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Processo nº 5012119-42.2025.4.03.6100

ID: 281010256

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012119-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIS STELA CENSI DE CASTRO FREIRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012119-42.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: EMILIO DE CASTRO…

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Processo nº 5019767-23.2023.4.03.6301

ID: 300379636

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-23.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES GREGORIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO DA GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019767-23.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PATRICIA LOPES GREGORIO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019767-23.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PATRICIA LOPES GREGORIO Advogados do(a) AUTOR: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153, EDUARDO DA GRACA - SP205687 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000844-04.2022.4.03.6100

ID: 276121729

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000844-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON COSTA LEITE

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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MARCIO CAL GELARDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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MARISVALDO PAIVA DE MENEZES

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SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF… SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF29518 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WASHINGTON COSTA LEITE Advogado do(a) REU: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210 Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Trata-se ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Adriana Guerreiro Tetilla contra a Caixa Econômica Federal, para que este Juízo determine a suspensão do Leilão Extrajudicial, em relação ao imóvel localizado na Rua Guararema, nº 134, Bairro Bosque da Saúde, CEP Nº: 04136-030, São Paulo-SP. Aduz, em síntese, que foi surpreendida com a notificação judicial acerca do leilão de imóvel de sua propriedade pela falta de pagamento de contrato de alienação fiduciária. Alega que a requerida informa que o contrato objeto de execução foi firmado pela empresa KLA Cosméticos Eireli no ano de 2017. Afirma que já foi sócia da referida empresa, mas se retirou do quadro societário em janeiro de 2016, e, após a sua retirada, não anuiu com qualquer contrato de alienação fiduciária. Acrescenta que o sócio da empresa não foi notificado acerca da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal e da realização do leilão, o que evidencia a nulidade do ato de execução extrajudicial, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para o fim de suspender o leilão extrajudicial do imóvel até a prolação da sentença (ID 239950859). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência da ação em decorrência da consolidação da propriedade, bem como a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não demonstrou qualquer interesse em pagar a dívida. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 242274446). A autora apresentou réplica (ID 247211252). Os autos foram encaminhados à Central de Conciliação, tendo a audiência restado infrutífera (ID 262831628). A autora informou o descumprimento da decisão de deferimento da tutela provisória de urgência, pela CEF, pedindo pelo arbitramento de multa e desfazimento da venda do imóvel (ID 281733933). Foi determinada a inclusão do arrematante no polo passivo. O adquirente do imóvel ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir em razão da alienação do imóvel. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 294738622). Em relação a essa contestação, a autora também apresentou réplica (ID 299014015). Sobreveio comunicação de prolação de acórdão pelo TRF3 no agravo de instrumento nº 5019767-11.2023.4.03.0000, interposto pelo arrematante, ao qual foi negado provimento. Trânsito em julgado em 17/04/2024 (ID 32283141 e 322083140). Intimada, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Carência da Ação O fato de a propriedade do imóvel ter sido consolidada em favor da CEF e de o imóvel ter sido alienado não torna a parte autora carecedora de ação, vez que o nosso sistema legal não exclui da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, muito embora a propriedade do imóvel tenha já sido consolidada em favor da CEF e o imóvel já tenha sido alienado, nada impede que a legalidade dos atos seja questionada em juízo. Da ausência do interesse de agir Os argumentos apresentados pelos réus confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Passo a análise do mérito. Os pontos controvertidos