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Processo nº 5024852-50.2024.8.13.0672

ID: 333439222

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5024852-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERDE LTDA. - SICOOB CREDIVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5021069-10.2025.8.24.0090

ID: 312677835

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021069-10.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE MARTINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021069-10.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ELISIANE MARTINI ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED…

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Processo nº 5010302-50.2024.8.13.0672

ID: 310702823

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5010302-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA FERREIRA DA SILVA EVANDRO FERREIRA DA SILVA HELENA CRISTINA FERREIRA SILVA JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA J. P. F. D. S. LEONARDO FERREIRA DA SILVA MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA MARIA DO SOCORRO FERREIRA SILVA SAIMON HENRIQUE FERREIRA SILVA SAMUEL FERREIRA DA SILVA TAINARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5010302-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: HELENA CRISTINA FERREIRA SILVA CPF: 023.305.956-38 e outros RÉU: ESPÓLIO DE MARCOS RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCOS RIBEIRO DA SILVA CPF: 368.959.706-49 SENTENÇA Vistos etc. HELENA CRISTINA FERREIRA SILVA E OUTROS, qualificados na inicial, requereram alvará judicial que autorize a levantar os saldos existentes a título de resíduos previdenciários e valores mantidos nas contas bancárias em nome de MARCOS RIBEIRO DA SILVA, falecido em 21 de agosto de 2022. Comprovou o óbito pela certidão ID10215358106 - Pág. 1, bem como a condição de herdeiros do falecido, por meio de documentos de identidade e certidão de nascimento anexos aos autos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente comprovou a devida legitimidade para receber os valores deixados pelo falecido. amoldando-se ao que preceitua o artigo 1º, da Lei 6.858/1980. Estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão inicial, amoldando-se ao que preceitua o artigo 1º e 2º, da Lei 6.858/1980. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para autorizar as requerentes, a levantar(em) os valores existentes em nome do falecido MARCOS RIBEIRO DA SILVA, inscrito no CPF de nº 368.959.706-49. Expeça-se alvará autorizando o levantamento dos valores junto ao INSS e ao Banco da Caixa Econômica Federal, devendo a parte autora ficar ciente que deverá prestar contas dos valores usados em beneficio do menor. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se, em seguida, arquivem-se os autos com baixa nos termos do art. 1.000 do CPC. Isento de custas, nos termos do art. 8º, II da Lei 14939/03. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5022136-50.2024.8.13.0672

ID: 263088103

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022136-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5022136-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA CPF: 03.273.660/0005-68 RÉU: GABRIELA BARBOSA RIBEIRO CPF: 094.207.996-54 SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença e nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo formalizado pelas partes. Sem condenação em custas. Honorários consoante o acordo. Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, determino o arquivamento do processo após a publicação desta, com a ressalva de que a parte credora poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo e solicitar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral no sistema processual civil, estabelecida no art. 487, inciso III, alínea "b", é de que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. - A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial que não pode se submeter a nenhuma condição suspensiva, sob pena de fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, o que, por outro lado, não implica prejuízo às partes, na medida em que, descumprido o acordo homologado, elas poderão socorrer-se da via própria, qual seja, o cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168672-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023)’. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição

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Teofilo Marcelo Luiz Fioreti x Serasa S.A. e outros

ID: 280240503

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021069-45.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEOFILO MARCELO LUIZ FIORETI

Polo Passivo:

SERASA S.A. SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDREZZA GODINHO ARAUJO CACIQUE SOUZA

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ISABELA FERREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SILVA MALTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5021069-45.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TEOFILO MARCELO LUIZ FIORETI CPF: 797.239.183-15 RÉU: SERASA S.A. CPF: 62.173.620/0001-80 e outros DECISÃO 1 – Vista às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido e, inexistindo condenação em custas processuais, arquive-se; 2 – Em caso de condenação em obrigação de pagar, requerido o cumprimento de sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime(m)-se a(s) parte(s) sucumbente(s) para efetuar(em) o pagamento voluntário do valor a que foi(ram) condenada(s), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Não havendo o pagamento voluntário, certifique-se e façam os autos conclusos para consulta aos Sistemas Conveniados; 3 - Realizado o pagamento voluntário a qualquer tempo, expeça-se alvará à outra parte, devendo dizer se dá quitação em cinco dias, sob pena de assim ser entendido; 4 – Em caso de condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte executada para demonstrar o cumprimento da obrigação determinada em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da multa estipulada ou adoção de medidas cabíveis necessárias à satisfação do exequente (art.536 do CPC); 5 – Finalizadas as diligências acima descritas, havendo condenação ao pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria. Após, intime-se o recorrente vencido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. 6 – Transcorrido o prazo acima descrito sem o cumprimento da determinação, expeça-se CNPDP e arquivem-se os autos. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5005840-50.2024.8.13.0672

ID: 276627746

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005840-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE JESUS DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IURY ANDRADE LACERDA

