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Processo nº 5018213-97.2022.4.04.7000

ID: 299771320

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018213-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ÉDSON CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIS NICZ RICCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição de E 142.1 , intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação expressa de renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data da transmissão da requisição, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei n. 10.259/01. 2. A renúncia deve ser feita por meio de documento contemporâneo, firmado pessoalmente pelos herdeiros, ou de declaração firmada por procurador com poderes específicos para tal. Ressalte-se que as procurações acostadas ao E 59.2 não outorgam poderes ao causídico para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data da transmissão da requisição, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei n. 10.259/01 . 3. Regularizada a renúncia, solicite-se à Secretaria de Precatórios do TRF da 4ª Região que proceda o cancelamento dos seguintes ofícios requisitórios: a) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011118-25.2025.4.04.9388, de Gastão Pereira Cordeiro Neto; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-A . b) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011119-10.2025.4.04.9388, de João Miguel Xavier Cordeiro; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-B . c) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011120-92.2025.4.04.9388, de Luiz Paulo Xavier Cordeiro ; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-C . d) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011121-77.2025.4.04.9388, de Maria Carolina Cordeiro Suplicy . Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-D . e) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011122-62.2025.4.04.9388, de Maria Tereza Cordeiro Brito . Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-E . 4. Informado o cancelamento, expeça-se novo ofício requisitório, observada a renúncia, com vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, antes de sua transmissão ao TRF da 4ª Região. 5. Com a transmissão, suspenda-se o feito até o pagamento. Intimem-se.

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Magda Sierra Ribeiro Garcia x Cilea Canola Teixeira Farias e outros

ID: 300668953

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021026-71.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA SIERRA RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

CILEA CANOLA TEIXEIRA FARIAS ROMULO RITTER FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL

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LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA

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RUBENS CEZAR BOSCHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021026-71.2024.8.24.0005/SC AUTOR : MAGDA SIERRA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL (OAB RO004150) ADVOGADO(A) : LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5021026-71.2024.8.24.0005/SC AUTOR : MAGDA SIERRA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL (OAB RO004150) ADVOGADO(A) : LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RO014067) RÉU : CILEA CANOLA TEIXEIRA FARIAS ADVOGADO(A) : RUBENS CEZAR BOSCHINI (OAB SC017881) RÉU : ROMULO RITTER FARIAS ADVOGADO(A) : RUBENS CEZAR BOSCHINI (OAB SC017881) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 – Intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des. Dionízio Jenczak). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito: "PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n.º 445, Min. Marco Aurélio de Mello). Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. Neste sentido: "[...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n.º 329034, Min. Humberto Gomes de Barros). "[...] Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determinava a especificação das provas, só pode ser havido como renúncia tácita [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.026299-7, Des. Francisco Oliveira Filho). Quando da especificação, a parte deverá indicar a espécie (e subespécie, se for o caso) da prova que pretende produzir e qual fato irá comprovar por meio dela. 2 - Se pretender a oitiva de testemunhas, a parte também deverá apresentar o respectivo rol, no mesmo prazo, observando o limite de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Ficam cientes as partes que as audiências são realizadas de forma presencial nesta unidade. Para as partes, testemunhas e advogados não residentes nesta cidade, há a faculdade de comparecerem na sala passiva do Fórum da comarca em que residem, desde que neste Estado. As partes, testemunhas e advogados não residentes em Santa Catarina poderão participar da audiência por videoconferência. O pedido neste sentido deverá ser feito nos autos no mesmo prazo de 15 dias, acompanhado do e-mail para envio do link de acesso à sala virtual, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento pessoal à sala de audiências da unidade. 3 - O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 4 – Manifestando-se as partes ou decorrido o respectivo prazo (o que deverá ser certificado), dê-se vista ao Ministério Público nos casos em que for obrigatória sua intervenção e voltem-me conclusos para saneamento em gabinete, sem prejuízo do julgamento antecipado.