foram devidamente demonstrados pelos documentos juntados pelas partes, estando o feito em termos para julgamento. Além do mais, as partes não revelaram interesse específico na produção de outras provas. Desse modo, haverá o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. No que tange especificamente a inversão do ônus da prova, observo que a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao ônus processual. Apesar dos requisitos para o deferimento desse direito serem alternativos, e considerada a hipossuficiência dos mutuários em geral, a inversão deve ser aplicada somente quando o autor se encontrar em situação desfavorável, tanto economicamente, quanto tecnicamente, em relação à produção da prova do fato constitutiva de seu direito. No caso em tela, porém, a matéria é exclusivamente de direito, não estando presentes, portanto, os requisitos para concessão desse benefício. Da repactuação da dívida A autora narra ter sido sócia-proprietária da empresa denominada KLA Cosméticos Ltda entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2016, quando se retirou da sociedade, remanescendo o sócio Carlos Alberto Dias Vistra, ocasião em que a sociedade foi transformada temporariamente em unipessoal. Em 31/10/2014, quando ainda integrava a sociedade, a autora e seu sócio alienaram fiduciariamente imóvel, em favor da CEF, para garantia de crédito bancário consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. 734-3117.003.00001498-1, no valor de R$ 910.000,00, em favor de KLA Cosméticos Ltda (ID 23855550). Em agosto de 2017 KLA Cosméticos - Eireli firmou dois contratos para repactuação da dívida, por meio da operação GIROCAIXA FÁCIL (ID 239897217). Em decorrência da inadimplência, a propriedade do imóvel consolidou-se em favor da Caixa Econômica Federal, tendo sido a autora surpreendida, em 12/01/2022, por telegrama no qual o agente financeiro informava a designação de leilões para alienação do imóvel. A autora alega não ter anuído com a repactuação da dívida e que "o imóvel de sua propriedade não deveria e não poderia ter sido usado como garantia nos novos empréstimos, situação que ocorreu sem sua concordância". Reforça seu argumento na disposição do artigo 1.032 do Código Civil, segundo o qual a retirada do sócio não o exime das obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade o que, em análise do caso concreto não foi o que ocorreu, uma vez que as dívidas em questão foram contraídas após a sua retirada da sociedade. Em que pesem as alegações da autora, verifica-se que ela, juntamente ao outro sócio e ao menos naquele momento seu companheiro, conforme informações obtidas no processo, alienaram à Caixa, em caráter fiduciário, bem imóvel de sua propriedade, nos termos da Lei 9.514/97. A própria autora alega que "assentiu com a garantia fiduciária do empréstimo, sendo que o mesmo já tinha sido pago em quase sua totalidade, quando a AUTORA saiu da Sociedade, ou seja, deixou de responder pela Pessoa Jurídica KLA Cosméticos Ltda, existindo um saldo devedor no valor de aproximadamente R$ 380.000,00 (trezentos mil reais), assim é esse o débito, por ventura, que a AUTORA tem com a Ré" (ID 239855538 - página 4). Denota-se dos instrumentos contratuais juntados que houve apenas repactuação da dívida, de modo que a garantia permanece inalterada. Diferentemente do instituto da novação, segundo qual o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, conforme artigo 360, inciso I do Código Civil. A fidúcia não foi em momento algum desfeita, nem formal, nem tacitamente. Desde 2014 está constituída a propriedade fiduciária em favor da Caixa; quando a autora retirou-se da sociedade, em 2016, a dívida ainda persistia e a autora tinha pleno conhecimento. Consta que o saldo devedor, à época da repactuação, totalizava R$ 355.140,19, e no instrumento de repactuação há expressa menção ao contrato 3117/003.00001498-1, consistente na Cédula de Crédito Bancário originária (ID 239897217). A operação de crédito relativa à repactuação foi firmada via internet banking por meio da conta da empresa KLA Cosméticos Ltda, não havendo quaisquer elementos a infirmar que não tenha sido operada por seu representante legal. Desta forma, entendo que eventual responsabilização do sócio remanescente no que concerne às obrigações da empresa, deva ser discutida em ação própria entre a sócia retirante e o sócio remanescente, inclusive, se for o caso, para cobrança de eventual indenização, o que desborda do objeto desta ação. Não vislumbro, portanto, fundamento para que a a autora se exima da dívida que contraiu e tampouco há fundamento para a desconstituição da propriedade fiduciária em favor da Caixa. Passo à análise dos demais argumentos. Ainda que não haja insurgência expressa da autora na petição inicial quanto ao procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF, faz-se necessário verificar seus termos. A Lei 