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Caixa Econômica Federal - Cef x Charles Menezes

ID: 295420888

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035814-44.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CHARLES MENEZES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS KRENTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035814-44.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : CHARLES MENEZES ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035814-44.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : CHARLES MENEZES ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD ( evento 79, SISBAJUD1 ), ao argumento de que o gravame recaiu sobre verba mantida em conta poupança, sendo, portanto, impenhorável à luz do art. 833, X, do CPC, uma vez que em saldo inferior a 40 salários mínimos. Aduziu, ainda, que o valor tornado indisponível junto ao Pagbank decorre da venda de sucatas, atividade da qual retira o seu único sustento, gozando, portanto, de proteção jurídica, ainda que desempenhada informalmente ( evento 83, PET1 ). Intimada, a exequente, no evento 88, PET2 , requereu a manutenção dos bloqueios, asseverando que os documentos apresentados não confirmam a impenhorabilidade alegada. Sustentou que, nos extratos juntados pelo executado, não seria possível aferir qualquer relação entre eventual prestação de serviço ou desempenho de atividade comercial. Pugnou, por fim, pela manutenção do bloqueio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. Quanto à impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, esclareceu que é automática a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança . 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira . 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR . AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.) In casu , extrai-se do demonstrativo juntado ao evento 79, SISBAJUD1 que foram realizados os bloqueios nos valores de R$ 14.962,79 (quatorze mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), de R$ 7.937,89 (sete mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) e de R$ 25,19 (vinte e cinco reais e dezenove centavos) em contas bancárias mantidas pelo executado, respectivamente, junto à Caixa Econômica Federal , à Pagseguro Internet IP S.A. e ao Banco Bradesco S.A . Da análise do extrato de movimentações financeiras da conta do executado na Pagseguro Internet IP S.A. ( evento 83, EXTR_BANC3 ), verifica-se que o bloqueio, realizado em 6/5/2025, incidiu sobre a importância de R$ 4.618,00 (quatro mil seiscentos e dezoito reais) creditada em 2/5/2025 sob a rubrica "SS Sucatas", bem como sobre outros creditamentos classificados como “vendas”, nos importes de R$ 195,22 (cento e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), de R$ 292,83 (duzentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), de R$ 976,10 (novecentos e setenta e seis reais e dez centavos), R$ 95,01 (noventa e cinco reais e um centavo), de R$ 399,04 (trezentos e noventa e nove reais e quatro centavos) e de R$ 34,16 (trinta e quatro reais e dezesseis centavos). A classificação dos creditamentos mencionados, aliada à utilização de máquina de pagamento vinculada à referida instituição de pagamento e identificada pelo CPF do executado ( evento 83, OUT4 ), denota o cunho laborativo das operações por elas representadas, de que se extrai, portanto, o caráter remuneratório da verba. Embora não tenha sido juntada a íntegra do extrato analítico contemporâneo à constrição, os documentos apresentados são suficientes para concluir que, na referida conta, transitavam exclusivamente quantias atinentes aos rendimentos auferidos pelo executado no exercício da sua atividade laboral, a merecer a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, o documento apresentado no evento 83, EXTR_BANC2 demonstra que o bloqueio sobre aplicações financeiras da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 14.962,79 (quatorze mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), efetivado em 7/5/2025, recaiu sobre conta poupança (operação 1288), a atrair, porque inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, a incidência da impenhorabilidade prevista no X do art. 833 do CPC. Como visto acima, a jurisprudência atual da Corte Regional alinha-se ao entendimento do STJ, o qual reconhece o caráter automático da garantia da impenhorabilidade do valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantido em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, mas exige que, recaindo o bloqueio em contas ou investimentos de outra espécie, seja comprovado pela parte executada que o depósito tem finalidade de formação de reserva de patrimônio. Logo, o desbloqueio da referida quantia é medida que se impõe. Por fim, subsistindo a constrição incidente sobre apenas R$ 25,19 (vinte e cinco reais e dezenove centavos) no Banco Bradesco S.A., cumpre promover ao seu desbloqueio, porque flagrantemente irrisória para a satisfação da dívida. Ante o exposto, com amparo no art. 833, IV e X, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO , a fim de determinar o IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 22.925,87 (vinte e dois mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), indisponibilizado no evento 79, SISBAJUD1 , nos termos da fundamentação. Intimem-se , devendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Adiagrem Heinemann Ribas

ID: 280477350

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049782-83.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADIAGREM HEINEMANN RIBAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES TOMBINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049782-83.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ADIAGREM HEINEMANN RIBAS ADVOGADO(A) : LUANA GOMES TOMBINI (OAB RS083674) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049782-83.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ADIAGREM HEINEMANN RIBAS ADVOGADO(A) : LUANA GOMES TOMBINI (OAB RS083674) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias de titularidade de ADIAGREM HEINEMANN RIBAS , objeto de indisponibilidade via SISBAJUD ( evento 303, SISBAJUD3 ), ao argumento de que a constrição recaiu sobre valores percebidos a título de pensões por morte, as quais seriam indispensáveis à sua subsistência. Relata ter graves problemas de saúde e filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, cujos custos de tratamento elevados comprometeriam sua situação financeira. Assim, tendo a constrição recaído sobre valores de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC, requer seja determinado o respectivo desbloqueio. Postula, ainda, seja a exequente intimada para que se manifeste quanto à possibilidade de acordo mediante o pagamento de parcelas mensais que não ultrapassem o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimada, a exequente pugnou pela manutenção do bloqueio, asseverando que não restou comprovada a impenhorabilidade alegada, tampouco que o gravame seria prejudicial à subsistência da executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Acerca da impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Registre-se, outrossim, que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, esclareceu que é automática a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança . 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira . 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR. AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.) In casu , extrai-se do demonstrativo SISBAJUD juntado ao evento 303, SISBAJUD3 que foi realizado, em 14/3/2025, o bloqueio da quantia de R$ 24.999,47 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos) em conta bancária mantida pela executada no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul S.A. Analisando os extratos anexados ao evento 308 , verifica-se que, em 12/3/2025, havia, na referida conta, saldo negativo de R$ 3.995,81 (três mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) e, em 14/3/2025, houve um creditamento na ordem de R$ 30.532,12 (trinta mil quinhentos e trinta e dois reais e doze centavos), sob a rubrica "CRED.CONSORCIO". Na mesma data, houve débito da quantia de R$ 1.536,84 (mil e quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a título de "EMPRESTIMO BBH". Após tais movimentações, registrou saldo positivo no valor de R$ 24.999,47 (vinte e quatro mil reais e novecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), objeto da constrição ora impugnada. Da documentação juntada, em cotejo com o extrato SISBAJUD ( evento 303, SISBAJUD3 ), é possível concluir, portanto, que o bloqueio incidiu integralmente sobre recursos oriundos do creditamento decorrente de consórcio, a afastar, pois, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Registre-se que o fato serem creditados, na aludida conta, seus benefícios previdenciários não atrai, por si só, a referida proteção, sobretudo no caso em tela, em que é inequívoco que os vencimentos haviam sido integralmente consumidos e que a constrição incidiu exclusivamente sobre quantia creditada em decorrência de consórcio. Não está, assim, ao abrigo da impenhorabilidade invocada. Destaca-se, por fim, que, da análise das movimentações registradas na conta em questão, é possível verificar que os valores nela depositados não são destinados à formação de reserva de patrimônio para fazer frente a despesas futuras imprevistas, afastando-se, portanto, a aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC. Com efeito, os documentos demonstram oscilação constante de saldo a demonstrar que se trata de verbas com destinação ao custeio das mais variadas despesas correntes. Ante o exposto, INDEFIRO O DESBLOQUEIO do valor tornado indisponível na conta de titularidade de ADIAGREM HEINEMANN RIBAS junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul S.A. no evento 303, SISBAJUD3 . Intimem-se , sendo a parte executada para apresentar procuração outorgada à advogada peticionante do evento 308, PET1 , na forma do art. 104, § 1º, do CPC. Do prosseguimento. 1. Preclusa a presente decisão, converta-se a indisponibilidade do evento 303, SISBAJUD3 em penhora, mediante requisição à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao presente processo (art. 854, § 5º, do CPC). 2. Comprovada a transferência, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , requeira a expedição de alvará de levantamento do numerário ou a transferência eletrônica, caso em que deverá apresentar seus dados bancários. 3. Na mesma oportunidade , deverá a CEF manifestar-se quanto à proposta de pagamento parcelado formulada pela parte executada no evento 308, PET1 . 4. Após, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 5021121-57.2021.8.21.7000

