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Geraldo Carmelio Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 319123289

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5018677-44.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARMELIO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5018677-44.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: GERALDO CARMELIO DO AMARAL CPF: 216.011.006-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por GERALDO CARMELITO DO AMARAL em face de BANCO DO BRASIL S/A., suscitando, em síntese, que objetivando conferir a regularidade dos descontos realizados pelo requerido em seu benefício previdenciário, pleiteia que o réu seja compelido a apresentar os contratos celebrados. Aduz que tentou obter os contratos administrativamente, enviando requerimento, mas o réu manteve-se inerte. Requer que o réu apresente a cópia dos contratos de empréstimo nº 137213381 de 78 parcelas no valor de R$29,40; e contrato nº 897253288 de 72 parcelas no valor de R$284,90. Juntou documentos. Despacho em ID n°10190848914 concedendo a justiça gratuita ao requerente e determinando a citação do réu para exibir o documento. Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID n°10199635029. Arguiu, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por ausência de indicação da finalidade da prova, a possibilidade de multiplicidade de renda do autor, a concessão da justiça gratuita ao autor e a ausência de resistência por parte do réu para a apresentação do respectivo contrato. No mérito, alega a parte ré que o autor não demonstrou o perigo de dano que justifique a prestação jurisdicional. Pede a improcedência dos pedidos da inicial. Intimado para apresentar impugnação, o autor o faz em ID n° 10219994007. Refuta os argumentos do réu, reitera os pedidos da inicial. Impugnou os documentos com assinatura eletrônica acostados pelo réu. É o relatório. Decido. Suscita o réu em sede de contestação, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por ausência de indicação da finalidade da prova. Todavia, não assiste razão ao réu. O autor alega em sua exordial que o seu objetivo ter acesso aos termos, condições e cláusulas do contrato celebrado com o réu, e que não teria sido fornecido a ele. Dessa forma, restou comprovada a finalidade da prova requerida. Assim, REJEITO a preliminar. O réu, arguiu, ainda, a possível multiplicidade de renda do autor, em razão de possível omissão de rendas, requerendo que o requerente seja intimado para apresentar sua declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos. É importante salientar que tal argumento se confunde com a preliminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita arguida pelo réu, que será analisada em seguida. A parte ré, em sede de preliminar, arguiu que o autor não comprova sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual devem ser indeferidos/cassados os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, a justiça gratuita só é concedida aos que comprovarem a necessidade. Em que pese o CPC determinar que ela pode ser concedida sem fazer menção a declaração, o §2º do art. 99 do referido diploma legal estabelece que o pedido pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposta para sua concessão. No presente caso, não há elementos que justifiquem a preliminar de impugnação do benefício da justiça gratuita, posto que foi devidamente comprovada a hipossuficiência da parte com todos os documentos apresentados a este juízo, especialmente o histórico de créditos, ao ID n° 10155524542, sendo razoável e proporcional a aplicação de tal benefício. Além disso, o autor acosta aos autos, em ID n°10155524541, informação sobre seu imposto de renda, e em documento de ID n°10155524543 é comprovado o desconto da renda do autor em razão de empréstimos desde 2018, sendo averbado novo contrato de empréstimo com relativa frequência. Assim, REJEITO a preliminar suscitada e o pedido para apresentação do imposto de renda do autor dos últimos cinco anos. A parte ré arguiu, em sede de contestação, acerca da falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não restou demonstrada a existência de pretensão resistida pelo prévio questionamento administrativo. No entanto, razão não assiste novamente ao réu. O autor acostou aos autos, em ID n°10155524544, o ofício enviado ao réu e seu comprovante de recebimento, em que requer a cópia dos mesmos contratos pedidos da presente demanda, tendo data anterior ao ajuizamento desta ação judicial. Dessa forma, REJEITO a preliminar. Verifica-se que o feito encontra-se em ordem, não havendo preliminares a serem apreciadas ou nulidades sanáveis de ofício. Passo, assim, diretamente à análise do mérito da presente demanda. Em atenção a contestação apresentada pelo réu, ID n° 10199651289, destaco que na presente ação o autor busca apenas a exibição do contrato celebrado entre as partes, ou seja, não há litígio a ser discutido nos presentes autos. Nesse sentido, atento que a presente demanda trata-se de procedimento cautelar sem natureza contenciosa, cuja sentença limita-se a homologar a prova discutida, sem qualquer discussão acerca do mérito da questão, nos termos do art. 381 e seguintes, do CPC. Pelo que, incabível análise do alegado. A concessão de produção antecipada de prova será admitida, de acordo com o art. 381, em três hipóteses: Art. 381 – A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. O caso dos autos enquadra-se no inciso III, o qual é cabível para possibilitar prévio conhecimento dos fatos. Com efeito, há necessidade de verificação dos documentos para que se possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Exibidos os documentos aos ID’s 10199650945 e 10199655796, nota-se que a prova foi produzida que implica no reconhecimento de procedência dos pedidos requeridos. Assim, HOMOLOGO por sentença a prova produzida, sem manifestação quanto ao seu mérito. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na hipótese. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

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Processo nº 5018677-43.2024.4.03.6301