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. O caput do artigo 26 prevê que, vencida e não paga a dívida, a propriedade do imóvel consolida-se em nome do credor fiduciário, após a constituição em mora do devedor fiduciante. Os parágrafos primeiro e terceiro do mesmo artigo de lei são expressos ao dispor que a constituição em mora do devedor fiduciante se dará após sua intimação pessoal, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. O parágrafo sétimo acrescenta que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso dos autos, a CEF trouxe cópia do procedimento de execução extrajudicial, no qual consta a notificação extrajudicial da requerente para purgação da mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em 09/01/2020, expedida pelo 14ª Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SP (ID 329660884 – páginas 3-4). Infere-se que a parte autora da presente ação foi regularmente intimada, deixando transcorrer o prazo sem purgação da mora, o que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Anote-se que Carlos Alberto Dias Vistra, após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, foi intimado por edital, transcorrendo-se o prazo para purgação da mora (ID 329670871 - página 5). Conclui-se não ter ter havido qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF. Passo à análise do argumento de ausência de notificação pessoal do devedor acerca dos leilões. Dispõe o §2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, com redação dada pela Lei 13.465/2017, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/07/2017: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá leilão público para a alienação do imóvel. (...) § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Desse modo, a partir da edição da Lei 13.465/2017, o fiduciário passou a ter a obrigação de comunicar aos devedores as datas, horários e locais dos leilões. Essa notificação é exigida, pois o § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997, também incluído neste diploma legal por aquela lei, garantiu ao fiduciante, desde a data da consolidação da propriedade até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel na forma prevista no dispositivo, que transcrevo abaixo: Art. 27. (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Não se exige, portanto, a intimação pessoal dos devedores como afirma o autor, mas apenas sua comunicação ao devedor por simples correspondência. Da documentação acostada aos autos, denota-se que a autora foi devidamente notificada acerca da realização dos leilões, conforme se verifica do telegrama recebido (ID 239856007). Realizados os dois leilões, com resultado negativo, a CEF disponibilizou o imóvel para venda direta, tendo sido alienado a terceiro de boa-fé. Em relação a Carlos Alberto Dias Vistra, nada a decidir, uma vez que conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. No tocante à avaliação do bem, que a autora alega ser abusiva e em valor muito abaixo do real, não trouxe aos autos quaisquer elementos concretos a corroborar com essa afirmação. Ademais, da simples análise entre o valor de avaliação do imóvel quando da alienação fiduciária (R$ 911.000,00) e o valor de avaliação para fins de leilão (R$ 811.000,00), não há que se falar em preço vil. Importante ressaltar que a autora apenas objetiva a suspensão dos leilões, não manifestando qualquer interesse em purgar a mora ou exercer o direito de preferência, não obstante esteja formalmente ciente da dívida desde 09/01/2020, quando foi intimada para purgar a mora. Por fim, em 18/01/2022 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de suspender os leilões extrajudiciais do imóvel, que ocorreram em 24/01/2022 e 08/02/2022, até ulterior prolação de decisão judicial, tendo sido a Caixa Econômica Federal intimada para cumprimento em 19/01/2022. Contudo, a ré descumpriu a decisão e prosseguiu com os leilões e posterior alienação do bem. Inobstante não tenha havido qualquer prejuízo concreto às partes, em especial por ter estado a autora na posse do imóvel durante todo o tempo e em face da improcedência do pedido, impõe-se a fixação de multa, especialmente por seu caráter pedagógico, visando inibir a reincidência em casos futuros, que arbitro em R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) a ser paga pela CEF à Autora, considerando a capacidade econômica da instituição bancária. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Custas ex lege. Condeno a autora Adriana Guerreiro Tetilla em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, cujo montante dever ser dividido entre os réus. Condeno a Caixa Econômica Federal a pagar multa à Autora, por descumprimento da tutela antecipada de urgência, ora fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). a ser atualizada a partir desta data pelos índices próprios constantes das tabelas da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5000844-04.2022.4.03.6100