ID: 324660868

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021121-57.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO DOMINGUES MARIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021121-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA LICIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DOMINGUES MARIANO (OAB RS057362) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS O… Precatório Nº 5021121-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA LICIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DOMINGUES MARIANO (OAB RS057362) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5011959-84.2022.8.13.0223

ID: 315348656

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5011959-84.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HARLEY FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011959-84.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o requerido, servidor público municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagem pecuniária com o intuito de que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF de interesse do engenheiro civil Thiago Lucas da Costa, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” mesmo sem o cumprimento da legislação urbanística ou têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que no dia 28 de maio de 2021, via PIX, o requerido recebeu a quantia de R$ 30,00 de Thiago Lucas da Costa, engenheiro civil, em razão da função pública que exercia de auxiliar de serviços II na Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG para que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF. Afirma que o requerido infringiu dever funcional porque agilizou o trâmite do processo de interesse de Thiago Lucas da Costa mais rapidamente, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes sujeitos a sua atuação na repartição pública. Sustenta que a conduta do requerido caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado (ID9629193193), o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que algum procedimento tenha sido facilitado ao engenheiro Civil Thiago; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID 9642462387). Instadas as partes a dizerem sobre as provas a serem produzidas (ID9791234453), a parte autora requereu depoimento pessoal da parte ré (ID9806063080) e o réu a oitiva de testemunhas (ID 9811166351). A decisão de ID9811398087 deferiu a produção da prova oral. No ID9842654411 o réu requereu o cancelamento da audiência requerendo a prova emprestada dos autos 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223 onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886031432 deferiu a prova requerida, contando com a anuência da parte autora que, ainda, insistiu na realização da audiência de instrução (ID9904914605). No ID10394934728 a parte autora requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 501155703.2022.8.13.0223 contendo o depoimento testemunhal de Thiago Lucas da Costa. A decisão de ID10401229535 admitiu a prova emprestada, cancelou a audiência e determinou a intimação das partes para apresentar alegações finais. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10420233615 e 10435756514. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o requerido, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especificaria em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao requerido, qual seja, suposto recebimento de vantagem financeira indevida no exercício de cargo público, violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados, bem como da descrição da conduta. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de respaldo, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete aos tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o requerido, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagem econômica indevida paga por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. O pedido formulado visa à condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, com a aplicação das sanções do art. 12, caput, I, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o requerido e o engenheiro civil Thiago Lucas da Costa (ID9563121829) revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagem financeira para agilizar processo administrativo de interesse do referido engenheiro. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que o valor auferido a título de propina seja de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que é dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do requerido, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao requerido. As conversas transcritas (ID9563121828 – pág. 4 e 5) revelam a existência do pagamento de propina informado na inicial, assentada em pagamento pontual para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e a naturalidade do procedimento denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID9563121828 – pág. 4 e 5): 28/05/2021 Luiz Henrique: Bom dia vou fazer ahora Luiz Henrique: Vc vem aqui Thiago Lucas: Sim mais tarde Thiago Lucas: Posso colocar na sua conta? Luiz Henrique: Sim Luiz Henrique: Pix Luiz Henrique: Meu cpf Thiago Lucas: Manda aí Luiz Henrique: 85841609653 Thiago Lucas: E o valor? Luiz Henrique: O q seu coracao mandar aí Luiz Henrique: Ja fiz Luiz Henrique: Vou passar p ela assinar Thiago Lucas: Aff Thiago Lucas: PRONTO Thiago Lucas: VLW Thiago Lucas: imagem de comprovante de transferência via “Pix” no valor de R$ 30,00 Luiz Henrique: Deus lhe abençoe mto mto Thiago Lucas: Flw Observe que o comprovante de pagamento mencionado na conversa foi juntado aos autos no ID9563121829 – pág. 41/42, no valor de R$ 30,00 de fato foi efetivado no dia 28/05/2021 de Thiago Lucas da Costa para o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves. Assim, pouco importa que o requerido, na contestação (ID 9629193193 – pág. 4) tenha denominado o valor recebido como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do requerido permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Thiago Lucas da Costa, cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9563121829 – pág. 33/34): O compromissário, de forma livre e voluntaria, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, inciso I, c/c art. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 28/05/2021, a quantia de R$ 30, a fim de que ele agilizasse o tramite do processo relativo ao protocolo n° 16.161/2021, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Thiago em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5011557-03.2022.8.13.0223 (ID10394934729), utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que é engenheiro civil e conhece o réu da Prefeitura, onde é responsável pela emissão de certidões. Confirma autenticidade das conversas pelo Whatsapp com o réu e juntadas aos autos e também conforma o pagamento de R$ 30,00 ao réu, já que precisava de agilidade na emissão de certidão para autorizar a demolição do telhado de uma casa para concluir uma obra. Entrou em contato direto com o réu para obtenção da vantagem, ocasião em que pagou a quantia já citada. (00m e 37s e 30 e 15s). Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes nos autos, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 30,00 (trinta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5012104-43.2022.8.13.0223

