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Processo nº 6078318-91.2024.8.09.0044

ID: 319865539

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6078318-91.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GREGORIO PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 6078318-91.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Jose Carlos Gregorio Porto, inscrita no CPF/CNPJ: 867.286.797-15, residente e domiciliada ou com sede na OLIMPIO CARDOSO DELEGADO QUADRA 16 LOT, 4, CENTRO, AGUA FRIA DE GOIAS, GO, 73780000, titular do telefone fixo/celular: 6139329804.Parte ré/executada: Banco Bradesco S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, residente e domiciliada ou com sede na cidade de deus, s/n, , VILA YARA, OSASCO, SP6029900, titular do telefone fixo/celular: 1136845122.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação de revisão contratual c/c danos morais ajuizada por José Carlos Gregório Porto em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados.Aduziu a parte autora, em síntese, ser aposentado de baixa renda, com limitado conhecimento acerca de operações financeiras, e, diante de dificuldades econômicas, procurou a instituição financeira ré com a finalidade de contratar empréstimo consignado. Narrou que, no momento da contratação, o representante da instituição solicitou apenas o preenchimento de um cadastro, omitindo detalhes contratuais relevantes. No entanto, após a formalização do ajuste, constatou que o contrato foi celebrado de forma abusiva.Sustentou que houve cobrança de juros excessivos, em desacordo com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS e pelas diretrizes do Banco Central, sendo aplicada taxa mensal de 3,44%, quando os tetos permitidos seriam de 2,14% e 2,00%, respectivamente. Afirmou, ainda, que as cobranças indevidas incidiram diretamente sobre sua renda de natureza alimentar, razão pela qual busca a intervenção judicial para coibir os abusos e obter a devida reparação pelos prejuízos sofridos.Diante disso, pugnou pelo(a): a) citação da parte ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; b) limitação dos juros e reajuste do valor devido; c) condenação da ré a devolver os valores pagos a maior em todos os contratos na forma dobrada, na quantia de R$ 7.230,74; d) condenação da ré em danos morais no valor de R$ 15.000,00; e) inversão do ônus da prova; f) concessão da gratuidade judiciária; g) designação de conciliação; h) determinação à parte ré para apresentar contratos, extratos e faturas de pagamento no feito para aferição de autenticidade.Juntou documentos.Recebida a inicial (mov. 5), foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da parte ré.A parte ré foi devidamente citada (mov. 8), mas permaneceu inerte.A parte autora requereu a decretação da revelia (mov. 11).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Inicialmente, observo que a parte ré, devidamente citada, não apresentou defesa, atraindo a aplicação do art. 344 do CPC, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia. Assim, procedo o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer análise de mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro/cartão de crédito). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a revisão do contrato e da dívida correlata, bem como a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora.Da documentação acostada à mov. 1, arq. 7, percebe-se que o contrato objeto dos autos, nº 20229002094000122000, atualmente inativo, esteve ativo de 09/22 a 01/23, com parcelas mensais de R$ 124,13.Tratou-se, portanto, de contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos cartões de crédito habituais.Nessa espécie de contratos, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros altos, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento.Importante esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado ou somente o valor mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte atualização e incidência de juros.Assim, na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira contribui para o endividamento do consumidor, manipulando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável; o que induz o consumidor, parte hipossuficiente da relação, ao erro, por não poder identificar a natureza jurídica do que está contratando.Destarte, embora haja nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, é seguro concluir que a manifestação de vontade da parte autora ao pactuar com a parte ré estava viciada com o dolo (art. 145 do CC) da instituição financeira, pois induziu em erro o consumidor, elo vulnerável da relação jurídica e que foi levado a acreditar que contratava outra modalidade de empréstimo, que não o cartão de crédito consignado.Inclusive, diante da revelia da parte ré, não houve comprovação de que a parte autora tenha utilizado o cartão de crédito para compras ou saques complementares, contudo, mensalmente, recebe faturas do cartão de crédito consignado em cujo histórico de transação mensal consta o débito da parcela mínima, o que reforça seu interesse na contratação de empréstimo consignado comum, e não adesão a cartão de crédito.Portanto, assim agindo, o banco réu violou direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), incidiu em prática abusiva (art. 39, inciso IV, do CDC) e contrariou o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Inclusive, a pretensão da inicial encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consolidada através da súmula 63, com o posicionamento de que a modalidade do negócio jurídico mantido entre as partes, por si só, representa falha na prestação de serviço, porquanto é considerada uma operação abusiva e demasiadamente onerosa ao consumidor, fato este que autoriza a aplicação apenas das regras próprias de empréstimo consignado."Súmula 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."Destaco que, no presente caso, não há que se falar em distinguishing quanto à aplicação da referida súmula, tendo em vista que não houve comprovação de utilização posterior do cartão de crédito ou saques complementares, demonstrando que, de fato, a intenção era a contratação de um empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável.Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: ?1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5020969-92.2025.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2025 14:27:00)3.1 Da conversão para a modalidade empréstimo consignado simples e da repetição do indébitoConstatado que a contratação, pela sua própria natureza, é suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Deveras, a obtenção de vantagem excessiva pela instituição financeira em detrimento do consumidor conduz à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, ainda que de ofício, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, III, do CDC.Para tanto, seguindo a jurisprudência do TJGO, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser tratado como empréstimo pessoal consignado, em conformidade com a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para contratos de consignação em folha de pagamento praticados à época da celebração, já que o contrato juntado aos autos não indica em quantas parcelas se dará a sua quitação, constando apenas “Reserva de Margem Consignável (RMC)" relativo as parcelas debitadas.Também não será autorizada capitalização mensal e/ou diária, por ausência de previsão contratual.Ademais, quanto ao ressarcimento em dobro, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, os valores cobrados indevidamente ser devolvidos de forma dobrada.Assim, para efeitos de devolução, o valor da dívida deverá ser recalculado, com aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo, capitalizado anualmente, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma dobrada à parte autora.3.2 Do pedido de dano moralNo que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ:“(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que:“O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80).Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso em tela, apesar dos supostos abalos psicológicos sofridos pela parte autora em razão da situação em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhum evento extraordinário que tenha causado algum dano à sua honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da sua personalidade.Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra.2. O telessaque ? saque complementar -, é um serviço vinculado ao cartão de crédito consignado, que gera impacto direto no patrimônio do consumidor, uma vez que o valor creditado é lançado em faturas, e seu pagamento é vinculado a um benefício previdenciário do consumidor, sem esclarecimento dos riscos e encargos daquele crédito complementar.3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos.5. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data.6. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável.7. Provida a Apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5858303-62.2024.8.09.0084, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2025 16:35:23) (original sem grifo)4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a parte ré a reajustar o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, convertendo-o em empréstimo consignado simples, aplicando a taxa média dos juros previstos no site do Banco Central à época da contratação; e b) RESTITUIR à parte autora eventual saldo remanescente, de forma dobrada, quanto aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético. O pedido de dano moral é IMPROCEDENTE.5. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o diminuto valor da condenação, na proporção de 20% de responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré, suspensa a exigibilidade para a parte autora nos termos da gratuidade de justiça outrora deferida.6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, observada a revelia decretada.7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 6075414-98.2024.8.09.0044