ID: 259413328

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018677-43.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZEFIRA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018677-43.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018677-43.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ZEFIRA MONTEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: JOSELMA ANSELMO BEZERRA - SP370762-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018677-43.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ZEFIRA MONTEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: JOSELMA ANSELMO BEZERRA - SP370762-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito, concedendo benefício assistencial: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSS a: i) implantar o benefício assistencial à parte autora, a partir da DER; ii) pagar os atrasados desde a DIB até a efetiva implantação, consoante cálculos anexados, que integram esta sentença, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, na conformidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o caráter alimentar do benefício, bem como a procedência do pedido, antecipo os efeitos da tutela pretendida, para que o INSS implante o benefício assistencial no prazo de 45 dias a partir da intimação a respeito desta sentença. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018677-43.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ZEFIRA MONTEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: JOSELMA ANSELMO BEZERRA - SP370762-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício pretendido encontra amparo no artigo 203, Constituição Federal: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I a IV - omissis; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulando o tema, a Lei n.º 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para concessão deste benefício assistencial. A despeito de haver mudanças legislativas ao longo do tempo, no que se refere aos requisitos em discussão (capacidade econômica), não houve alteração relevante, podendo-se analisar o texto abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 13.981, de 2020) (Vide ADPF 662) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) A literalidade da renda per capita de um quarto do salário mínimo foi abandonada. É que houve sucessão de leis de caráter assistencial – exemplos são as Leis nºs 9.533/97 e 10.689/03 -, mas trazendo como requisito econômico meio salário mínimo. Consequência foi a conclusão bem estampada em enunciado da Súmula nº 21 da Turma Regional de Uniformização (3ª Região): Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo. (destacou-se) Está-se, em verdade, seguindo entendimento sedimentado em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tema 27: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113 - destacamos) Tratando-se de benefício em favor de pessoa com deficiência, a conclusão na perícia médica pode dispensar avaliação social: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AVALIAÇÃO SOCIAL QUANDO A PERÍCIA MÉDICA FOR SUFICIENTE PARA AFASTAR O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (TEMA 173 DA TNU). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Tema 173 da TNU). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, . 19.08.2019, p. 22.08.2019). 3. Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. 4. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, Publicação 15/02/2022 – destacou-se) Nesse sentido, também, observando distinção entre deficiência e incapacidade: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AVALIAÇÃO SOCIAL QUANDO A PERÍCIA MÉDICA FOR SUFICIENTE PARA AFASTAR O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (TEMA 173 DA TNU). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (Tema 173 da TNU). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (STJ - 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, . 19.08.2019, p. 22.08.2019). 3. Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. 4. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0514384-09.2019.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022 – destaques nossos) No que interessa ao recurso interposto, a sentença deliberou o que segue: No caso concreto, o laudo da perícia médica, id 336805210, demonstrou quadro de deficiência. A conclusão da perícia médica merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente comprovação em contrário pelo INSS. Por outro lado, o laudo socioeconômico e fotos anexadas, id 345149483, demonstram quadro de efetiva miserabilidade, sobrelevando a renda familiar per capta inferior à metade do salário mínimo e as condições precárias de moradia. No mais, destaco que, regularmente intimado, o INSS não apresentou elementos infirmando concretamente a condição de miserabilidade, nem impedimento legal ao gozo do benefício. Portanto, tendo a parte autora comprovado o atendimento dos requisitos legais, tem direito ao gozo do benefício, a partir do requerimento administrativo, o que acarreta a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSS a: i) implantar o benefício assistencial à parte autora, a partir da DER; ii) pagar os atrasados desde a DIB até a efetiva implantação, consoante cálculos anexados, que integram esta sentença, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, na conformidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o caráter alimentar do benefício, bem como a procedência do pedido, antecipo os efeitos da tutela pretendida, para que o INSS implante o benefício assistencial no prazo de 45 dias a partir da intimação a respeito desta sentença. Ocorre, todavia, que o laudo pericial não atestou com exatidão a deficiência, entendida como impedimento de longo prazo que pudesse obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Consta do laudo ID 313583531: 3) Discussão: De acordo com os autos, a autora é portadora de disacusia neurossensorial moderada bilateral desde 30/09/2019, confirmada em audiometria de 06/02/2024. A autora apresenta boa discriminação auditiva, compatível com os achados do exame pericial: respondeu às perguntas formuladas em intensidade normal da voz, sem necessidade da leitura orofacial, não apresentando dificuldade quando fora do campo visual. A autora também apresenta diagnóstico de DPOC, relacionado ao tabagismo. Realiza tratamento e conforme relatório médico, de pneumologista, de 08/01/2024, apresenta-se compensada clinicamente. Desta forma, a autora se enquadra no critério de deficiente auditiva, todavia não constatada incapacidade laborativa para as atividades habituais e não constatada limitação para a vida independente. 4) Conclusão: A autora pode ser enquadrada no critério de deficiente auditiva, todavia não constatada incapacidade laborativa para as atividades habituais e não constatada limitação para a vida independente. (...) 4. O autor está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim, protetização auditiva bilateral há 2 anos, recebeu do SUS, atualmente aparelhos na manutenção. Não avaliada com o uso de aparelhos. Ficou, na verdade, impressão de que autora, a despeito de deficiência auditiva, não teria prejuízo no seu cotidiano. Tal suspeita resta reforçada pelo estudo social ID 313583643, no qual se vê que autora, apesar de vida simples, tem relação normal com seus filhos e comunidade. Ainda, conseguiu comunicar-se normalmente com a assistente social, que fez constar uso de aparelho auditivo pela autora. Disso, entendo não demonstrada deficiência que pudesse impedir que a autora tenha participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impõe-se reforma da sentença recorrida, portanto. Diante do exposto, concedo provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença recorrida, e, por conseguinte, rejeitando o pedido inicial. Fica revogada a tutela de urgência concedida em sentença. Ciência ao INSS, para fazer cessar benefício assistencial. INSS vitorioso, não há condenação em honorários. É como voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO QUE PUDESSE INTERFERIR NA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conceder provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5018677-95.2021.8.24.0039

ID: 276749410

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018677-95.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ZANOTTO CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELITO EVERALDO DE LINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018677-95.2021.8.24.0039/SC AUTOR : ANTONIA LEMOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018677-95.2021.8.24.0039/SC AUTOR : ANTONIA LEMOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE o ente público para cumprir a obrigação imposta na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes termos: -Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. -Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado. Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado. Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. 2. Com os cálculos apresentados pela Fazenda, intime-se a parte credora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte credora ciente de que o silêncio importará em concordância tácita, ensejando a expedição da requisição de pagamento nos termos da conta apresentada pelo ente público. 3. Frente à voluntariedade do ente público réu em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a). Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento pelo ente público, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 303/2019 do CNJ. 4. Discordando do cálculo apresentado, a parte credora deverá ajuizar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo autônomo distribuído por dependência, devendo instruir o pedido inicial com os seguintes documentos: -Memória de cálculo, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil; -Procuração e subsequentes substabelecimentos outorgados pela parte credora; -Documento de identificação da parte autora; -Documento que indique a data do protocolo da petição inicial do processo de conhecimento, tratando-se de processo ajuizado de forma digital basta informar mencionada na petição inicial; -Documento que comprove a data de citação do réu; -Sentença e acórdão exequendo, incluindo toda e qualquer decisão que modifique os parâmetros executados; -Certidão de trânsito em julgado ou comprovante do evento de trânsito em julgado no E-PROC; -Decisão de habilitação de herdeiros, se for o caso; -Cópia do cálculo das despesas processuais do processo principal, as quais devem ser satisfeitas com a RPV ou o precatório, nos termos da Orientação 20 da CGJ. -Cópia do contrato de honorários advocatícios no caso de pedido de destaque desta verba; -Informações bancárias (CPF da parte autora e do destino bancário - tratando-se de pessoas diferentes -, banco, agência com dígito verificador, número e tipo da conta para depósito com dígito verificador); Sobre o último item, cumpre esclarecer que se a conta bancária não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para "receber valores" e "dar quitação". Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Fica a parte credora intimada de que é sua obrigação protocolar os documentos mencionados de forma individualizada e categorizada, sendo vedado a mera juntada do processo de conhecimento na integralidade, ficando ciente de que a ausência das informações acima impede a confecção da requisição de pagamento por precatório. 5. Informada discordância com a conta do ente público, arquive-se. No silêncio, cumpra-se o item 2 desta decisão.