ID: 324499330

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5012104-43.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012104-43.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos em trâmite no órgão público em questão. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao réu foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação de Fernanda Teixeira Moraes Nery que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. Relata que durante as investigações descobriu-se que no dia 20 de julho de 2021, via aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, o réu aceitou a promessa de vantagem indevida e, em seguida, recebeu de Fernanda Teixeira Moraes Nery o pagamento da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), em razão da função pública que exercia de auxiliar de serviços II na DICAF, para que entregasse de maneira mais ágil o termo de habite-se de interesse daquela. Informa que, conforme apurado, sob as ordens de Fernanda, o usuário do terminal 553799069162 entrou em contato, por meio do WhatsApp, com o réu, para saber informações a respeito da tramitação de um processo para a obtenção de um termo de habite-se e, após o requerido informar que o fiscal de obras havia realizado a vistoria e dizer que faria o habite-se e passaria para a chefia assiná-lo, o usuário do terminal 553799069162 disse ao réu que lhe retribuiria com um “café”. Alega que o réu infringiu seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID9764708850), sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que o processo administrativo de Fernanda teve tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que o valor que lhe foi oferecido era irrisório, e seria uma desfeita não o aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido. O autor impugnou a contestação (ID 9781838606). Instadas as partes a indicarem as provas adicionais a serem produzidas (ID9782092709), a parte autora requereu depoimento pessoal da parte ré e a oitiva de testemunhas (ID9784751946) e o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID9811138908). A decisão de ID9811425600 deferiu a prova oral pleiteada. No ID9842605293 o réu requereu o cancelamento da audiência de instrução, requerendo a prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886041862 admitiu a prova emprestada requerida pelo réu. No ID10399918041 o réu requereu a juntada aos autos de declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilezas de Fernanda e requereu o cancelamento da audiência de instrução. No ID 10408630608 o autor anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5008901-73.2022.8.13.0223, contendo o depoimento de Fernanda Teixeira Moraes Nery. A decisão de ID10410061057 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10446135410 e 10463701663. É o relatório. Verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao réu como violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o réu teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato dito como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação funda-se na narrativa fática no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, recebeu vantagem econômica indevida paga por particular interessado no andamento célere de processo. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa do ato de improbidade administrativa imputado ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o réu e um terceiro a mando da pessoa beneficiada Fernanda (ID9565589616 - Pág. 22), revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o réu, utilizando-se de sua função pública, recebeu vantagem financeira para acelerar procedimento administrativo de interesse da mencionada pessoa. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que o valore auferido a título de propina seja de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica de lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja declaração do próprio réu confessando o recebimento de valores. As conversas transcritas (ID9565589616 - Pág. 22 e seguintes) revelam a existência do pagamento para obtenção de favor funcional, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID10446135410 - Pág. 3): Fernanda: Dei entrada no habite se (…) Fernanda: quando tiver o habite se se poder me mandar só o número dele para adiantar aqui Fernanda: Depois deixo um café cm vc pela ajuda Réu: Sim te falo o número Observe que referida negociação e o recebimento do valor foi confessado pelo réu na declaração de ID10399895704 onde, dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente admite o recebimento de valores pagos por Fernanda Teixeira, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5012104-43.2022.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas da Sra. Fernanda Teixeira Moraes Nery em 20/07/2021 a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) como meio de retribuição por ter facilitado os trâmites para conseguir o número do Habite-se. Divinópolis-MG, 24 de fevereiro de 2025. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado o valor recebido como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta seara, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e a colaboradora Fernanda Teixeira, em cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9550903493 - Pág. 21): A investigada, de forma livre e voluntária, admite a prática do crime previsto no art. 317, § 1º c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003419/2022-42, consistente em ordenar o pagamento ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 20 de julho de 2021, a quantia de R$ 50, a fim de que ele agilizasse a entrega do termo de habite-se, ciente de que suas declarações poderão ser usadas como prova em eventual ação penal na hipótese de descumprimento do presente acordo. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pela aludida Sra. Fernanda em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5008901-73.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que é empresária, proprietária da Leon Construtora e que conhece o réu da Prefeitura, e que o réu lhe passava informações de processos administrativos que tramitam no setor do réu. Confirmou a veracidade do diálogo formalizado via WhatsAspp juntada aos autos e também o pagamento de R$ 50,00, via PIX, ao réu, como forma de gratificação, em agradecimento, que o réu lhe dedicava. (00m e 30s ao 5m e 9s). Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 50,00 (cinquenta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal e à coletividade por dar preferência na tramitação de processos administrativos de quem oferece contrapartida financeira, lesando o direito dos usuários que não se sujeitam a tal conduta ilícita. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu na maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba nem poder ser condenado a pagá-la. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5001602-11.2023.8.13.0223

