Resultados para "5020050-43.2023.8.13.0672" – Página 12 de 16

Marcio Martins De Araujo x Elvecio Martins De Araujo

ID: 339357678

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021408-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELVECIO MARTINS DE ARAUJO

Interdição/Curatela

Advogados:

GIOVANNI CARLO BATISTA FERRARI

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GUSTAVO NEVES MOURA

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COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS-VARA DE FAMÍLIA-EDITAL INTERDIÇÃO-PRAZO DE 20(VINTE) DIAS-JUSTIÇA GRATUITA-Saibam todo…

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Processo nº 5020050-26.2024.8.08.0000

ID: 258232299

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020050-26.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5020050-26.202…

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Processo nº 5020050-49.2020.8.24.0023

ID: 335039012

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020050-49.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITÃO GASTRONOMIA LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020050-49.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : CAPITÃO GASTRONOMIA LTDA. - ME ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593A) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução …

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Andreza Mundstock e outros x Lauro Jacobsen e outros

ID: 308791518

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020050-05.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MUNDSTOCK LUCAS DAVI CHAVES

Polo Passivo:

LAURO JACOBSEN MARILENE BERNER JACOBSEN CAVALHEIRO VERNICIO CAVALHEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS PATRICK GERENT

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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LOACIR GSCHWENDTNER

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020050-05.2023.8.24.0036/SC RELATOR : José Aranha Pacheco AUTOR : LUCAS DAVI CHAVES ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIA…

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Processo nº 5032369-43.2023.8.13.0672

ID: 280202945

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032369-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CECILIA FERNANDES GOMES ANNE CECÍLIA FERNANDES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNE CECILIA FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BENEDITO FERNANDES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5032369-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANNE CECILIA FERNANDES GOMES Rua Niterói, 69, APRT 302, Canaã, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-290 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAQUEL TEIXEIRA VIANA, 949, CANAAN, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-293 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.064,16 (mil e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTA DE ASSIS RABELO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5020050-66.2025.8.24.0090

ID: 283633255

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020050-66.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAYKO DOUGLAS WURSCHKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL GONZALEZ DE OLIVEIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020050-66.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MAYKO DOUGLAS WURSCHKE ADVOGADO(A) : DANIEL GONZALEZ DE OLIVEIRA (OAB SC053065) SENTENÇA Ante o exposto, J…

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Processo nº 5020050-41.2024.8.24.0045

ID: 331454810

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020050-41.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PME BUSINESS TOWER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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BRUNA GARCIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020050-41.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO PME BUSINESS TOWER ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB SP230050) ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA …

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Processo nº 5020050-81.2025.8.21.0015

ID: 338612969

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020050-81.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE DE FREITAS ORIGE FABIO FREITAS ORIGE ILZA FAGUNDES DE FREITAS TATIANE FREITAS ORIGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KRATZ PAULETTO

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FERNANDO KRATZ PAULETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020050-81.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : FABIANE DE FREITAS ORIGE (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDO KRATZ PAULETTO (OAB RS085024) ADVOGADO(A) : ED…

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Jose Antonio Quirino x Cooperativa De Credito Do Alto Paranaiba E Regiao Ltda

ID: 339002656

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5020050-37.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO QUIRINO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARAUJO LOPES CANCADO

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RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

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FERNANDA PEIXOTO ROMERO

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LUCIANA APARECIDA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020050-37.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOSE ANTONIO QUIRINO CPF: 187.163.851-87 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA CPF: 25.387.671/0001-88 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Ausentes preliminares suscitadas pela parte embargada, passo a análise das questões controvertidas e ônus da prova. Questões controvertidas. Fixo como questões controvertidas de fato e de direito: a) se o embargante é proprietário e detém a posse do bem penhorado nos autos de nº 5006253-33.2019.8.13.0480 e b) a existência de fraude contra credores. Ônus da prova. Considerando inexistir circunstância extraordinária, a distribuição do ônus da prova deve ser feita de acordo com a determinação do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. O art. 370, do Código de Processo Civil, determina que cabe ao magistrado indicar as provas necessárias ao julgamento da lide, podendo indeferir as medidas inúteis ou protelatórias. No caso em tela, entendo que tal questão poderá ser comprovada por meio documental. Indefiro a produção de prova testemunhal, por entender que a prova, no presente caso, não se mostra apta a comprovar os fatos essenciais para o deslinde da controvérsia, que são de natureza eminentemente documental, não sendo a prova testemunhal o meio mais adequado para sua demonstração. Dispositivo. a) Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes ou esclarecimentos a respeito desta decisão, advertindo-se que esta se tornará estável após o término do prazo (art. 357, §1º, do CPC). b) Após, concluso para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas, data do sistema. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 5020050-95.2024.8.13.0223

ID: 317370227

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020050-95.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE SOARES MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5020050-95.2024.8.13.0223 AUTOR: DARLENE SOARES MESQUITA CPF: 076.957.816-06 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5020050-95.2024.8.13.0223 AUTOR: DARLENE SOARES MESQUITA CPF: 076.957.816-06 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO Telefônica Brasil S.A., já qualificada, interpôs Embargos de Declaração questionando a decisão de ID 10411663035, alegando omissão na sentença, uma vez que não foram observados os pedidos de litigância de má-fé e contraposto requeridos em sede de contestação. Os embargos foram apresentados dentro do prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o artigo 49 da Lei nº 9.099/95. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que foram interpostos dentro do prazo legal. Entretanto, após detida análise, verifico que os embargos não merecem prosperar. A alegada omissão não se sustenta, uma vez que, nos processos de competência desta Justiça Especializada, o pedido de desistência formulado em momento anterior à audiência de instrução e julgamento, ainda que sem a anuência da parte ré já citada, acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé ou lide temerária, as quais devem ser comprovadas de forma inequívoca. No caso em exame, não se vislumbra a presença de indícios consistentes de má-fé por parte da autora. O exercício do direito constitucional de ação, por meio do ajuizamento da demanda, não revela, por si só, qualquer conduta processual reprovável. A caracterização da má-fé, instituto de direito processual de notório conhecimento, exige a demonstração cabal e irrefutável da conduta maliciosa da parte, não se admitindo meras presunções ou alegações desprovidas de substrato probatório. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da homologação do pedido de desistência, não obsta o exercício do direito da parte ré de buscar a satisfação de seu crédito por meio das vias processuais adequadas, não havendo, portanto, qualquer prejuízo a ser reparado. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de ID 10411663035, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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