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Processo nº 5008492-47.2024.4.04.7002

ID: 294543860

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008492-47.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008492-47.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a inclusão do nome do(s) executado(s) no cadas… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008492-47.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes Serasa Experian. Decido. Conforme disposto no artigo 782, §3º, do CPC, pode o Juiz, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3 o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes . § 4 o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5 o O disposto nos §§ 3 o e 4 o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Assim, considerando que restaram infrutíferas as diligências tomadas até o momento para cumprimento da obrigação, defiro o pedido da parte exequente para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN . Para tanto, promova a Secretaria a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD. Executado(a) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA , CPF: 90333020987 e ELIANE ASCARI NUNES DE OLIVEIRA , CPF: 01595293957 e FARMACIA EVOLUCAO LTDA, CNPJ: 05551009000104. Valor da dívida : R$ 179.753,50 (atualizado até 20/05/2024) 1.1 Constitui princípio de direito que a execução corre por conta e risco do credor. São diversos os dispositivos legais que o revelam, como os artigos: - 302, caput e inciso III - Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; 520, I - O cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido 776 - O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução. Além disso, o artigo 782, §4º do CPC é claro ao indicar que a inscrição deve ser cancelada imediatamente quando não houver mais necessidade de busca dos valores junto ao executado: § 4 o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Dessa forma, incumbe à exequente requerer imediatamente a este Juízo e, de modo expresso, o cancelamento da inscrição nas hipóteses do § 4º do art. 782 do CPC, sob pena de responsabilização , diligenciando junto à Secretaria desta Vara o cumprimento com a urgência necessária. 1.2 Noticiado o pagamento do débito, garantida a execução ou extinta a execução, providenciar a imediata retirada da restrição junto ao SERASAJUD, nos termos do art. 782, §4º, do CPC. 2. A parte exequente requereu a consulta ao INSS, a fim de rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis na forma do entendimento do STJ) ou expedição de ofício ao INSS ou consulta a sistemas para localização de rendas de salário (contribuições recolhidas e nome do empregador/fonte pagadora) ou aposentadorias/pensões (STJ – Resp 2.040.568). INDEFIRO o requerimento de consulta e expedição de ofício para informações junto ao CAGED a fim de obter informações relacionadas a eventuais vínculos empregatícios e aposentadorias ou pensões recebidas pela parte executada formulado pela parte exequente, tendo em vista que tal medida mostra-se inócua diante da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a parte executada receba remuneração em patamar suficiente à aplicação da exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. As buscas por eventuais vínculos empregatícios por meio do INSS seriam totalmente inócuas, uma vez que as verbas decorrentes de vínculos empregatícios ou previdenciários são destinadas ao sustento do devedor e de sua família, sendo, desse modo, impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema PREVJUD. 4. Intime-se a exequente para que se manifeste com relação ao prosseguimento do feito, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, e em vista que o processo já foi suspenso por 1 (um) ano (ev.95/96 ), promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art.921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 6. Noticiada a satisfação da obrigação, registre-se para sentença de extinção.

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Processo nº 5008994-95.2025.8.13.0525