ID: 318364413

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001602-11.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001602-11.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos de interesse da despachante imobiliária Hazellen Rodrigues da Cruz Silva, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao réu foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Descreve que no dia 14/10/2021, via aplicativo de mensagens WhatsApp, Hazellen disse ter “fortalecido” o requerido, tendo lhe enviado o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) via PIX, logo após ele ter confirmado que estava acompanhando um processo em trâmite na DICAF de interesse dela e de Mairon Lacerda Pereira e que, ato contínuo, Hazellen solicitou a ele mais favores, a saber, que repassasse informações acerca da liberação das certidões relativas aos protocolos nº 30356 e 35849, em trâmite no mesmo órgão. Informa que, de acordo com a investigação, em 12/11/2021, via WhatsApp, o réu recebeu novamente vantagem indevida, desta vez no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) de Hazellen, agora para que repassasse a ela informações sobre lançamentos de imóveis. Assevera que, ouvida perante o Ministério Público, Hazellen confirmou que pagou ao réu mencionados valores para que ele atuasse em seu favor dentro da DICAF. Diz que em todas essas situações o réu infringiu seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade, quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado (ID9778484515), o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que processos administrativos de Hazellen Rodrigues da Cruz Silva tenham tido tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido. Intimada, o autor impugnou a contestação (ID 9781824278). Instadas as partes a indicarem provas adicionais a serem produzidas (ID9782076222), a parte autora requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9784758005) e o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID9811124242). A decisão de ID9811426404 deferiu a produção da prova oral. Na petição de ID9842651447 o réu requereu o cancelamento da audiência, pleiteando a utilização de prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901 73.2022.8.13.0223, que contém o depoimento da testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID 10084110804 deferiu a prova emprestada. No ID10109970051 a parte autora insistiu na realização da audiência de instrução para a oitiva da testemunha Hazellen e do depoimento pessoal do réu. Na petição ID10334142317 o réu juntou declaração admitindo o recebimento de valores pagos por Hazellen e requereu o cancelamento da audiência. Intimado, o autor requereu como prova emprestada as declarações de Hazellen Rodrigues da Cruz Silva, colhidas no âmbito da ação penal de autos nº 5001643-75.2023.8.13.0223 e dispensou o depoimento pessoal do réu (ID10346946821). A decisão de ID10350820285 admitiu a prova emprestada pleiteada pelo autor, encerrando assim a instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10366802690 e 10393424581. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao réiucomo violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, no caso decorrente de recebimento de dinheiro para anteder interesse particular de terceira pessoa, no exercício do cargo e função públicas. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento no art. 12, inciso I, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, uma vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, recebeu vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessada no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos realizados via aplicativo de mensagens “WhatsApp” entre o requerido e a despachante imobiliária Hazellen Rodrigues da Cruz Silva (ID 9712088904 - Pág. 3 e seguintes), revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos ou fornecer informações privilegiadas. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores pagos ao réu. As conversas transcritas (ID9712088904) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos pontuais para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID 9712088904 – pág. 3 e seguintes): Hazellen: Oi bom dia Hazellen: Td bom? Réu: Bom dia Réu: Sim Hazellen: Qual o número do cadastro Réu: 32298170 Hazellen: Obrigada Vc consegue olhar umas datas de lançamento de alguns imóveis para mim? Réu: Sim Hazellen: Oba Ai mais tarde te fortaleco Hazellen: Aqui vou passar Réu: Blza Réu: Manda as inscrições No dia 11/11/2021, o diálogo tem o seguinte teor: Hazellen: Bom dia Hazellen: Ate na hora do almoço Réu: Oi Réu: Hje to de folga Hazellen: Vou transfeir Réu: Blza Já no dia 12/11/2021, o réu e a investigada Hazellen trocam as seguintes mensagens: Réu: [Imagem - figurinha “bom dia”] Hazellen: Manda pix Réu: Cpf 85841609653 Hazellen: Ra de folga? Réu: Nao Réu: Hje to ralando Hazellen: Kkk Réu: Rs Hazellen: Olha as datas de lançamento de mais uns para mim Réu: Sim Réu: Manda ai (…) Hazellen: Tem onca Réu: ? Hazellen: Ja fiz Hazellen: Obrigada Réu: [Imagem] figurinha “coração” Observe que os referidos comprovantes de pagamento de PIX ao réu, nos valores de R$ 25,00 e R$ 50, feitos respectivamente nos dias 14/10/2021 e 12/11/2021 juntados no ID 9712088904 - Pág. 17 e 18, foi confessado pelo réu na declaração de ID10334144467 onde, embora sem citar valores, e dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos por Hazellen Rodrigues da Cruz Silva em 2 oportunidades distintas, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5001602-11.2023.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas do Sr. Hazellen Rodrigues da Cruz Silva nos dia 14/10/2021 e 12/11/2021. Divinópolis-MG, 24 de outubro de 2024. Assim, pouco importa que o requerido, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pela aludida Sra. Hazellen Rodrigues da Cruz Silva em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5001643-75.2023.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, confirmou o pagamento de propina ao réu para obter informações de processos de seu interesse, à margem de processo administrativo, e que deu ao réu as quantias de R$ 25,00 e R$ 50,00. Disse que precisava da informação dos processos e não podendo se deslocar até a Prefeitura, resolver dar ao réu o valor que gastaria a título de despesas que teria, tendo pago pela gentiliza feito pelo réu, já que não era atendida por telefone. Disse que fez o repasse de dinheiro via PIX após o réu dizer que gostaria de tomar um café. Afirmou que os pagamentos eram uma cortesia, e na verdade não teve nenhuma vantagem com o ato, tendo apenas obtido a informação a respeito de informações cadastrais como área, datas, e o andamento do processo (2m e 39s ao 7m e 49s). A testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu, eis que não teve o condão de demonstrar a inexistência da conduta que, inclusive, foi expressamente admitida pelo réu, cuja defesa se bate na pretensa inexistência de dolo. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiros no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal com a violação ao princípio da impessoalidade, dando tratamento prioritário aos usuários do serviço público que, em contrapartida, lhe repassasse dinheiro. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5011046-05.2022.8.13.0223