ID: 319730178

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6075414-98.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 6075414-98.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Ana Vieira De Sousa, inscrita no CPF/CNPJ: 071.752.801-49, residente e domiciliada ou com sede na C, 32CASA 32-A, SETOR SUL, FORMOSA, GO, 73802481, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Banco Bmg S.a, inscrita no CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74, residente e domiciliada ou com sede na PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02 03 04, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP4543900, titular do telefone fixo/celular: 1128477486.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, ajuizada por Ana Vieira de Sousa em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados.Alegou a parte autora, em síntese, que é aposentada, titular do benefício previdenciário nº 540.518.484-1, e que, diante de dificuldades financeiras, procurou a instituição financeira requerida com o intuito de contratar um empréstimo consignado tradicional. No entanto, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS, identificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 60,60, sob a rubrica RMC (Reserva de Margem Consignável), vinculados ao contrato nº 17402014.Afirmou que, até o momento, foram descontadas 29 parcelas, totalizando o montante de R$ 1.757,40 (mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), sem que tivesse conhecimento claro ou prestado consentimento válido quanto à contratação de cartão de crédito consignado.Esclareceu ainda que somente ao entrar em contato com a instituição financeira, foi informada de que o contrato firmado era de cartão de crédito consignado com reserva de margem, e não de empréstimo consignado tradicional, conforme sua intenção.Argumentou que, por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável, não detinha plena capacidade de compreender os termos complexos do contrato, sendo induzida a erro pela instituição financeira.Diante disso, pugnou pelo(a): a) concessão da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) designação de audiência de conciliação; d) julgamento procedente da ação para anular o contrato de cartão de crédito consignado nº 17402014, com a suspensão imediata dos descontos nos proventos do autor; e) subsidiariamente, caso não se reconheça a nulidade, que seja convertido o contrato para empréstimo consignado comum, aplicando-se os juros legais dessa modalidade e abatendo-se os valores já pagos; f) condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.757,40 x 2 = R$ 3.514,80), conforme Súmula 322 do STJ; g) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com juros desde o evento danoso; h) condenação da requerida as custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos.Determinada a emenda da inicial (mov. 5), esta foi devidamente cumprida (mov. 7).Recebida a inicial (mov. 9), foram deferidos parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da parte ré.A parte ré se habilitou espontaneamente nos autos (mov. 12).Em contestação (mov. 13), a parte ré arguiu, em preliminar, a existência de ações idênticas promovidas pelo patrono da autora, indícios de adulteração documental, irregularidade na assinatura digital da procuração, apresentação de comprovante de residência desatualizado, inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária concedida.No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), realizada mediante teleatendimento e assinatura digital, com ciência e anuência da autora. Rechaçou alegações de fraude, vício de consentimento ou desconhecimento, afirmando que os termos contratuais estavam claros e expressos. Contestou o pedido de restituição em dobro, por ausência de pagamento indevido, e refutou a inversão do ônus da prova, sustentando inexistência de verossimilhança e hipossuficiência.Diante disso, requereu: a) o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; b) a total improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) a expedição de ofício ao INSS para esclarecer quantos descontos foram efetivamente realizados no benefício da autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito em eventual condenação; d) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente audiência de instrução e julgamento por videoconferência, para depoimento pessoal da autora; e) a aplicação de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da conduta processual da parte autora; f) que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa.Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (mov. 16).Intimadas para especificação de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 20), enquanto a parte autora permaneceu inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Passo a analisar as preliminares de mérito arguidas em contestação.Quanto à suposta prática de advocacia predatória e abuso do direito de ação, verifico que não compete a este Juízo promover a investigação acerca de eventual conduta de advocacia predatória, matéria esta que foge aos limites da controvérsia posta nos presentes autos.Ademais, eventual investigação nesse sentido ensejaria desvio do objeto principal da lide, acarretando tumulto processual e postergação da prestação jurisdicional efetiva às partes, em manifesta violação aos princípios da celeridade e economia processual.De mais a mais, apresentou procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física pela parte autora na mov. 7.Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado pela instituição bancária ré, devendo a parte interessada, caso entenda pertinente, direcionar sua representação aos órgãos administrativos competentes para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.No mesmo sentido, como a parte autora acostou a procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física na mov. 7, não há falar em irregularidade de representação, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada pela parte ré.Quanto ao comprovante de residência, verifico que foi juntado comprovante atualizado e legível na mov. 7, restando PREJUDICADA a questão levantada pela parte ré.Quanto à preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, também a REJEITO, uma vez que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o acesso à via judicial quando a parte ré, ao contestar a ação, apresenta argumentos voltados à improcedência do pleito autoral, evidenciando, assim, a pretensão resistida e o interesse da requerente em buscar o Judiciário para solucionar o litígio. Ademais, a imposição de exigência de exaurimento da via extrajudicial antes do ingresso junto ao Poder Judiciário não encontra previsão legal específica, de modo que a sua imposição, neste caso, caracterizaria óbice ao exercício constitucional do direito de ação.Por fim, REJEITO a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, visto que a parte ré não atendeu ao ônus que lhe cabia de comprovar a capacidade financeira da parte autora a infirmar a gratuidade concedida no feito.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro/cartão de crédito). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a anulação do contrato e da dívida correlata, bem como a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora.Da documentação acostada à mov. 1, arq. 5, percebe-se que há, de fato, contrato de cartão de crédito vigente, contrato nº 17402014, inclusão em 01.07.2022, com parcelas mensais de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos).Trata-se, portanto, de contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos cartões de crédito habituais.Nessa espécie de contratos, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros altos, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento.Importante esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado ou somente o valor mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte, com atualização e incidência de juros.Assim, na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira contribui para o endividamento do consumidor, manipulando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável; o que induz o consumidor, parte hipossuficiente da relação, ao erro, por não poder identificar a natureza jurídica do que está contratando.Destarte, embora haja nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, é seguro concluir que a manifestação de vontade da parte autora ao pactuar com a parte ré estava viciada com o dolo (art. 145 do CC) da instituição financeira, pois induziu em erro o consumidor, elo vulnerável da relação jurídica e que foi levado a acreditar que contratava outra modalidade de empréstimo, que não o cartão de crédito consignado.Inclusive, constata-se dos documentos apresentados pela parte ré que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para compras ou saques complementares, contudo, mensalmente, recebe faturas do cartão de crédito consignado em cujo histórico de transação mensal consta o débito da parcela mínima, o que reforça seu interesse na contratação de empréstimo consignado comum, e não adesão a cartão de crédito.Portanto, assim agindo, o banco réu violou direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), incidiu em prática abusiva (art. 39, inciso IV, do CDC) e contrariou o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.E, em que pese o esforço argumentativo da contestação, a pretensão da inicial encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consolidada através da súmula 63, com o posicionamento de que a modalidade do negócio jurídico mantido entre as partes, por si só, representa falha na prestação de serviço, porquanto é considerada uma operação abusiva e demasiadamente onerosa ao consumidor, fato este que autoriza a aplicação apenas das regras próprias de empréstimo consignado."Súmula 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."Destaco que, no presente caso, não há que se falar em distinguishing quanto à aplicação da referida súmula, tendo em vista que não houve utilização posterior do cartão de crédito ou saques complementares, demonstrando que, de fato, a intenção era a contratação de um empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável.Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: ?1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5020969-92.2025.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2025 14:27:00)3.1 Da conversão para a modalidade empréstimo consignado simples e da repetição do indébitoConstatado que a contratação, pela sua própria natureza, é suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Deveras, a obtenção de vantagem excessiva pela instituição financeira em detrimento do consumidor conduz à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, ainda que de ofício, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, III, do CDC.Para tanto, seguindo a jurisprudência do TJGO, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser tratado como empréstimo pessoal consignado, em conformidade com a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para contratos de consignação em folha de pagamento praticados à época da celebração, já que o contrato juntado aos autos não indica em quantas parcelas se dará a sua quitação, constando apenas “Reserva de Margem Consignável (RMC)" relativo as parcelas debitadas.Também não será autorizada capitalização mensal e/ou diária, por ausência de previsão contratual.Ademais, quanto ao ressarcimento em dobro, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, os valores cobrados indevidamente ser devolvidos de forma dobrada.Assim, para efeitos de devolução, o valor da dívida deverá ser recalculado, com aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo, capitalizado anualmente, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma dobrada à parte autora.3.2 Do pedido de dano moralNo que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ:“(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que:“O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80).Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso em tela, apesar dos supostos abalos psicológicos sofridos pela parte autora em razão da situação em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhum evento extraordinário que tenha causado algum dano à sua honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da sua personalidade.Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra.2. O telessaque ? saque complementar -, é um serviço vinculado ao cartão de crédito consignado, que gera impacto direto no patrimônio do consumidor, uma vez que o valor creditado é lançado em faturas, e seu pagamento é vinculado a um benefício previdenciário do consumidor, sem esclarecimento dos riscos e encargos daquele crédito complementar.3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos.5. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data.6. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável.7. Provida a Apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5858303-62.2024.8.09.0084, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2025 16:35:23) (original sem grifo)4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a parte ré a converter o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos em empréstimo consignado simples, aplicando a taxa média dos juros previstos no site do Banco Central à época da contratação; e b) RESTITUIR à parte autora eventual saldo remanescente, de forma dobrada, quanto aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético. O pedido de dano moral é IMPROCEDENTE.5. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o diminuto valor da condenação, na proporção de 20% de responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré. Todavia, fica suspensa a exigibilidade para a parte autora nos termos da gratuidade de justiça outrora deferida.6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 6075414-98.2024.8.09.0044