ID: 312612395

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008994-95.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5008994-95.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: ANGELA SUZANA SILVA RODRIGUES AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: CLARO S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB nº AC76696G, Procuradoria - Claro S.A. SENTENÇA Vistos etc.; Dispensado o relatório, pormenorizado, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes: ANGELA SUZANA SILVA RODRIGUES, na busca da prestação jurisdicional, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização moral e pedido de tutela em face de CLARO S.A, alegando que em 04/06/2024 adquiriu um chip da ré, internet, tendo sido cancelado em 23/07/2024, através do WhatsApp, protocolo nº 20241105122035. Diz que começou a receber cobranças e em 30/09/2024 entrou em contato com a ré, entretanto, sem êxito. Insta que em 06/12/2024 novamente começaram as cobranças pelo WhatsApp, agor no valor de R$ 400,59 e em 19/12/2024 recebeu uma ligação da ré de cobrança. Aduz que em resposta a sua reclamação a ré , protocolo 128789316, informou que a linha 35 98417–6604, estava ativa e com débito de R$ 400,59. Entretanto, a ré reconheceu o cancelamento da linha em 27/12/2024 e informou que os débitos foram todos baixados. Ocorre que seu nome foi negativo pelo valor de R$ 400,59. Alega que, novamente em 07/05/2025 a ré em resposta a segunda reclamação, protocolo nº 160021554, informou que daria baixa em todas as parcelas e encerraria de vez o contrato. Mas para sua surpresa novamente recebeu uma cobrança de R$ 401,57 e novamente teve seu nome negativado. Salienta que ainda recebeu um boleto no valor de R$ 58,00. Discorre sobre o dano moral sofrido. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência para que seja suspensa a negativação em seu nome e pelos benefícios da Justiça gratuita. Ao final, requer que seja confirmada a tutela e declarada a inexistência do débito acima, e que a requerida seja condenada no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A tutela foi deferida (ID 10454222176 ). A requerida apresentou contestação alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, tendo em vista que a empresa que deu causa a reclamação é a Almaviva experience S.A. e Inépcia da inicial. No mérito, diz que a autora possui em seu nome o contrato nº 173529586, referente a linha (35) 98417-6604, o qual foi habilitado em 04/06/2024, encontrando-se ativo e com débitos. Diz que o atendimento reclamado pela autora, foi realizado pela empresa Almaviva. Insta que a autora continuou usando dos serviços da ré, contudo a partir da fatura de 20/05/2025 não foram pagas. Entretanto, mesmo inadimplente, não foi negativado o nome da autora. Discorre sobre a plataforma SERASA Limpa Nome e validade de suas tlas sistêmicas. Impugna os pedidos iniciais. Requer o acolhimento das preliminares com a extinção do feito. Ao final, pleiteia improcedência. A autora impugnou. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar! O contrato, objeto dos autos, conforme confirmado pela própria ré, foi firmado entre a autora e ré. Da preliminar de Inépcia da inicial: Rejeito a preliminar! A petição inicial foi instruída devidamente, estando de acordo com os arts. 319 e 320, ambos do CPC. Mérito: Tratam os autos de ação (Cível – Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais e pedido de tutela). Portanto, a controvérsia cinge-se à existência ou não da relação jurídica entre as partes e do débito hábil a lastrear a inserção do nome e CPF da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, já que, provada a inscrição indevida, o dano moral é in re ipsa, sem necessidade de comprovação do sofrimento causado. Além disso, este tipo de dano subsiste pela simples ofensa dirigida à parte autora, ante à violação do seu direito de permanecer com o nome desprovido de qualquer restrição de crédito que não tenha causa, o que torna o dano presumido. No caso do feito, trata-se de prova negativa, impossível de ser produzida, motivo pelo qual esse tipo de prova é conhecido como “prova diabólica”. Nesse sentido, o ônus da prova é, naturalmente, invertido, cabendo a ré comprovar a existência da relação jurídica e da dívida impugnada que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, sendo prova que pode ser facilmente produzida pela requerida. Por outro lado, cabe a parte autora comprovar a inserção de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito. Compulsando os autos, verifico que a autora juntou aos autos certidão constando débitos em seu nome no SERASA LIMA NOME (ID 10454060767). Já no ID 10454068125, consta certidão dos órgãos de proteção ao crédito, entretanto, nada consta em nome da parte autora. D` outro norte a ré contestou alegando que houve contratação e inadimplência da parte autora. Pois bem: Compulsando-se minuciosamente os autos, verifico que restou comprovado que o nome da autor não estava negativado no SCPC e SERASA, mas tão somente constava na plataforma “SERASA LIMPA NOME” (ID 10454060767 ). Nota-se no ID 10454060767, na parte inferior esquerda de fl. 02, a seguinte anotação: “que a conta atrasada não está inserida no cadrastro de inadimplentes SERASA e não pode ser vista por empresas que consultarem CPF na SERASA.” Sobre a referida plataforma, há de se consignar que é para os consumidores negociarem “dívidas negativadas” ou “contas atrasadas (não negativadas)”, em empresas parceiras da plataforma. Os segmentos incluem: bancos, securitizadoras, empresas de telefonia, varejistas, universidades, entre outros. Aqui as telas juntadas enquadram-se na segunda opção: “contas atrasadas (não negativadas)”, eis que não restou comprovado nos autos a negativação de seu nome. Ademais, somente cobranças por si só não geram danos morais, com ressalva apenas de quando estas são feitas de forma vexatória, expondo o nome do consumidor. Caberia a parte autora comprovar nos autos o vexame, entretanto não o fez, não se desincumbindo de seu ônus probante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Assim, improcedente é o pedido de indenização por dano moral, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO "SERASA LIMPA NOME" - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. "A inclusão do nome de consumidor na plataforma 'Serasa Limpa Nome', sem violar direito da personalidade, configura mero aborrecimento, incapaz de gerar direito a indenização por danos morais". Para a configuração do dano é imprescindível a demonstração do abalo à imagem, ânimo psíquico, na moral ou na honra do consumidor. Processo Apelação Cível 1.0000.23.136112-2/001 5018677-40.2021.8.13.0027 (1) – Relator(a) Des.(a) José Flávio de Almeida - Órgão Julgador / 12ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E JULGARAM PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO - Data de Julgamento 05/10/2023 - Data da publicação da súmula 11/10/2023. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - TEMA OBJETO DO RECURSO - PREPARO - DESNECESSIDADE - MISERABILIDADE LEGAL - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE DÉBITOS INEXIGÍVEIS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - É desnecessário o preparo do recurso, cujo mérito discute, dentro outros assuntos, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do §7º do art. 99 do CPC. - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Presume-se hipossuficiente, para os fins da concessão dos benefícios da justiça gratuita, toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. - A inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome e outras destinadas a negociação de débitos em atraso não causa dano moral, eis que se tratam de cadastros que não são públicos e não possuem o intuito de negativar o nome do consumidor com o fito de maculá-lo, mas apenas de garantir a cobrança extrajudicial e de conferir acesso ao consumidor às negociações de dívidas prescritas. Processo Apelação Cível 1.0000.24.148393-2/001 5001137-28.2021.8.13.0625 (1) - Relator(a) Des.(a) Fernando Caldeira Brant - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL – Súmula ACOLHERAM A PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 08/07/2024. Data da publicação da súmula 09/07/2024. Assim, improcedente é o pedido de indenização por dano moral. Quanto ao pedido declaratório de inexistência de débito é procedente, uma vez que a própria ré em resposta ao PROCON, afirma que o contrato foi cancelado e retirados todos os débitos (ID 10454083156). Portanto, procedente é o pedido declaratório de inexistência de débito. Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por ANGELA SUZANA SILVA RODRIGUES em face de CLARO S.A, para transformar em definitiva a tutela deferida (ID 10454222176 ), e: - Declarar a inexistência do débito de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), da fatura supostamente vencida em 20/05/2025 (ID 10454081905). Defiro a parte autora o pedido de Justiça gratuita, uma vez que comprovada a sua hipossuficiência financeira. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Após o trânsito em julgado: - Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos a baixa DEFINITIVA na inscrição do nome da autora no SERASA LIMPA NOME, ante a confirmação da tutela de urgência. - Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. No silêncio, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Publique-se. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 30 de junho de 2025. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5018677-17.2024.8.13.0518

