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Processo nº 5021076-17.2025.8.08.0035

ID: 310603640

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021076-17.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSENEIDE DA SILVA PINHEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROGER NOLASCO CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL 3SECUNIFICADA@TJES.JUS.BR tel 27 3149-2685 PROCESSO Nº 5021076-17.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSENEIDE DA SILVA PINHEIRO DE JESUS REQUERIDO: SOLARIO PISCINAS LTDA, SOLARIO PISCINAS GESTAO DE FRANQUIAS RIO PRETO LTDA, IAGO WILLER LIMA CANDIDO DA SILVA, GUILHERME OSCAR COELHO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 Advogado do(a) REQUERENTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 INTIMADO: Nome: JOSENEIDE DA SILVA PINHEIRO DE JESUS Endereço: Travessa das Conchas, 187, Praia dos Recifes, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-340 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 24 de junho de 2025. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70674998 Petição Inicial Petição Inicial 25061018283222200000062752879 70679154 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 Documento de Identificação 25061018283248600000062756168 70679153 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 (3) Documento de Identificação 25061018283274000000062756167 70678652 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 (4) Documento de Identificação 25061018283295300000062756166 70678650 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 (2) Documento de Identificação 25061018283319300000062756164 70678649 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 Documento de Identificação 25061018283367600000062756163 70678648 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.34 Documento de Identificação 25061018283385700000062756162 70678647 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (1) Documento de Identificação 25061018283417300000062756161 70678646 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (2) Documento de Identificação 25061018283433400000062756160 70678643 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (3) Documento de Identificação 25061018283456100000062756159 70679156 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (4) Documento de Identificação 25061018283476200000062756170 70678642 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (5) Documento de Identificação 25061018283495300000062756158 70678641 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 (1) Documento de Identificação 25061018283516200000062756157 70678639 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 (2) Documento de Identificação 25061018283538200000062755305 70678638 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 Documento de Identificação 25061018283563400000062755304 70678637 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 (1) Documento de Identificação 25061018283588400000062755303 70678636 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 (3) Documento de Identificação 25061018283613600000062755302 70678635 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 (4) Documento de Identificação 25061018283635300000062755301 70678632 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.38 (1) Documento de Identificação 25061018283651400000062755300 70678631 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.38 (2) Documento de Identificação 25061018283675300000062755299 70678628 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.34 (1) Documento de Identificação 25061018283697200000062755296 70679181 Fatura Joseneide 08.2024 Documento de comprovação 25061018283713700000062756180 70679182 Fatura Joseneide 09.2024 Documento de comprovação 25061018283752400000062756181 70679185 Fatura Joseneide 10.2024 Documento de comprovação 25061018283780700000062756184 70679187 Fatura Joseneide 11.2024 Documento de comprovação 25061018283811100000062756186 70679192 Fotos Pagamento Documento de comprovação 25061018283846200000062756188 70679194 Ação contra Solario - 5017250-80.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 25061018283866300000062756190 70679197 Ação contra Solario - 5010275-14.2025.8.08.0012 Documento de comprovação 25061018283889500000062756193 70679198 Ação contra Solario - 5000405-10.2025.8.08.0055 Documento de comprovação 25061018283914700000062756194 70679200 Ação contra Solario - 5005131-32.2025.8.08.0021 Documento de comprovação 25061018283938700000062756196 70679604 Ação contra Solario - 5018991-58.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 25061018283962700000062756198 70679605 Lista de reclamações_ Solário Piscinas Franchising - Reclame AQUI Documento de comprovação 25061018283991400000062756199 70679626 QSA Solário São José do Rio Preto Documento de comprovação 25061018284017300000062756663 70679619 CNPJ Solário São José do Rio Preto Documento de comprovação 25061018284035200000062756661 70679618 QSA Solário Guarapari Documento de comprovação 25061018284075200000062756660 70679616 CNPJ Solário Guarapari Documento de comprovação 25061018284093500000062756658 70679614 Procuração Joseneide Assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061018284114900000062756656 70679612 Contrato de Compra e Venda - Joseneide Documento de comprovação 25061018284140200000062756204 70679608 Identidade - Joseneide Documento de Identificação 25061018284193300000062756202

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Processo nº 5018991-57.2022.4.03.6301

ID: 299314169

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018991-57.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RIBEIRO MUNIZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CIBELE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018991-57.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCO AURELIO RIBEIRO MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018991-57.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCO AURELIO RIBEIRO MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: CIBELE APARECIDA DA SILVA - SP369450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019238-82.2025.8.21.0033

ID: 325968351

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019238-82.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019238-82.2025.8.21.0033/RS AUTOR : MARIA LUIZA FERREIRA ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019238-82.2025.8.21.0033/RS AUTOR : MARIA LUIZA FERREIRA ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ), além de não possuir objeto específico, foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras três ações bancárias: processo 5018991-04.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5018992-86.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5019237-97.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Helder Luiz De Souza Silva x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 260031124

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016760-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA GONCALVES DE SOUZA GONTIJO