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Processo nº 5032957-97.2022.4.04.7000

ID: 329218830

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032957-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVERIA SLOVINSKI MARCHESINI

Acórdão

Advogados:

JOHNNY PASIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEFASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5032957-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : SILVERIA SLOVINSKI MARCHESINI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : johnny pasin (OAB PR046607) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5032957-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : SILVERIA SLOVINSKI MARCHESINI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : johnny pasin (OAB PR046607) ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) EMENTA DIREITO administrativo E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem análise do mérito, sob o fundamento da ausência de comprovação da notificação do contribuinte acerca do lançamento das contribuições referentes a anuidades de categoria profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da notificação do sujeito passivo impede o ajuizamento da execução fiscal, justificando a extinção do feito sem exame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída do crédito tributário, conforme art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN). 2. A nulidade decorrente da ausência de notificação do contribuinte somente pode ser reconhecida mediante prova inequívoca e demonstração do prejuízo causado pelo vício formal, ônus que cabe ao executado ou a terceiro interessado. 3. Embora a notificação seja requisito essencial para a constituição definitiva do crédito tributário, sua comprovação não é exigida para o ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao executado arguir eventual defeito em sua defesa. 4. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça confirma que a falta de prova da notificação não autoriza a extinção da execução fiscal de ofício, devendo eventual inexigibilidade do crédito ser discutida na via própria. 5. O juízo não pode agir de ofício para extinguir a execução fiscal por ausência de comprovação da notificação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. 2. Sem condenação em custas e honorários, em razão do prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, não sendo exigida a comprovação da notificação do contribuinte para o ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao executado alegar eventual nulidade em sua defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 3º; CTN, art. 204. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5011102-06.2020.4.04.7009, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 07/06/2023; TRF4, AC 5003329-69.2014.4.04.7121, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 29/02/2024; STJ, REsp 1.121.750/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 06/10/2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5016855-97.2022.4.04.7000

ID: 292725914

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016855-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS POLSAQUE BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME BOGER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016855-97.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS POLSAQUE ADVOGADO(A) : JAI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016855-97.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS POLSAQUE ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas relativas às adesões efetivadas nas modalidades de transação previstas no Edital/PGFN nº 01/2025 até que seja efetuada a transferência dos créditos penhorados no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001738-72.2018.8.16.0001, que tramita na 7ª Vara Cível em Curitiba-PR; b) seja oficiado ao referido juízo para que sejam transferidos os valores para as contas judiciais vinculadas aos executivos fiscais, com a suspensão de todas as execuções fiscais até que seja efetivada a transação; c) a reunião de todas as execuções fiscais que tramitam contra a executada para processamento conjunto. Alega que BASELOG OPERADOR LOGÍSTICO PORTUÁRIO LTDA e a empresa BASELOG TRANSPORTES LTDA, ambas empresas sob responsabilidade do sócio Antônio Carlos Polsaque, são portadoras de créditos indenizatórios em valores aproximados no montante de 10 milhões que serão pagos nos autos da ação de cumprimento de sentença, capazes de garantir as 72 CDAs objeto de cobrança nas execuções fiscais ( evento 53, DOC2 ). Em razão disso, entende ter direito à homologação das transações com prazo diferido e não na data de 30/05/2025, prevista no Edital PGFN nº 01/2025. Decido. Não vejo óbice ao pedido de tutela de urgência no bojo da presente demanda, desde que atendidos os pressupostos do artigo 300 do CPC. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, não verifico a urgência na obtenção da medida, uma vez que desde a publicação do edital (31/01/2025) a executada tinha conhecimento do prazo peremptório para adesão à transação. Apesar disso, apenas na véspera do vencimento, protocolou o pedido de tutela de urgência. O perigo de dano surgiu da própria inércia da executada na adoção de medidas para assegurar o seu direito. Também não verifico a possibilidade, no caso, de serem analisados os pedidos da executada sem a prévia manifestação da exequente (art. 300, § 2º, do CPC). A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC) e os pedidos de parcelamento são controlados na seara administrativa, sem interferência do juízo da execução, tendo em vista ser a Fazenda Nacional a credora dos valores exigidos. Além disso, não há demonstração, de plano, de que o crédito da executada a ser recebido nos autos de cumprimento de sentença será suficiente para garantir toda a dívida objeto de parcelamento e das execuções fiscais (art. 151, incisos II e VI do CTN), tendo em vista o quadro geral de credores apresentado ( evento 53, DOC3 ), que aponta débito superior ao crédito alegado. Também não há plausibilidade no acolhimento do pedido de expedição de ofício à 7ª Vara Cível de Curitiba para transferência de valores, uma vez que compete àquele juízo decidir acerca do concurso de credores para só então efetuar o rateio dos créditos. Por fim, a reunião de execuções fiscais (art. 28 da Lei 6.830/80) não é direito subjetivo da parte interessada; é medida adotada a critério do juiz (súmula 515 do STJ) quando não causar tumulto processual, e se for conveniente para a unidade da garantia da execução. No caso, o apensamento pretendido apenas geraria tumulto processual tendo em vista a data do ajuizamento das demandas e as fases processuais distintas. Dessa forma, por ora, indefiro a tutela de urgência requerida. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre a petição e documentos do evento 53. Após, à conclusão.

