não sendo cabível a consideração de crime único. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifo nosso) (TJSC, Processo: 5013896-68.2023.8.24.0036 (Acórdão do Tribunal de Justiça) , Relator: Sérgio Rizelo, Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Orgão Julgador: Segunda Câmara Criminal, Julgado em: 01/04/2025, Classe: Apelação Criminal) Nesse passo, tem-se que a alegação de inépcia da denúncia não merece prosperar, mormente quando a peça inaugural descreve a conduta atribuída ao(s) denunciado(s) que, em tese, configura(m) crime, dado que nessa fase processual prevalece o princípio in dubio pro societate . Deste modo, rechaço a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela denunciada. 2.3. (In)constitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.137/97 Sustenta a acusada que o artigo 2º da Lei n. 8.137/90 é inconstitucional porque "o direito penal não serve e não é sucedâneo de execução fiscal" e o processo penal não pode servir de instrumento arrecadatório. Razão não lhe assiste. O Supremo Tribunal Federal declarou, pela sistemática da repercussão geral , a constitucionalidade do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, conforme Tema 937, no qual a Suprema Corte decidiu que "é constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil" Nesse sentido, o TJSC já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) COMETIDA EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, PROVA DA MATERIALIDADE E CONTUMÁCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - TITULAR E ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA QUE SE APROPRIA DO IMPOSTO COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO A TÍTULO DE ICMS E NÃO REPASSA AO FISCO - IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE TIPIFICA O CRIME - DOLO DE APROPRIAÇÃO CONSTATADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - MERA DECLARAÇÃO AO FISCO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO, QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE - DEVER DE DILIGÊNCIA E DE ADMINISTRAÇÃO UNICAMENTE DA RÉ DIANTE DA QUALIDADE ESTABELECIDA EM CONTRATO SOCIAL - DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO AFASTAM O DOLO NEM A CULPABILIDADE - CONDUTAS DIVERSAS QUE SE MOSTRAM EXIGÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 (STF, RHC 163.334/SC, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 18.12.2019, DJe 12.11.2020). 2. Em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o Tema n. 937, declarando a constitucionalidade do "tipo previsto no art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, por não se figurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil". 3. A conduta de não recolher o ICMS é plenamente típica e merece repressão de ordem penal, afastando qualquer possibilidade de aproximação da prisão civil disposta no art. 5º, LXVII, CRFB. 4. O administrador registrado no termo constitutivo da empresa e/ou suas alterações posteriores possui, no mínimo, o dever de diligência sobre os atos práticos na sociedade empresarial, consubstanciados também em monitorar escrituração e regularidade dos pagamentos dos tributos, já que assumiu o compromisso de forma volitiva para tanto. 5. Eventual dificuldade financeira sofrida pela empresa não constitui fundamento idôneo para afastar a culpabilidade do administrador, uma vez que o ICMS é imposto indireto, cabendo à empresa (contribuinte de direito) tão somente a função de arrecadar e repassar os valores ao Fisco (TJSC: ACr n. 5006292-70.2020.8.24.0033, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 03.08.2023). PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - VALOR SONEGADO QUE NÃO PODE SER REPUTADO COMO ÍNFIMO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Não é viável o reconhecimento da insignificância, com relação ao crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, quando se apura o não recolhimento de ICMS declarado e o valor inscrito em dívida ativa supera R$ 20.000,00, não se podendo falar em atipicidade material da conduta tendo por parâmetro portaria da Procuradoria-Geral do Estado posterior ao período de sonegação e que não importa em renúncia do crédito fiscal, pois somente visa reduzir o congestionamento das ações judiciais fiscais e otimizar o recebimento de débitos de menor valor por meio de cobrança administrativa. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000642-71.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-10-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Processo: 5030647-76.2022.8.24.0033 (Acórdão do Tribunal de Justiça) , Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Orgão Julgador: Quarta Câmara Criminal, Julgado em: 10/07/2025, Classe: Apelação Criminal). Assim, considerando que os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República, afasto a preliminar de inconstitucionalidade suscitada. 