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016760-09.2023.8.13.0223 AUTOR: HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA CPF: 464.262.646-87 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta por Helder Luiz de Souza Silva em face de Banco Itau Unibanco S/A todos já devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Preliminar Aduz a(s) parte(s) ré(s) sua ilegitimidade passiva para integrar a lide, alegando que os fatos ocorreram por culpa exclusiva da parte autora e de terceiros. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois tratando-se de típica relação de consumo, e considerando que a(s) parte(s) ré(s) integrou(aram) a cadeia de consumo, sua legitimidade passiva é patente, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTO - RESPONSABILIADADE SOLIDÁRIA - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.- A legitimidade passiva, condição da ação, deve ser verificada mediante exame abstrato da narrativa apresentada na petição inicial, em conformidade com a teoria da asserção, que, a "grosso modo" estabelece a presunção de que as partes são legítimas em razão dos relatos da peça proemial. - A plataforma digital de pagamento detém legitimidade passiva ad causam quando demonstrado nos autos que ela intermediou a comercialização, gerenciando o pagamento do preço ajustado entre o vendedor e o comprador. - A responsabilidade da plataforma digital de pagamento encontra fundamento na teoria do risco do empreendimento, por ter integrado a cadeia de consumo na qualidade de intermediadora do pagamento. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.230189-5/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). Grifo meu. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Em sede de contestação a(s) empresa(s) ré(s) alega a necessidade de denunciação da lide do terceiro beneficiário dos valores transferidos. Sabe-se que por expressa disposição legal, a lei 9.099/95 estabeleceu ser incabível a intervenção de terceiros em sede de juizados especiais, sendo admissível somente litisconsórcio. Neste sentido: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Além disso, em sede de demandas consumeristas, dispõe o Código de Defesa do Consumidor pela impossibilidade de intervenção de terceiros, visto que se fosse possível dificultaria a defesa dos direitos dos consumidores, considerando sua posição de vulnerabilidade em suas diversas facetas frente ao mercado de consumo. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Mérito. A pretensão da(s) parte(s) autora(s) é pela condenação da(s) parte(s) ré(s) pelos danos materiais e morais sofridos em virtude de conduta, em tese, ilícita por esta(s) praticada. Alega a(s) parte(s) autora(s) que recebeu uma mensagem por whatsapp de sua irmã lhe pedindo uma transferência de R$ 5.000,00 em favor de terceiros; que realizou a transferência, já que tem o costume de transferir valores para e a pedido de sua irmã; que realizou a transação às 16h14min; que após a transferência ligou para sua irmã, foi quando percebeu ter sido vítima de golpe; que por volta de 17h04min contatou o banco réu, mas foi por este informado que os valores já não se encontravam na conta de destino; que o comprovante da transação contradiz o banco réu, já que informa que a transação foi compensada às 19h14min; que houve falha na prestação dos serviços, que lhe gerou danos de ordem moral e material. A(s) parte(s) ré(s) sustenta a improcedência dos pedidos autorais, alegando que a culpa pertence à parte autora; que sempre procura alertar seus correntistas sobre a manutenção de segurança da conta, bem como sobre a funcionalidade de golpes; que o golpe sofrido pela parte autora é recorrente e amplamente divulgado em mídias sociais; que não há responsabilidade ou falha na prestação de seus serviços. Restou incontroverso que entre as partes existe uma relação jurídica de prestação de serviços bancários, e que se utilizando dos serviços da parte ré, a parte autora realizou transação bancária em favor de terceiros, tendo se dado conta após a transferência de ser sido vítima de um golpe. A questão ora posta em julgamento limita-se a perquirir se além da conduta da parte autora, houve falha na prestação dos serviços da empresa ré, apta a atrair a sua responsabilidade civil. Compulsando os autos vê-se que a operação de transferência de valores por parte do autor se deu no dia 21/10/2021 às 16h14min (id(s) 9906327252). No entanto, a efetiva operação, com o processamento da transferência de valores se deu naquele dia, às 19h14min, conforme se infere do documento de id(s) 9906314024, e do próprio documento apresentado pela empresa ré em sua peça contestatória (id(s) 10191206308, p. 06). A(s) parte(s) autora(s) sustenta que houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré ao argumento de que a comunicou sobre o golpe no mesmo dia dos fatos e, ainda assim, o(s) requerido(s) nada fez(izeram) no sentido de minimizar o prejuízo material sofrido, já que o comprovante da transação indica que a mesma foi processada em período posterior à comunicação dos fatos. A(s) parte(s) ré(s) não impugna os documentos carreados com a inicial, principalmente o recibo de transferência (id(s). 9906327252) que consta a hora de operação como sendo 16h14min52seg e a alegação autoral de que entrou em contato com a(s) parte(s) ré(s) as 17h04min, mais de 2 (duas) horas para a efetivação da transferência que só ocorreu as 19h14min53seg (id(s). 10191208886). Assim, as alegações da(s) parte(s) autora(s) merece(m) prosperar, já que, conforme restou demonstrado nos autos, houve comunicação com prazo suficiente para que a(s) parte(s) ré(s) agisse e impedisse a consumação da fraude. Em que pese o comprovante da transação apresentado pela parte ré indicar que o processamento da transferência dos valores ocorreu às 19h14min daquele dia, ou seja, ainda que se trate de uma transferência por Pix, as provas estão a indicar que a compensação dos valores se deu em período posterior à comunicação do golpe, o que torna flagrante a falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré. Por outro lado, não se nega que a parte autora tenha sido vítima de um golpe, não possuindo o requerido qualquer responsabilidade sobre este fato, já que o golpe em si sofrido pela parte autora, o que configuraria um fortuito externo, uma vez que não restou minimamente demonstrado que houve atuação de qualquer preposta da empresa ré para a consumação do golpe, ou que tenha havido vazamento de dados da autora em custódia por parte desta. Na verdade, o golpe pelo qual a(s) parte(s) autora(s) foi vítima não é novo e não exige maior conhecimento técnico ou uma dinâmica elaborada para sua formação, já que é praticado apenas pela simples obtenção do nº telefônico da vítima. A obtenção do nº de acesso inicial não impõe qualquer obstáculo, já que este, como informação aberta, pode ser conseguido através de mera digitação ou mesmo por acesso a aparelhos de telefonia móvel obtidos por meios ilícitos, onde o fraudador obtém informações pessoais dos usuários e de seus contatos. Também se mostra comum o levantamento de informações pela própria atuação das vítimas que fornecem informações pessoais e de segurança a criminosos ou mesmo ao não implementarem as medidas de segurança que lhe são disponibilizadas pelos próprios aplicativos e aparelhos de telefonia móvel, como a do aumento dos níveis de segurança que exigem confirmação em 2 (dois) ou mais estágios, acesso por senha/digitais, dentre outros. Tudo criado para dar maior segurança ao usuário, mas que é dispensado por muitos destes. Desta forma, havendo a disponibilização de meios de segurança pelos prestadores de serviço e sendo amplamente por estes divulgado a necessidade de sua utilização, frente aos corriqueiros golpes hoje praticados, não mais cabe aos usuários deixar de utilizá-los, sob a falsa prerrogativa de que esse seria um dever das empresas. No caso dos autos não é diferente, já que o golpe praticado se mostra muitíssimo simples, baseando-se muito mais na falta de cuidado das indigitadas vítimas do que em um elaborado conjunto de meios para a obtenção da vantagem indevida. E, seguindo por esta linha, verifica-se que o golpe jamais teria se concretizada sem uma conduta ativa da(s) parte(s) autora(s) ao transferir valores a um completo desconhecido. Assim, há que se reconhecer a ausência de responsabilidade da(s) parte(s) requerida(s) em relação ao golpe sofrido pela parte autora, visto que não há nenhum elemento que indique sua participação no evento, o que afasta a pretensão indenizatória, já que a participação ativa e essencial da(s) parte(s) autora(s) é que deu causa ao evento dano, sendo improcedente o pedido indenizatório por danos morais. Diante da promulgação da Lei nº 14.905, em 28 de junho de 2024, a correção do crédito em questão será feita na forma da nova redação do art. 406 c/c com o art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil: “Art. 389. (...). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (...) Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do cart. 389 deste Código. (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Cumpre observar que a aplicação da taxa Selic se dará mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905, em 28 de junho de 2024, considerando o resultado do julgamento pelo STJ do REsp 1.795.982, ocorrido em 21/08/2024, quando se proclamou o julgamento, afastando as questões de ordem e ratificando resultado do julgamento ocorrido em 06 de março de 2024, quando se reconheceu a aplicação da Selic como forma de correção dos créditos judiciais[1]. Deixo de acolher o pedido de envio de ofício a Polícia Civil para apuração dos fatos, visto que cabe a(s) parte(s) autora(s) por seus próprios meios dar notícia dos fatos ao órgão em questão, sob sua conta e risco. Posto isso, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a(s) parte(s) ré(s) a pagar a(s) parte(s) autora(s), a título de indenização por dano material, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido pelo IPCA a partir da transferência e até a citação, quando passará a ser corrigido pela Selic, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil, até o efetivo pagamento, e assim o faço com fundamento no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 487, I c/c o art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou condenação em honorários, nesta fase processual. Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando não haver prova de incapacidade financeira. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, caso não haja manifestação da(s) parte(s) vencedora(s) no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser(em) intimada(s) a fazê-lo, caso não esteja(m) sendo assistida(s) por Advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SUBMETO este projeto de sentença ao M.M. Juiz de Direito para fins de homologação, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.099/95. [1] http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Resp1795982 Divinópolis, 8 de abril de 2025 THAMIRIS ALVES BATISTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016760-09.2023.8.13.0223 AUTOR: HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA CPF: 464.262.646-87 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis, 8 de abril de 2025 VINICIUS MELO MENDONCA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Elisenia Ribeiro Cardoso x Condominio Do Edificio Mediterraneo