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Leticia Helena Telles Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262504441

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021026-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA HELENA TELLES NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno d… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5021026-91.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: LETICIA HELENA TELLES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5069138-97.2022.4.04.7000

ID: 328581904

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069138-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELIO NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5069138-97.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO NEVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - TRU Obstado o processame… RECURSO CÍVEL Nº 5069138-97.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO NEVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - TRU Obstado o processamento do pedido de uniformização regional , uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral ou em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização , a parte recorrente interpôs agravo. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 347 de 02/06/2015, do Conselho da Justiça Federal (alterada pela Resolução nº. 393, de 19/04/2016) , que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados, dispõe em seu artigo 3º, §7º: Art. 3º (...) §7º Contra decisão de inadmissão de pedido de uniformização regional fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal, proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula da Turma Regional de Uniformização , caberá agravo interno , no prazo de quinze dias, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma Recursal, mediante decisão irrecorríve l.(grifo) Ademais, a Resolução nº 33 do Tribunal Regional da 4ª Região, de 11/05/2018, dispõe que: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: (...) XI – os agravos interpostos contra decisão de juiz federal em juízo preliminar de admissibilidade de pedido regional ou nacional de uniformização de interpretação de lei, quando proferida com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral ou em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização . (grifo) E ainda, no artigo 39, § 2º, o RITRU dispõe que: Art. 39. (...) § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, conforme fundamentação acima, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem. Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Primeiramente, encaminhem-se os autos à Relatoria da Turma Recursal para análise do agravo interno. Com o retorno, remetam-se à E. TNU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011771-50.2025.8.24.0039

ID: 313964962

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011771-50.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI SOARES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCI DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011771-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MARIA GORETI SOARES ALVES ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo o presente cumprimento de sentenç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011771-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MARIA GORETI SOARES ALVES ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador cadastrado na fase de conhecimento (art. 513, §2º, inc. I, do CPC/2015), para que efetue o pagamento do valor indicado pelo(a) credor(a), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos mesmos autos, independentemente de nova intimação ou da realização de penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito e requeira o que entender de direito. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme art. 523, § 1º, do CPC/2015, e requeira o que entender de direito. II - Observo que a parte executada optou por se cadastrar junto ao sistema Eproc como entidade, o que impossibilita a alteração de seus dados cadastrais pelos usuários do sistema integrantes do Poder judiciário. Portanto, tendo em vista que nesta fase executória há o cadastramento de procurador diverso daquele que exerceu a representação processual em sede de fase cognitiva (autos n. 0301958-21.2019.8.24.0039), intime-se a parte executada para que, no mesmo prazo do parágrafo anterior, querendo, altere sua representação processual, sob pena de as futuras intimações serem efetivadas somente em nome do procurador que figurar no atual cadastro (TJSC, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, arts. 11 e 29, e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 20/2020, art. 2º, caput e II). III - A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte interessada traga aos autos informações fidedignas e atuais sobre sua efetiva capacidade financeira. Na espécie, a parte exequente qualificou-se como aposentada, mas não trouxe elementos mínimos de prova acerca do seu patrimônio e renda, o que exige do juízo uma investigação mais aprofundada de modo a verificar as reais condições econômico-finaceiras do postulante a fim de evitar a concessão do beneplácito a quem dele não faz jus. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 e das Resoluções ns. 04/2006 e 11/2018 do Conselho da Magistratura, é facultado ao juízo condicionar a concessão do benefício à pessoa física à juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021026-28.2020.8.24.0000, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. (...) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS [...] O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039972-77.2022.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). Assim, no prazo assinalado no parágrafo anterior, deverá a exequente juntar aos autos [i] cópia da última Declaração do Imposto de Renda (ou termo de isenção, em casos de não declarante); [ii] certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do Departamento de Trânsito; [iii] provas de seus rendimentos ou proventos (servidor público, empregado, aposentado, pensionista); [iv] outros documentos que se prestarem para comprovação da renda, sob pena de indeferimento do beneplácito almejado. Todavia, esclareço que não há exigibilidade do recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo que eventuais despesas processuais serão apuradas ao final do feito, nos termos da Orientação nº 56 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina, de modo que o indeferimento da gratuidade não impedirá o regular prosseguimento da demanda.

