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Processo nº 5020059-59.2024.8.24.0091

ID: 283376604

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família da Comarca da Capital - Continente Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5020059-59.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Guarda de Família Nº 5020059-59.2024.8.24.0091/SC REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o réu foi devidamente citado (Evento 62) e deixou transcorrer em branco … Guarda de Família Nº 5020059-59.2024.8.24.0091/SC REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o réu foi devidamente citado (Evento 62) e deixou transcorrer em branco o prazo para contestação (Evento 82), que começou a fluir após a audiência de mediação, DECRETO a revelia do réu, a qual, porém, não produz o efeito da presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, uma vez que a demanda envolve direitos indisponíveis (CPC, artigo 345, inciso II). Consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERENTE/ALIMENTANTE. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO INACESSÍVEL AO AUTOR. PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL E TESTEMUNHAL EVIDENCIADA. CONTESTAÇÃO AUSENTE. DEMANDA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 345, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305901-55.2017.8.24.0091, da Capital, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2019). Todavia, na forma dos artigos 346 e 348 do CPC, o revel não será intimado dos atos processuais subsequentes, o que deve ser anotado pela Escrivania. 2. INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, especificar e justificar as provas que pretende produzir, apontando o fato probando de forma certa e determinada. 2.1. Não sendo necessária a dilação probatória, a lide será julgada no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). 2.2. Se houver requerimento de prova testemunhal, deverão as partes apresentar um rol preliminar das testemunhas que pretendem ouvir, para o exclusivo fim de possibilitar a adequação da pauta de audiências, com reserva de tempo suficiente para a realização de cada ato. Ressalto que o momento para a apresentação do rol de testemunhas definitivo será após a prolação do despacho saneador. 3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5020059-47.2018.4.03.6183

ID: 314725310

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020059-47.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE ARO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5020059-47.2018.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5020059-47.2018.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HELENA DE ARO SANCHES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5053427-52.2022.4.04.7000

ID: 328979218

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053427-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÉRGIO MARCOS BERNINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053427-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA NUNES PIRES ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARCOS BERNINI (OAB PR076528) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª…

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Processo nº 5002890-52.2022.4.04.7000

ID: 336912444

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002890-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABEL HECK TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO SOUZA VILSEKI

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LIDIANE DA CONCEICAO DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002890-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ABEL HECK TAVARES ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO SOUZA VILSEKI (OAB PR053997) ADVOGADO(A) : LIDIANE DA CONCE…

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Processo nº 5017149-52.2022.4.04.7000

ID: 336810613

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017149-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DECKER MACANEIRO MALU DECKER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN ALBERNAZ CARNEIRO MENDES ROCHA

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FABIO FARES DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017149-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : FABIOLA DECKER MACANEIRO ADVOGADO(A) : VIVIAN ALBERNAZ CARNEIRO MENDES ROCHA (OAB PR041281) ADVOGADO…

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Ivani Fatima Dos Santos x Edivane Dos Santos