ID: 317149283

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5016372-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISENIA RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA CRUZ

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EVERTON DIAS

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DANIELE BARBOSA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5016372-09.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELISENIA RIBEIRO CARDOSO CPF: 519.492.456-91 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO CPF: 20.949.350/0001-06 Sentença Trata-se de embargos à execução nº 5002555-72.2023.8.13.0223 opostos por Elisênia Ribeiro Cardoso em desfavor do Condomínio do Edifício Mediterrâneo afirmando, em síntese, que ocorreu a prescrição das parcelas com vencimento anterior a fevereiro de 2018, uma vez que a execução foi distribuída em 10/2/2023. Argui, ainda, a ausência de título executivo extrajudicial, porquanto a execução não foi instruída com as atas de assembleia que aprovaram as despesas extraordinárias cobradas, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. No mérito, sustenta que os valores cobrados se referem a despesas extraordinárias, como reformas, e não a despesas ordinárias, as quais afirma estarem quitadas. Descreve as reformas como voluptuárias e desnecessárias, de modo que por discordar da sua realização não deve ser compelida a participar do seu custeio, notadamente por não haver dinheiro em caixa no condomínio e por extrapolarem suas condições financeiras de aposentada com 84 (oitenta e quatro) anos de idade. Com base nessa fundamentação, pede a extinção da execução, ou o reconhecimento parcial da prescrição. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora, sendo os embargos recebidos sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação refutando as alegações veiculadas na petição inicial afirmando, em resumo, que as despesas extraordinárias foram devidamente aprovadas em assembleias e eram necessárias especialmente para a obtenção de AVCB, modernização de elevadores e manutenção de interfones. Argumenta que a embargante não cumpriu o requisito do art. 917, § 3º, do CPC/2015, deixando de apresentar o valor que entende correto em sua alegação de excesso de execução. Sustenta a liquidez, certeza e exigibilidade do título, juntando as atas das assembleias que aprovaram os rateios extraordinários. Aduz, ainda, que a parte embargante confessa a dívida ao admitir que tentou negociá-la. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A impugnação foi instruída com documentos. A parte embargante apresentou réplica. Foram produzidas provas documental e oral. É o relatório. Decide-se. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargada alega que a tese de excesso de execução, fundada na prescrição, não deveria ser conhecida, pois a embargante não apresentou o valor que entende como correto, descumprindo o disposto no art. 917, § 3º, do CPC/2015. O referido dispositivo legal estabelece que, ao alegar excesso de execução, “o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. O § 4º, II, do mesmo dispositivo legal complementa que, se não apontado o valor correto, “o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. No caso em tela, a embargante arguiu a prescrição de cobranças anteriores a fevereiro de 2018. Embora esta alegação resulte, em tese, em um excesso no valor executado, a matéria de prescrição é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo julgador, não se submetendo estritamente à formalidade do § 3º do art. 917, que visa coibir alegações genéricas de excesso. Dessa forma, a preliminar arguida pela parte embargada não prospera; e a análise da prescrição será realizada como prejudicial de mérito. Quanto à alegação de prescrição das dívidas condominiais vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da demanda executiva, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 949), firmou a tese de que “na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.” Na espécie, a execução foi ajuizada em 10/2/2023. Portanto, aplicando-se o prazo quinquenal, estão mesmo prescritas as parcelas vencidas antes de 10/2/2018. Analisando a planilha de débito que instrui a execução (ID 9721374037), verifica-se que a primeira parcela cobrada possui vencimento em 25/1/2018. Estando tal parcela vencida antes do marco de 10/02/2018, é forçoso reconhecer a sua prescrição. As demais parcelas, com vencimento a partir de 25/2/2018, não foram atingidas pela prescrição. Logo, impõe-se o acolhimento parcial da prejudicial de mérito, para declarar prescrita a pretensão de cobrança da parcela vencida em 25/1/2018. Quanto às demais teses veiculadas nos embargos, tem-se que a controvérsia reside na validade do título que embasa a execução. Conforme apregoa o art. 784, X, do CPC/2015, constitui título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. A execução foi inicialmente instruída com a convenção de condomínio, a planilha de débitos, e os boletos de cobrança individualizados. De fato, as atas que aprovaram os rateios extraordinários somente foram juntadas pela parte embargada em sede de impugnação aos embargos. Contudo, a juntada posterior das atas não configura, neste caso, um vício insanável que leve à extinção da execução, data venia, por envolver simples complementação documental, não a sua inexistência. Demais disso, a petição inicial da execução já se fazia acompanhar dos boletos que discriminavam claramente a natureza da cobrança, fazendo referência, em muitos deles, às assembleias que as aprovaram. A juntada das atas com a impugnação corrobora, de forma definitiva, a regularidade das cobranças, sanando qualquer dúvida sobre a aprovação das despesas pelos condôminos, na forma estabelecida pela legislação de regência. Ademais, a própria parte embargante, em sua manifestação (ID 10126204372) e por meio de seu representante legal em audiência, não nega a existência da dívida, limitando-se a questionar questões formais e atinentes à conveniência e oportunidade de realização das reformas. Outrossim, a tentativa de composição amigável, admitida por ambas as partes, reforça o reconhecimento da legitimidade da pretensão executiva. As alegações no sentido de que as despesas seriam voluptuárias ou desnecessárias não têm o condão de afastar a obrigação de pagamento. Com a aprovação das despesas em assembleia, com a presença e sem oposição registrada da unidade pertencente à parte embargante, elas se tornam vinculantes para todos os condôminos, constituindo encargo da opção pela aquisição de propriedade em condomínio edilício, com o devido respeito. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I e II, do CPC/2015, apenas para declarar a prescrição da pretensão executiva relativamente à parcela vencida em 25/1/2018, incumbindo à parte embargada, nos autos da execução, recalcular o seu crédito decotando-se a referida parcela. Em virtude da sucumbência mínima da parte embargada, a parte embargante é condenada ao pagamento integral das respectivas custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado deduzido do crédito principal por força da prescrição, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Cópia desta sentença deverá ser juntada aos autos da execução nº 5002555-72.2023.8.13.0223. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 3 de julho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5018991-03.2025.8.21.0001