ID: 319730171

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6075414-98.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 6075414-98.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Ana Vieira De Sousa, inscrita no CPF/CNPJ: 071.752.801-49, residente e domiciliada ou com sede na C, 32CASA 32-A, SETOR SUL, FORMOSA, GO, 73802481, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Banco Bmg S.a, inscrita no CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74, residente e domiciliada ou com sede na PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02 03 04, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP4543900, titular do telefone fixo/celular: 1128477486.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, ajuizada por Ana Vieira de Sousa em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados.Alegou a parte autora, em síntese, que é aposentada, titular do benefício previdenciário nº 540.518.484-1, e que, diante de dificuldades financeiras, procurou a instituição financeira requerida com o intuito de contratar um empréstimo consignado tradicional. No entanto, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS, identificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 60,60, sob a rubrica RMC (Reserva de Margem Consignável), vinculados ao contrato nº 17402014.Afirmou que, até o momento, foram descontadas 29 parcelas, totalizando o montante de R$ 1.757,40 (mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), sem que tivesse conhecimento claro ou prestado consentimento válido quanto à contratação de cartão de crédito consignado.Esclareceu ainda que somente ao entrar em contato com a instituição financeira, foi informada de que o contrato firmado era de cartão de crédito consignado com reserva de margem, e não de empréstimo consignado tradicional, conforme sua intenção.Argumentou que, por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável, não detinha plena capacidade de compreender os termos complexos do contrato, sendo induzida a erro pela instituição financeira.Diante disso, pugnou pelo(a): a) concessão da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) designação de audiência de conciliação; d) julgamento procedente da ação para anular o contrato de cartão de crédito consignado nº 17402014, com a suspensão imediata dos descontos nos proventos do autor; e) subsidiariamente, caso não se reconheça a nulidade, que seja convertido o contrato para empréstimo consignado comum, aplicando-se os juros legais dessa modalidade e abatendo-se os valores já pagos; f) condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.757,40 x 2 = R$ 3.514,80), conforme Súmula 322 do STJ; g) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com juros desde o evento danoso; h) condenação da requerida as custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos.Determinada a emenda da inicial (mov. 5), esta foi devidamente cumprida (mov. 7).Recebida a inicial (mov. 9), foram deferidos parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da parte ré.A parte ré se habilitou espontaneamente nos autos (mov. 12).Em contestação (mov. 13), a parte ré arguiu, em preliminar, a existência de ações idênticas promovidas pelo patrono da autora, indícios de adulteração documental, irregularidade na assinatura digital da procuração, apresentação de comprovante de residência desatualizado, inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária concedida.No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), realizada mediante teleatendimento e assinatura digital, com ciência e anuência da autora. Rechaçou alegações de fraude, vício de consentimento ou desconhecimento, afirmando que os termos contratuais estavam claros e expressos. Contestou o pedido de restituição em dobro, por ausência de pagamento indevido, e refutou a inversão do ônus da prova, sustentando inexistência de verossimilhança e hipossuficiência.Diante disso, requereu: a) o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; b) a total improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) a expedição de ofício ao INSS para esclarecer quantos descontos foram efetivamente realizados no benefício da autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito em eventual condenação; d) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente audiência de instrução e julgamento por videoconferência, para depoimento pessoal da autora; e) a aplicação de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da conduta processual da parte autora; f) que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa.Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (mov. 16).Intimadas para especificação de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 20), enquanto a parte autora permaneceu inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Passo a analisar as preliminares de mérito arguidas em contestação.Quanto à suposta prática de advocacia predatória e abuso do direito de ação, verifico que não compete a este Juízo promover a investigação acerca de eventual conduta de advocacia predatória, matéria esta que foge aos limites da controvérsia posta nos presentes autos.Ademais, eventual investigação nesse sentido ensejaria desvio do objeto principal da lide, acarretando tumulto processual e postergação da prestação jurisdicional efetiva às partes, em manifesta violação aos princípios da celeridade e economia processual.De mais a mais, apresentou procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física pela parte autora na mov. 7.Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado pela instituição bancária ré, devendo a parte interessada, caso entenda pertinente, direcionar sua representação aos órgãos administrativos competentes para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.No mesmo sentido, como a parte autora acostou a procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física na mov. 7, não há falar em irregularidade de representação, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada pela parte ré.Quanto ao comprovante de residência, verifico que foi juntado comprovante atualizado e legível na mov. 7, restando PREJUDICADA a questão levantada pela parte ré.Quanto à preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, também a REJEITO, uma vez que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o acesso à via judicial quando a parte ré, ao contestar a ação, apresenta argumentos voltados à improcedência do pleito autoral, evidenciando, assim, a pretensão resistida e o interesse da requerente em buscar o Judiciário para solucionar o litígio. Ademais, a imposição de exigência de exaurimento da via extrajudicial antes do ingresso junto ao Poder Judiciário não encontra previsão legal específica, de modo que a sua imposição, neste caso, caracterizaria óbice ao exercício constitucional do direito de ação.Por fim, REJEITO a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, visto que a parte ré não atendeu ao ônus que lhe cabia de comprovar a capacidade financeira da parte autora a infirmar a gratuidade concedida no feito.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro/cartão de crédito). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a anulação do contrato e da dívida correlata, bem como a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora.Da documentação acostada à mov. 1, arq. 5, percebe-se que há, de fato, contrato de cartão de crédito vigente, contrato nº 17402014, inclusão em 01.07.2022, com parcelas mensais de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos).Trata-se, portanto, de contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos cartões de crédito habituais.Nessa espécie de contratos, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros altos, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento.Importante esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado ou somente o valor mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte, com atualização e incidência de juros.Assim, na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira contribui para o endividamento do consumidor, manipulando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável; o que induz o consumidor, parte hipossuficiente da relação, ao erro, por não poder identificar a natureza jurídica do que está contratando.Destarte, embora haja nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, é seguro concluir que a manifestação de vontade da parte autora ao pactuar com a parte ré estava viciada com o dolo (art. 145 do CC) da instituição financeira, pois induziu em erro o consumidor, elo vulnerável da relação jurídica e que foi levado a acreditar que contratava outra modalidade de empréstimo, que não o cartão de crédito consignado.Inclusive, constata-se dos documentos apresentados pela parte ré que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para compras ou saques complementares, contudo, mensalmente, recebe faturas do cartão de crédito consignado em cujo histórico de transação mensal consta o débito da parcela mínima, o que reforça seu interesse na contratação de empréstimo consignado comum, e não adesão a cartão de crédito.Portanto, assim agindo, o banco réu violou direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), incidiu em prática abusiva (art. 39, inciso IV, do CDC) e contrariou o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.E, em que pese o esforço argumentativo da contestação, a pretensão da inicial encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consolidada através da súmula 63, com o posicionamento de que a modalidade do negócio jurídico mantido entre as partes, por si só, representa falha na prestação de serviço, porquanto é considerada uma operação abusiva e demasiadamente onerosa ao consumidor, fato este que autoriza a aplicação apenas das regras próprias de empréstimo consignado."Súmula 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."Destaco que, no presente caso, não há que se falar em distinguishing quanto à aplicação da referida súmula, tendo em vista que não houve utilização posterior do cartão de crédito ou saques complementares, demonstrando que, de fato, a intenção era a contratação de um empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável.Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: ?1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5020969-92.2025.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2025 14:27:00)3.1 Da conversão para a modalidade empréstimo consignado simples e da repetição do indébitoConstatado que a contratação, pela sua própria natureza, é suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Deveras, a obtenção de vantagem excessiva pela instituição financeira em detrimento do consumidor conduz à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, ainda que de ofício, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, III, do CDC.Para tanto, seguindo a jurisprudência do TJGO, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser tratado como empréstimo pessoal consignado, em conformidade com a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para contratos de consignação em folha de pagamento praticados à época da celebração, já que o contrato juntado aos autos não indica em quantas parcelas se dará a sua quitação, constando apenas “Reserva de Margem Consignável (RMC)" relativo as parcelas debitadas.Também não será autorizada capitalização mensal e/ou diária, por ausência de previsão contratual.Ademais, quanto ao ressarcimento em dobro, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, os valores cobrados indevidamente ser devolvidos de forma dobrada.Assim, para efeitos de devolução, o valor da dívida deverá ser recalculado, com aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo, capitalizado anualmente, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma dobrada à parte autora.3.2 Do pedido de dano moralNo que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ:“(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que:“O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80).Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso em tela, apesar dos supostos abalos psicológicos sofridos pela parte autora em razão da situação em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhum evento extraordinário que tenha causado algum dano à sua honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da sua personalidade.Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra.2. O telessaque ? saque complementar -, é um serviço vinculado ao cartão de crédito consignado, que gera impacto direto no patrimônio do consumidor, uma vez que o valor creditado é lançado em faturas, e seu pagamento é vinculado a um benefício previdenciário do consumidor, sem esclarecimento dos riscos e encargos daquele crédito complementar.3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos.5. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data.6. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável.7. Provida a Apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5858303-62.2024.8.09.0084, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2025 16:35:23) (original sem grifo)4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a parte ré a converter o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos em empréstimo consignado simples, aplicando a taxa média dos juros previstos no site do Banco Central à época da contratação; e b) RESTITUIR à parte autora eventual saldo remanescente, de forma dobrada, quanto aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético. O pedido de dano moral é IMPROCEDENTE.5. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o diminuto valor da condenação, na proporção de 20% de responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré. Todavia, fica suspensa a exigibilidade para a parte autora nos termos da gratuidade de justiça outrora deferida.6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5020969-92.2025.8.09.0051

