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"5021026-97.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5021026-45.2021.4.03.6100

ID: 314876008

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021026-45.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO FONTANELLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021026-45.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCELO MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: MARCO AU…

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Processo nº 5021026-06.2025.4.03.6100

ID: 338064694

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021026-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GIARDINI RODOVALHE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021026-…

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Processo nº 5021026-82.2025.4.03.6301

ID: 293316702

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021026-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA JOSE DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE MORGADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021026-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDINEIA JOSE DIAS Advogado …

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Processo nº 5021026-82.2025.4.03.6301

ID: 337214576

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021026-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA JOSE DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE MORGADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021026-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDINEIA JOSE DIAS Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021026-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDINEIA JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE MORGADO DE SOUZA - SP477592 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO Trata-se de ação proposta, na qual pleiteia o ressarcimento de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário sob a rubrica de contribuições associativas. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a comprovação do alegado na inicial depende de uma regular instrução processual, em que seja facultada às partes a produção das provas necessárias à demonstração dos fatos, não havendo, por ora, o cumprimento dos requisitos para a tutela antecipada. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de novo exame ao final da instrução e mesmo por ocasião da sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 1234, homologou acordo que prevê o ressarcimento dos danos causados e a responsabilização das associações envolvidas, bem como determinou a suspensão das ações judiciais e dos efeitos de decisões que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Conforme estabelecido na decisão homologatória, caso tenha aderido ao acordo na via administrativa, o autor deverá informar nos autos a adesão e proceder à desistência da presente ação. Destarte, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, após a apresentação de contestação, determino o sobrestamento do presente feito, devendo o processo permanecer suspenso até ulterior deliberação da Suprema Corte que resolva a controvérsia de forma definitiva. Esclareço que a parte autora deverá informar nos autos se aderiu ao acordo firmado nos autos da ADPF nº 1234, e, em caso positivo, junte a prova da adesão e petição de desistência. Defiro a justiça gratuita. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007927-94.2024.4.03.6102

ID: 334779602

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007927-94.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEDNA DA SILVA FRANCES NUNES

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007927-94.2024.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J. DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007927-94.2024.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J. DA S. F. NUNES, JOEDNA DA SILVA FRANCES NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E S P A C H O Vistos. A executada requer o desbloqueio do valor alcançado pelo Sisbajud, alegando que o valor constrito destinava-se ao pagamento dos salários de seus funcionários e que a quantia inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC. A exequente requer o indeferimento do pedido. Brevemente relatado. Decido. De início, anoto que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, que estabelecem a preferência do dinheiro sobre demais bens. Somente em caso de efetiva comprovação da necessidade de afastamento dessa ordem legal, haverá possibilidade de se sopesar eventual inobservância. À luz do entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários-mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado no caso concreto. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Ademais, em se tratando de matérias de ordem pública, tal como a impenhorabilidade, o juiz pode conhecer de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020; REsp n. 1.189.848/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 5/11/2010. 2. Agravo interno não provido. (REsp 2020634/RS, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022). No mesmo sentido, precedentes do Egrégio TRF3, de que a impenhorabilidade dos valores depositados em contas poupança, até o valor limite de 40 salários-mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC), estende-se a outros meios de aplicação, sendo presumida sua impenhorabilidade. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o rol previsto no art. 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança, até o valor limite de 40 salários-mínimos. Por extensão, o entendimento jurisprudencial é pela aplicação da regra a outros meios de aplicação e reserva de valores, como fundos de investimentos, conta corrente etc. - No caso, os valores penhorados em conta corrente e abaixo do limite de 40 salários-mínimos presumem-se impenhoráveis. - Agravo de instrumento provido. (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021026-75.2022.4.03.0000, 4ªTURMA, Relatora: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, DJEN DATA: 08/11/2022). Entretanto, tal entendimento tem como objetivo proteger as economias e a subsistência das pessoas físicas de parcos recursos e seus familiares, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo aplicável a pessoas jurídicas, como é o caso da executada. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico que a adesão a parcelamento não importa em levantamento de penhoras já efetuadas, porquanto tal liberação só possível quando do pagamento integral do débito, o que só ocorrerá ao fim do período parcelado. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, diferentemente do alegado pela Agravante, visa a garantir a subsistência o pequeno devedor, pessoa física, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana e não alcança a pessoa jurídica. 3. Agravo instrumento desprovido. (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002945-78.2022.4.03.0000, Relator Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/11/2022) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. NÃO SUBSUNÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O artigo 833 dispõe acerca do rol de impenhorabilidades, visando preservar o mínimo patrimonial do executado, vez que os direitos fundamentais de todos os indivíduos devem ser preservados, mesmo na existência de processo executório. - A jurisprudência atual do C. STJ tem sinalizado no sentido de que em se tratando de pessoas físicas e quando comprovado o caráter alimentar da verba penhorada, as quantias até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, ainda que estejam em contas correntes, contas - poupança simples e até em fundos de investimento, vez que em muitos casos tais valores representam reservas que o indivíduo acumula com vistas a prover a subsistência da família. - No caso, após a intimação válida da executada, ora agravante, essa não efetuou o pagamento da dívida, o que levou à penhora de ativos financeiros (dinheiro) via SISBAJUD. - A legislação no que tange ao rol de bens impenhoráveis em sede de execução, visa assegurar o caráter alimentar e o sustento da pessoa física e de seus familiares, não sendo tal regramento aplicável à pessoa jurídica. - Não obstante, restou reconhecido pela parte agravada o excesso de penhora, com aquiescência de desbloqueio do excesso. - Recurso parcialmente provido. (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020440-38.2022.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, DJEN DATA: 08/11/2022) Com relação à alegação de que a quantia bloqueada destinava-se ao cumprimento de suas obrigações financeiras e sociais e ao pagamento dos salários de seus funcionários e fornecedores, não comprovou a executada a ligação entre sua folha de salários e os valores bloqueados. Aliás, não trouxe a executada nenhum único documento aos autos, de modo a comprovar minimamente quaisquer de suas alegações. Assim, não verifico a necessária e exata vinculação entre o valor bloqueado e o pagamento dos salários dos empregados. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA. VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Denota-se da literalidade do artigo 833, IV do CPC, que os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários não são, a princípio, protegidos pelo manto da impenhorabilidade. 2. Com efeito, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas e não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3, 1ª Turma, AI0017643-87.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, DJ 23/02/2018). Por fim, considero que não houve qualquer violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), em face do bloqueio de ativos financeiros realizado nestes autos, especialmente em face da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015. Diante do exposto, indefiro o pedido da executada de liberação do valor bloqueado no Sisbajud. Ao arquivo, sobrestados, nos termos do despacho do Id 373383838. Intimem-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 22 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5021026-97.2022.4.04.7000"

Processo nº 5021026-45.2021.4.03.6100

Processo nº 5021026-06.2025.4.03.6100

Processo nº 5021026-82.2025.4.03.6301

Processo nº 5021026-82.2025.4.03.6301

Processo nº 5007927-94.2024.4.03.6102