ID: 309577860

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018991-03.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018991-03.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA (OAB RS125070) DESPACHO/DECISÃO Defiro AJG à parte ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018991-03.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA (OAB RS125070) DESPACHO/DECISÃO Defiro AJG à parte exequente. 1. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação . 2. Saliente-se que o Código de Processo Civil de 1973 vedava no âmbito da ação de execução de título extrajudicial a citação postal ( ar tigo 222, § 1º). Contudo, no Código de Processo Civil de 2015 ( ar tigo 247), a proibição foi excluída, passando a ser obstada a citação pelo correio apenas nas ações de estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Inclusive, a questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, quando se aprovou o Enunciado n.º 85: “ Na execução de título extrajudicial ou judicial ( ar t. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal ”. No mesmo sentido, manifesta-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083996975, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-11-2020) Dessarte, cabível a citação do executado por Carta AR caso requerido pela parte exequente. Determino, então, ao Cartório que: proceda à citação da parte executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; o mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado ( ar tigo 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução , seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, ou dias úteis, mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução , distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 219 e 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês ( ar tigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso deve o exequente ser intimado na forma do artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil e, posteriormente, deverá haver conclusão dos autos. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação , sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização, no uso abusivo desse direito. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5018312-09.2023.8.13.0223