ID: 322576464

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5011046-05.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011046-05.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o requerido, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos de interesse da despachante imobiliária Adriana Pompéia de Sousa Dias, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação da despachante imobiliária Adriana Pompéia de Sousa Dias que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. Relata que durante as investigações, descobriu-se que Adriana ofereceu e pagou, nos dias 08/02 e 17/09/2021, ao réu, a quantia total de R$ 40,00 (quarenta reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite, respectivamente, dos processos relativos aos protocolos nº 32.773/2020 e 34.004/2021, junto a DICAF. Em ambas as situações, destaca que o réu infringiu seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID9620849410), sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que processos administrativos de Adriana tiveram tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios, e seria uma desfeita não o aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. O autor impugnou a contestação (ID 9665019181). Instadas as partes a dizerem sobre as provas adicionais a serem produzidas (ID9835320252), o autor requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9836192053) e o réu requereu a prova testemunhal (ID9850976185). No ID9850976185 o réu requereu o cancelamento da audiência, pleitando a prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9869261652 admitiu a prova emprestada requerida pelo réu. No ID10166742402 o réu requereu a juntada aos autos declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilizas de Adriana. A decisão de ID9811429824 deferiu a produção da prova oral. A declaração mencionada pelo réu foi juntada aos autos no ID10399928920. No ID10408591967 o autor anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5010876-33.2022.8.13.02233, contendo o depoimento testemunhal de Adriana Pompeia de Sousa Dias. A decisão de ID10410035941 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10446135697 e 10463661174. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, a alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao réu como violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do referido diploma legal, o que evidencia que o réu teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato dito como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, recebeu vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessada no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo de troca de mensagens “WhatsApp” entre o réu e a despachante imobiliária Adriana Pompéia de Sousa Dias a partir do ID9550903493 - Pág. 26, revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o réu, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja declaração do próprio réu confessando o recebimento de valores. As conversas transcritas (ID9550903493 - Pág. 26 e seguintes) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos pontuais para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica os seguintes trechos: Adriana 08:58:50: Vou dar entrada num habite-se e vou te avisar pra passar pro Jonas ok Adriana 08:59:36: Depois te passo um café Requerido 08:59:45: Blza Requerido 08:59:58: Entra amanhã De igual modo, no dia 17/09/2021, veja-se: Adriana 15:32:25: Mando um café pra você ok Requerido 15:32:55: Blza Observe que referida negociação e o recebimento dos valores foi confessado pelo réu na declaração de ID10399928920 onde, dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos por Adriana Pompéia, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5011046-05.2022.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas da Sra. Adriana Pompéia de Sousa Dias em 08/02e 17/09/2021 a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) como meio de retribuição por ter lhe agilizado procedimentos junto ao DICAF. Divinópolis-MG, 24 de fevereiro de 2025. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e a colaboradora Adriana Pompéia, em cujo item 1 ela admite expressamente os pagamentos realizados ao réu para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9550903493 - Pág. 21): A compromissária, de forma livre e voluntária, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, ut, I, c/c att. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira em 08/02 e 17/09/2021 a quantia total de R$ 40,00 a fim de que ele agilizasse o trâmite respectivamente dos processos relativos aos protocolos nº 32.773/2020 e 24.004/2021, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pela aludida Sra. Adriana em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5010876-33.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que conhece o réu da Prefeitura que tinha como função receber os Habite-se. Afirmo que oferecer “um café” ao réu, conforme consta nas conversas de WatsApp teve como intenção agilizar, passar mais rápido o procedimento de expedição documento, tendo pago a quantia de R$ 20,00 em dinheiro em cada uma das duas ocasiões em que prática ocorreu, sendo que o valor dos pagamentos não passava dessa quantia. O pagamento do “café” tinha efeito, já que agilizava o procedimento e que a iniciativa sempre partia de si em oferecer. (00m e 39s ao 5m e 52s). Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiros no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 40,00 (quarenta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração pública, cuja credibilidade de seus agentes é afetada perante a sociedade, além de prejuízo a pessoas indeterminadas que, por não se sujeitarem ao pagamento de propina, tem seus processos perante o DICAF retardados em benefícios daqueles que remuneram ilicitamente os servidores públicos. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba nem pode ser condenado a pagá-la.. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5010884-10.2022.8.13.0223