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KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5005840-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PATRICIA DE JESUS DA SILVA MARTINS CPF: 119.005.536-86 RÉU: PEDRO HENRIQUE VILA NOVA DA SILVA CPF: 132.675.546-32 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tentados diversos meios executivos, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada suficientes à integral quitação do débito. Realizados todos os meios para satisfação do débito, restou infrutífero. O art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 determina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A parte exequente foi oportunizada a indicar bens passíveis de penhora. Veio aos autos pugnando tentativas de penhora por Sisbajud e Renajud. O colendo STJ firmou entendimento no sentido de que não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do Sisbajud, porém deverá ser observado critério de razoabilidade e demonstrada alteração da situação fática e financeira do executado. No caso em exame, inexiste nos autos comprovação de que o devedor tenha adquirido patrimônio ou auferido valores desde a última pesquisa realizada. Sendo assim, INDEFIRO a renovação do ato. Indefiro também nova consulta ao Sistema Renajud, haja vista que a medida já foi realizada sem êxito. Conforme regramento específico da Lei 9.099/95, não encontrado bens penhoráveis, a execução é imediatamente extinta. Não há aplicação do rito ordinário estabelecido pelo Código de Processo Civil, mas a imediata extinção do feito, após as tentativas de penhora de bens frustradas. Diante do exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010205-50.2024.8.13.0672

ID: 275545680

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010205-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS COSTA MACHADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVA GOMES GUIMARAES

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LEANDRO AUGUSTO CUNHA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RACHEL DIAS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIVIO MANGERONA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010205-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EMPREENDIMENTOS COSTA MACHADO LTDA - ME CPF: 21.610.118/0001-01 RÉU: JOSE CARLOS BERNARDO CPF: 765.277.276-15 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Empreendimentos Costa Machado Ltda. objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer que consistente na transferência do imóvel objeto do contrato de compra e venda que instrui a inicial. Após a análise dos autos, verificou-se que a lide versa sobre questão jurídica que, conforme o disposto no artigo 114 do CPC, exige a presença de litisconsórcio passivo necessário, haja vista que o contrato objeto da obrigação de fazer foi firmado não só pela ré, mas por terceira pessoa que não foi citada nos autos. O artigo 115 do CPC dispõe que, sendo constatada a ausência de litisconsorte necessário, o juiz deve determinar a inclusão da parte que deveria integrar a relação processual, conferindo ao autor oportunidade para regularização. No caso em tela, intimado para promover a citação do litisconsorte necessário e permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo concedido sem a devida complementação da relação processual (ID 10435663281). A ausência de formação válida da relação processual impede o regular prosseguimento do feito, configurando nulidade insanável. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da ausência de citação do litisconsorte passivo necessário. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se somente a parte autora, não sendo necessária a intimação da parte ré revel, a teor do que dispõe o artigo 346 do CPC. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5027665-50.2024.8.13.0672

ID: 307411227

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027665-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059e PROCESSO Nº: 5027665-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: ROMILDA DE FATIMA DIAS PEREIRA CPF: 029.664.056-51 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça. Por conseguinte, considerando que a parte requerida compareceu espontaneamente e suscitou os incidentes processuais ou preliminares de defesa listados abaixo, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es): I – impugnação à justiça gratuita; II – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III – exceção de impedimento; IV – exceção de suspeição; V – arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI – incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII – incidente de remoção de inventariante, de administrador-judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII – incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX – tutela de urgência cautelar incidental; X – intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de “amicus curiae”; c) chamamento ao processo. Em seguida, independentemente do pagamento das custas judiciais e despesas processuais, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar à contestação. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir. Consigno prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Registra-se, que durante o trâmite processual, sendo apresentados documentos novos pelas partes, deverá a Secretaria abrir, em qualquer fase processual, vista dos autos à parte contrária, independente de conclusão, com fulcro no artigo 437, §1º do CPC. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021069-17.2022.8.24.0930

ID: 283651882

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021069-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021069-17.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pes…

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Processo nº 5013600-50.2024.8.13.0672

ID: 312166727

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013600-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GINO REBES MORINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013600-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: FABRICIO RODRIGUES MARTINS CPF: 135.857.746-36 DECISÃO Vistos, etc. Expeça-se mandado de busca e apreensão conforme requerido, observando eventual novo endereço e expedindo, caso necessário, precatória. Apreendido o veículo, citar para todos os termos da presente, cientificando-se sobre a possibilidade de purga da mora, nos termos da decisão liminar. Concedo ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, caso necessário, o uso de força policial e, ainda, o emprego de arrombamento, devendo a ordem ser cumprida por dois Oficiais de Justiça, que deverão certificar os meios empregados para o cumprimento da ordem. Preceitua o art. 5º, inciso II, da CF, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Partindo disso, verifica-se, em análise do Decreto-Lei 911/69, que não há norma que imponha ao devedor fiduciário o encargo de indicar ao autor da ação a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão que restou infrutífera, sob pena de multa diária, configuração de crime de desobediência ou ato atentatório à dignidade da justiça. Incumbe ao próprio credor fiduciário, portanto, buscar as diligências necessárias para a localização do veículo, sem perder de vista a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANDADO NÃO CUMPRIDO - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INFORMAR LOCALIZAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. Incumbe ao autor diligenciar para localizar o bem objeto da ação de busca e apreensão. Não há amparo legal no pedido de intimação do réu para informar o paradeiro do bem dado em garantia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.188993-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/0016, publicação da súmula em 26/02/2016) Nessa ordem de ideias, INDEFIRO o segundo pedido do autor, consistente na intimação do réu para que indique a exata localização do bem. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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