ID: 319061238

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Relatório e Voto

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO AGIBANK S/A APELADA: MARLY MARIA FARIA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada por MARLY MARIA FARIA em desproveito do BANCO AGIBANK S/A. 1. Contextualização da lide A autora narra, na inicial, ser pensionista idosa e em situação de hipervulnerável. Afirma ter contratado com o banco réu um empréstimo consignado simples, cujas parcelas seriam fixas e descontadas diretamente de seus proventos previdenciários. Contudo, percebeu que, em vez desse contrato, havia cobranças relativas a um cartão de crédito consignado (Reserva de Cartão Consignado – RCC), que ela não havia solicitado ou firmado. Aduz que essa cobrança indevida resultou em dívida infinita, causando-lhe prejuízos materiais e morais, além de comprometer sua subsistência. Diante disso, requer liminarmente a suspensão dos descontos e, no mérito, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, a aplicação da taxa média de mercado, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. 2. Pronunciamento judicial recorrido A parte dispositiva da sentença (mov. 38) possui a seguinte redação: Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo/crédito pessoal consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma dobrada, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, pelo índice INPC, acrescido o montante de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Confirmada a tutela provisória de urgência, expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão, em definitivo, dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à reserva de margem (RMC), caso ainda persistam os descontos. Determino o recalculo da dívida, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora sofra prejuízo pelo que foi descontado em excesso, cabendo, após eventual compensação de valores, a restituição do que pagou indevidamente. Condeno o réu ao pagamento do valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e a partir da data da decisão que fixou o valor reparatório, e juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Alegações recursais O réu interpõe a apelação cível (mov. 41), alegando, em suma: a) a regularidade e validade do contrato firmado; b) o cumprimento do dever de informação; c) a ausência de vício ou abusividade; d) a inexistência de má-fé e o afastamento da devolução em dobro e e) a redistribuição do ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer que a devolução de valores se dê na forma simples, compensando-se os valores de forma criteriosa. Pede, ainda, o recebimento do recurso em duplo efeito. 4. Requisitos de admissibilidade 4.1. Da ausência de interesse recursal No que concerne à compensação de valores, observo que o comando sentencial já atende ao pedido recursal, assegurando que ela ocorra dentro dos parâmetros legais e contratuais pertinentes para o recálculo a ser realizado, ou seja, o pleito do apelante para que operação seja feita de maneira “criteriosa” não altera o resultado prático do julgamento. Nessa linha, o recurso carece de interesse recursal quanto a este ponto, porquanto a prestação jurisdicional já contemplou integralmente o objeto da irresignação (compensação de valores), inexistindo qualquer modificação substancial ou utilidade prática que pudesse resultar de novo pronunciamento judicial. Dessarte, o apelo, nesse particular, não comporta conhecimento. 4.2. Do efeito suspensivo Sabe-se que o efeito suspensivo, quando requerido de forma incidental, exige petição própria, dirigida ao relator competente, com demonstração específica dos requisitos autorizadores da medida, notadamente o perigo de dano grave, de difícil reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, nos moldes do artigo § 3º e 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil[1]. No presente caso, o pedido foi formulado de maneira genérica e inserido no corpo das razões recursais, sem o necessário destaque procedimental nem instrução mínima da petição, o que inviabiliza sua apreciação como medida cautelar autônoma. Ausente, pois, a observância da via processual adequada, não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo, por vício formal. Dessa forma, conheço parcialmente da apelação cível quanto às demais questões, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo à análise pretendida. 5. Do mérito 5.1. Do contrato de cartão de crédito consignado Inicialmente pontuo que, ao considerar as alegações recursais, é certo que não há questionamento sobre a existência da contratação, mas apenas acerca da natureza do contrato, forma de utilização do crédito e pagamento correspondente. A imputação de irregularidade do ajuste decorre do fato de haver desconto de valores referentes a Reserva de Margem de Crédito, inexistindo definição prévia sobre o fim das cobranças e desvirtuando a natureza de empréstimo, o que afrontaria o dever de informação. O instrumento contratual firmado entre as partes é visto no arquivo 2 do movimento 25, e trata-se de um termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. É sabido que esse tipo de instrumento negocial possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de saque de valores. O pagamento correspondente é feito parcialmente, através de desconto em folha, e o valor remanescente deve ser adimplido de forma complementar. Não há dúvidas da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor a essas contratações e, assim, elas devem ser regidas pelos princípios da informação e transparência, garantindo que ambos os lados possam desfrutar de uma relação igualmente vantajosa, e que impõe aos fornecedores o dever de informar a respeito do produto ou serviço de forma clara e precisa, conforme regra do artigo 6º, inciso III[2]. Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se registrado na Súmula nº 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018. Transcrevo: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Da análise dos precedentes judiciais que alicerçaram o referido enunciado sumular[3] é possível verificar que todos tratam de situações nas quais os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram confundidos pela instituição financeira e, por esse motivo, e em atenção à previsão do artigo 47, da Lei 8.078/90[4], os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado”. Entendo que esse é o caso dos autos. Isso, porque o conjunto probatório comprova que: a) houve a contratação de cartão de crédito consignado pela autora perante o requerido, em 21/9/2022; b) a consumidora alega ter recebido a quantia de R$ 3.732,75 (três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) no início da contratação e c) o requerido não comprovou a realização de compras em estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, cumpre salientar que a existência de cláusula prevendo o término do pagamento em até 84 meses, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de que a contratação, na prática, não ostenta a natureza de cartão de crédito rotativo. Isso porque, embora o contrato em questão contenha previsão de limite para liquidação final, é possível interpretar, a partir da própria redação contratual, que ela só ocorre se “todas” as condições impostas forem cumpridas, dentre elas, a manutenção da taxa de juros. Entretanto, a própria natureza do crédito rotativo naquela modalidade atrai a incidência de juros e encargos variáveis ao longo do tempo, fazendo com que, na prática, o débito não esteja restrito ao valor originalmente contratado, uma vez que o saldo remanescente se incorpora ao novo saldo devedor, acrescido de juros rotativos e encargos diversos, resultando em uma dívida que, em muitos casos, pode se perpetuar indefinidamente. Tal característica evidencia a discrepância em relação ao contrato de empréstimo consignado, que possui saldo certo, prazo de quitação fixo e amortização progressiva do capital, reforçando a necessidade de readequação do contrato firmado para refletir sua real execução. Além disso, consoante se verifica dos autos, o contrato em análise foi celebrado com pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade, apenas para a obtenção de um valor específico, liberado de uma só vez, e vem sendo pago mediante descontos fixos mensais (mínimo) em seu benefício previdenciário, sem qualquer utilização de funcionalidades típicas de cartão de crédito, e que não detinha o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente as diferenças entre o empréstimo consignado tradicional e o cartão de crédito consignado. Dessa forma, fica evidente que o banco requerido não agiu com transparência, pois o termo de adesão firmado entre as partes não corresponde à natureza jurídica do negócio entabulado. Aliás, diante do cenário descrito, o desconto jamais cessará, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Portanto, entendo que agiu com acerto o magistrado do 1º grau ao converter a modalidade contratada para empréstimo consignado. 5.2. Restituição do indébito Sobre a questão, denota-se que a restituição de valores é consequência direta da aplicação da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Isso implica a devolução do excedente, se o consumidor pagou mais do que deveria, em forma simples ou em dobro, a depender do contexto da situação analisada. Na sentença, houve a condenação do requerido à restituição na forma dobrada, tendo em vista a data da contratação. Com efeito, sobre o tema da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor [5]), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência no EAREsp 676.608/RS, pacificou a matéria, no sentido de ser cabível sempre que a cobrança contrariar o dever de boa-fé nas relações de consumo, ainda que não fique comprovada a má-fé intencional do fornecedor. Ocorre que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deve ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, como o contrato foi firmado em 2022, data posterior a da publicação do julgado supratranscrito (30/03/2021), a restituição deve se dar na forma dobrada, observadas as devidas compensações. Portanto, a sentença não merece reforma. 5.3. Da litigância de má-fé arguida em contrarrazões Como se sabe, a caracterização da litigância de má-fé pelas condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil[6] exige a demonstração inequívoca do dolo processual. Trata-se, portanto, de exceção que deve ser interpretada restritivamente, exigindo prova de deslealdade ou malícia processual. No presente caso, embora o banco apelante tenha defendido teses que não prosperam diante da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a conversão do cartão de crédito consignado, não se verifica conduta intencionalmente ardilosa ou protelatória. Dessa forma, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não configura dolo processual, sendo certo que o recorrente apresentou fundamentos jurídicos plausíveis para justificar sua inconformidade, especialmente no tocante à natureza do contrato e à forma de devolução dos valores pagos. Assim, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada nas contrarrazões. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil[7]. É como voto. [1] CPC. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. [2] Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [3] AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09. 0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0087 [4] Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [5] CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [6] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [7] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 7 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.