ID: 297872276

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018677-17.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5018677-17.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: B. C. O. CPF: ***.***.***-** RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por B. C. O., menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora,Valeska Cardoso Furtado, ambas qualificadas nos autos, em face de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também identificada, alegando que desde dezembro de 2022 vêm sendo realizados descontos mensais sob a rubrica "216 Consignação Empréstimo Bancário", no valor de R$ 33,35, os quais totalizariam até então R$ 767,05. Afirma que a contratação se deu por iniciativa da genitora da menor, em meio a dificuldades financeiras e sem a exigência de qualquer autorização judicial por parte da instituição financeira, o que configuraria evidente nulidade do negócio jurídico à luz do artigo 1.691 do Código Civil. Argumenta, ainda, que a ausência de autorização judicial torna nulo o contrato celebrado, ainda que o representante legal tenha participado do ato, sendo irrelevante, para fins de convalidação, a eventual biometria facial, geolocalização ou envio de documentos. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, além da declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro com juros e correção, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (ID 10336509298). A ré apresentou contestação arguindo a preliminar de ausência de interesse de agir, além de impugnar o benefício da assistência judiciária. No mérito, alegou a ré que a manifestação de vontade da representante legal da autora, por si só, tornaria válido o contrato, e que eventual falha na obtenção de autorização judicial não geraria a nulidade, mas, no máximo, anulabilidade, e ainda assim dependeria de demonstração de prejuízo. Defendeu, ademais, a ausência de defeito na prestação de serviço e a inexistência de dano moral, pois a representante legal teria dado causa à contratação e se beneficiado diretamente da quantia liberada (ID 10383204614). Em impugnação à contestação, a parte autora reafirmou a inexistência de autorização judicial e a nulidade do contrato, destacando que o fato de a genitora ter fornecido seus dados e recebido os valores não exime a instituição financeira do dever de diligência. Afirmou que o banco réu ignorou deliberadamente a necessidade legal de prévia autorização judicial e reiterou os argumentos de nulidade absoluta e de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Rechaçou a preliminar de ausência de interesse processual, reiterando a pertinência e atualidade do pedido de tutela jurisdicional. Aduziu a manutenção do pedido de gratuidade da justiça diante da notória hipossuficiência (ID 10384841530). Posteriormente, em especificação de provas, a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10448065357). O Ministério Público apresentou parecer se manifestando pela procedência parcial dos pedidos autorais. Destacou a necessidade de proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º do ECA, enfatizando que a ausência de autorização judicial para a contratação de empréstimo em nome de menor absolutamente incapaz, ainda que representada por sua genitora, impõe a nulidade do contrato. Ressaltou que a instituição financeira, ao realizar a contratação sem exigir a prévia autorização judicial, violou deveres legais objetivos de diligência e cautela, tornando-se responsável pelos prejuízos decorrentes da nulidade. Salientou que a devolução dos valores deve se dar de forma simples, além de compensada com o valor disponibilizado à parte autora. Opinou, no entanto, pela improcedência do pedido de danos morais diante da ausência de elementos suficientes que demonstrassem sofrimento psíquico concreto e relevante, não sendo o simples desconto em benefício previdenciário, por si só, suficiente para configurar dano moral in re ipsa, nas circunstâncias do caso concreto (ID 10454098851). É a síntese do essencial. DECIDO. Inicialmente, quanto a preliminar suscitada na contestação, cumpre destacar que o interesse processual se revela pela presença de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Na espécie, verifica-se que a parte autora sustenta a existência de contrato nulo por ausência de autorização judicial, bem como a realização de descontos mensais em benefício previdenciário recebido por menor absolutamente incapaz, situação que, configura em tese situação de lesão jurídica concreta e atual, autorizando plenamente o ajuizamento da presente ação. A demais, os elementos probatórios demonstram a existência de relação contratual entre a parte ré e a genitora da autora, ainda que possivelmente eivada de vício de validade, o que afasta a ausência de interesse de agir. Afasto, pois, a preliminar. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, entende-se igualmente pela sua rejeição. A autora, menor impúbere, é beneficiária de pensão por morte no valor, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (ID 10336508963), estando representada por genitora que também declarou não possuir meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (ID 10336528170). Nesses casos, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da ausência de prova em sentido contrário trazida pela parte ré, impõe-se o deferimento do benefício, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária. Quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, é de se reconhecer que o feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A matéria controvertida é eminentemente de direito, e a prova documental juntada, especialmente o contrato bancário e os extratos de benefício (ID 10383178901, 10336508963 e 10336540564), revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9513) e, ainda, que “constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag. 14.952/DF - AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472). Passando-se ao mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora, por intermédio de sua genitora, sem a prévia autorização judicial exigida por lei. A legislação civil brasileira, em seu artigo 1.691 do Código Civil, é expressa ao dispor que os pais não podem contrair, em nome dos filhos, obrigações que extrapolem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, e, mesmo assim, mediante prévia autorização do juiz. Vejamos: "Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz." A contratação de empréstimo que implica desconto sobre o benefício previdenciário da menor, especialmente quando este constitui sua única fonte de sustento, extrapola manifestamente os limites da simples administração e constitui verdadeiro ato de disposição patrimonial, exigindo, portanto, chancela judicial prévia para sua validade e eficácia. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com a redação dada pela IN nº 100/2018, reforça esse entendimento ao exigir expressamente autorização judicial para que o representante legal de tutelado ou curatelado autorize descontos em benefício previdenciário. Assim, a ausência de autorização judicial torna o contrato absolutamente nulo, nos termos dos artigos 104, 166, inciso IV, e 169 do Código Civil. A instituição financeira, ao deixar de verificar a necessidade de autorização judicial, incorreu em grave falha na prestação do serviço, atraindo a aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a representante legal tenha efetivamente celebrado o contrato e se beneficiado dos valores, essa circunstância não convalida a nulidade, por se tratar de vício de ordem pública. A jurisprudência também trata do assunto: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - INTERDIÇÃO DO CONTRATANTE/DEVEDOR - NEGÓCIO CELEBRADO PELO CURADOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - NULIDADE VERIFICADA. - Comprovado que o contratante/devedor estava interditado à época da celebração dos contratos de empréstimos, sendo a transação realizada por curador sem a prévia autorização judicial, revela-se nulo o negócio jurídico." (TJMG - Apelação Cível 1.0133.16.000968-3/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2020, publicação da súmula em 10/02/2020). Diante da nulidade, impõe-se a restituição das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Sabe-se que a determinação de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente encontra previsão no art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Todavia, considerando que a representante legal reconhece que firmou o contrato e recebeu os valores do empréstimo, não se aplica, no caso, a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente demonstração de má-fé da instituição financeira. Ademais, impõe-se a compensação com o valor principal, nos termos do artigo 368 do Código Civil. No tocante aos danos morais, entende-se que, embora o contrato seja nulo, não há nos autos elementos que demonstrem abalo moral significativo, vexame ou humilhação. A irregularidade decorreu da iniciativa da representante legal da menor, que buscou o crédito sem observar os trâmites legais, o que mitiga a reprovabilidade da conduta da instituição financeira. Não se trata de caso de dano moral in re ipsa, pois os descontos, embora ilegais, não se mostraram, no caso concreto, aptos a ensejar sofrimento psíquico relevante ou atentado à dignidade da autora. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora, menor absolutamente incapaz, sem prévia autorização judicial; b) condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com compensação do valor principal recebido, observando-se a correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser realizada por meio da tabela da CGJ-MG e os juros moratórios deverão ser aplicados na razão de 1% ao mês, conforme dispunha o art. 406, do Código Civil, que fazia referência à taxa prevista no art. 161, § 1º do CTN. A partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser fixados com base na taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, enquanto a correção monetária deve ser realizada através do índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do CPC. O valor deve ser apurado em liquidação de sentença. c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado contrato, observada a gratuidade deferida à parte autora. Nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, não cabe ao juízo de primeiro grau o exame de admissibilidade da apelação. Assim, uma vez ofertado o recurso de apelação, a Secretaria deverá adotar as providências necessárias ao regular processamento, colhendo as contrarrazões, se apresentadas no prazo legal, e remetendo os autos ao juízo ad quem independentemente de despacho. Por fim, caso sejam opostos embargos de declaração com pedido de efeito infringente (art. 1.023, § 2º, do CPC), a Secretaria deverá abrir vista à parte embargada pelo prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5018677-43.2023.4.03.6183