ID: 318364032

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5010884-10.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5010884-10.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao réu foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação do despachante imobiliário Bruno Henrique da Silva, que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. Informa que se apurou que no dia 28 de janeiro de 2021 o réu solicitou e recebeu vantagem ilícita de Bruno Henrique no valor de R$ 50,00 e a mesma quantia no dia 3 de março de 2021, 25 de maio de 2021, 15 de julho de 2021, 20 e 21 de outubro de 2021 e as quantias de R$ 100,00 nos dias 21 de setembro de 2021, 19 de outubro de 2021, todas com a finalidade de obtenção de vantagens junto à DICAF. Em todas essas situações, destaca o Ministério Público que o réu teria infringido seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu não apresentou contestação. Instadas as partes a indicarem provas adicionais a serem produzidas (ID9792389953), o autor requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9889302376) e o réu requereu a prova emprestada dos autos 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, consistente na oitiva da testemunha Emerson Gregório da Silva (ID10200427726). A decisão de ID10206499005 deferiu a produção da prova oral. Na petição de ID10410589283 o réu requereu o cancelamento da audiência, juntando aos autos declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilizas de Bruno Henrique da Silva. Na petição de ID10417724878a o autor anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5010604-39.2022.8.13.0223, contendo o depoimento testemunhal de Bruno Henrique da Silva. A decisão de ID10418006437 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10425167975 e 10436987710. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. O réu, citado, não apresentou contestação. Nos termos do art. 344 do CPC a revelia decorre do não oferecimento, pelo réu, devidamente citado, de contestação, no prazo legal, tendo como efeito a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. No entanto, nos termos do art. 17, § 19, I, da Lei nº 8.429/92, não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu as condutas atribuídas ao réu como violadoras do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, uma vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. O pedido formulado visa à condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, com a aplicação das sanções do art. 12, caput, I, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao requerido, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o requerido e o despachante imobiliário Bruno Henrique da Silva, à partir do ID9548991633 - Pág. 71 e seguintes, revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos ou fornecer informações privilegiadas. No caso os diálogos transcritos na inicial (pags. 4/7), cuja autenticidade não é negada pelo réu, transparece claramente a assertiva acima, com recorrentes menções de envios de PIX do autor após conversas que claramente remetem ao trâmite de processos no órgão público, além do que, como bem salienta o autor, a recorrente expressão do réu “me fortalece aí” é comumente empregada justamente no sentido de pedido de alguma vantagem. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao réu. As conversas transcritas (ID9548991632 - Pág. 4 e seguintes) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos pontuais para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID9548991632 - Pág. 4): Bruno 09:39:20: Bom dia O Carneiro deixou o laudo com vc ontem? Requerido 10:29:31: Nao Requerido 10:29:36: Liga p ele Requerido 10:29:40: Me passar hoje Bruno 10:29:46: Ok Requerido 13:27:13: Me fortalece ai Requerido 13:27:18: Vc vai vir aqui? Bruno 13:35:29: Vou te mandar aí Bruno 13:35:33: Na sua conta Requerido 13:38:26: Blza Requerido 17:32:26: Nao eskece de mim não rs De igual modo, no dia 3 de março de 2021, via WhatsApp, o requerido recebeu nova vantagem econômica indevida, veja-se: Requerido 09:06:55: Bom dia Requerido 09:06:58: Me fortalece ai Bruno 09:19:41: Ok Bruno 09:19:45: Te mandar aí Bruno 09:23:05: Tem pix? Requerido 09:23:25: Sim Requerido 09:23:33: 85841609653 A continuidade dos atos ímprobos se estenderam pelos dias 25 de maio de 2021, 15 de julho de 2021, 21 de setembro de 2021, 19 de outubro de 2021, 20 de outubro de 2021 e 21 de outubro de 2021, conforme mostram as conversas juntadas aos autos, somando o total de pagamentos e recebimento de R$ 500,00. Observe que referidos comprovantes de pagamento de PIX ao réu, nos valores citados, juntados aos autos no ID9548991633 - Pág. 64 e seguintes foi confessado pelo réu na declaração de ID10334135223 onde, embora sem citar valores, e dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos por Fernando José Assunção por 11 oportunidades distintas, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5010884-10.2022.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas do Sr. Bruno Henrique da Silva em 28/01/2021 a quantia de R$ 50,00; 03/03/2021 a quantia de R$ 50,00; 25/03/2021 a quantia de R$ 50,00; 15/07/2021 a quantia de R$ 50,00; 21/09/2021 a quantia de R$ 100,00; 19/10/2021 a quanto de R$ 100,00; 20/10/2021 a quantia de R$ 100,00; 21/10/2021 a quantia de R$ 50,00, como meio de retribuição por ter lhe enviado o número do habite-se via WhatsApp Web. Divinópolis-MG, 13 de junho de 2025. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Bruno Henrique da Silva, em cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID 9548991633 - Pág. 59): O compromissário, de forma livre e voluntária, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, I, c/c art. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 28/01, 03/03, 25/05, 15/07, 21/09, 19/10 e 21/10/2021, a quantia total de R$ 350, a fim de que ele agilizasse o tramite, respectivamente, da expedição dos termos de habite-se n° 45.008, 45.153, 45.305, 45.364, 45.423, 45.424, 45.455, 45.456, 45.460 e 45,462, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003400/ 2022-70. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Bruno Henrique da Silva em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5010604-39.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que conhece o réu da Prefeitura e acredita que a sua função era expedir o Habite-se e, no desenvolver do seu trabalho dependia do réu. Disse que o réu adiantava o número do Habite-se via WhatsApp para fins de agilizar o procedimento junto ao cartório e que o fluxo com o réu era todo via WhatsApp, encaminhando o número do protocolo administrativo e recebia a foto do habite-se pelo mesmo aplicativo. Afirmou que fez pagamentos ao réu, via PIX, a título de agradecimento, como se fosse um típico “café” e ratificou que frase me “fortalece ai” vinha após o envio da foto do número do habite-se e, à partir de então, realizava PIX que não se recorda os valores. Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu, pois não demonstrou que a conduta inexistiu, e nem poderia, pois o réu a confessou. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamentos por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal com favorecimento de quem lhe pagava propina em detrimento dos outros munícipes que não se sujeitavam a tais pagamentos indevidos. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5021121-27.2022.8.24.0020