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Processo nº 5020969-92.2025.8.09.0051

ID: 319061263

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MARIA FARIA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RENATA LEANDRO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO AGIBANK S/A APELADA: MARLY MARIA FARIA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada por MARLY MARIA FARIA em desproveito do BANCO AGIBANK S/A. 1. Contextualização da lide A autora narra, na inicial, ser pensionista idosa e em situação de hipervulnerável. Afirma ter contratado com o banco réu um empréstimo consignado simples, cujas parcelas seriam fixas e descontadas diretamente de seus proventos previdenciários. Contudo, percebeu que, em vez desse contrato, havia cobranças relativas a um cartão de crédito consignado (Reserva de Cartão Consignado – RCC), que ela não havia solicitado ou firmado. Aduz que essa cobrança indevida resultou em dívida infinita, causando-lhe prejuízos materiais e morais, além de comprometer sua subsistência. Diante disso, requer liminarmente a suspensão dos descontos e, no mérito, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, a aplicação da taxa média de mercado, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. 2. Pronunciamento judicial recorrido A parte dispositiva da sentença (mov. 38) possui a seguinte redação: Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo/crédito pessoal consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma dobrada, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, pelo índice INPC, acrescido o montante de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Confirmada a tutela provisória de urgência, expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão, em definitivo, dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à reserva de margem (RMC), caso ainda persistam os descontos. Determino o recalculo da dívida, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora sofra prejuízo pelo que foi descontado em excesso, cabendo, após eventual compensação de valores, a restituição do que pagou indevidamente. Condeno o réu ao pagamento do valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e a partir da data da decisão que fixou o valor reparatório, e juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Alegações recursais O réu interpõe a apelação cível (mov. 41), alegando, em suma: a) a regularidade e validade do contrato firmado; b) o cumprimento do dever de informação; c) a ausência de vício ou abusividade; d) a inexistência de má-fé e o afastamento da devolução em dobro e e) a redistribuição do ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer que a devolução de valores se dê na forma simples, compensando-se os valores de forma criteriosa. Pede, ainda, o recebimento do recurso em duplo efeito. 4. Requisitos de admissibilidade 4.1. Da ausência de interesse recursal No que concerne à compensação de valores, observo que o comando sentencial já atende ao pedido recursal, assegurando que ela ocorra dentro dos parâmetros legais e contratuais pertinentes para o recálculo a ser realizado, ou seja, o pleito do apelante para que operação seja feita de maneira “criteriosa” não altera o resultado prático do julgamento. Nessa linha, o recurso carece de interesse recursal quanto a este ponto, porquanto a prestação jurisdicional já contemplou integralmente o objeto da irresignação (compensação de valores), inexistindo qualquer modificação substancial ou utilidade prática que pudesse resultar de novo pronunciamento judicial. Dessarte, o apelo, nesse particular, não comporta conhecimento. 4.2. Do efeito suspensivo Sabe-se que o efeito suspensivo, quando requerido de forma incidental, exige petição própria, dirigida ao relator competente, com demonstração específica dos requisitos autorizadores da medida, notadamente o perigo de dano grave, de difícil reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, nos moldes do artigo § 3º e 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil[1]. No presente caso, o pedido foi formulado de maneira genérica e inserido no corpo das razões recursais, sem o necessário destaque procedimental nem instrução mínima da petição, o que inviabiliza sua apreciação como medida cautelar autônoma. Ausente, pois, a observância da via processual adequada, não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo, por vício formal. Dessa forma, conheço parcialmente da apelação cível quanto às demais questões, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo à análise pretendida. 5. Do mérito 5.1. Do contrato de cartão de crédito consignado Inicialmente pontuo que, ao considerar as alegações recursais, é certo que não há questionamento sobre a existência da contratação, mas apenas acerca da natureza do contrato, forma de utilização do crédito e pagamento correspondente. A imputação de irregularidade do ajuste decorre do fato de haver desconto de valores referentes a Reserva de Margem de Crédito, inexistindo definição prévia sobre o fim das cobranças e desvirtuando a natureza de empréstimo, o que afrontaria o dever de informação. O instrumento contratual firmado entre as partes é visto no arquivo 2 do movimento 25, e trata-se de um termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. É sabido que esse tipo de instrumento negocial possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de saque de valores. O pagamento correspondente é feito parcialmente, através de desconto em folha, e o valor remanescente deve ser adimplido de forma complementar. Não há dúvidas da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor a essas contratações e, assim, elas devem ser regidas pelos princípios da informação e transparência, garantindo que ambos os lados possam desfrutar de uma relação igualmente vantajosa, e que impõe aos fornecedores o dever de informar a respeito do produto ou serviço de forma clara e precisa, conforme regra do artigo 6º, inciso III[2]. Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se registrado na Súmula nº 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018. Transcrevo: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Da análise dos precedentes judiciais que alicerçaram o referido enunciado sumular[3] é possível verificar que todos tratam de situações nas quais os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram confundidos pela instituição financeira e, por esse motivo, e em atenção à previsão do artigo 47, da Lei 8.078/90[4], os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado”. Entendo que esse é o caso dos autos. Isso, porque o conjunto probatório comprova que: a) houve a contratação de cartão de crédito consignado pela autora perante o requerido, em 21/9/2022; b) a consumidora alega ter recebido a quantia de R$ 3.732,75 (três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) no início da contratação e c) o requerido não comprovou a realização de compras em estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, cumpre salientar que a existência de cláusula prevendo o término do pagamento em até 84 meses, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de que a contratação, na prática, não ostenta a natureza de cartão de crédito rotativo. Isso porque, embora o contrato em questão contenha previsão de limite para liquidação final, é possível interpretar, a partir da própria redação contratual, que ela só ocorre se “todas” as condições impostas forem cumpridas, dentre elas, a manutenção da taxa de juros. Entretanto, a própria natureza do crédito rotativo naquela modalidade atrai a incidência de juros e encargos variáveis ao longo do tempo, fazendo com que, na prática, o débito não esteja restrito ao valor originalmente contratado, uma vez que o saldo remanescente se incorpora ao novo saldo devedor, acrescido de juros rotativos e encargos diversos, resultando em uma dívida que, em muitos casos, pode se perpetuar indefinidamente. Tal característica evidencia a discrepância em relação ao contrato de empréstimo consignado, que possui saldo certo, prazo de quitação fixo e amortização progressiva do capital, reforçando a necessidade de readequação do contrato firmado para refletir sua real execução. Além disso, consoante se verifica dos autos, o contrato em análise foi celebrado com pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade, apenas para a obtenção de um valor específico, liberado de uma só vez, e vem sendo pago mediante descontos fixos mensais (mínimo) em seu benefício previdenciário, sem qualquer utilização de funcionalidades típicas de cartão de crédito, e que não detinha o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente as diferenças entre o empréstimo consignado tradicional e o cartão de crédito consignado. Dessa forma, fica evidente que o banco requerido não agiu com transparência, pois o termo de adesão firmado entre as partes não corresponde à natureza jurídica do negócio entabulado. Aliás, diante do cenário descrito, o desconto jamais cessará, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Portanto, entendo que agiu com acerto o magistrado do 1º grau ao converter a modalidade contratada para empréstimo consignado. 5.2. Restituição do indébito Sobre a questão, denota-se que a restituição de valores é consequência direta da aplicação da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Isso implica a devolução do excedente, se o consumidor pagou mais do que deveria, em forma simples ou em dobro, a depender do contexto da situação analisada. Na sentença, houve a condenação do requerido à restituição na forma dobrada, tendo em vista a data da contratação. Com efeito, sobre o tema da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor [5]), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência no EAREsp 676.608/RS, pacificou a matéria, no sentido de ser cabível sempre que a cobrança contrariar o dever de boa-fé nas relações de consumo, ainda que não fique comprovada a má-fé intencional do fornecedor. Ocorre que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deve ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, como o contrato foi firmado em 2022, data posterior a da publicação do julgado supratranscrito (30/03/2021), a restituição deve se dar na forma dobrada, observadas as devidas compensações. Portanto, a sentença não merece reforma. 5.3. Da litigância de má-fé arguida em contrarrazões Como se sabe, a caracterização da litigância de má-fé pelas condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil[6] exige a demonstração inequívoca do dolo processual. Trata-se, portanto, de exceção que deve ser interpretada restritivamente, exigindo prova de deslealdade ou malícia processual. No presente caso, embora o banco apelante tenha defendido teses que não prosperam diante da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a conversão do cartão de crédito consignado, não se verifica conduta intencionalmente ardilosa ou protelatória. Dessa forma, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não configura dolo processual, sendo certo que o recorrente apresentou fundamentos jurídicos plausíveis para justificar sua inconformidade, especialmente no tocante à natureza do contrato e à forma de devolução dos valores pagos. Assim, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada nas contrarrazões. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil[7]. É como voto. [1] CPC. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. [2] Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [3] AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09. 0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0087 [4] Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [5] CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [6] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [7] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 7 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.