ID: 329116481

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018677-43.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RAMOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GEROMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018677-43.2023.4.03.6183 AUTOR: GILBERTO RAMOS MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO GEROMES - SP283238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018677-43.2023.4.03.6183 AUTOR: GILBERTO RAMOS MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO GEROMES - SP283238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por AUTOR: GILBERTO RAMOS MAGALHAES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5018677-48.2025.8.08.0024

ID: 277677867

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018677-48.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

IRENIA MARQUES VILARINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5018677-48.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERICA CRISTINA DOS SANTOS CORREA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: IRENIA MARQUES VILARINHO - ES21902 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por ÉRICA CRISTINA DOS SANTOS CORRÊA em face de UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a autora, beneficiária de plano de saúde da requerida, postula a cobertura integral de diversos procedimentos cirúrgicos reparadores indicados em decorrência de cirurgia bariátrica anteriormente realizada, bem como do diagnóstico de lipedema, todos devidamente prescritos por profissional médico. Relata que, após perda ponderal de 41kg, passou a apresentar grave quadro de flacidez e excesso cutâneo em múltiplas regiões do corpo, com repercussões funcionais, dermatológicas e psicológicas relevantes. Informa que a ré autorizou apenas a abdominoplastia, recusando cobertura dos demais procedimentos indicados – a exemplo da toracoplastia, dermolipectomia em várias regiões corporais e correção de lipodistrofias –, apesar da existência de laudos médicos atestando a urgência e a necessidade terapêutica das intervenções. Alega, ainda, negativa de suporte por parte da rede credenciada, que se recusou a emitir os documentos necessários, o que a levou a buscar atendimento particular, gerando despesas que requer reembolso. Sustenta que a negativa é abusiva e contrária aos princípios que regem os contratos de consumo e os planos de saúde, especialmente diante da aplicabilidade do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1069 do STJ, que reconhece a obrigatoriedade da cobertura das cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas após gastroplastia. Requereu, em caráter de urgência, que seja compelida a ré a autorizar e custear integralmente os procedimentos indicados pelo cirurgião plástico, bem como todos os materiais, medicamentos e insumos necessários à sua realização. É o relatório. Decido. Sobre o pedido de liminar, é de conhecimento que o Código de Processo Civil classifica as medidas provisórias a partir i) do fundamento utilizado para a postulação, mais especificamente quanto à existência ou não de perigo (tutelas de urgência e de evidência); ii) da vocação das medidas solicitadas em relação ao mundo fático, ou seja, para já realizar total ou parcialmente o direito (satisfativa/antecipatória) ou para proteger o direito ou o processo (cautelar); e, por fim, iii) do momento em que ocorre a postulação da tutela, podendo ser antecedente ou incidental. As tutelas de urgência, como dito, são aquelas fundamentadas em perigo, podendo ter natureza cautelar ou antecipatória, a depender da aptidão para proteger/preservar ou satisfazer, respectivamente. Já as tutelas de evidência são de natureza satisfativa, que dispensam o pressuposto do perigo. É o que se extrai dos artigos 294, 300 e 311, do CPC. Para as tutelas de urgência (satisfativas/antecipatórias ou cautelares), prescreve a norma processual que o seu deferimento somente é possível “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (artigos 300 e 303), com a ressalva de que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (artigo 303, § 3º). Trata-se do pressuposto relativo ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo que a distinção deste pressuposto em relação às tutelas antecipadas ou cautelares está apenas no “peso”: enquanto as cautelares admitem um direito possível - portanto, mais superficial -, as tutelas antecipatórias exigem um direito provável – portanto, com maior peso. Com relação ao pressuposto do perigo, é necessário consignar duas ressalvas. A primeira é que o perigo necessário ao deferimento da tutela satisfativa/antecipatória é o de lesão, ou melhor, é a necessidade de realização fática da tutela sob pena de o postulante sofrer dano grave ou difícil reparação. A segunda é que, não obstante as disposições gerais já referidas, aplicáveis às tutelas provisórias consideradas genéricas, prevê o Código de Processo Civil regras especiais para as tutelas voltadas para as lesões ou ameaças de lesões vinculadas às obrigações de fazer ou não fazer (e ainda às obrigações de entrega de coisa – art. 498). Tais regras prescrevem que, “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente” (artigo 497, caput), com a ressalva de que, “para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo” (artigo 497, parágrafo único). O pressuposto para o deferimento de medida liminar inibitória, portanto, será a probabilidade do direito relacionado à prática do ilícito - dispensados a demonstração de dano, culpa ou dolo, bem como da reversibilidade -, com a seguinte advertência feita pela doutrina: “não é necessária a certeza de que o ilícito será praticado; basta a probabilidade de que o ilícito possa ser praticado, o que na verdade, faz identificar um fundado receio de que o ilícito possa ser praticado durante o transcorrer do processo de conhecimento” (Marinoni, 1998, p.89). Já o perigo das tutelas de urgência cautelar, classicamente conhecido como periculum in mora, é o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o risco de frustração do processo ou perecimento do direito caso a medida cautelar não seja de pronto deferida. Todavia, vale a advertência de que, quando da análise do pedido de liminar, deve-se realizar a ponderação entre o perigo invocado pela parte autora e aquele conhecido como inverso, correspondente aos possíveis prejuízos que serão suportados pela parte requerida. Assim, constatado que os danos decorrentes da concessão da liminar podem ser maiores do que aqueles invocados pela parte requerente, exercício realizado mediante um cuidadoso juízo de proporcionalidade, a medida de urgência deve ser indeferida ou condicionada à prestação de caução suficiente para cobrir o possível prejuízo ao réu. Oportuno mencionar, aliás, que ambas as tutelas de urgência “podem” ser deferidas mediante caução real ou fidejussória, correspondente ao eventual prejuízo decorrente da concretude da medida liminar, ficando tal exigência condicionada às peculiaridades