Processo nº 5019767-43.2025.8.24.0090
ID: 314142818
Tribunal: TJSC
Órgão: 2ª Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 5019767-43.2025.8.24.0090
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
RECURSO CÍVEL Nº 5019767-43.2025.8.24.0090/SC
RELATOR
: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRIDO
: CARMEN APARECIDA FORMIGARI (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: SUZANA DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.…
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