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Marly Maria Faria x Banco Agibank S.A

ID: 259144268

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLY MARIA FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

RENATA LEANDRO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G… PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 5020969-92.2025.8.09.0051Promovente (s): Marly Maria FariaPromovido (s): Banco Agibank S.aEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA MARLY MARIA FARIA, qualificada nos autos, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS” em face de BANCO AGIBANK S.A, pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, ilegalidade dos descontos mensais realizados em sua remuneração em favor do requerido.Relata a inicial que a Autora contratou junto ao Banco Réu um empréstimo consignado no valor de R$ 3.732,75 com parcelas fixas de R$ 152,98 em setembro de 2022. Após 28 meses de descontos a Autora verificou que as parcelas continuavam sendo descontadas sem data de fim. Ao verificar junto ao INSS constatou que os descontos se referiam a um cartão de crédito consignado (RCC) que jamais solicitou.Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato requer ainda a conversão da dívida em empréstimo consignado tradicional com a taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.Com a inicial vieram documentos.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento n° 25) alegando regularidade do contrato e informando que a Autora assinou os documentos de contratação inclusive termo de consentimento esclarecido. O Banco Réu afirma que não houve falha no dever de informação e que a Autora não faz jus a danos morais, apresentou pedido contraposto pela devolução do valor depositado na conta da Autora.Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados.Juntou os documentos.A autora apresentou impugnação no evento 31Intimada as partes para manifestarem-se sobre a produção de provas (ev. 32).Ambas as partes requereram pelo julgamento antecipado da lide (ev. 35 e 37).Vieram-me os autos conclusos É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.A questão de mérito é apenas de direito, razão porque não vejo necessidade de dilação probatória, além do que também pode o Juiz, nos termos dos artigos 355, I e art. 370, caput, parágrafo único, do CPC, dispensar as provas que não forem úteis nem necessárias. E, por isso, passo ao julgamento antecipado da lide. Infere-se do processado que o objeto da lide é o contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em folha firmado entre a Autora e o Banco, pelo qual vem sendo efetuados descontos mensais, com a designação fixa de ser a 1ª parcela contratada, sob a forma de pagamento do mínimo da fatura do cartão, cumulada com encargos rotativos.De plano, cumpre destacar que já se encontra superada pela doutrina e jurisprudência a discussão acerca da aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos bancários.Logo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é questão pacificada nas Cortes de Justiça e no STJ, a teor da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ”Com efeito, a despeito da literalidade do diploma consumerista que dispõe em seu artigo 3ª, § 2º que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária", a matéria demandou, por considerável período, reflexões e discussões pelo poder judiciário que, ao fim, reconhece, inevitavelmente, a expressa imposição legal.Observe-se que o contrato em tela foi celebrado com número de prestações indeterminado, consoante se depreende dos documentos juntados aos autos (evento 25), restando evidenciado que vem sendo descontado da folha de pagamento da Autora, desde a celebração do instrumento contratual em setembro de 2022 o valor mínimo da fatura, acarretando o refinanciamento automático da quantia total da dívida restante, acrescida de taxas e juros, de forma que o débito apontado nunca terá fim.Não há dúvidas acerca da abusividade do contrato em tela, porque essa espécie de pacto faz com que a dívida nunca acabe, diante da falta de estipulação do número de prestações devidas e do termo final, sem olvidar que se trata o cartão de crédito consignado em folha de pagamento de uma nova modalidade contratual bastante lesiva e dispendiosa ao consumidor.A propósito, relevante transcrever os seguintes julgados: (…) 3. O presente contrato bancário (cartão de crédito consignado em folha de pagamento) leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida, com acréscimos de juros exorbitantes, taxas e encargos não discriminados na avença, o que torna tal modalidade extremamente onerosa e lesiva à consumidora, vez que, apesar dos descontos realizados em sua folha de pagamento, a dívida aumenta de forma vertiginosa, com o passar do tempo. 4. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN o cartão de crédito consignado se equipara às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado (servidor público). (…) 9. Diante da falta de informação, à parte Autora, sobre a utilização e a forma como deveria ser realizado o pagamento das parcelas do cartão de crédito consignado, adquirido por ela, situação esta que leva ao endividamento eterno da consumidora, deve a Instituição Financeira ser condenada ao pagamento de dano moral. (…) RECURSOS CONHECIDOS. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 454868-98.2014.8.09.0015, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 2154 de 23/11/2016) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTES ÀS PARCELAS DE DÉBITOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO PACTUADOS. ABUSIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ, EXPOSTOS NOS ARTIGOS 4º, 6º, INCISO III E IV, 31, 46 E 51, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ESCRACHANTES. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. 1 - Se fatos e fundamentos jurídicos do pedido recursal demonstram com clareza a matéria impugnada e transferida ao conhecimento e apreciação do Tribunal, bem como a pretensão do recorrente por novo julgamento, tem-se por preenchido o requisito de regularidade formal, bem como os demais pressupostos de admissibilidade (artigo 1.010, inciso III, do novo Código de Processo Civil). 2 - Devem estar claras as cláusulas contratuais que impliquem obrigações, encargos e juros ao consumidor, sob pena de ferir princípios basilares da boa relação consumerista. 3 - À consumidora, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4 - Para a contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. 5 - Deve ser restabelecida a avença na modalidade crédito pessoal consignado (servidor público), no intuito de retomar o equilíbrio entre as partes contratantes. 6 - Os juros remuneratórios são flutuantes obedecendo regras de mercado, cabendo ao judiciário proteger o consumidor quando estes se mostrarem acima do praticado pelas outras instituições financeiras. 7 - Há dano material quando há pagamento a maior, seja ele mediante juros escrachantes ou em razão da cobrança além do valor devido. 8 - Não ocorrendo modificação do ato sentencial objurgado por força do recurso apelatório, a questão sucumbencial deve ser mantida, mormente se fixada em consonância com os preceitos legais atinentes ao caso. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 200449-56.2015.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016) (destaquei) Destarte, a consignação de descontos mensais em folha de pagamento da parte Requerente para satisfação do empréstimo e cartão de crédito em valor mínimo, causando o crescimento do débito em quantia superior à que tomou emprestada, consiste em conduta abusiva, sem olvidar na ausência de prazo determinado para quitação da dívida, restando caracterizada a falha no dever de informação por parte da instituição financeira.Na hipótese, diante do valor inicial da dívida e do montante já pago pela parte Autora, depreende-se que houve a quitação do contrato em tela, ensejando, assim, a suspensão dos descontos e a declaração de inexistência de débito oriundo do referido instrumento.Sobre o assunto: (…) Constatando-se que o contratante já efetuou pagamento superior ao valor real devido, imperativa a declaração de quitação do contrato entabulado entre as partes. 3. A restituição do indébito deverá ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A fixação do quantum da indenização por dano moral deve levar em conta as condições específicas do caso, o ato ilícito praticado, a extensão do dano, a situação socioeconômica das partes, a repercussão do fato, e outras peculiaridades, além de garantir o cumprimento da finalidade da lei (prevenção e reparação) e evitar o enriquecimento ilícito. Atendidos os requisitos retromencionados e observada a adequação, proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório, esse deve ser mantido. 5. Evidenciado o desprovimento do apelo interposto pelo réu, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada na origem, conforme disposto no artigo 85, §11º, do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo n. 07 do STJ. 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0268183-78.2015.8.09.0166, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2019, DJe de 06/02/2019) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO DE ADESÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIRCULAR Nº 3549/11 DO BACEN. DÉBITO QUITADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1. A modalidade de contrato de cartão de crédito, com o desconto mensal direto na folha de pagamento da servidora pública estadual, apenas do valor mínimo apurado mensalmente, sem número determinado de prestações, e com o refinanciamento automático da quantia total da dívida restante, consubstancia contratação lesiva e dispendiosa à consumidora, uma vez que, apesar dos descontos realizados em sua conta, a dívida aumenta de forma vertiginosa, com o passar do tempo. 2. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado (servidora pública). 3. Levando-se em conta o valor inicial da dívida contratada, e o montante efetivamente pago pela Autora/Apelada, resta evidente a quitação contratual, impondo-se a suspensão imediata dos descontos efetuados em sua conta-salário, como bem delineado pelo MM. Juiz. 4. Em se tratando de contrato no qual a taxa de juros remuneratórios não foi estipulada, bem assim, por inexistir previsão de taxa média de mercado para a operação de cartão de crédito, é perfeitamente possível a utilização, por analogia, das taxas de juros previstas para modalidade que mais se assemelha à contratada, que, no caso, é a operação de Crédito Pessoal Consignado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para a época da contratação. 5. A orientação jurisprudencial é firme em admitir a repetição do indébito na forma simples, o que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, sempre que constatada a cobrança indevida de valores, para evitar enriquecimento ilícito da parte beneficiada, devendo a sentença, que determinou devolução de valores, em dobro, ser modificada, neste ponto. 6. Tendo em vista que não houve alteração substancial da sentença, devem ser mantidos os ônus sucumbenciais, os quais serão arcados pela parte vencida (Banco Réu/Apelante), em razão do princípio da sucumbência, nos termos do art. 85 do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0280180-56.2015.8.09.0005, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018) DOS DANOS MORAIS Da análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que houve indução do consumidor a contratar um serviço de forma equivocada, diversa da sua pretensão, haja vista que a autora pensa que formalizou contrato de empréstimo consignado como narrado na inicial, mas, na verdade se trata de contrato de cartão de crédito.As circunstâncias denotam que a consumidora foi induzida a erro neste caso, com informações imprecisas do réu, ávidos pela venda do produto.A responsabilidade civil do fornecedor, em casos tais, é objetiva, uma vez que sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa- fé objetiva para com o consumidor, consoante se depreende do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Como visto, a responsabilidade imposta pelo art. 14, do CDC, independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Como sabido, a teoria da responsabilidade objetiva inspira-se nos princípios da boa-fé, da equidade e da reparação do dano, embasando-se, ainda, na teoria do risco administrativo como forma de promover a efetividade e justiça na entrega da tutela jurisdicional.Cediço que às instituições bancárias incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços (instituição financeira) e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.Desse modo, estando a relação circunscrita ao âmbito de atuação do Código de Defesa do Consumidor, a reparação por danos morais resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002, a saber: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade.Veja: “ Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Mencionados pressupostos estão devidamente delineados nos autos, visto que a parte autora teve seus rendimentos comprometidos em razão de débito, qual seja, empréstimo consignado em sua folha de pagamento, do qual o consumidor não era signatário, o que lhe causou prejuízos.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Entendimento cristalizado com a edição da Súmula 479/STJ. (…) ”Súmula 479. “ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ” (STJ - DJe 01/08/2012).Em relação ao quantum estabelecido a título de danos morais, não há critério legal para a sua fixação, devendo o julgador, para tanto, observar o dano sofrido e buscar uma penalidade ao ofensor, sem propiciar o enriquecimento sem causa, uma vez que o fato não pode ser considerado como gerador de riqueza, mas como impeditivo para novas ofensas. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que concerne à repetição de indébito trata-se de uma consequência lógica da procedência da pretensão, mormente em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa.O tema é tratado no CC 940 e CDC 42, traduzindo o direito de exigir a restituição daquilo que se pagou indevidamente, obrigando-se a devolução por aquele que o recebeu.Ressalta-se, quanto à repetição de indébito, sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS.Nesse sentido: Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, na qual o autor apelante pretende a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. Questão em discussão Há duas questões a saber: (i) se o caso se submete ao entendimento previsto na Súmula nº 63 deste TJGO, e (ii) eventualmente convertido o cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, se são pertinentes a repetição dobrada e a indenização por dano moral. Razões de decidir Constatada a ausência de clareza nas informações prestadas pelo banco apelado quanto à modalidade contratada, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a revisão do contrato. Se a contratação tem qualidade exclusiva de empréstimo, a modalidade de cartão de crédito consignado é considerada abusiva e reclama a conversão com base na Súmula nº 63 do TJGO. A repetição do indébito deverá ser dobrada, conforme entendimento do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5658707-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 8ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2024, DJe de 30/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5598360-44.2023.8.09.0178 COMARCA DE MAURILÂNDIA2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADA : MARINETE BEZERRA PINHEIRO RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. RATIO DECIDENDI. FALTA DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Analisando aos precedentes do enunciado da súmula n. 63 deste Tribunal, constata-se que a ratio decidendi aplicada no paradigma convergem para a situação verificada nos presentes autos.2. A súmula nº 63 desta Corte de Justiça Goiana consolidou o entendimento de que ?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?.3. Configurada a abusividade da conduta perpetrada pela instituição financeira ao disponibilizar cartão de crédito consignado sem informações claras e precisas ao consumidor, isto, por si só, não caracteriza abalo moral indenizável.4. O percentual de taxa de juros remuneratórios deve ser aplicado à taxa média de mercado referente às operações de empréstimo pessoal consignado, ao tempo da contratação, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. 5. Atento ao entendimento adotado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS (modulação dos efeitos), para as cobranças indevidas perpetradas antes de 30/03/2021 prevalece o posicionamento que era adotado por este Sodalício de que a restituição do indébito deve se dar de forma simples, porque a mera constatação da fraude não caracteriza má-fé da instituição financeira, a justificar a restituição em dobro; quanto ao indébito posterior a 30/03/2021, como no presente caso, a repetição do indébito deve ser em dobro, independentemente da presença do elemento volitivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5598360-44.2023.8.09.0178, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (destaquei) Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo/crédito pessoal consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma dobrada, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, pelo índice INPC, acrescido o montante de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.Confirmada a tutela provisória de urgência, expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão, em definitivo, dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à reserva de margem (RMC), caso ainda persistam os descontos.Determino o recalculo da dívida, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora sofra prejuízo pelo que foi descontado em excesso, cabendo, após eventual compensação de valores, a restituição do que pagou indevidamente.Condeno o réu ao pagamento do valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e a partir da data da decisão que fixou o valor reparatório, e juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual1 .Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil e quinhentos reais).Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc) 1“ [...] 2. (…) 3. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação. Precedentes.[...] ”. (STJ. EDcl no REsp 326.163/RJ. Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa. DJ 27/08/2007 p. 255).

