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Paulo Ricardo Melchert x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 304900430

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020449-91.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MELCHERT

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA LÚCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020449-91.2024.8.24.0038/SC AUTOR : PAULO RICARDO MELCHERT ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS… Procedimento Comum Cível Nº 5020449-91.2024.8.24.0038/SC AUTOR : PAULO RICARDO MELCHERT ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : VICTÓRIA LÚCIA NUNES VALADARES (OAB MG196335) SENTENÇA ?JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de rito comum proposta por PAULO RICARDO MELCHERT em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito representado pelo contrato referente às mensalidades descontadas, objeto dos autos. b) CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito em relação às parcelas descontadas antes de 15/12/2021 e em dobro no que pertine aos descontos promovidos após tal marco, cuja apuração, que dependerá de prova, relego para a fase de liquidação de sentença (art. 509, II, do Código de Processo Civil), devendo ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde a data de cada débito respectivo, e devem sofrer a incidência de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), que , neste caso, consiste na data de cada desconto indevido (Apelação n. 5001484-48.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 15% do valor do pleito que sucumbiu (compensação por danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas (custas processuais e honorários advocatícios) fica suspensa por cinco anos, salvo se mudança na fortuna do devedor sobrevier, ex vi do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento do remanescente das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora que fixo, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Assim, julgo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, pagas as custas ou adotadas as providências para sua cobrança, arquive-se.

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Processo nº 5041789-22.2022.4.04.7000

ID: 293159356

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5041789-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE BARROS E SILVA BONGIOLO CLAUDIA DE BARROS E SILVA MININI DEIZE LUCIA ZILIOTTO DE BARROS E SILVA JOÃO FERNANDES DA COSTA JOSAFATA PAPIRNIAK JOSÉ HAROLDO DE BARROS E SILVA LOIDE SARAIVA FERREIRA MAFALDA ESCOMAÇÃO DE ALBUQUERQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5041789-22.2022.4.04.7000/PR APELADO : JOÃO FERNANDES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA…

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Processo nº 5065942-22.2022.4.04.7000

ID: 277097759

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065942-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENERBRAS MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5065942-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : ENERBRAS MATERIAIS ELETRICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(…

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Processo nº 5053623-22.2022.4.04.7000

ID: 314345661

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5053623-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ULRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE NOCERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BONA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVO…

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Processo nº 5068076-22.2022.4.04.7000

ID: 323332263

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5068076-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068076-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes no despacho que determinou …

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Processo nº 5014435-22.2022.4.04.7000

ID: 324655300

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014435-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRSILEI PEREIRA DA SILVA LUIZ EDUARDO PEREIRA DA SILVA MARIA REBECA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI BELAFRONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014435-22.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA REBECA PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI BELAFRONTE (OAB PR025307) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014435-22.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA REBECA PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI BELAFRONTE (OAB PR025307) AUTOR : LUIZ EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI BELAFRONTE (OAB PR025307) AUTOR : CIRSILEI PEREIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI BELAFRONTE (OAB PR025307) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. A parte autora pretende o reconhecimento do vínculo prestado antes do óbito do instituidor, de 10/07/2010 a 14/04/2021, na função de jardineiro perante Penhabel & Silva Comércio de Plantas Ltda. A anotação em CTPS do vínculo em tal período foi feita por força de acordo na Justiça do Trabalho. Não consta do CNIS. Intime-se a autora para, no prazo de 30 dias, apresentar: a) documentos nos quais o instituidor tenha sido qualificado com profissão ou local de trabalho no período em tela; b) fichas de cadastro em órgãos oficiais ou comércio da região para o período em tela e nas quais tenha sido informada a profissão e/ou local de trabalho do instituidor; c) ficha de atendimento em saúde na qual tenha sido informada a profissão e/ou local de trabalho do instituidor para o período em tela; d) declaração de Imposto de Renda do instituidor para o período em tela e) cópia integral de CTPS do instituidor, de capa a capa; f) documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade; g) recibos de pagamento de salário ou por prestação de serviços à empregadora do instituidor, com identificação do empregador e empregado h) cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; i) outros documentos que possua para demonstrar o vínculo empregatício à época em questão. 2. Após, vista ao INSS pelo prazo de 10 dias. 3. Ao fim, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5019576-22.2022.4.04.7000