de caso concreto. Quanto às chamadas tutelas de evidência, ou seja, aquelas que dispensam a prova do perigo como pressuposto e cuja natureza também é satisfativa, vale destacar que: i) “a evidência é fato jurídico-processual que autoriza que se conceda uma tutela jurisdicional, mediante técnica de tutela diferenciada”, ou seja, “é um pressuposto fático de uma técnica processual para a obtenção da tutela”, podendo, portanto, proporcionar a obtenção de tutelas voltadas para a satisfação de qualquer espécie de obrigação; ii) seu deferimento exige a probabilidade do direito e, caso imponha um inibir, a prova de ilícito; iii) suas hipóteses de cabimento estão descritas no artigo 311, do CPC, bem como em outras disposições expressas em lei (como, p.e., nos procedimentos especiais das ações possessórias, dos embargos de terceiro e da monitória), iv) das hipóteses descritas nos incisos I a IV, do artigo 311, do CPC, somente poderão ser examinados inaldita altera pars aquelas dos incisos II e III, não apenas por assim prescrever o parágrafo único do dispositivo em questão, mas principalmente por ser tal exame liminar incompatível com as hipóteses dos incisos I e IV (já que ambas exigem o exame da protelação ou abuso de defesa antes da decisão, bem como se o réu não conseguirá apresentar contestação instruída com prova documental capaz de rechaçar a prova apresentada na inicial). Registro, por fim, três últimas observações importantes: i) a primeira é que o pressuposto da reversibilidade das tutelas provisórias satisfativas não é absoluto, admitindo-se tanto exceção (algumas obrigações de fazer ou não fazer são, naturalmente, irreversíveis) quanto mitigação a partir das particularidades do caso concreto (o direito fundamental de acesso à justiça permite, no caso concreto, a relativização da reversibilidade exigida em lei); ii) a segunda é o entendimento compartilhado por este Magistrado, de que há no nosso ordenamento processual civil um poder geral de tutela de urgência, capaz de abarcar as tutelas antecipatórias e cautelares, com amparo nos artigos 297 e 301, do CPC; e iii) a terceira é que permite o CPC a conjugação (livre trânsito) de técnicas quando forem formulados, em um mesmo processo, pedidos que poderiam seguir procedimentos distintos, seja para admitir no procedimento comum a utilização de técnicas liminares constantes dos procedimentos especiais, seja para aplicar nos procedimentos especiais a técnica liminar genérica prevista no procedimento comum, conforme se extrai dos artigos 15, 318, caput e parágrafo único, e 327, §2º, da mencionada norma. No caso em tela, verifico que o pedido liminar foi formulado pela parte é satisfativo, voltado para o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer (que a requerida desocupe o bem objeto dos autos). Trata-se de pedido tutela de urgência antecipatória, que se submete aos pressupostos previstos nos artigos 300 e 497, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, perigo de dano e ocorrência de ilícito, com a ressalva de que não ser aplicável, no caso vertente (e por ser obrigação de fazer/não fazer), o pressuposto da reversibilidade. Após análise da argumentação exposta na inicial, bem como da documentação anexada aos autos, tenho, mediante cognição sumária, que estão presentes dos mencionados pressupostos. No caso concreto, os elementos colacionados aos autos demonstram, de forma robusta e suficiente nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito da autora. A relação contratual entre as partes encontra-se documentalmente comprovada por meio da carteira do plano de saúde (ID. 69352935) e do contrato firmado com a operadora (ID. 69352936), sendo a requerente beneficiária ativa e adimplente, na condição de funcionária coberta por plano empresarial. Consta dos autos que a autora, após ter sido diagnosticada com obesidade mórbida grau III, foi submetida à cirurgia bariátrica, o que resultou em significativa perda de peso corporal, na ordem de 41kg. Tal evolução clínica, embora positiva sob o ponto de vista metabólico, culminou na formação de extensas áreas de flacidez cutânea e excesso de pele em várias regiões do corpo, como abdome, mamas, dorso, região lombossacra, coxas, braços e púbis. Além disso, foi diagnosticada com lipedema, enfermidade crônica que compromete o sistema linfático e acarreta dor, edema, acúmulo de gordura em membros inferiores e superiores, com prejuízo funcional e estético, conforme laudo específico de ID. 69352944. As repercussões clínicas são evidentes: dermatites recorrentes, infecções fúngicas, escoriações e dores crônicas em virtude do atrito da pele excedente, além de dificuldades de locomoção e prejuízo postural, atestadas em laudos de especialidades como ortopedia (ID. 69352938) e cirurgia plástica (ID. 69352937). Do ponto de vista emocional, a autora também apresenta quadro de ansiedade generalizada, transtornos de imagem corporal e sofrimento psíquico relevante, conforme apontado nos laudos psicológicos e psiquiátricos acostados aos autos (IDs. 69352939 e 69352940). Em razão desse cenário, foram prescritas por cirurgião plástico devidamente habilitado uma série de procedimentos cirúrgicos reparadores, a saber: (i) dermolipectomia abdominal em âncora com correção de diástases dos retos abdominais; (ii) reconstrução mamária com prótese; (iii) toracoplastia infra-axilar e dorsal bilateral; (iv) dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia; (v) correções de lipodistrofias crurais, braquiais e trocantéricas; e (vi) tratamento cirúrgico do linfedema e lipedema. Todos esses procedimentos foram qualificados pelo médico assistente como necessários, urgentes e terapêuticos, não possuindo finalidade meramente estética, mas sim de continuidade e integralidade do tratamento iniciado com a gastroplastia. Não obstante a existência de prescrição médica fundamentada, acompanhada de laudos técnicos detalhados de diversas especialidades, a ré negou a cobertura de todos os procedimentos pleiteados, autorizando unicamente a abdominoplastia, conforme se verifica dos documentos intitulados “Primeira e Segunda Negativas” (IDs. 69352945 e 69352946). A negativa da operadora foi baseada, segundo a autora, em diretrizes administrativas internas e previsões contratuais genéricas, sem que tenha sido realizada avaliação presencial da paciente por junta médica ou perito credenciado, o que fragiliza ainda mais a legitimidade da recusa. Verifica-se, pois, que a conduta da operadora ré contraria frontalmente o entendimento pacificado nos tribunais superiores, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do Tema Repetitivo 1069 firmou a seguinte tese: “É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.” A jurisprudência dos tribunais pátrios tem igualmente reafirmado a abusividade da negativa de cobertura nesses casos, sobretudo quando demonstrada, como ora ocorre, a existência de prescrição médica expressa e o nexo de causalidade com o tratamento de obesidade mórbida anteriormente iniciado. Exemplo paradigmático é o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no Agravo de Instrumento nº 5007677-60.2024.8.08.0000, relator Des. Raphael Americano Câmara, no qual se reiterou a obrigatoriedade de custeio das cirurgias reparadoras pela operadora de plano de saúde, diante da sua natureza terapêutica e funcional, em consonância com o art. 10 da Lei nº 9.656/98 e com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Em casos análogos, a jurisprudência decidiu no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica . Insurgência da autora. Presença dos requisitos do autorizadores do artigo 300 do CPC. Autora que perdeu 38 quilos após cirurgia bariátrica. Não pode ser considerada simplesmente estética a cirúrgica plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica . Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20296231220228260000 SP 2029623-12.2022 .8.26.0000, Relator.: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer promovida por usuária de plano de saúde em face deste - Pretensão de que seja autorizada e custeada cirurgia reparadora pós-bariátrica – Tutela de urgência deferida Insurgência da ré – Descabimento – Autora que, após a cirurgia bariátrica sofreu perda maciça de peso, necessitando da cirurgia reparadora para manutenção de sua saúde física e mental – Presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, CPC)- Indicativo de que a cirurgia não é estética e que sua não realização está afetando psicologicamente a agravante - Superveniente julgamento do Tema 1.069 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – Tutela devida – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013908-56 .2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 07/03/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Dessa forma, a negativa perpetrada pela operadora, ao se amparar em cláusulas contratuais genéricas e se contrapor à indicação médica expressa, mostra-se abusiva e ilegal, violando o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, razão pela qual se revela plenamente cabível o deferimento da medida urgente pleiteada. Além disso, a documentação comprova a urgência da medida, haja vista os riscos de agravamento do estado físico e mental da autora, que vem sendo submetida a sofrimento contínuo, não apenas em razão das limitações funcionais e dores decorrentes do excesso cutâneo, mas também pelo impacto emocional e psicológico diagnosticado por especialista. Ademais, mostra-se presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, seja pelo agravamento das condições clínicas da requerente, seja pelos danos emocionais e sociais decorrentes da omissão de tratamento. A demora no início da terapêutica pode, inclusive, tornar o quadro ainda mais complexo e oneroso, com repercussões futuras incalculáveis à saúde da paciente. Por fim, a medida mostra-se reversível, pois, caso futuramente venha a ser revogada, será possível o ressarcimento dos valores despendidos. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar que a UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize e custeie integralmente todos os procedimentos cirúrgicos indicados à autora ÉRICA CRISTINA DOS SANTOS CORRÊA, conforme prescrição médica juntada aos autos (ID. 69352944), incluídos os materiais, insumos, honorários e demais despesas médico-hospitalares necessárias à realização dos procedimentos, a serem realizados na rede credenciada ou, se inexistente, mediante reembolso de forma integral na rede particular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.00,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por oportuno, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designo audiência de conciliação, prevista no artigo 334, do CPC, para o dia 02/10/2025 às 13h00min, a ser realizada de maneira virtual, para a facilitação da participação de todos, por intermédio do aplicativo "ZOOM", disponível em versão para celular e computador, facultando as partes a realização na modalidade híbrida/presencial ante manifestação expressa, COM AS ADVERTÊNCIAS ABAIXO DESCRITAS: 1 - O referido ato será realizado de forma virtual, por intermédio do aplicativo "ZOOM"; 2 - O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito pelo link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86948885270 (ID 869 4888 5270); 3 - Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; 4 - Comunico as partes de que eventuais dificuldades de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 10 (dez) minutos antes do início através do telefone n° (27) 3134-4726 e/ou e-mail: 2secunificada-vitoria@tjes.jus.br. Cite-se por oficial de justiça de plantão. Intimem-se. Diligencie-se. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052121590801600000061570263 02. CNH-e Erica Documento de comprovação 25052121590900600000061570285 03. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25052121590968700000061570264 01. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052121591032100000061570288 04. CNH MÃE - COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO Documento de comprovação 25052121591103000000061570265 05. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25052121591164900000061570289 06. Contra Cheque 01-2025 Documento de comprovação 25052121591224400000061570266 07. Contra Cheque 02-2025 Documento de comprovação 25052121591289600000061570268 08. Contra Cheque 03-2025 Documento de comprovação 25052121591346800000061570269 08.1. EXTRATO DE COPARTICIPAÇÃO Documento de comprovação 25052121591409400000061570270 09. CARTEIRA UNIMED VITÓRIA Documento de comprovação 25052121591474100000061570271 10. Contrato Unimed Personal Smart 2021 Documento de comprovação 25052121591539000000061570272 11. Laudo Cirurgião Plástico Documento de comprovação 25052121591614100000061570273 12. LAUDO ORTOPEDISTA Documento de comprovação 25052121591669400000061570274 13. LAUDO PSICOLOGA Documento de comprovação 25052121591728800000061570275 14. Laudo psiquiátrico Documento de comprovação 25052121591790100000061570276 15. LAUDO CARDIOLOGISTA Documento de comprovação 25052121591850600000061570277 16. LAUDO UROLOGISTA Documento de comprovação 25052121591922300000061570278 17. USG PAREDE ABDOMINAL Documento de comprovação 25052121591981700000061570279 18. LAUDO DO CIRURGIÃO DO PLANO - ATESTA A LIPEDEMA Documento de comprovação 25052121592040000000061570280 19. PRIMEIRA NEGATIVA Documento de comprovação 25052121592101900000061570281 20. SEGUNDA NEGATIVA - AUTORIZAÇÃO DA ABDOMINOPLASTIA Documento de comprovação 25052121592169400000061570282 21. FOTOS ERICA Documento de comprovação 25052121592226600000061570283 22. COMPROVANTE PAGAMENTO CONSULTA Documento de comprovação 25052121592284100000061570284 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052212312451900000061592174 Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Av. Cesar Hilal, 700, -, Bairro Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-642

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