ID: 295999675

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021121-27.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA BORDINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUZIETTI PEREIRA

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GUILHERME DANIELSKI MACHADO

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WAGNER CORREA DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021121-27.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CECILIA BORDINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021121-27.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CECILIA BORDINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) ADVOGADO(A) : DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de satisfação do crédito judicializado bem como o regramento processual de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), defiro a utilização dos sistemas abaixo, mediante requerimento da parte interessada. 1. Sisbajud Considerando a existência de convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema Sisbajud; considerando ser dinheiro o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando objetivar o processo de execução a satisfação do direito do credor, devendo ser adotadas medidas que o tornem eficaz, determino a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, em relação à parte SILVIANE MARQUES AIRES , CPF: 95349618091 e SILVIANE MARQUES AIRES , CNPJ: 26951686000190. Na ocasião do cadastro, deverá o Cartório Judicial ou o Robô disponibilizado pelo TJSC proceder ao lançamento da opção de reiteração com prazo de 30 dias. A presente consulta será feita nos termos do art. 7º do Provimento n. 44 de 31 de agosto de 2021. O importe da dívida, devidamente atualizado até 20/02/2025, alcançava a cifra de R$ 7.777,30. 1.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo (igual ou inferior a R$ 100,00), diante dos custos ao Poder Judiciário para a efetivação da transferência, aliado ao baixo proveito econômico obtido com a medida e à não resolução da execução, determino seu imediato desbloqueio. 1.2. Na hipótese da parte executada não possuir relacionamentos com instituições financeiras, certifique-se. 1.3. Não sendo localizados ativos financeiros em seu nome, intime-se na forma do último tópico do presente decisum. 1.4. Encontrados valores depositados em conta bancária da parte executada e o importe sendo suficiente para satisfazer parcial ou integralmente a dívida indicada na execução, determino o bloqueio e a transferência para subconta bancária vinculada ao processo. 1.4.1. Por previsão contida no art. 854, § 5º, do CPC, desnecessária a lavratura do termo de penhora de dinheiro. 1.4.2. Aportando impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito horas) e, na sequência, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 1.5. Independentemente das medidas abaixo, autorizo desde já a renovação da consulta ao Sistema Sisbajud, igualmente na modalidade "teimosinha", a cada seis meses, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, desde que promovido requerimento pela parte e apresentado demonstrativo atualizado da dívida, sem prejuízo de cumprimento simultâneo dos demais tópicos. 2. Renajud Em paralelo à diligência via Sisbajud, proceda-se à penhora de veículos pelo Sistema Renajud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 2.1. Exitosa, determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do(s) bem(ns) junto ao Sistema Renajud. 2.1.1. Proceda-se à penhora do(s) referido(s) bem(ns) por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 2.1.2. Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (i) apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC), (ii) escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC) e, (iii) informar o endereço do bem restringido. 2.1.4. Atente-se ao disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Apenas com a expressa anuência da parte exequente o veículo poderá ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 2.1.5. Ato contínuo, expeça-se mandado de remoção, devendo os meios necessários serem fornecidos pela parte exequente, mediante contato com o Oficialato de Justiça (art. 839 do CPC). 2.1.6. Exitosa a busca de bens via Renajud, mas havendo bloqueio integral do valor da dívida via Sisbajud, não impugnada a penhora ou rejeitada a peça de insurgência, permanecendo constrita a quantia, uma vez requerida por alguma das partes, promova-se a baixa da restrição imposta sobre o bem móvel. 2.2. Em sendo alienado(s) fiduciariamente, não deverá ser anotada qualquer restrição. Nesta hipótese: 2.2.1. Determino a penhora dos créditos da parte executada junto à Instituição Financeira, caso em que deverá o Cartório Judicial lavrar o respectivo termo de penhora sobre os créditos, intimando-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 10 dias. 2.2.2. Concomitantemente, oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 20 dias, informar a este Juízo quantas parcelas já foram pagas e qual é o valor do crédito e dívida da parte executada junto a ela. 2.2.3. Com a vinda das informações, intime-se a parte exequente para ciência e, acaso não seja requerida a penhora de bem diverso, aguardem os autos em Cartório o prazo para o término da alienação fiduciária, na exata medida em que os veículos alienados fiduciariamente somente poderão ser levados a leilão após a satisfação da obrigação com a instituição financeira. 2.2.4 Decorrido o prazo da alienação fiduciária, deverá a parte exequente ser intimada para dar regular andamento ao feito. 2.2.5. No caso de penhora de créditos relativos a veículo alienado fiduciariamente, havendo requerimento da parte exequente, os demais tópicos poderão ser cumpridos concomitantemente ao prazo da alienação, hipótese na qual, requerida a efetivação da penhora de outro(s) bem(ns), deverá ser promovido o levantamento da penhora dos créditos referidos no item 4.2.1, exceto se insuficientes para garantir o valor da dívida. 3. Penhora de bens móveis Sem êxito na penhora de veículos, ou caso o(s) automóvel(is) encontrado(s) esteja(m) alienado(s) fiduciariamente, expeça-se mandado de penhora de bens não considerados essenciais no endereço da parte executada. 3.1. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato e declinar se há interesse na assunção do encargo de depositário dos bens eventualmente penhorados (art. 840, § 1º, do CPC). Havendo interesse, conste no mandado a necessidade de remoção dos bens. Do contrário, nomeio a parte executada depositária e advirto-a da necessidade de não promover alteração fática na situação deles, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 3.2. Sendo positiva a busca, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora (observando se houve a indicação pela parte exequente) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada - art. 841, § 3º, do CPC - (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel – art. 829, §1º, do CPC). 3.3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). 4. Penhora de bens imóveis Na hipótese da parte exequente indicar à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de indeferimento automático do pedido, juntar aos autos cópia atualizada da respectiva certidão de matrícula, salvo se já constante no processo. 4.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio Cartório lavrar auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art, 845, § 1º, do CPC), intimando a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 4.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 4.4. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 4.4.1. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 4.5. Após efetivada(s) a(s) avaliação(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 4.6. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do §1º do art. 876 do CPC, para apresentar manifestação sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC). 4.7. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, deverá a parte exequente indicar leiloeiro (a), sob pena do juízo realizar a nomeação. 4.7.1. Efetivado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 5. Indicação de bens à penhora pela parte executada Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça e não sendo indicados bens pela parte exequente, cabe à parte executada a indicação de bens passíveis de penhora, que deverá ser advertida de que é ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, V, do CPC), e que poderá incidir multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, a qual será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). A multa por conduta atentatória à dignidade da justiça independe de intimação pessoal, conforme estabelecido pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. COMINAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL. ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUTADA QUE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063228-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). 5.1. Por consequência, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu Procurador (se constituído) ou pessoalmente (no último endereço informado nos autos, se citada pessoalmente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, IV, do CPC). 5.2. No mesmo prazo, poderá apresentar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida ou formular proposta de acordo que, havendo concordância, elidirá a multa. 5.3. Tendo ocorrido a citação da parte executada por edital e não constituído defensor, fica indeferida desde já a intimação para indicação de bens à penhora. 6. Infojud Caso requerido, defiro, desde já, a consulta ao Infojud, devendo o Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, promover a juntada dos documentos com a anotação de sigilo. 7. Serasajud Pleiteada a utilização do sistema Serasajud: 7.1. Figurando como credor pessoa jurídica, indefiro o pleito, tendo em vista a capacidade financeira da parte exequente, de modo que a adoção da medida de maneira extrajudicial, se assim lhe aprouver, certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. 7.2. Caso figure como credor pessoa física, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasajud, condicionada à apresentação da planilha atualizada do débito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 8. CNIB Pugnada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, proceda-se à inclusão da parte executada no CNIB, cuja providência deverá ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC.. Havendo resposta positiva de serventia extrajudicial, intime-se a parte exequente para satisfazer os emolumentos devidos à averbação da indisponibilidade. 9. Sniper Em caso de requerimento, defiro a busca de bens da parte executada via sistema sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 10. Prevjud Na hipótese da parte exequente requerer a consulta de vínculos trabalhistas e previdenciários da parte executada, determino a busca pelo sistema Prevjud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 10.1. Em não se encontrando ativo o Sistema, expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar o CNIS da parte executada, informando eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefício previdenciário, bem como sua remuneração atual. 11. Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, havendo requerimento da parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada possua possua expectativa de crédito em seu favor, limitada ao valor da dívida da presente ação, que deverá ser cumprida mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 11.1. Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 11.2. Apresentada impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, §5º, do CPC. 12. Pesquisa de Ativos Judiciais Requerida, determino a inserção pelo Cartório Judicial no Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte executada seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, a fim de permitir a penhora no rosto dos autos. 12.1. Em sendo positiva a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 12.2. Formulado requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 12.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 12.4. Aportando impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 13. SERP-JUD Postulada, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13.1. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 13.2. Com o resultado da consulta ao SERP-JUD, eventual interesse da parte exequente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 14. Censec Pleiteado, defiro o uso da plataforma Censec e, em consequência, permito à parte exequente o acesso da informação quanto à existência de escrituras e procurações públicas envolvendo terrenos urbanos e rurais, em que conste como parte SILVIANE MARQUES AIRES , CPF: 95349618091 e SILVIANE MARQUES AIRES , CNPJ: 26951686000190. Esta decisão serve de mandado e deverá ser entregue pela parte exequente à Censec para cumprimento, com prazo de 30 dias para pesquisa. 15. SREI Havendo requerimento de utilização do sistema SREI, antevendo dificuldades de uso, serve a presente decisão como ofício autorizativo de acesso pelo prazo de 30 dias , podendo a parte exequente consultar os bens, escrituras e procurações registradas em nome da parte executada ( SILVIANE MARQUES AIRES , CPF: 95349618091 e SILVIANE MARQUES AIRES , CNPJ: 26951686000190). 16. Providências finais Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 16.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), certifique-se e suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, §1º, do CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis. 16.1.1. Decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se administrativamente os autos (art. 921, §1º, do CPC).