ID: 313634498

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019576-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANILTON PEDRO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019576-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANILTON PEDRO VIEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152,… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019576-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANILTON PEDRO VIEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5043050-22.2022.4.04.7000

ID: 279096610

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043050-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODENIR PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS AURELIO DIAS DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043050-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ODENIR PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO (OAB DF056856) ADVOGADO(A) : MARCUS A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043050-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ODENIR PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO (OAB DF056856) ADVOGADO(A) : MARCUS AURELIO DIAS DE PAIVA (OAB DF019025) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5013950-22.2022.4.04.7000

ID: 326636808

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013950-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MARAFON SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013950-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MARAFON SILVA (OAB PR069992) DESPACHO/DECISÃO 1. Como a execução… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013950-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MARAFON SILVA (OAB PR069992) DESPACHO/DECISÃO 1. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), defiro o pedido para proceder à tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), por meio do convênio SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada (esta medida não implicará em quebra de sigilo bancário, uma vez que não serão analisadas informações sobre a movimentação financeira da parte) , e, também, autorizo que seja realizada diligência no sistema RENAJUD. a) havendo bloqueio de numerário, intimar a parte executada a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) consultar , por meio do sistema RENAJUD, a eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, juntando o respectivo extrato nos autos quando o resultado da consulta for positivo; d) encontrados veículos aptos à penhora, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível, devendo, se for o caso, fornecer ao Juízo todos os elementos necessários à formalização da penhora, sobretudo a localização do(s) veículo(s); e) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e f) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora e não forem encontrados veículos aptos à garantia dos créditos em execução, intimar a parte exequente para indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias; em não o fazendo nesse prazo, suspender o curso desta execução fiscal com força no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, decorrido 1 (um) ano sem manifestação, arquivar estes autos, sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Fica a parte exequente cientificada de que nos casos em que totalmente infrutíferas as pesquisas pelo SISBAJUD e pelo RENAJUD, novas diligências pelo uso desses sistemas somente serão renovadas por este Juízo após o decurso do prazo de pelo menos 2 (dois) anos. 2. Intime-se oportunamente a parte executada desta decisão.

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Processo nº 5059346-22.2022.4.04.7000

ID: 335145094

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059346-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - FEPAR FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UMBERTO GIOTTO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059346-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - FEPAR FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059346-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - FEPAR FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela União em face da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba – SEB, associação civil sem fins lucrativos, atualmente em estado de insolvência civil (autos nº 0010430-60.2018.8.16.0001, 17ª Vara Cível de Curitiba). Por decisão anterior deste Juízo (evento 23), foi determinada a penhora no rosto dos autos da insolvência civil e a intimação do administrador judicial da massa insolvente para, querendo, opor embargos à execução. Oportunizada a manifestação, transcorreu in albis o prazo legal para oposição dos embargos. No evento 27, a executada requereu, além da anotação de sua representação, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade de penhora sobre bens próprios e pleiteando a aplicação das regras do direito falimentar, inclusive quanto à exclusão de multas e juros exigíveis após a decretação da insolvência. A União, por sua vez, manifestou-se destacando que tais questões deverão ser apreciadas pelo juízo universal da insolvência, requerendo a suspensão deste feito executivo pelo prazo de dois anos, a fim de aguardar a realização do ativo naqueles autos. É a síntese. Decido . 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que a executada é entidade beneficente, sem fins lucrativos, que teve suas atividades encerradas e não dispõe de recursos financeiros desde 2018, situação reconhecida judicialmente no processo de insolvência. 2. Em relação à alegação de impossibilidade de penhora sobre bens da executada, bem como ao pedido de exclusão de multas e juros exigíveis posteriormente à decretação da insolvência, registro que tais matérias são próprias de embargos à execução e deveriam ter sido suscitadas oportunamente, no prazo legal, o que não ocorreu. Por expressa disposição legal (art. 16 da Lei nº 6.830/80), após o decurso do prazo sem oposição de embargos, resta caracterizada a preclusão consumativa, sendo inviável sua apreciação autônoma ou incidental por simples petição. Ressalvam-se somente as questões de ordem pública absolutamente insanáveis, hipótese não verificada nos autos. 3. Determino que se certifique nos autos o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, sem apresentação de defesa. 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução fiscal pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do pedido formulado pela União, para aguardar a realização do ativo no processo de insolvência civil.

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