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Processo nº 5015287-89.2025.4.04.0000

ID: 317785958

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015287-89.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITS CUSTOMER SERVICE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

XENIA CONRAT HOFFMANN

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DAVID BOGO

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ANTONIO CARLOS CARDOSO JUNIOR

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ANA CAROLINA DE SANTANA DAMASCENA

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TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA

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KATARINA VIEIRA SAMPAIO

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Agravo de Instrumento Nº 5015287-89.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017486-18.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : ITS CUSTOMER SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : KATARINA VIEIRA SAMPAIO (OAB PE065338) … Agravo de Instrumento Nº 5015287-89.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017486-18.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : ITS CUSTOMER SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : KATARINA VIEIRA SAMPAIO (OAB PE065338) ADVOGADO(A) : TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA (OAB PE028510) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE SANTANA DAMASCENA (OAB PE053568) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CARDOSO JUNIOR (OAB PE063501) ADVOGADO(A) : DAVID BOGO (OAB SC056116B) ADVOGADO(A) : XENIA CONRAT HOFFMANN (OAB SC054786) DESPACHO/DECISÃO Relatório It's Customer Service Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50174861820254047200 que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: 2.1. Amparada por decisão judicial em Mandado de Segurança Coletivo (nº 0810424-23.2020.4.05.8300), a Agravante retificou suas DCTFWebs para informar a suspensão da exigibilidade das Contribuições de Terceiros, com a base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.2. Na sequência, procedeu com o aproveitamento dos valores decorrentes da suspensão, seguindo o dispositivo do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 2.3. No dia 18/03/2025, a Autoridade Coatora apresentou Representação para Abertura de Processo (Processo Administrativo nº 17830.723300/2025-57) para realizar o controle dos créditos suspensos em DCTFWEB (Doc. 04 da inicial do MS). 2.4. Para sua surpresa, em apenas 02 (dois) dias da instauração do referido Processo Administrativo, no dia 20/03/2025, a Autoridade Coatora proferiu despacho que rejeitou as retificações e restabeleceu a exigibilidade dos pretensos créditos da Fazenda Nacional, sem qualquer intimação para que a ora Agravante pudesse exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa, respeitando e garantindo-lhe o devido processo legal. 2.5. Agravando ainda mais a situação, em apenas 05 (cinco) dias após a mencionada decisão, os débitos foram sumariamente remetidos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa (Doc. 07 da inicial), cerceando por completo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 2.6 A velocidade e o empenho da Administração Pública chamam atenção, tendo em vista a abrupta complexidade dos procedimentos burocráticos para realização de tal ofício, quando da efetiva realização destes. 2.7. Em razão dos fatos acima narrados, a Agravante impetrou Mandado de Segurança pleiteando, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo ilegal e abusivo que rejeitou as retificações das DCTFWeb e restabeleceu a exigibilidade dos valores. 2.8. Nesse ponto, destaca que o objeto da demanda é tão somente a garantia do devido processo legal no âmbito administrativo e não há qualquer pleito para que o Judiciário invada a seara do Poder Executivo! 3.1.2. O que se discute no mandamus é o direito da Agravante de submeter-se a procedimento que respeite o devido processo legal, tendo em vista que ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e suas respectivas garantias constitucionais, antes da imposição de um gravame e do início de atos de cobrança. 3.1.3. Em outras palavras, a pretensão da impetração não é a discussão do mérito administrativo, visando tão somente a correção do error in procedendo por parte da Autoridade Coatora, que preteriu o direito da Agravante ao devido processo legal, obstando o seu direito de exercer o contraditório e a ampla defesa. 3.3.1. O principal fundamento da decisão agravada para afastar o fumus boni iuris foi o enquadramento da situação como "compensação não declarada" (art. 74, §12, II, 'd', Lei 9.430/96), devido à ausência de trânsito em julgado do MS Coletivo e, com base nisso, aplicou o §13 do mesmo artigo para afastar o direito ao contraditório. 3.3.2. Tal enquadramento é patentemente equivocado! A Agravante, como primeiro passo, retificou suas DCTFWebs para informar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos tributos, com base em uma decisão judicial que, embora não transitada em julgado, lhe confere amparo para tal. 3.3.3 O ato da autoridade coatora combatido foi, primordialmente, a rejeição da suspensão e a desconsideração da decisão judicial para fins de exigibilidade do débito, com base em sua própria interpretação sobre o alcance subjetivo e territorial da decisão coletiva. 3.3.3. O instituto da "compensação não declarada" (Art. 74, §12 da Lei 9.430/96) tem rito sumaríssimo e destina-se a situações de ilegalidade manifesta e incontroversa na compensação (e.g., uso de créditos de terceiros, débitos não administrados pela RFB). Não se pode, por uma interpretação extensiva e prejudicial ao contribuinte, utilizá-lo para negar o direito de discutir administrativamente a legitimidade da informação de suspensão de exigibilidade em DCTFWeb, especialmente quando tal informação se baseia em decisão judicial. A decisão agravada cita precedentes (TRF4, AC 5017518-18.2019.4.04.7108; TRF4, AC 5051929-23.2019.4.04.7000; STJ na AMS 2006.72.01.001161-1/SC ) que validam o rito abreviado para compensações "não declaradas". Contudo, tais julgados, em sua maioria, referem-se a vícios na própria compensação ou no crédito utilizado. No caso da Agravante, a controvérsia reside na interpretação e aplicabilidade de uma decisão judicial para fins de suspensão de exigibilidade informada, matéria que, pela sua natureza e pelas implicações, demanda análise e contraditório prévio, não se amoldando à sumariedade da "compensação não declarada" que visa coibir abusos flagrantes. A Agravante não usou crédito inexistente; informou uma suspensão baseada em ordem judicial. 3.3.4. A Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, em seu art. 15 (anteriormente IN RFB nº 2.005/2021, art. 17, §6º ), é norma específica e cogente que assegura ao contribuinte o direito de apresentar impugnação contra a decisão de não homologação da RETIFICAÇÃO da DCTFWeb. Este é o procedimento que foi brutalmente suprimido. A autoridade coatora, em seu despacho (Doc. 05 da inicial do MS), chegou a afirmar que não caberia recurso, contrariando frontalmente a própria normativa da Receita Federal. 3.4.1. O art. 170-A do CTN veda a compensação antes do trânsito em julgado. Contudo, a Agravante, ao retificar a DCTFWeb, estava informando uma suspensão de exigibilidade (art. 151, IV ou V, do CTN), que é um estágio distinto e anterior à compensação. 3.4.2. A jurisprudência do STJ, reconhece que decisões judiciais que determinam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário produzem efeitos que devem ser considerados, permitindo o aproveitamento . A discussão sobre a aplicabilidade de tal suspensão a um contribuinte específico, com base nos termos da decisão judicial, deve ser objeto de contraditório administrativo, não podendo ser sumariamente negada sob o pretexto de ausência de trânsito em julgado para fins de uma compensação que é ato posterior. 3.5.1. A decisão agravada, ao legitimar o "trâmite abreviado", chancelou a violação da Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, §1º, I, que exige a oportunidade de cobrança amigável por 30 dias antes da remessa à PGFN. A Agravante teve seus débitos enviados à PGFN em apenas 05 dias após o despacho, sem qualquer chance de pagamento ou discussão! A ausência de intimação válida no processo administrativo fiscal não apenas viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mas também o princípio da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, CF/88). "A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA." (TRF-4 AC: 50014067820184047117 RS 5001406-78.2018.4.04.7117). 3.5.2. Afirmar que não seria necessária "intimação para contraditório específico" é ignorar que o despacho da RFB (Doc. 05 da inicial do MS) trouxe novos fundamentos para a exigência do crédito (não enquadramento da Agravante nos termos da decisão coletiva por questões de territorialidade e data de filiação). Era sobre esses fundamentos específicos que a Agravante deveria ter sido intimada a se manifestar no Processo Administrativo nº 17830.723300/2025-57, o que não ocorreu. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que A manutenção da decisão agravada e do ato coator sujeita a Agravante a prejuízos imediatos e de dificílima reparação: inscrição no CADIN; protesto de CDAs; aj uizamento de execuções fiscais; impossibilidade de obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), essencial para as suas operações e já lhe causando restrição de crédito e impossibilidade de receber remunerações contratuais (conforme alegado e documentos 08 a 15 da inicial do MS); e o acréscimo de encargos. Fundamentação A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não se verifica urgência em intervir sobre a decisão recorrida antes de se estabelecer o contraditório. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Não há informação de que os créditos tributários originados no processo administrativo 17830.723300/2025-57, relativos à retificação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários (DCTFWeb) da impetrante para aplicar a limitação da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros nos termos do mandado de segurança coletivo 08104242320204058300 e tema 1.079 de recursos repetitivos do STJ, já foram inscritos em dívida ativa da União ou são objeto de execução fiscal contra a impetrante. O mero risco de eventual prosseguimento nos atos de cobrança judicial ou extrajudicial de crédito tributário não representa risco ou perigo concreto para justificar medida liminar no mandado de segurança ou em recurso. Além disso, merece respaldo neste momento processual a presunção de legitimidade dos atos administrativos combatidos por meio do mandado de segurança, considerando a complexidade e a particularidade dos fatos levantados pela impetrante, sobretudo quanto ao seu direito de promover cumprimento de título judicial formado no mandado de segurança coletivo 08104242320204058300, impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco e que tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, como informado pelo órgão da Receita Federal do Brasil (e18d1 na origem) : Em primeiro lugar, cabe destacar que a impetrante é empresa domiciliada em Santo Amaro da Imperatriz (SC), sem estabelecimentos situados no Estado de Pernambuco, e procura valer-se, aqui, de créditos de decisão judicial que ainda não transitou em julgado em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco, sob a alegação de integrar seu quadro de associados. Em segundo lugar, tem-se que não há comprovação nos autos de que a alegada associação da impetrante tenha ocorrido antes da impetração do mandado de segurança coletivo acima identificado, condição expressa em acórdão da lavra do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apontar os beneficiários da decisão judicial lá proferida. O documento OUTROS4 (Evento 1) declara a condição de associada da impetrante, mas não identifica sua data de ingresso no quadro associativo da Associação Comercial de Pernambuco, de modo que sequer há comprovação nos autos de que a impetrante seja, de fato, beneficiária da decisão judicial provisória que pretende aproveitar. Em terceiro lugar, muito chama a atenção desta autoridade o fato de que o presidente da Associação Comercial de Pernambuco, Sr. Tiago Alencar Carneiro da Silva (OAB/PE nº. 28.510), firmatário do documento OUTROS4, seja o próprio advogado que representa a impetrante no presente mandado de segurança. Ainda, outra peculiaridade que há no presente caso é a omissão da peça vestibular sobre o fato de que a impetrante já move mandado de segurança individual em face desta autoridade com o mesmo objeto do presente. Refere-se ao Mandado de Segurança nº. 5020969-32.2020.4.04.7200/SC , que tramita na 4ª Vara Federal de Florianópolis. Assim, em resumo, o que se tem em mãos é a veiculação de pretensão de anulação de decisão administrativa de cobrança de crédito que teria sido utilizado em compensação tributária (INIC1 – Evento 1 – Fls. 2/18), crédito do qual a impetrante sequer comprova ser, efetivamente, beneficiária, sob a alegação de que não se lhe teria sido concedido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A minuciosa decisão agravada (e8 na origem) corrobora a ausência de probabilidade do direito neste momento processual, inclusive mencionando decisão liminar em mandado de segurança semelhante, em que a mesma impetrante alega ser titular de créditos tributários decorrentes do título judicial formado no mandado de segurança coletivo 08104242320204058300: 1 . Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança ( periculum in mora ). A partir da análise do art. 7°, inciso III, da LMS, constata-se que o deferimento do pedido de medida liminar exige, concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). No caso sub judice , a impetrante, sediada em Santo Amaro da Imperatriz/SC, com filial em Blumenau/SC ( evento 1, OUT3 ), alega ser titular de créditos tributários decorrentes da sentença judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300, impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco - entidade em relação a qual afirma ser filiada - em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, objetivando o não pagamento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos. Aduz que amparada pela aludida decisão judicial, promoveu a retificação de suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários (DCTFWeb) para individualizar os créditos tributários reconhecidos em seu favor, cuja exigibilidade estaria suspensa, possibilitando a visualização do lastro creditório pela Autoridade Administrativa efetuando, na sequência, a compensação de tais créditos. Menciona que, no entanto, a autoridade impetrada formalizou a abertura de processo administrativo para cadastrar as contribuições de terceiros declaradas pela impetrante em DCTWEB com a exigibilidade suspensa em virtude da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300 - processo nº 17830.723300/2025-57 - e, em 20/03/2025 foi proferida decisão administrativa afastando a suspensão da exigibilidade dos mencionados créditos, sob o fundamento de que a impetrante não seria beneficiária da decisão judicial prolatada nos autos do aludido mandado de segurança coletivo promovendo, na sequência, sua cobrança. Insurge-se contra alegada supressão de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, já que não teria sido intimada a apresentar impugnação à decisão que não reconheceu as retificações realizadas em DCTFWeb, havendo o automático encaminhamento dos débitos lançados à PGFN . Invoca em seu favor o disposto no art. 17, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021; e no art. 2º, § 1º, da Portaria MF nº 447, da RFB. Analisando o teor do Despacho CTSJ/ECOJ2/EQRAT5/DEVAT09 nº 2.513, proferido em 20/03/2025 nos autos do processo administrativo nº 17830.723300/2025-57 por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil vinculado às Equipes de Gestão do Crédito Tributário e Direito Creditório da 9ª Região Fiscal – EQRAT5, verifica-se que foi determinado o encaminhamento do referido processo à Equipe de Cobrança, pelos seguintes fundamentos ( evento 1, OUT5 , p. 79-80 - grifei e sublinhei): O presente processo controla créditos