ID: 257266523

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0012582-30.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVANI FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDIVANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012582-30.2023.8.16.0026 Processo: 0012582-30.2023.8.16.0026 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): IVANI FATIMA DOS SANTOS Requerido(s): EDIVANE DOS SANTOS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição proposta por Ivani Fátima dos Santos em face de Edivane dos Santos, alegando, em síntese, que: a interditanda é sua filha e foi diagnosticada com retardo mental e epilepsia, circunstâncias que a impossibilitam de exercer plenamente os seus atos civis; a interditanda apresenta dificuldades cognitivas, leitura prejudicada, deficiências hormonais e ataques epiléticos; na demanda previdenciária de nº 5067686-52.2022.4.04.7000, que transitou na 21ª Vara Federal de Curitiba, o perito médico designado por aquele Juízo, ao analisar a deficiência da interditanda, concluiu pela sua incapacidade civil permanente. Requereu a procedência do pedido para que seja nomeada curadora definitiva interditanda. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (mov. 7.1). Foi realizada a audiência de entrevista da requerida (mov. 27.1). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 42.1). O Ministério Público emitiu parecer favorável à procedência do pedido (mov. 50.1). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de interdição feito por Ivani Fátima dos Santos em face de Edivane dos Santos. Sobre a interdição, oportuno salientar que a curatela é encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender pessoa e para administrar os bens de maiores incapazes que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo. Neste sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho que: “(...) a curatela, em sua figura básica, visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se, com isso, também, o seu patrimônio.” (Manual de Direito Civil; volume único. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1.421) Assim, a presente curatela será julgada sob a égide da Lei Federal nº 13.146/2015, que já se encontra em vigor e em plena eficácia. A citada Lei, em seus arts. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, com o que foi extirpado do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. A partir disso, estabelecido está que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, constituindo medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e as motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado (art. 85, § 2º). Desta forma, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo a pessoa o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” (art. 85) Feitas estas considerações, passa-se à análise do caso. Analisando os autos, observa-se que, no laudo médico realizado nos autos nº 5067686-52.2022.4.04.7000, que tramitou na 21ª Vara Federal de Curitiba/PR, foi constatado que a requerida apresenta dificuldades escolares, de aprendizagem e de raciocínio. Verifica-se, ainda, que ela possui baixa escolaridade, mesmo tendo sido encaminhada para uma escola especial. A requerida foi diagnosticada com retardo mental moderado (CID 10 F - 71) e epilepsia (CID 10 G - 40). Tal diagnóstico é corroborado pelo laudo pericial realizado, em Juízo, pelo Programa Justiça no Bairro (mov. 42.1). No laudo, é confirmado que a requerida se encontra, permanentemente, incapaz de administrar a sua vida financeira e patrimonial. Assim, consoante o constatado no laudo pericial apresentado e no interrogatório judicial, está justificada a submissão da requerida aos termos da curatela, de acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Além disso, a requerente é legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois é genitora da interditanda (art. 747, inc. II, do CPC). Há elementos nos autos que aferem a existência de restrições do exercício de direitos pela interditanda e indicativos de que a requerente não só desempenha, como tem condições de cumprir as atribuições de curadora e deverá atender às particularidades da interditanda, conforme as suas necessidades. Outrossim, inexistem nos autos circunstâncias que afastem a aptidão da genitora para exercer a curatela de sua filha. O pedido inicial, portanto, deve ser julgado procedente. Registre-se, por fim, que a curatela deve ser praticada em conformidade com o art. 84 da Lei nº 13.146/2015, tendo natureza protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Em outras palavras, afetará apenas os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando divorciar, casar, ter filhos, exercer direitos nem restringindo os direitos de família, parentalidade, do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de seu interesse. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de Edivane dos Santos e NOMEAR a requerente sua curadora definitiva, que deverá ser restrita a aspectos patrimoniais e negociais, devendo prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da interditada. Custas pela requerente, cuja exigibilidade segue suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em Juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, e no art. 9º, inc. III, do Código Civil, comunique-se, via ofício, pelo sistema mensageiro, ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para a devida averbação desta sentença, no Assento de Nascimento da interditada, de acordo com o art. 29, inc. V, da Lei nº 6.015/73. Cumpra-se, também, com o disposto no Código de Normas do Foro Extrajudicial, Provimento nº 249/2013 (art. 324), devendo dar o devido cumprimento às regras previstas no Código de Normas (arts. 328 a 330) c/c o art. 92 da Lei nº 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

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Processo nº 5070305-52.2022.4.04.7000