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Processo nº 5021026-88.2025.8.08.0035

ID: 307390989

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021026-88.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA PEYROTON DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FABIANO CABRAL DIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5021026-88.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIA HELENA PEYROTON DA ROCHA, WAGNER ALVES DA ROCHA REQUERIDO: MARLENE SILVA WEBBER Nome: MARLENE SILVA WEBBER Endereço: ANTONIO GIL VELOSO, 2300, AP 802, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-735 DECISÃO / MANDADO Trata-se de ação proposta por Lúcia Helena Peyroton da Rocha e Wagner Alves da Rocha em face de Marlene Silva Webber, ID. 70650741. Alega a parte Autora, em suma, que desde 08 de maio de 2023 vêm enfrentando sérios problemas de vazamento no teto do banheiro da suíte de hóspedes de sua unidade imóvel, sendo este vazamento oriundo do apartamento 802, de propriedade da Ré, e contendo água de esgoto. Informam que foram realizadas diversas tentativas de solução pacífica, incluindo conversas com os moradores e notificações formais pelo condomínio datadas de 17 de abril de 2023, 21 de setembro de 2023 e 20 de maio de 2024. Contudo, todas as tentativas foram infrutíferas, e o problema vem se agravando. A Requerida, por sua vez, mantém-se com o propósito de não realizar o reparo em seu imóvel. A omissão da Requerida causa transtornos materiais e emocionais, além de riscos estruturais e elétricos, e coloca os Autores em risco de saúde devido à insalubridade do esgoto. Pretende assim a parte Autora que a Requerida seja compelida a realizar a manutenção imediata de seu imóvel para sanar o vazamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Requer também a condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais, para que proceda ao serviço e restaure a parte danificada ao status quo ante, arcando com todos os custos, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou com a inicial os seguintes documentos: Laudo técnico - BOMBEIRO HIDRAULICO - DIEGO SILVA (Id: 70654264) Laudo técnico - BOMBEIRO HIDRAULICO - WELDON SANTOS FERREIRA (Id: 70654265). Laudo técnico - BOMBEIRO HIDRAULICO ELIAS VALERIANO (Id: 70654267) COMPROVANTE DE CONDOMÍNIO DE MAIO DE 2025 (Id: 70654269). FOTOS MENCIONADAS NOS LAUDOS (Id: 70654270) NOTIFICACAO A D MARLENE AP 802 17-DE ABRIL DE 2023 (Id: 70654273) NOTIFICACAO A D MARLENE AP 802 20-DE MAIO DE 2024 (Id: 70654279) WhatsApp Video 2025-06-10 at 12.01.21 (Id: 70654280) WhatsApp Video 2025-06-10 at 12.01.24 (Id: 70654284) WhatsApp Video 2025-06-10 at 12.01.29 (Id: 70654285) NOTIFICACAO A D MARLENE AP 802 21-DE SETEMBRO DE 2023 (Id: 70654287) Posteriormente, foram juntadas as guias e comprovantes de custas iniciais em 11 de junho de 2025, e em 18 de junho de 2025, uma petição com os dados da Ré. É o relatório. Decido: Em suma, refere-se a pedido de concessão de tutela antecipada de urgência para compelir a Requerida a proceder o imediato reparo e as manutenções necessárias em seu banheiro em razão de vazamento decorrente do encanamento sanitário oriundo do apartamento superior que é de propriedade da ré. Contextualmente, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgado decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: [...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. Compulsando os autos e analisando as alegações e documentos apresentados pelos Requerentes, verifico que o pedido de tutela antecipada de urgência merece prosperar. No caso em tela, a probabilidade do direito dos Requerentes é manifesta. Os documentos acostados à Petição Inicial são robustos. Os laudos técnicos de profissionais, incluindo Diego Silva (Id: 70654264), Weldon Santos Ferreira (Id: 70654265), e Elias Valeriano (Id: 70654267), somados às fotos (Id: 70654270) e, especialmente, aos vídeos (Ids: 70654280, 70654284, 70654285), comprovam de forma clara a origem do vazamento na unidade da Requerida (apartamento 802) e a sua extensão no imóvel dos Requerentes (apartamento 702). A inércia da Requerida em solucionar o problema é corroborada pelas diversas notificações do condomínio (Ids: 70654273, 70654279, 70654287), que se estendem desde setembro de 2023, evidenciando que os Requerentes esgotaram as vias amigáveis. A fundamentação jurídica apresentada, embasada nos deveres de vizinhança e propriedade, bem como na responsabilidade