ID: 315261002

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018312-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI RONARA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA GONZAGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5018312-09.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ausência de Legitimidade para a Causa] AUTOR: MICHELLI RONARA SILVA MARTINS CPF: 101.067.756-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc., Michelli Ronara Silva Martins, qualificada nos autos, ajuizou embargos à execução, com pedido liminar, contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público. Narra que o pleito executivo refere-se a crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa - CDA 05.000270823-35, na qual figura como devedora a pessoa jurídica Universo dos Aviamentos Eireli – EPP. Diz que a parte embargada alega que, em consulta feita à JUCEMG, constatou-se que a sociedade empresária foi dissolvida, tendo ocorrido distrato social pelo qual a sócia-proprietária, ora embargante, realizou o ativo e recebeu R$ 70.000,00 e ainda assumiu a responsabilidade pelo passivo da empresa. Alega que, na visão da parte embargada, o encerramento da empresa se deu de forma irregular, posto que feito sem o pagamento dos tributos em atraso, pelo que pleiteou o redirecionamento da execução para si, o que foi deferido pelo juízo no processo de execução. Argumenta que devedora princioal é enquadrada na categoria de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), a qual é caracterizada pela independência e autonomia patrimonial, respondendo a pessoa jurídica por suas próprias responsabilidades, sem afetar a pessoa de seus sócios. Aduz que, enquanto pessoa física e sócia, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que a dívida cobrada na ação principal trata-se de negócio jurídico celebrado entre a parte embargada com a empresa Universo dos Aviamentos Eireli, devendo somente esta responder exclusivamente pelas obrigações assumidas, e não a pessoa de sua sócia. Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos para suspender o andamento do processo de execução e, no mérito, a procedência para reconhecer sua ilegitimidade passiva responder pelo débito que embasa a execução fiscal de autos nº 0044042-20.2017.8.13.0223. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID10148125502 indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Intimado, o Estado de Minas Gerais apresentou resposta aos embargos (ID 10162108252) e impugnou o valor dado à causa, dizendo que o valor da execução, atualizado ao tempo da distribuição dos embargos, era de R$ 64.964,10, sendo este o valor da causa. No mérito, sustentou, em síntese: a) que a pessoa jurídica foi encerrada irregularmente; b) que a sócia assumiu as responsabilidades da pessoa jurídica em ato registrado na JUCEMG. Ao final requer a retificação do valor dado à causa e, no mérito, a improcedência do pedido. Intimada, a parte embargante impugnou a resposta dos embargos (ID10181146737). Instadas as partes a respeito das provas a serem produzidas (ID10187146234) a parte embargada requereu o julgamento antecipado (ID10196499112) e a parte embargante a realização de prova testemunhal (ID10202328791). A prova testemunhal foi deferida (ID10206506332) e se realizou no ID10419623592 com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela embargante. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10427558749 e 10435093850. É o relatório. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por Michelli Ronara Silva Martins contra o Estado de Minas Gerais, na qual alega, em suma, sua a ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal que tem como devedora originária e principal a pessoa jurídica denominada Universo dos Aviamentos EIRELI – EPP, em razão de crédito tributário inscrito sob a Certidão de Dívida Ativa n.º 05.000270823-35. Inicialmente, cumpre apreciar a impugnação ao valor da causa suscitada pelo embargado. Os embargos à execução têm como finalidade a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal n.º 0044042-20.2017.8.13.0223 e, por consequência, o afastamento da exigibilidade do crédito tributário ali executado. Trata-se, portanto, de pretensão de natureza patrimonial que guarda correspondência direta com o valor da execução, sendo este o proveito econômico pretendido pela parte embargante. Com efeito, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a cobrança de dívida, deverá corresponder ao valor do débito. Por simetria lógica, quando se postula a desconstituição da obrigação, como nos embargos à execução, o valor da causa deve refletir a totalidade do montante executado. No caso concreto, o valor do crédito exequendo informado pela parte embargada, e não impugnado especificamente pela embargante, é de R$ 64.964,10, conforme indicado no ID10162108252. Assim, diante da ausência de impugnação específica e da natureza econômica da pretensão deduzida, acolho a impugnação ao valor da causa e, por conseguinte, retifico-o de ofício para R$ 64.964,10. Ultrapassada a questão de natureza processual, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na discussão sobre a (i)legitimidade passiva da embargante para figurar como executada na mencionada ação de execução fiscal, tendo em vista que a dívida tributária foi originariamente constituída em face da pessoa jurídica Universo dos Aviamentos EIRELI – EPP. É incontroverso, inclusive por força da certidão de dívida ativa juntada aos autos do processo executivo, que a pessoa jurídica executada foi constituída na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, sendo a embargante Michelli Ronara Silva Martins sua única sócia. Tal condição, por si só, não autoriza a responsabilização direta da sócia pela dívida da pessoa jurídica, haja vista a autonomia patrimonial da EIRELI, a qual apenas pode ser afastada mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, quando caracterizados o abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O entendimento do TJMG também é neste sentido, conforme demonstra o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE DESPEJO. CONTRATO FIRMADO POR EIRELI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jonathan David Martins Almeida contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais, cumulada com pedido de despejo, ajuizada por João Avelino Pereira. A sentença rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo do réu e determinou o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a entrega das chaves. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato foi firmado por EIRELI, da qual era sócio único, e não houve desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o sócio único de EIRELI pode ser pessoalmente responsabilizado por dívida contratual da empresa sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EIRELI possui separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular, conferindo-lhe as mesmas garantias de limitação de responsabilidade das sociedades limitadas, conforme previsto no art. 49-A do Código Civil. 4. A responsabilização do sócio único por obrigações da EIRELI somente pode ocorrer mediante a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. Inexistindo indícios de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, o sócio não pode ser incluído no polo passivo da demanda, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) O sócio único de EIRELI não pode ser pessoalmente responsabilizado por obrigações da empresa sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica, salvo hipótese de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. *Dispositivos relevantes citados*: CPC, arts. 17, 18 e 485, VI; CC, arts. 49-A e 50. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.509140-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) No entanto, no caso concreto, houve decisão judicial proferida no bojo da própria execução fiscal (pág. 25 do PDF), na qual o juízo reconheceu a existência de requisitos suficientes para o redirecionamento da execução à pessoa física da sócia única, em razão da dissolução irregular da empresa. Ademais, consta nos autos, notadamente em documentos juntados aos autos da execução de nº 0044042-20.2017.8.13.0223, que Michelli Ronara Silva Martins firmou termo de distrato da pessoa jurídica Universo dos Aviamentos EIRELI perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), no qual consta expressamente a assunção de responsabilidade pelo passivo da empresa. Referido distrato foi mencionado nestes autos no ID 10162108252 – pág. 4 e pode ser visto na íntegra no ID9729490948 do processo de execução, com a seguinte redação: “Cláusula Primeira – A EIRELI encerrou todas suas atividades em 29/06/2020. Cláusula Segunda – Procedida a liquidação, o titular recebe o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) neste ato. Cláusula Terceira – A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente fica a cargo do titular MICHELLI RONARA SILVA MARTINS. Cláusula Quarta – A boa guarda dos livros e dos documentos é da responsabilidade do titular MICHELLI RONARA SILVA MARTINS.” Trata-se, pois, de ato inequívoco de assunção de obrigações remanescentes da pessoa jurídica, por iniciativa voluntária da própria embargante, que reforça a pertinência da responsabilização pessoal no presente caso, não se tratando, portanto de redirecionamento decorrente de atos de má gestão, mas, reitero, de disposição contratual. No caso, a embargante não comprova ou sequer alega vício no negócio jurídico em questão, pelo que ao clara e expressamente assumir o passivo empresarial, renunciou tacitamente à regra da autonomia patrimonial da pessoa natural em relação à jurídica. Assim, reconhecendo-se a regularidade do redirecionamento da execução e a legitimidade da embargante para responder ao feito executivo, impõe-se a rejeição da pretensão desconstitutiva veiculada nestes embargos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Junte-se uma cópia desta sentença aos autos da execução embargada. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis juiz de direito

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Processo nº 5018991-74.2024.4.03.0000