ID: 308737451

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070305-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070305-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA MARGARETE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ant… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070305-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA MARGARETE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1) rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pelo demandado, e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 16.9.1976 a 30.6.1986, independentemente do recolhimento de contribuições; b) conceder à parte autora o benefício que lhe for mais vantajoso dentre os que seguem: b.1) aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e com ou sem a aplicação do fator previdenciário - o que for mais benéfico, de acordo com a legislação vigente antes da EC 103/19 (13.11.2019), a partir da DER (3.11.2022); ou b.2) aposentadoria nos termos do art. 16 das regras de transição da EC 103/19 ou, ainda, aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 ou, ainda, aposentadoria de acordo com o art. 20 das regras de transição da EC 103/19, a partir da DER (3.11.2022); c) pagar à parte autora as prestações vencidas do benefício a partir da DER, sem a aplicação da prescrição quinquenal, devidamente atualizadas; e 2) julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB-DJ o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Troes Advogados Associados x Claudio De Oliveira Pinto e outros

ID: 291563436

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020059-34.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TROES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO CLECI ROSEMARI FONSECA BORBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO MASCARELLO GRAFF

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LINO AMBROSIO TROES

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ANGELA BASEGGIO TROES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020059-34.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE : TROES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LINO AMBROSIO TROES (OAB RS019130) ADVOGADO(A) : ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) EXE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020059-34.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE : TROES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LINO AMBROSIO TROES (OAB RS019130) ADVOGADO(A) : ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) EXECUTADO : CLECI ROSEMARI FONSECA BORBA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MASCARELLO GRAFF (OAB RS033345) EXECUTADO : CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MASCARELLO GRAFF (OAB RS033345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Intime-se o impugnante para recolher as custas referentes à impugnação sob pena de não recebimento. 2 - Não recolhidas as custas, intime-se o credor para prosseguimento. 3 - Recolhidas as custas, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, sem atribuição de efeito suspensivo. 4 - intime-se o embargado para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. 5 - Após, intimem-se para dizerem acerca do interesse na produção de provas. Ressalto, todavia, que para a propositura do cumprimento de sentença o credor deve juntar documentos idôneos, bem como exibir prova capaz de comprovar os fatos constitutivos do alegado direito, o que a princípio restou demonstrado. Assim sendo, e em razão da presunção da existência do crédito e de seu quantum decorrente dos documentos que instruíram a inicial, é do executado o ônus de provar os fatos desconstitutivos do direito de crédito presumido em favor do exequente, motivo pelo qual, o ônus da prova permanece o previsto no art. 373, do CPC. Ademais, considerando-se que a impugnação deve se ater ao título objeto do cumprimento, e que esse já se encontra nos autos relacionados, incumbe ao impugnante, ao alegar excesso, instruir seu pedido com a memória de cálculo do valor que entende ser correto. Acerca do tema, estabelece o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No silêncio concernente à produção de provas, voltem para julgamento. Intimem-se.

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Moises Lopes Santos x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 323447692

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020059-43.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LOPES SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Despacho