civil pela omissão, encontra respaldo na legislação e na jurisprudência pátria. Ademais, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são evidentes e iminentes. O vazamento, que se prolonga desde maio de 2023, causa danos materiais contínuos e progressivos à propriedade dos Requerentes, com deterioração de paredes, tetos, pisos e móveis. Mais grave ainda é a alegação de que o vazamento provém de água de esgoto, o que acarreta riscos diretos à saúde dos moradores (insalubridade) e, potencialmente, risco de curtos-circuitos nas instalações elétricas. A privação do uso pleno da suíte de hóspedes, um cômodo essencial, também configura um dano relevante. A demora na realização dos reparos não apenas agrava os prejuízos materiais e imateriais, como também expõe os Requerentes a condições insalubres e inseguras, podendo tornar os danos irreversíveis ou de difícil reparação. Diante do exposto, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A inércia da Requerida, aliada à gravidade dos fatos e aos riscos à saúde e à segurança, exige uma intervenção imediata para resguardar os direitos dos Requerentes. Pelo exposto, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que MARLENE SILVA WEBBER, Requerida, proceda, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, aos reparos e manutenções necessários no banheiro de seu imóvel (apartamento 802) a fim de sanar, de forma definitiva, o vazamento que afeta o apartamento dos Requerentes (apartamento 702). Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Citem-se a Requerida, por mandado a ser cumprido por oficial plantonista servindo esta como mandado, no endereço constante nos autos, para tomar ciência desta decisão e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos das advertências abaixo constantes. Intimem-se os Requerentes desta decisão. VILA VELHA-ES, 24 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO CUMPRA-SE este Despacho servindo de Mandado. FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3) Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica. ADVERTÊNCIAS: a) Prazo: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) Revelia: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70650741 Petição Inicial Petição Inicial 25061016031676000000062730244 70654255 CNH-e.pdf (6) Documento de Identificação 25061016031713000000062732048 70654257 CNH-e.pdf (7) Documento de Identificação 25061016031763300000062732050 70654262 PROCURACAO ASSINADA WAR e LHPR Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061016031793100000062732055 70654264 BOMBEIRO HIDRAULICO - DIEGO SILVA Documento de comprovação 25061016031856000000062733757 70654265 BOMBEIRO HIDRAULICO - WELDON SANTOS FERREIRA Documento de comprovação 25061016031892800000062733758 70654267 BOMBEIRO HIDRAULICO ELIAS VALERIANO Documento de comprovação 25061016031923700000062733760 70654269 COMPROVANTE DE CONDOMINIO DE MAIO DE 2025 Documento de comprovação 25061016031985500000062733761 70654270 FOTOS MENCIONADAS NOS LAUDOS Documento de comprovação 25061016032013600000062733762 70654273 NOTIFICACAO A D MARLENE AP 802 17-DE ABRIL DE 2023 Documento de comprovação 25061016032048200000062733765 70654279 NOTIFICACAO A D MARLENE AP 802 20-DE MAIO DE 2024 Documento de comprovação 25061016032072500000062733770 70654280 WhatsApp Video 2025-06-10 at 12.01.21 Documento de comprovação 25061016032113500000062733771 70654284 WhatsApp Video 2025-06-10 at 12.01.24 Documento de comprovação 25061016032210800000062733774 70654285 WhatsApp Video 2025-06-10 at 12.01.29 Documento de comprovação 25061016032265200000062733775 70654287 NOTIFICACAO A D MARLENE AP 802 21-DE SETEMBRO DE 2023 Documento de comprovação 25061016032406900000062733776 70699197 JUNTADA DAS GUIAS DE CUSTA Petição (outras) 25061110014968400000062773447 70699199 GUIA DE CUSTAS WAGNER Documento de comprovação 25061110014988000000062773449 70699200 GUIA DE CUSTAS LUCIA HELENA Documento de comprovação 25061110015008400000062773450 70699201 COMPROVANTE DE PAG CUSTA 01 Documento de comprovação 25061110015027800000062773451 70700403 COMPROVANTE DE PAG CUSTA 02 Documento de comprovação 25061110015039700000062773453 70712435 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061115203945200000062785646 70712435 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061115203945200000062785646 71238330 Dados da Ré Petição (outras) 25061814232193100000063256042 71404896 Certidão Certidão 25062315022294000000063402812