ID: 313558112

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018991-74.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L & N DERMATOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE PROENCA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018991-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: L & N DERMATOLOGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018991-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: L & N DERMATOLOGIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PROENCA PEREIRA - SP163162-S AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por L & N DERMATOLOGIA LTDA, em face da r. decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu “o pedido de antecipação de tutela de que a autora possa, imediatamente, passar a apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, nos serviços prestados tipicamente hospitalares”. Alega a parte agravante, em síntese, que é sociedade empresarial, possui alvará, recolhe os tributos no regime do lucro presumido e realiza procedimentos cirúrgicos, na área de Dermatologia, logo, tem direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com as bases de cálculo de 8% e 12% sobre a receita bruta, na forma dos artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e 20, caput, da Lei nº 9.249/95. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que o fator objetivo de distinção entre a aplicação da alíquota de 8% no caso de IRPJ e 12%, no caso do CSLL, no lugar dos 32%, vincula-se à definição do objeto e da natureza jurídica da prestação do serviço. Desta forma se o serviço prestado for hospitalar, a tributação é sensivelmente reduzida, nos termos da pretensão da autora, para 8% ou 12%, e nos casos que não se enquadram neste tipo de serviço, há a incidência da alíquota geral de 32% para a estimativa a partir da receita bruta mensal. Confira-se o teor dos artigos 15, § 1º, III, a e artigo 20, caput da Lei nº 9.249/95: "Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)". "Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento)." Como se verifica do art. 15, § 1º, III, alínea “a”, supratranscrito, a partir da vigência da Lei Federal nº 11.727/2008, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. O E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a aplicação das alíquotas reduzidas para as sociedades prestadores de serviços hospitalares - 8% (oito por cento) para o IRPJ e 12% (doze por cento) para a CSLL -, se dá de forma objetiva, levando-se em consideração a natureza dos serviços prestados (assistência à saúde). Aquela E. Corte orientou-se no sentido de que são considerados “serviços hospitalares” aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, direcionados essencialmente à promoção da saúde, podendo ou não ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas. Nesse sentido o precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO SERVIÇOS HOSPITALARES'. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão 'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de 'serviços hospitalares' apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que 'a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares'. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp n.º 1.116.399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)". De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a questão a ser analisada para a concessão do benefício fiscal é a natureza da atividade desempenhada e não a estrutura da sociedade ou mesmo os custos dispendidos e/ou implementos adquiridos na prestação dos serviços de promoção à saúde. Cabe ressaltar ainda que a realização das atividades dentro do estabelecimento de terceiros contratantes dos seus serviços não retira a natureza hospitalar dos serviços prestados, pois não é relevante a existência de estrutura própria, mas sim a prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA, de modo que eventuais licenças e alvarás de funcionamento e segurança ficam a cargo destes estabelecimentos (terceiros). Observa-se no caso dos autos que a parte autora presta serviços que podem ser consideradoscomo “serviços hospitalares”, pois de acordo com o objeto social realiza “a prestação de serviços médicos; clínica médica; dermatologia; atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e consultas médica” (id 294233993). Também, constituída na forma de sociedade empresária limitada, conforme consta em seu Cadastro Nacional de pessoas Jurídica a atividade principal está enquadrada no código “86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”(id 294233991), tendo exibidolicença sanitária em nome próprio (id 294234001). Deste modo, permitindoa documentação dos autosa conclusão de que a autora presta serviços hospitalares,é adequado o reconhecimento do direitoaos benefícios do artigo 15, § 1º, III, "a", e artigo 20, caput,ambos da Lei 9.249/1995. Contudo, o deferimento do benefício restringe-se aos procedimentos cirúrgicos, excluídas, obviamente, as consultas médicas e, em conformidade com o entendimento da jurisprudência deste TRF3, os procedimentos estéticos (como por exemplo: aplicação de toxina botulínica; ácido hialurônico; bioestimulador de colágeno): (...) 7. Demonstrada, assim, a prestação de serviços hospitalares mediante documentação anexada aos autos, cumpre reconhecer o direito ao benefício pleiteado. Impende frisar, entretanto, que o deferimento do benefício restringe-se aos procedimentos cirúrgicos e exames complementares especificamente voltados à promoção da saúde, excluídas as consultas médicas e os procedimentos de natureza meramente estética (a exemplo da aplicação de toxina botulínica e bioestimuladores de colágeno). Precedente da 6ª Turma do TRF3. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021775-91.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/04/2024, DJEN DATA: 10/04/2024) Deste modo, adequado o reconhecimento do direito da parte autora aos benefícios do artigo 15, § 1º, III, "a", e artigo 20, caput, ambos da Lei 9.249/1995, excetuando-se eventuais consultas médicas; atividades de cunho administrativo e procedimentos estéticos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5018991-14.2025.8.13.0231