ID: 276121739

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000844-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISVALDO PAIVA DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF… SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF29518 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WASHINGTON COSTA LEITE Advogado do(a) REU: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210 Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Trata-se ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Adriana Guerreiro Tetilla contra a Caixa Econômica Federal, para que este Juízo determine a suspensão do Leilão Extrajudicial, em relação ao imóvel localizado na Rua Guararema, nº 134, Bairro Bosque da Saúde, CEP Nº: 04136-030, São Paulo-SP. Aduz, em síntese, que foi surpreendida com a notificação judicial acerca do leilão de imóvel de sua propriedade pela falta de pagamento de contrato de alienação fiduciária. Alega que a requerida informa que o contrato objeto de execução foi firmado pela empresa KLA Cosméticos Eireli no ano de 2017. Afirma que já foi sócia da referida empresa, mas se retirou do quadro societário em janeiro de 2016, e, após a sua retirada, não anuiu com qualquer contrato de alienação fiduciária. Acrescenta que o sócio da empresa não foi notificado acerca da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal e da realização do leilão, o que evidencia a nulidade do ato de execução extrajudicial, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para o fim de suspender o leilão extrajudicial do imóvel até a prolação da sentença (ID 239950859). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência da ação em decorrência da consolidação da propriedade, bem como a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não demonstrou qualquer interesse em pagar a dívida. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 242274446). A autora apresentou réplica (ID 247211252). Os autos foram encaminhados à Central de Conciliação, tendo a audiência restado infrutífera (ID 262831628). A autora informou o descumprimento da decisão de deferimento da tutela provisória de urgência, pela CEF, pedindo pelo arbitramento de multa e desfazimento da venda do imóvel (ID 281733933). Foi determinada a inclusão do arrematante no polo passivo. O adquirente do imóvel ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir em razão da alienação do imóvel. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 294738622). Em relação a essa contestação, a autora também apresentou réplica (ID 299014015). Sobreveio comunicação de prolação de acórdão pelo TRF3 no agravo de instrumento nº 5019767-11.2023.4.03.0000, interposto pelo arrematante, ao qual foi negado provimento. Trânsito em julgado em 17/04/2024 (ID 32283141 e 322083140). Intimada, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Carência da Ação O fato de a propriedade do imóvel ter sido consolidada em favor da CEF e de o imóvel ter sido alienado não torna a parte autora carecedora de ação, vez que o nosso sistema legal não exclui da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, muito embora a propriedade do imóvel tenha já sido consolidada em favor da CEF e o imóvel já tenha sido alienado, nada impede que a legalidade dos atos seja questionada em juízo. Da ausência do interesse de agir Os argumentos apresentados pelos réus confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Passo a análise do mérito. Os pontos controvertidos foram devidamente demonstrados pelos documentos juntados pelas partes, estando o feito em termos para julgamento. Além do mais, as partes não revelaram interesse específico na produção de outras provas. Desse modo, haverá o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. No que tange especificamente a inversão do ônus da prova, observo que a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao ônus processual. Apesar dos requisitos para o deferimento desse direito serem alternativos, e considerada a hipossuficiência dos mutuários em geral, a inversão deve ser aplicada somente quando o autor se encontrar em situação desfavorável, tanto economicamente, quanto tecnicamente, em relação à produção da prova do fato constitutiva de seu direito. No caso em tela, porém, a matéria é exclusivamente de direito, não estando presentes, portanto, os requisitos para concessão desse benefício. Da repactuação da dívida A autora narra ter sido sócia-proprietária da empresa denominada KLA Cosméticos Ltda entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2016, quando se retirou da sociedade, remanescendo o sócio Carlos Alberto Dias Vistra, ocasião em que a sociedade foi transformada temporariamente em unipessoal. Em 31/10/2014, quando ainda integrava a sociedade, a autora e seu sócio alienaram fiduciariamente imóvel, em favor da CEF, para garantia de crédito bancário consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. 734-3117.003.00001498-1, no valor de R$ 910.000,00, em favor de KLA Cosméticos Ltda (ID 23855550). Em agosto de 2017 KLA Cosméticos - Eireli firmou dois contratos para repactuação da dívida, por meio da operação GIROCAIXA FÁCIL (ID 239897217). Em decorrência da inadimplência, a propriedade do imóvel consolidou-se em favor da Caixa Econômica Federal, tendo sido a autora surpreendida, em 12/01/2022, por telegrama no qual o agente financeiro informava a designação de leilões para alienação do imóvel. A autora alega não ter anuído com a repactuação da dívida e que "o imóvel de sua propriedade não deveria e não poderia ter sido usado como garantia nos novos empréstimos, situação que ocorreu sem sua concordância". Reforça seu argumento na disposição do artigo 1.032 do Código Civil, segundo o qual a retirada do sócio não o exime das obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade o que, em análise do caso concreto não foi o que ocorreu, uma vez que as dívidas em questão foram contraídas após a sua retirada da sociedade. Em que pesem as alegações da autora, verifica-se que ela, juntamente ao outro sócio e ao menos naquele momento seu companheiro, conforme informações obtidas no processo, alienaram à Caixa, em caráter fiduciário, bem imóvel de sua propriedade, nos termos da Lei 9.514/97. A própria autora alega que "assentiu com a garantia fiduciária do empréstimo, sendo que o mesmo já tinha sido pago em quase sua totalidade, quando a AUTORA saiu da Sociedade, ou seja, deixou de responder pela Pessoa Jurídica KLA Cosméticos Ltda, existindo um saldo devedor no valor de aproximadamente R$ 380.000,00 (trezentos mil reais), assim é esse o débito, por ventura, que a AUTORA tem com a Ré" (ID 239855538 - página 4). Denota-se dos