2.4. Atipicidade da conduta A acusada argumentou, em síntese, que a questão apresentada não diz respeito a crime de sonegação fiscal, mas simplesmente mero inadimplemento fiscal, de modo que não existe crime. Apesar disso, não prospera a alegação de atipicidade da conduta, porquanto estão presentes a prova da materialidade dos delitos e os indícios suficientes de autoria a autorizar o recebimento da inicial. Registra-se que, conforme denúncia, a acusada praticou, em tese, o delito narrado por 24 (vinte e quarto) vezes, de modo que não se pode, neste momento, dizer que foi um mero inadimplemento, mas um contumaz modo de agir visando à apropriação dos tributos descontados ou cobrados de terceiros, situação que não se coaduna com a tese de atipicidade da conduta. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CONTUMÁCIA DELITIVA E DOLO DE APROPRIAÇÃO. DOZE AÇÕES ILÍCITAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes.2. A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas doze ações delituosas praticadas em sequência, circunstância que não se coaduna com a tese da inexigibilidade de conduta diversa.3. Cada período mensal de apuração do ICMS declarado e não pago configura uma ação ilícita. Na hipótese, foi constatado o inadimplemento de doze exações, o que caracteriza a continuidade delitiva.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 760.150/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) Sendo assim, afasto a preliminar arguida. 3. Instrução Remeto o feito à instrução processual porquanto o substrato probatório coligido aos autos não permite a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária (art. 397, CPP). De tal modo, DETERMINO a realização de audiência de instrução e julgamento, em data a ser designada por evento autônomo , devendo os autos permanecerem em localizador apropriado para tanto (GAB Saneados aguardando data). 3.1. Modalidade da Audiência O ato será realizado por meio de videoconferência , nos termos do inciso I do §1º do art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a alteração trazida pelo art. 4º da Resolução n.º 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça 1 . A ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o PJSC-Conecta, acessível via smartphone , tablets ou computadores e o link de acesso para as partes será publicado antecipadamente por ato ordinatório nos autos, facultada a participação presencial na Sala de Audiências desta unidade (Fórum da Comarca de Itajaí) a qualquer das partes . Sem prejuízo, por ocasião do cumprimento dos mandados, o oficial de justiça deverá indagar ao réu solto/testemunha se possui equipamento adequado e acesso à internet para ser ouvido por videoconferência, devendo informar o endereço eletrônico ou número do WhatsApp para envio do respectivo link da audiência. Na impossibilidade, deverá intimá-lo para comparecimento ao Fórum da Comarca em que reside na data e hora aprazadas, certificando nos autos, a fim de que seja preparada a sala de audiências/passiva, no caso de residentes fora da Comarca, ficando o cartório responsável pelo agendamento da sala passiva, no sistema próprio. No caso de requisição de testemunhas policiais/servidores públicos, dos mandados de requisição deve constar a obrigação de a testemunha indicar, no prazo de até 3 (três) dias, endereço de e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do link da audiência, sob pena de ter de comparecer pessoalmente ao Fórum de sua residência para realização do ato. A fim de evitar problemas técnicos no momento da audiência, fica o interessado intimado a efetuar teste de funcionamento em data anterior ao ato. Havendo quaisquer dúvidas o interessado deverá entrar em contato com a sala de audiências da unidade pelo WhatsApp : (47) 3261-9489 . Solicita-se que preferencialmente sejam utilizados fones de ouvido e permaneçam em local silencioso durante a realização da audiência. No mais, as partes deverão se atentar para utilização de vestimenta apropriada e local com fundo adequado e estático, guardando a devida reverência ao ato, nos termos da Resolução n.º 465 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Anote-se que a recusa de observância das diretrizes previstas na resolução em apreço pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial (art. 3º, §1º). Por fim, eventual oposição à realização de audiência telepresencial deverá ser prévia e fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art. 4º, §2º, Resolução n.º 481/22, CNJ). 3.2. Intimações e Requisições Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 5 dias, informem os endereços mais atualizados de suas testemunhas a fim de viabilizar suas intimações. Oportunamente, intimem-se, nos termos do subitem anterior ( Modalidade da Audiência ), o(a)(s) acusado(a)(s) solto(a)(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes no endereço mais atualizado, se necessário, por meio de contato telefônico ou do aplicativo WhatsApp. No caso de testemunha(s) militar(es), requisite(m)-se. Cumpra-se e observem-se as providências para o êxito do ato. Intimações automatizadas. 1. O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência.

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