ID: 330787680

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018991-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALOMAO CAMPINA PINTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018991-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: BRUNO COSTA LIMA CPF: 060.525.876-79 RÉU: FREE TIME TURISMO LTDA - EPP CPF: 25.702.366/0001-33 DECISÃO Vistos, etc… 1) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Bruno Costa Lima em face de Free Time Turismo LTDA alegando que, em 15/03/2023, celebrou um contrato de assinatura junto à requerida, confiando nas condições oferecidas e na regular execução das obrigações pactuadas com a mesma; que, contudo, em 08/07/2025, o autor foi surpreendido com o protesto de uma suposta dívida no valor de R$ 2.136,62, junto ao Tabelionato de Protesto de Santa Luzia/MG, referente a contrato celebrado com a requerida; que havia formalizado pedido de cancelamento da assinatura, solicitando expressamente que não fossem realizadas novas cobranças em decorrência da mesma, em razão do descumprimento do contrato pela requerida, a qual deixou de prestar os serviços prometidos; que, apesar de diversas tentativas de resolver a situação de forma amigável, não obteve qualquer resposta ou providência eficaz por parte da requerida, a qual agiu com total descaso e omissão injustificada. Requer liminar para suspensão dos efeitos do protesto sub judice, bem como suspensão de quaisquer cobranças ou restrição de crédito com relação ao débito sub judice. Requer, ainda, inversão do ônus da prova. 2) Determinada a emenda da inicial, a parte autora cumpriu regularmente a decisão, razão porque DEFIRO tal emenda. 3) Impende registrar que o Eg. TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, que tratou da configuração do interesse de agir do consumidor e da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, assentou o entendimento de que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, tendo sido fixada a seguinte Tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR – CONSTITUCIONALIDADE.1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição.2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio.3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva.4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Relator(a) do acórdão: Des.(a) Lílian Maciel, julgamento em 08/10/2024) 4) Analisando os fatos narrados na peça de ingresso e o pedido formulado pela parte autora, verifico que compreendem a situação discutida no IRDR supra mencionado. 5) Deste modo, a teor do disposto no art. 985, I, do CPC, o julgamento do incidente faz com que a tese seja aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo Tribunal. 6) No presente caso, impõe-se a aplicação do disposto no item IV da Tese firmada no julgamento do IRDR em questão, dada a alegação de risco de perecimento de direito. 7) Passo, assim, à análise da liminar requerida. 8) Para a concessão de liminar devem ser observados dois requisitos: o fumus boni iuris (indícios de que a parte tem direito ao objeto da liminar), e periculum in mora (receio de dano irreparável ou de difícil reparação com relação ao direito discutido). É medida que deve ser proferida em caráter de urgência para garantir ou antecipar um direito em risco. Assim, a concessão de liminar significa que foi concedido à parte autora um pedido feito em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que poderia ser perdido se ele tivesse que aguardar até o final do julgamento do processo. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito, o que significa que a decisão liminar é sempre provisória, ou seja, ela não tem efeitos de decisão final dentro de um processo. Isto significa que esse tipo de decisão não indica que o processo já está finalizado, nem que a parte que fez o pedido irá, de fato, sair vitoriosa no pleito. O caráter de urgência não é suficiente para que o pedido seja automaticamente concedido, pois requer-se também a fundamentação jurídica que o sustente. Além disso, não sendo mais necessária, a liminar pode ser revogada no curso do processo, já que possui caráter provisório, e não, definitivo. O pedido encontra respaldo legal no art. 300 do CPC (Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). 9) In casu, dos documentos que até então constam dos autos, não resta evidenciada a probabilidade do direito da parte autora , carecendo o feito de instrução probatória, razão pela qual INDEFIRO a liminar pleiteada. 10) No que concerne ao requerimento de inversão do ônus da prova, DEFIRO-O, ante a hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. 11) Cite-se e intime-se a requerida para a audiência conciliatória, na forma de praxe, observando-se a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, se for o caso. 12) A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, com disponibilização do link respectivo. Para tanto, os D.D. Procuradores deverão baixar o aplicativo previamente. 13) Sem prejuízo da determinação supra, e considerando-se a tese fixada no IRDR de nº 1.0000.22.157099-7/002, do Eg. TJMG (Tema 91), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da presente decisão, comprovar a tentativa de solução extrajudicial, nos termos da Tese firmada no IRDR supra mencionado. 14) Exclua-se da situação de urgência. Pub. e Int. Ribeirão Das Neves, 15 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5019767-09.2023.8.13.0223