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Processo nº 5018213-97.2022.4.04.7000

ID: 319422235

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018213-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ÉDSON CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIS NICZ RICCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) DESPACHO/DECISÃO 1. No E163 os herdeiros apresentaram termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. 2. Conforme certidão de E 164.1 , a assinatura de nenhum dos termos foi validada. 3. Além da falta de validação da assinatura dos termos, observo que dois deles possuem assinatura digital via gov.br , a qual é classificada como assinatura avançada 1 - aquela que não possui certificado digital validado pela ICP-Brasil. No entanto, para interações jurídicas, é necessário que a assinatura seja classificada como assinatura qualificada 2 - aquela que possui certificado digital validado pela ICP-Brasil. Ainda, o art. 5º da Lei 14.063/2020 informa que o titular do Poder ou Órgão estabelecerá o nível de classificação necessário para aceitação de assinaturas eletrônicas. O § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil autoriza que a procuração seja digitalmente assinada, na forma da lei. Já a Lei 11.419/2006 (que regulamenta o processo eletrônico), em seu art. 1º, § 2º, inciso III, considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Por sua vez, a Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. No mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA . [...] 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil . 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial , dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INVALIDADE 1. Para a validade das assinaturas eletrônicas lançadas em processos eletrônicos, faz-se necessário que a autoridade certificadora seja credenciada da ICP-BRasil, a fim de cumprir o disposto no art. 1º da lei 11.41 9. 2. A aceitação de assinaturas eletrônicas emitidas por plataformas não credenciadas da ICP-BRasil está condicionada à admissão das partes como válida, sem validade, portanto, ao processo judicial, por prévia exigência legal (art. 1º da lei 11419, combinado com o art. 10º, §§1º e 2º da MP 2.200. 3. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5006430-98.2024.4.04.7110, 5ª Turma , Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI , julgado em 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO TRF/4. ICP-BRASIL. 1. A Lei nº. 11.419/2006 disciplina o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais (art. 1º) e reconhece como assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário (art. 3º, inciso III): assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (a); ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (b). 2. Nos termos da MP nº. 2.200-2/2001, a autoridade certificadora credenciada para a garantia da autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica apresentados no processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região é a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 3. A validade da assinatura digital avançada - que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica - exige convenção entre as partes ou admissão pelo terceiro a quem for apresentado o documento, hipóteses dentre as quais não se pode incluir o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5037056-90.2024.4.04.0000, 9ª Turma , Relator para Acórdão CELSO KIPPER , julgado em 11/06/2025) Não menos importante, segundo o art. 2º da Lei 14.063/2020, o disposto no Capítulo II, não é aplicável aos processos judiciais : Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; Em suma, a assinatura eletrônica emitida pelo gov.br (considerada assinatura avançada) é uma ferramenta para interações com o governo, ao passo que, em demandas judiciais , ainda mais em se tratando de Direito Previdenciário, imperioso que seja atribuído o nível máximo de segurança à assinatura digital, qual seja, aquele contido na assinatura qualificada . 4. Diante disso, intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem novo termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data da transmissão da requisição, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei n. 10.259/01 , devendo ser assinado manualmente ou mediante assinatura digital qualificada - com certificado digital validado pela ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). 5. Com a regularização da renúncia, cumpram-se os itens 3 e seguintes do despacho de E 154.1 . 1. LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: 2. LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