instrumentos contratuais juntados que houve apenas repactuação da dívida, de modo que a garantia permanece inalterada. Diferentemente do instituto da novação, segundo qual o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, conforme artigo 360, inciso I do Código Civil. A fidúcia não foi em momento algum desfeita, nem formal, nem tacitamente. Desde 2014 está constituída a propriedade fiduciária em favor da Caixa; quando a autora retirou-se da sociedade, em 2016, a dívida ainda persistia e a autora tinha pleno conhecimento. Consta que o saldo devedor, à época da repactuação, totalizava R$ 355.140,19, e no instrumento de repactuação há expressa menção ao contrato 3117/003.00001498-1, consistente na Cédula de Crédito Bancário originária (ID 239897217). A operação de crédito relativa à repactuação foi firmada via internet banking por meio da conta da empresa KLA Cosméticos Ltda, não havendo quaisquer elementos a infirmar que não tenha sido operada por seu representante legal. Desta forma, entendo que eventual responsabilização do sócio remanescente no que concerne às obrigações da empresa, deva ser discutida em ação própria entre a sócia retirante e o sócio remanescente, inclusive, se for o caso, para cobrança de eventual indenização, o que desborda do objeto desta ação. Não vislumbro, portanto, fundamento para que a a autora se exima da dívida que contraiu e tampouco há fundamento para a desconstituição da propriedade fiduciária em favor da Caixa. Passo à análise dos demais argumentos. Ainda que não haja insurgência expressa da autora na petição inicial quanto ao procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF, faz-se necessário verificar seus termos. A Lei 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. O caput do artigo 26 prevê que, vencida e não paga a dívida, a propriedade do imóvel consolida-se em nome do credor fiduciário, após a constituição em mora do devedor fiduciante. Os parágrafos primeiro e terceiro do mesmo artigo de lei são expressos ao dispor que a constituição em mora do devedor fiduciante se dará após sua intimação pessoal, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. O parágrafo sétimo acrescenta que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso dos autos, a CEF trouxe cópia do procedimento de execução extrajudicial, no qual consta a notificação extrajudicial da requerente para purgação da mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em 09/01/2020, expedida pelo 14ª Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SP (ID 329660884 – páginas 3-4). Infere-se que a parte autora da presente ação foi regularmente intimada, deixando transcorrer o prazo sem purgação da mora, o que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Anote-se que Carlos Alberto Dias Vistra, após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, foi intimado por edital, transcorrendo-se o prazo para purgação da mora (ID 329670871 - página 5). Conclui-se não ter ter havido qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF. Passo à análise do argumento de ausência de notificação pessoal do devedor acerca dos leilões. Dispõe o §2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, com redação dada pela Lei 13.465/2017, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/07/2017: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá leilão público para a alienação do imóvel. (...) § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Desse modo, a partir da edição da Lei 13.465/2017, o fiduciário passou a ter a obrigação de comunicar aos devedores as datas, horários e locais dos leilões. Essa notificação é exigida, pois o § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997, também incluído neste diploma legal por aquela lei, garantiu ao fiduciante, desde a data da consolidação da propriedade até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel na forma prevista no dispositivo, que transcrevo abaixo: Art. 27. (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Não se exige, portanto, a intimação pessoal dos devedores como afirma o autor, mas apenas sua comunicação ao devedor por simples correspondência. Da documentação acostada aos autos, denota-se que a autora foi devidamente notificada acerca da realização dos leilões, conforme se verifica do telegrama recebido (ID 239856007). Realizados os dois leilões, com resultado negativo, a CEF disponibilizou o imóvel para venda direta, tendo sido alienado a terceiro de boa-fé. Em relação a Carlos Alberto Dias Vistra, nada a decidir, uma vez que conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. No tocante à avaliação do bem, que a autora alega ser abusiva e em valor muito abaixo do real, não trouxe aos autos quaisquer elementos concretos a corroborar com essa afirmação. Ademais, da simples análise entre o valor de avaliação do imóvel quando da alienação fiduciária (R$ 911.000,00) e o valor de avaliação para fins de leilão (R$ 811.000,00), não há que se falar em preço vil. Importante ressaltar que a autora apenas objetiva a suspensão dos leilões, não manifestando qualquer interesse em purgar a mora ou exercer o direito de preferência, não obstante esteja formalmente ciente da dívida desde 09/01/2020, quando foi intimada para purgar a mora. Por fim, em 18/01/2022 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de suspender os leilões extrajudiciais do imóvel, que ocorreram em 24/01/2022 e 08/02/2022, até ulterior prolação de decisão judicial, tendo sido a Caixa Econômica Federal intimada para cumprimento em 19/01/2022. Contudo, a ré descumpriu a decisão e prosseguiu com os leilões e posterior alienação do bem. Inobstante não tenha havido qualquer prejuízo concreto às partes, em especial por ter estado a autora na posse do imóvel durante todo o tempo e em face da improcedência do pedido, impõe-se a fixação de multa, especialmente por seu caráter pedagógico, visando inibir a reincidência em casos futuros, que arbitro em R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) a ser paga pela CEF à Autora, considerando a capacidade econômica da instituição bancária. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Custas ex lege. Condeno a autora Adriana Guerreiro Tetilla em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, cujo montante dever ser dividido entre os réus. Condeno a Caixa Econômica Federal a pagar multa à Autora, por descumprimento da tutela antecipada de urgência, ora fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). a ser atualizada a partir desta data pelos índices próprios constantes das tabelas da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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