ID: 335839700

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. GABRIELA MENDES SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA em face de KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que firmou contrato com a ré, acreditando tratar-se de um financiamento para liberação rápida de crédito destinado à aquisição de bem móvel, mas foi induzida a erro, pois, após o pagamento de uma "entrada" no valor de R$10.163,20 (dez mil, cento e sessenta e três reais e vinte centavos), descobriu que o negócio jurídico era, na verdade, um consórcio, cuja liberação de crédito estaria condicionada à contemplação ou à oferta de lance; que há abusividade nas cláusulas contratuais, em especial as cláusulas penais 10.2 e 10.3, que preveem 20% sobre os valores pagos, além da taxa de administração de 26%, totalizando 48% a título de cláusula penal, razão pela qual pleiteia anulação das cláusulas penais com a dedução apenas da taxa de administração proporcional ao período de sua vinculação ao grupo (dois meses), a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de prêmio de seguro, fundo de reserva, juros de mora e multa por atraso de pagamento, com restituição imediata dos valores que pagou. Subsidiariamente, caso não fosse deferida a restituição imediata, requer que esta ocorra por contemplação em sorteio no "Grupo de Cotas Canceladas" ou em até 30 dias do encerramento do plano - ID 10090743202 . Juntou documentos. Em defesa, o requerido, preliminarmente, impugna o valor da causa e a incompetência do juízo, pois o proveito econômico almejado pela autora seria o valor total do contrato. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais para a propositura da ação, alegando que a autora não comprovou a suposta promessa de liberação imediata de crédito. Quanto ao mérito, defende que a autora tinha pleno conhecimento da natureza do contrato de consórcio, das formas de contemplação (sorteio ou lance) e da ausência de promessa de liberação imediata de crédito; que a devolução dos valores pagos deve ocorrer somente por contemplação da cota inativa ou ao término do grupo; que é legítima a taxa de administração (23% total, 9,12% antecipada) e as cláusulas penais (10% em favor da administradora e 10% em favor do grupo), argumentando que a desistência do consorciado gera prejuízos ao grupo e que a cláusula penal prescinde de comprovação de dano (art. 416 do Código Civil); que descabe a devolução do prêmio de seguro por se tratar de contrato aleatório, rebatendo o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de abalo psíquico, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e afastamento da inversão do ônus da prova - ID 10219615078. Juntou documentos. Impugnação – ID 10223626884. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10225223292. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da requerente – ID 10353300850. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de restituição de valores c/c anulação de cláusulas em que a parte autora aduz ter sido induzida a erro ao contratar o consórcio, acreditando tratar-se de financiamento, que haveria liberação imediata de crédito e que os valores cobrados de taxas são abusivos, inclusive quanto ao momento de restituição, apenas após encerramento do grupo. Em contrapartida, alega a requerida que a autora tinha plena ciência da natureza do negócio jurídico e que as cláusulas são pautadas na legislação. A controvérsia no feito recai sobre a existência erro no ato da contratação e abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Quanto à preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tenho pelo seu indeferimento, pois a pretensão principal da autora é a restituição dos valores efetivamente pagos e a anulação de cláusulas contratuais abusivas, sendo aquele o proveito econômico objeto da lide. Da mesma forma rejeito o pleito de indeferimento da inicial, pois a questão probatória referente a ausência de documentos que comprovam os fatos alegados é enfrentada quando da análise do mérito. Quanto ao mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. Inicialmente, apesar das alegações da autora na petição inicial, não foram produzidas provas concretas que corroborem a tese de vício de consentimento, notadamente quando a gravação da ligação de pós-venda, conforme trechos destacados pela ré na contestação dá conta de que a autora teria confirmado expressamente que estava ciente de que adquiriu um consórcio, que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, e que não houve promessa ou estipulação de prazo para a liberação do crédito. Dentro deste contexto, o caso deve ser analisado como desistência da autora, no que tange ao pleito de que seja realizada a devolução de valores de imediato, não pode ser acolhido, diante do entendimento jurisprudencial com efeito vinculativo do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 312), que firmou a tese que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Essa regra reside na necessidade de preservar a higidez financeira do grupo de consórcio, que se baseia na mutualidade e no autofinanciamento, por onde a saída de um consorciado, embora um direito, não pode comprometer a saúde financeira do grupo e a capacidade de contemplação dos demais membros. Portanto, a restituição dos valores pagos pela autora deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro. Quanto à taxa de administração esta é a remuneração da administradora pelos serviços de formação, organização e gestão do grupo de consórcio, cuja cobrança é legítima e essencial para a manutenção do sistema, havendo o reconhecimento da sua licitude na Súmula 538 editada pelo STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Desse modo, o percentual de 26% a título de taxa de administração, por si só, não configura abusividade, contudo, a retenção integral da taxa de administração sobre o valor total do contrato quando o consorciado desiste precocemente, pode configurar enriquecimento sem causa da administradora, uma vez que os serviços não serão prestados por todo o período contratado. Ademais, a jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de que, em caso de desistência, a taxa de administração deve ser retida de forma proporcional ao período em que o consorciado efetivamente participou do grupo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NÃO INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado causou prejuízos ao grupo ou à administradora. A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. Os juros de mora devem incidir após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.118882-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025). Dentro deste raciocínio e analisando o caso concreto, observa-se que a autora permaneceu vinculada ao grupo por apenas 02 (dois) meses, conforme extrato da cota ID 10090722429, pelo que a retenção da taxa de administração deve, portanto, ser limitada à proporção correspondente a esse período e o restante restituído à parte. Por outro lado, quanto à impugnação por parte da autora em relação à cláusula penal, o artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que, nos contratos de consórcio, a restituição das parcelas quitadas terá descontados "os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A interpretação desse dispositivo pelos tribunais superiores é no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pelo grupo em decorrência da saída do consorciado. A mera desistência, por si só, não autoriza a retenção automática da penalidade, especialmente se o grupo não sofreu desfalque ou se o consorciado foi prontamente substituído: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - FUNDO DE RESERVA - MULTA DE 10% EM FAVOR DO GRUPO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - MULTA DE 20% EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - ABUSIVIDADE - DECOTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CRITÉRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao consorciado desistente é devida a restituição da importância adimplida a título de fundo de reserva, condicionada à existência de saldo positivo e após o encerramento do grupo de consórcio, na proporção de sua contribuição. 2. A incidência da multa compensatória em razão da desistência ou exclusão do consorciado por inadimplemento contratual está condicionada à demonstração, pela administradora do consórcio, de que a saída do participante causou efetivos prejuízos ao grupo. 3. A cláusula penal fixada em favor da administradora é abusiva, pois cobrada junto com taxa de administração, implicando ambos encargos na mesma finalidade. 4. Havendo desistência do consorciado, sobre o montante a lhe ser devolvido pela administradora do consórcio incidem juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial (Tema Repetitivo 622 STJ). E, a correção monetária se faz devida desde a data do desembolso das parcelas. 5. Recurso provido em parte.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104325-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) Grifei Como no presente caso, a ré não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo causado ao grupo pela saída da autora, apresentando apenas alegações genéricas do impacto da desistência ao grupo, sustentação que não é suficiente para justificar a retenção da cláusula penal, como também entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. A cumulação da taxa de administração com cláusula penal configura dupla penalização ao consorciado desistente, caracterizando bis in idem, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo ao grupo. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve observar o índice da CGJ/MG desde cada desembolso, sendo inadequada a aplicação do INCC, que se destina ao reajuste das parcelas durante a vigência do contrato. A iliquidez da condenação não impede a fixação prévia do percentual de honorários advocatícios, quando estabelecido em patamar razoável e proporcional à complexidade da causa. A restituição dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.070392-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Grifei. Ademais, a cumulação da taxa de administração com a cláusula penal, como pretendido pela ré, configura bis in idem, ou seja, dupla penalização pelo mesmo fato gerador. Portanto, considerando a ausência de prova de efetivo prejuízo ao grupo e à administradora, e a vedação ao bis in idem, a retenção de valores a título de cláusula penal é indevida. No que tange a anulação do fundo de reserva, este é uma quantia paga pelos consorciados para cobrir eventuais insuficiências no fundo comum ou outras despesas extraordinárias do grupo. Em caso de desistência, a restituição dos valores referentes ao fundo de reserva depende da sua efetiva utilização e da existência de saldo remanescente ao final do grupo, o que não é o caso, já que será apurado somente ao término do grupo. Quanto ao prêmio de seguro da "Proposta de Adesão – Seguro Prestamista" - ID 10219611238, pág. 34-36 revela que a contratação do seguro prestamista foi uma opção da consorciada, com cláusulas específicas sobre sua natureza e a ausência de devolução de prêmios, sem prova pela autora de que tenha sido obrigada na referida contratação, razão pela qual não será restituído. Por fim, o seguro prestamista tem como finalidade garantir o pagamento das prestações do consórcio em caso de eventos como morte ou invalidez do consorciado, protegendo o grupo e a administradora de eventual inadimplência. A desistência do consórcio não implica, por si só, o direito à restituição dos prêmios de seguro já pagos, uma vez que o risco foi coberto durante o período em que o contrato esteve ativo. Assim, a cobrança é legítima. Isto posto, impõe o reconhecimento apenas parcial dos pedidos iniciais, determinando que a taxa de administração seja aplicada de forma proporcional, durante o período de permanência da consorciada, excluindo à cláusula penal, sob pena de dupla penalização, sem demonstração de efetivo prejuízo ao grupo para tanto. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a empresa requerida a restituir à requerente, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro, os valores efetivamente pagos, aplicando a taxa de administração prevista contratualmente de forma proporcional aos 2 meses de permanência da consorciada, sem incidência do percentual a título de cláusula penal. A quantia apurada deverá ser corrigida pelo IPCA desde o pagamento até o efetivo pagamento, com incidência de juros apenas e caso verificada a mora do consórcio após implementada uma das condições acima, pela taxa Selic. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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