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Processo nº 5021026-31.2021.8.24.0020

ID: 313554727

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021026-31.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021026-31.2021.8.24.0020/SC APELANTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021026-31.2021.8.24.0020/SC APELANTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 21, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 17, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, no que concerne à segurança jurídica. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 492 do Código de Processo Civil, ao argumento de que "o acordão recorrido não respeitou a autonomia das partes no que diz respeito a transigir administrativamente, em flagrante descompasso com as diretrizes do CNJ tornando a decisão NULA". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação à Lei n. 8.906/1994, ao argumento de que "por entender sua atividade empresarial não está sujeita a qualquer interferência da OAB e que a OAB não sendo parte deste processo, não há assim justa razão para anulação dos créditos". Quanto à quarta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 166 e 884 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à obrigação de pagamento da remuneração contratada, pois comprovada a intermediação realizada pela recorrente. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e segunda controvérsias , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional é vedada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, visto que a parte não especificou quais os artigos da referida lei teriam sido infringidos pelo aresto. O STJ possui firme entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a abertura da via excepcional. Destaca-se: O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025). Quanto à quarta controvérsia , a admissão do apelo excepcional pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto ( evento 17, RELVOTO1 ): As demais teses do apelante resumem-se na validade das notas promissórias. Como fundamento, a apelante aduz que promissórias decorrem da antecipação de valores feita ao executado. Ocorre que a nulidade dos títulos, conforme reconhecido na sentença, decorre do exercício irregular de atividades de assessoria e consultoria jurídica, que são exclusivas da advocacia, conforme dispõe o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região constatou que as empresas rés estavam realizando serviços de consultoria e assessoria jurídica sem a devida habilitação legal. Essas empresas aconselhavam e auxiliavam clientes em negociações que envolviam questões jurídicas, tais como endividamento, quitação de dívidas, juros excessivos, busca e apreensão, e ações revisionais. Colhe-se da ementa do julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/12/2016). E como bem exposto na sentença a quo da lavra do juiz Rafael Milanesi Spillere, da qual se extrai o excerto ( evento 166, SENT1 - autos de origem): Convém ponderar, no caso em análise que, muito embora figure no polo ativo da presente demanda pessoa jurídica diversa daquela em face de quem foi movida a ação na Justiça Federal, é notório que a atividade explorada pelo exequente mantém identidade com aquelas reconhecidas como privativas de advogado, indicando a presença de irregularidade repelida naquela oportunidade. Neste contexto, mantendo a mesma prática das ações ajuizadas por ONegociador, cujo objeto, assim como no caso em análise, reside na satisfação de obrigação originada de contrato de prestação de serviços indicados acima, aplica-se ao presente caso as disposições do artigo 166, II, do Código Civil, e, por assim ser, é imperioso o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e consequentemente das obrigações dele decorrentes. [...] Por fim, a alegação de que foi assistida pela Dra. T. C. C, advogada devidamente constituída, não elimina a nulidade, pois, repita-se, o que se reconhece é a ilegalidade da própria atividade realizada pela parte apelante. Realiza-se, de ofício, reparo quanto à extinção do processo. Isso porque considerando a nulidade das notas promissórias, porquanto a prestação do serviço de assessoria e consultoria jurídica só pode ser feita por advogado, a Ação de Locupletamento Ilícito deve ser julgada improcedente , pelo que o fundamento da extinção da ação deve ser alterado para o art. 487, I, do CPC. (Grifo no original). A propósito, extrai-se do acervo jurisprudencial da Corte Superior que "é nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado" (REsp 2038445/DF, Informativo 775, de 23-5-2023). Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Cabe salientar que "a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 2-9-2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 21, RECESPEC1 . Intimem-se.

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