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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BIANCA MOREIRA FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5020059-43.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MOISES LOPES SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA MOREIRA FERREIRA - ES29815 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Nome: MOISES LOPES SANTOS Endereço: Rua Bela Vista, 21, Garoto, VILA VELHA - ES - CEP: 29121-098 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, -, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 DESPACHO/CARTA/MANDADO Tendo em vista o volume de ações distribuídas perante este Juizado Especial Cível e diante da necessidade de readequação das pautas para cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Considerando ainda que o acordo entre as partes pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como buscando celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, na forma do art. 2º da Lei 9.099/95, determino: Promova-se o cancelamento da audiência designada nos autos. Proceda-se à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA da parte Requerida, por meio do sistema PJE, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a contestação, sob pena de revelia. Com a defesa nos autos, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo, e após, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença. Frisa-se que as partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo da defesa, apresentar proposta de ACORDO por escrito. Caso haja proposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias, sob de pena de prosseguimento do feito. Existindo interesse na produção de prova em audiência de instrução e julgamento, no mesmo prazo supracitado, ou seja na primeira oportunidade em que lhes couber se manifestar nos autos, as partes deverão JUSTIFICADAMENTE especificarem as provas que necessitam produzir. Neste caso, deverão vir-me os autos conclusos para "Despacho", a fim de que seja analisada a pertinência da prova e designada a audiência. Cite-se/Intime-se a parte autora para ciência deste despacho. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. VILA VELHA-ES, 9 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060318141321700000062313613 CNH Digital Documento de comprovação 25060318141358300000062313638 Procuração Documento de comprovação 25060318141385500000062313642 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25060318141407500000062313643 Alteração voo Documento de comprovação 25060318141428300000062313644 MG26 - IDA & VOLTA - passagens adquiridas Documento de comprovação 25060318141445100000062313645 Localizador Documento de comprovação 25060318141465000000062313646 Passagem emitida 16_12 Documento de comprovação 25060318141482000000062313647 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062415020183200000063426794 Citação eletrônica Citação eletrônica 25062415020183200000063426794 Habilitação nos autos Petição (outras) 25063013032642400000063841745 15360522-02dw-kitrepresentaoglai Documento de representação 25063013032663100000063841747 15360522-03dw-kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de representação 25063013032694300000063841748 15360522-04dw-kitrepresentaogol Documento de representação 25063013032737400000063841750 15360522-05dw-kitrepresentaosmilesviagenseturismo Documento de representação 25063013032768500000063841751

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Moises Lopes Santos x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 324078970

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020059-43.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LOPES SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Despacho

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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BIANCA MOREIRA FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5020059-43.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MOISES LOPES SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA MOREIRA FERREIRA - ES29815 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Nome: MOISES LOPES SANTOS Endereço: Rua Bela Vista, 21, Garoto, VILA VELHA - ES - CEP: 29121-098 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, -, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 DESPACHO/CARTA/MANDADO Tendo em vista o volume de ações distribuídas perante este Juizado Especial Cível e diante da necessidade de readequação das pautas para cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Considerando ainda que o acordo entre as partes pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como buscando celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, na forma do art. 2º da Lei 9.099/95, determino: Promova-se o cancelamento da audiência designada nos autos. Proceda-se à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA da parte Requerida, por meio do sistema PJE, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a contestação, sob pena de revelia. Com a defesa nos autos, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo, e após, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença. Frisa-se que as partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo da defesa, apresentar proposta de ACORDO por escrito. Caso haja proposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias, sob de pena de prosseguimento do feito. Existindo interesse na produção de prova em audiência de instrução e julgamento, no mesmo prazo supracitado, ou seja na primeira oportunidade em que lhes couber se manifestar nos autos, as partes deverão JUSTIFICADAMENTE especificarem as provas que necessitam produzir. Neste caso, deverão vir-me os autos conclusos para "Despacho", a fim de que seja analisada a pertinência da prova e designada a audiência. Cite-se/Intime-se a parte autora para ciência deste despacho. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. VILA VELHA-ES, 9 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060318141321700000062313613 CNH Digital Documento de comprovação 25060318141358300000062313638 Procuração Documento de comprovação 25060318141385500000062313642 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25060318141407500000062313643 Alteração voo Documento de comprovação 25060318141428300000062313644 MG26 - IDA & VOLTA - passagens adquiridas Documento de comprovação 25060318141445100000062313645 Localizador Documento de comprovação 25060318141465000000062313646 Passagem emitida 16_12 Documento de comprovação 25060318141482000000062313647 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062415020183200000063426794 Citação eletrônica Citação eletrônica 25062415020183200000063426794 Habilitação nos autos Petição (outras) 25063013032642400000063841745 15360522-02dw-kitrepresentaoglai Documento de representação 25063013032663100000063841747 15360522-03dw-kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de representação 25063013032694300000063841748 15360522-04dw-kitrepresentaogol Documento de representação 25063013032737400000063841750 15360522-05dw-kitrepresentaosmilesviagenseturismo Documento de representação 25063013032768500000063841751

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