tributários relativos a contribuições de terceiros, códigos de receita 1170, 1176, 1191, 1196 e 1200, declarados em DCTFWEB como suspensos, vinculados ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300, referentes às competências 01/2021 a 04/2024. O Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300 foi impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco em face do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE objetivando o não pagamento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos. Sentença de fls. 13/30, proferida em 04/12/2020, frisou que a sentença, se procedente, só aproveitará aqueles que sejam associados na data da propositura do Mandado de Segurança e autorizou os substituídos processuais a calcularem as contribuições parafiscais sobre o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81. Em julgamento de apelação (fls. 65/69), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região emitiu acórdão reafirmando a necessidade de o contribuinte ser associado até a data da impetração do Mandado de Segurança para se beneficiar da decisão , bem como decidiu aplicar a modulação dos efeitos determinada pelo STJ, à limitação de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais de terceiros destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, apenas para os fatos geradores ocorridos até 02/05/2024. A decisão vigente no Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424- 23.2020.4.05.8300 estabelece que somente beneficia os associados da Associação Comercial de Pernambuco até a data da propositura da ação . Analisando o Estatuto da Associação Comercial de Pernambuco (fls. 41/46) podemos observar em seu art. 2º, “a”, que tal associação representa empresas com atuação no Estado de Pernambuco , ou seja, a empresa em questão, domiciliada na Nona Região Fiscal, constituída pelos estados do Paraná e de Santa Catarina, não é associada da referida associação, não podendo se beneficiar da decisão vigente no Mandado de Segurança Coletivo em questão . Além do fato acima destacado, devemos atentar ao aspecto relativo à abrangência territorial das decisões prolatadas em sede de Mandado de Segurança Coletivo , questão esta que não foi tratada nas decisões prolatadas no Mandado de Segurança coletivo nº 0810424- 23.2020.4.05.8300. Neste caso devemos atentar para o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. Art.2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Com isso, temos outro motivo que impede o contribuinte de se beneficiar do decidido no Mandado de Segurança em questão, por ter sido impetrado perante a Justiça Federal no Estado de Pernambuco, porém o contribuinte, conforme indicam informações cadastrais à fl. 47, encontra-se domiciliado na Nona Região Fiscal, constituída pelos estados do Paraná e de Santa Catarina, portanto, fora da competência territorial órgão Prolator . Assim sendo, encaminha-se o presente processo à Equipe de Cobrança. Nos autos do Mandado de Segurança nº 5011600-38.2025.4.04.7200/SC , em trâmite nesta 4ª Vara Federal, caso similar ao presente , em que a parte impetrante também alegou ser titular de créditos tributários decorrentes da sentença judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300, impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco, proferi decisão indeferindo o pedido liminar com base nos seguintes fundamentos, os quais aqui adoto como razões de decidir ( processo 5011600-38.2025.4.04.7200/SC, evento 27, DESPADEC1 ): [...] O Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, nas informações anexadas no evento 20, INF_MSEG1 teceu algumas considerações a respeito do caso, assim as enumerando (grifei e sublinhei): [...] Em primeiro lugar , cabe destacar que a impetrante é empresa domiciliada em Biguaçu (SC), sem estabelecimentos situados no Estado de Pernambuco , e procura valer-se, aqui, de créditos de decisão judicial que ainda não transitou em julgado em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco , sob a alegação de integrar seu quadro de associados . Em segundo lugar , tem-se que não há comprovação nos autos de que a alegada associação da impetrante tenha ocorrido antes da impetração do mandado de segurança coletivo acima identificado, condição expressa em acórdão da lavra do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apontar os beneficiários da decisão judicial lá proferida . O documento ANEXOSPET4 (Evento 1) declara a condição de associada da impetrante, mas não identifica sua data de ingresso no quadro associativo da Associação Comercial de Pernambuco, de modo que sequer há comprovação nos autos de que a impetrante seja, de fato, beneficiária da decisão judicial provisória que pretende aproveitar . Em terceiro lugar , muito chama a atenção desta autoridade o fato de que o presidente da Associação Comercial de Pernambuco, Sr. Tiago Alencar Carneiro da Silva (OAB/PE nº. 28.510), firmatário do documento ANEXOSPET4, seja o próprio advogado que representa a impetrante no presente mandado de segurança . Ainda, outra peculiaridade que há no presente caso é a o missão da peça vestibular sobre o fato de que a impetrante já moveu mandado de segurança individual em face desta autoridade com o mesmo objeto do presente, havendo dele desistido, em 21 de junho de 2024, após a denegação da segurança em 1ª instância e a inclusão em pauta de julgamento de sua apelação em grau recursal. Referimo-nos ao Mandado de Segurança nº. 5031400-57.2022.4.04.7200/SC, que tramitou na 3ª Vara Federal de Florianópolis, cuja cópia anexamos às presentes Informações. Assim, em resumo, o que se tem em mãos é a veiculação de pretensão de anulação de decisão administrativa de cobrança de crédito que teria sido utilizado em compensação tributária (INIC1 – Evento 1 – Fls. 2/18), crédito do qual a impetrante sequer comprova ser, efetivamente, beneficiária, sob a alegação de que não se lhe teria sido concedido o direito ao contraditório e à ampla defesa . [...] Ressalte-se que, não havendo trânsito em julgado da decisão judicial acima mencionada, o que se configura no presente momento é mera expectativa de direito, sequer havendo que se falar em titularidade de créditos e adoção de procedimentos dela decorrentes perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/RFB . Ademais, como claramente expresso no art. 170-A do Código Tributário Nacional e consignado expressamente no acórdão anteriormente mencionado, é vedada a compensação com o aproveitamento de crédito tributário submetido à apreciação judicial enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial . Cabe, aqui, registrar que a legislação de regência da compensação tributária (art. 74, § 12, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 9.430, de 1996) dispõe que eventual compensação de crédito decorrente de decisão não transitada em julgado será tida como não declarada. Confira-se o mencionado dispositivo legal: Art. 74. (…) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Interessa observar, a propósito, que a decisão que considera não declarada a compensação, nos termos dispostos no art. 74, § 12, da Lei nº. 9.430, de 1996, não enseja a instauração de contencioso administrativo, não se aplicando a ela (ou, melhor dizendo, à sua contestação) o rito previsto no Decreto nº. 70.235, de 1972, que a impetrante evoca em seu favor na presente impetração . Assim, os casos em que a compensação é considerada não declarada configuram imediato descumprimento dos preceitos legais inerentes à modalidade de extinção do crédito tributário. Desta forma, tida como não declarada a compensação, incidem os termos do art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/21, que determinam a constituição dos créditos que ainda não tenham sido lançados de ofício ou confessados ou, na hipótese de prévio lançamento ou confissão, a promoção de sua cobrança administrativa e, ulteriormente e se for o caso, a cobrança judicial. Registre-se, ainda, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça/STJ, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n. 2006.72.01.001161-1/SC, já afastou a hipótese de inconstitucionalidade da norma em questão, conforme as razões a seguir transcritas, que têm aplicabilidade plena ao presente caso : '...' Nesses casos, em que o sujeito passivo efetua procedimento compensatório em desacordo com a norma de regência, o legislador teve por bem prever hipóteses de indeferimento sumário da declaração de compensação .' Não merece acolhida a tese de que o referido dispositivo viola os princípios constitucionais da isonomia, a moralidade na Administração Pública, a proteção ao direito de propriedade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.' Com efeito, entendo que o legislador estabeleceu critério razoável de diferenciação, separando as hipóteses de compensação não-homologada e não-declarada, e seus respectivos efeitos, isso tudo levando em conta, como dito, a agilidade do procedimento em favor dos sujeitos passivos e, por outro, cautelas necessárias à preservação da integralidade do crédito fiscal.' Na linha de vetusta jurisprudência, tenho entendido pela legalidade das leis que imponham limitações à possibilidade de compensação, ressalvando, contudo, que somente passam a produzir efeitos a partir da entrada em vigência da norma restritiva.'Tais normas têm por fundamento de validade o artigo 170 do CTN é claro ao dispor que 'a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública '.'Admitir a possibilidade de manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação, e ainda atribuir a tal recurso efeito suspensivo, além de ferir dispositivo legal, afigura-se contrária ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pois estar-se-ia legitimando conduta do contribuinte, desde o início vedada por lei, e lhe concedendo a vantagem da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.' Ademais, deve-se buscar frear o impulso já arraigado entre alguns administrados de pretender apenas auferir as vantagens decorrentes dos benefícios instituídos pelo Poder Público, sem a cabível contrapartida, pertinente à sujeição às normas de regência e aos ônus correspondentes às benesses recebidas.'...'Dessa forma, as limitações impostas, especialmente pelo artigo 74, §13º, da Lei nº 9.430, de 1996, não violam os princípios contidos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. No âmbito do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, não há dissenso sobre a matéria, conforme se pode verificar, exemplificativamente, das seguintes ementas: [...] Assim, ausente o direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista que: a um , ainda não há decisão judicial transitada em julgado na ação coletiva de que pretende se beneficiar; a dois , a ação coletiva não beneficia filiados à associação impetrante após a data de 16 de junho de 2020, requisito cujo cumprimento a impetrante não comprova documentalmente nos presentes autos; a três , a decisão proveniente da ação coletiva tem alcance restrito aos contribuintes com domicílio tributário pertencente à circunscrição da autoridade lá impetrada (Delegado da RFB em Recife/PE); e a quatro , há renúncia tácita da impetrante aos efeitos que advierem da decisão coletiva, diante da impetração de mandado de segurança individual em data ulterior à impetração coletiva. Tem-se, assim por hígidos os termos constantes do Despacho CTSJ/ECOJ2/EQRAT5/DEVAT09 nº 2.506, de 20 de março de 2025 . Diante do exposto, aguarda-se a denegação da segurança em todos os termos do pedido. Em consulta realizada junto ao sítio do TRF da 5ª Região, verifica-se que a sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300 ainda não transitou em julgado : [...]. Questão fundamental a ser considerada neste caso é que enquanto não transitada em julgado a sentença proferida naqueles autos, é vedada a compensação com o aproveitamento de crédito tributário submetido à apreciação judicial, a teor do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Além disso, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 74, § 12, inciso II, alínea “d”, dispõe expressamente que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Especificamente no que diz respeito à insurgência da impetrante quanto ao alegado descumprimento da formalização do contraditório e da ampla defesa no trâmite do processo administrativo, no hiato entre a decisão da RFB e a inscrição do débito em DAU, reporto-me ao artigo 74, §§ 2º e 5º a 11 e 13, da Lei nº 9.430/96 (grifei e sublinhei): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 , e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , relativamente ao débito objeto da compensação. [...] § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo . Da leitura de tais dispositivos, aliado aos demais óbices fáticos fundamentais demonstrados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, extrai-se a conclusão que os créditos tributários relativos a contribuições de terceiros, códigos de receita 1170, 1176, 1191, 1196, 1200, 1218 e 1221, declarados em DCTFWEB como suspensos, vinculados ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424- 23.2020.4.05.8300, referentes às competências 01/2020 a 04/2024, que geraram as cobranças rechaçadas pela impetrante, se amoldam à hipótese de compensação não declarada, prevista no art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/1996 - porque o suposto crédito utilizado está lastreado em decisão judicial não transitada em julgado -, sem direito à impugnação ou a recurso com efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 74, § 13, do referido diploma legal, não havendo que se falar, portanto, em violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa que pudesse culminar com a nulidade do processo administrativo, conforme argumentado na petição inicial. Conforme consignado pelo Procurador da Fazenda Nacional nas informações anexadas no evento 25, INF_MSEG1 , a jurisprudência reconheceu a legitimidade do trâmite abreviado nas hipóteses de compensação considerada não declarada: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS EM DCTF. IMEDIATA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. ART. 151 CTN. HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DESCABIMENTO. 1. O manejo da impugnação objetivando a extinção dos créditos tributários confessados através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, em razão do pagamento por conversão em renda, utilizando-se de créditos de terceiro, de origem não tributária e em processo sem trânsito em julgado, não guarda previsão legal, tampouco permite que a ela se atribua efeito suspensivo, sob pena de ter demasiadamente ampliada a interpretação do art. 151 do CTN, com a imposição da regra da suspensão a toda e qualquer manifestação de defesa ou inconformidade oposta pelo contribuinte. 2. Tratando-se de compensação realizada em desacordo com a legislação vigente - art. 74 da Lei 9.430/96 - compensação tributária tida como não declarada (§ 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 - redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004), o pedido de compensação é analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa, não cabendo recurso administrativo. Nesse passo, desnecessária a intimação do contribuinte desta decisão (§ 13º do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.051/04), de modo que a DCTF efetivamente constitui o crédito para todos os efeitos, podendo ser imediatamente exigido . (TRF4, AC 5005608-87.2011.4.04.7200, 1ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/07/2012) – grifou-se. De todo o exposto, a par dos argumentos e dos documentos apresentados pela impetrante, merece respaldo a presunção de legitimidade do ato administrativo combatido nestes autos, não sendo possível a este juízo vislumbrar, ao menos no âmbito da cognição sumária própria do presente momento processual, ilegalidade ou abusividade na atuação da autoridade apontada como coatora, afigurando-se ausente o fumus boni juris , hábil à concessão da medida liminar pleiteada. Prejudicada, portanto, a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Não há perigo concreto de dano e não há prova evidente do direito alegado para concessão da medida liminar em recurso. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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