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Processo nº 5021121-27.2022.8.24.0020

ID: 316529614

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021121-27.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA BORDINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUZIETTI PEREIRA

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GUILHERME DANIELSKI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER CORREA DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021121-27.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CECILIA BORDINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021121-27.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CECILIA BORDINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) ADVOGADO(A) : DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de satisfação do crédito judicializado bem como o regramento processual de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), defiro a utilização dos sistemas abaixo, mediante requerimento da parte interessada. 1. Sisbajud Considerando a existência de convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema Sisbajud; considerando ser dinheiro o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando objetivar o processo de execução a satisfação do direito do credor, devendo ser adotadas medidas que o tornem eficaz, determino a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, em relação à parte SILVIANE MARQUES AIRES , CPF: 95349618091 e SILVIANE MARQUES AIRES , CNPJ: 26951686000190. Na ocasião do cadastro, deverá o Cartório Judicial ou o Robô disponibilizado pelo TJSC proceder ao lançamento da opção de reiteração com prazo de 30 dias. A presente consulta será feita nos termos do art. 7º do Provimento n. 44 de 31 de agosto de 2021. O importe da dívida, devidamente atualizado até 20/02/2025, alcançava a cifra de R$ 7.777,30. 1.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo (igual ou inferior a R$ 100,00), diante dos custos ao Poder Judiciário para a efetivação da transferência, aliado ao baixo proveito econômico obtido com a medida e à não resolução da execução, determino seu imediato desbloqueio. 1.2. Na hipótese da parte executada não possuir relacionamentos com instituições financeiras, certifique-se. 1.3. Não sendo localizados ativos financeiros em seu nome, intime-se na forma do último tópico do presente decisum. 1.4. Encontrados valores depositados em conta bancária da parte executada e o importe sendo suficiente para satisfazer parcial ou integralmente a dívida indicada na execução, determino o bloqueio e a transferência para subconta bancária vinculada ao processo. 1.4.1. Por previsão contida no art. 854, § 5º, do CPC, desnecessária a lavratura do termo de penhora de dinheiro. 1.4.2. Aportando impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito horas) e, na sequência, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 1.5. Independentemente das medidas abaixo, autorizo desde já a renovação da consulta ao Sistema Sisbajud, igualmente na modalidade "teimosinha", a cada seis meses, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, desde que promovido requerimento pela parte e apresentado demonstrativo atualizado da dívida, sem prejuízo de cumprimento simultâneo dos demais tópicos. 2. Renajud Em paralelo à diligência via Sisbajud, proceda-se à penhora de veículos pelo Sistema Renajud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 2.1. Exitosa, determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do(s) bem(ns) junto ao Sistema Renajud. 2.1.1. Proceda-se à penhora do(s) referido(s) bem(ns) por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 2.1.2. Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (i) apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC), (ii) escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC) e, (iii) informar o endereço do bem restringido. 2.1.4. Atente-se ao disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Apenas com a expressa anuência da parte exequente o veículo poderá ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 2.1.5. Ato contínuo, expeça-se mandado de remoção, devendo os meios necessários serem fornecidos pela parte exequente, mediante contato com o Oficialato de Justiça (art. 839 do CPC). 2.1.6. Exitosa a busca de bens via Renajud, mas havendo bloqueio integral do valor da dívida via Sisbajud, não impugnada a penhora ou rejeitada a peça de insurgência, permanecendo constrita a quantia, uma vez requerida por alguma das partes, promova-se a baixa da restrição imposta sobre o bem móvel. 2.2. Em sendo alienado(s) fiduciariamente, não deverá ser anotada qualquer restrição. Nesta hipótese: 2.2.1. Determino a penhora dos créditos da parte executada junto à Instituição Financeira, caso em que deverá o Cartório Judicial lavrar o respectivo termo de penhora sobre os créditos, intimando-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 10 dias. 2.2.2. Concomitantemente, oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 20 dias, informar a este Juízo quantas parcelas já foram pagas e qual é o valor do crédito e dívida da parte executada junto a ela. 2.2.3. Com a vinda das informações, intime-se a parte exequente para ciência e, acaso não seja requerida a penhora de bem diverso, aguardem os autos em Cartório o prazo para o término da alienação fiduciária, na exata medida em que os veículos alienados fiduciariamente somente poderão ser levados a leilão após a satisfação da obrigação com a instituição financeira. 2.2.4 Decorrido o prazo da alienação fiduciária, deverá a parte exequente ser intimada para dar regular andamento ao feito. 2.2.5. No caso de penhora de créditos relativos a veículo alienado fiduciariamente, havendo requerimento da parte exequente, os demais tópicos poderão ser cumpridos concomitantemente ao prazo da alienação, hipótese na qual, requerida a efetivação da penhora de outro(s) bem(ns), deverá ser promovido o levantamento da penhora dos créditos referidos no item 4.2.1, exceto se insuficientes para garantir o valor da dívida. 3. Penhora de bens móveis Sem êxito na penhora de veículos, ou caso o(s) automóvel(is) encontrado(s) esteja(m) alienado(s) fiduciariamente, expeça-se mandado de penhora de bens não considerados essenciais no endereço da parte executada. 3.1. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato e declinar se há interesse na assunção do encargo de depositário dos bens eventualmente penhorados (art. 840, § 1º, do CPC). Havendo interesse, conste no mandado a necessidade de remoção dos bens. Do contrário, nomeio a parte executada depositária e advirto-a da necessidade de não promover alteração fática na situação deles, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 3.2. Sendo positiva a busca, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora (observando se houve a indicação pela parte exequente) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada - art. 841, § 3º, do CPC - (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel – art. 829, §1º, do CPC). 3.3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). 4. Penhora de bens imóveis Na hipótese da parte exequente indicar à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de indeferimento automático do pedido, juntar aos autos cópia atualizada da respectiva certidão de matrícula, salvo se já constante no processo. 4.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio Cartório lavrar auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art, 845, § 1º, do CPC), intimando a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 4.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 4.4. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 4.4.1. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 4.5. Após efetivada(s) a(s) avaliação(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 4.6. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do §1º do art. 876 do CPC, para apresentar manifestação sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC). 4.7. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, deverá a parte exequente indicar leiloeiro (a), sob pena do juízo realizar a nomeação. 4.7.1. Efetivado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 5. Indicação de bens à penhora pela parte executada Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça e não sendo indicados bens pela parte exequente, cabe à parte executada a indicação de bens passíveis de penhora, que deverá ser advertida de que é ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, V, do CPC), e que poderá incidir multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, a qual será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). A multa por conduta atentatória à dignidade da justiça independe de intimação pessoal, conforme estabelecido pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. COMINAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL. ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUTADA QUE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063228-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). 5.1. Por consequência, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu Procurador (se constituído) ou pessoalmente (no último endereço informado nos autos, se citada pessoalmente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, IV, do CPC). 5.2. No mesmo prazo, poderá apresentar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida ou formular proposta de acordo que, havendo concordância, elidirá a multa. 5.3. Tendo ocorrido a citação da parte executada por edital e não constituído defensor, fica indeferida desde já a intimação para indicação de bens à penhora. 6. Infojud Caso requerido, defiro, desde já, a consulta ao Infojud, devendo o Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, promover a juntada dos documentos com a anotação de sigilo. 7. Serasajud Pleiteada a utilização do sistema Serasajud: 7.1. Figurando como credor pessoa jurídica, indefiro o pleito, tendo em vista a capacidade financeira da parte exequente, de modo que a adoção da medida de maneira extrajudicial, se assim lhe aprouver, certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. 7.2. Caso figure como credor pessoa física, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasajud, condicionada à apresentação da planilha atualizada do débito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 8. CNIB Pugnada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, proceda-se à inclusão da parte executada no CNIB, cuja providência deverá ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC.. Havendo resposta positiva de serventia extrajudicial, intime-se a parte exequente para satisfazer os emolumentos devidos à averbação da indisponibilidade. 9. Sniper Em caso de requerimento, defiro a busca de bens da parte executada via sistema sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 10. Prevjud Na hipótese da parte exequente requerer a consulta de vínculos trabalhistas e previdenciários da parte executada, determino a busca pelo sistema Prevjud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 10.1. Em não se encontrando ativo o Sistema, expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar o CNIS da parte executada, informando eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefício previdenciário, bem como sua remuneração atual. 11. Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, havendo requerimento da parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada possua possua expectativa de crédito em seu favor, limitada ao valor da dívida da presente ação, que deverá ser cumprida mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 11.1. Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 11.2. Apresentada impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, §5º, do CPC. 12. Pesquisa de Ativos Judiciais Requerida, determino a inserção pelo Cartório Judicial no Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte executada seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, a fim de permitir a penhora no rosto dos autos. 12.1. Em sendo positiva a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 12.2. Formulado requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 12.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 12.4. Aportando impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 13. SERP-JUD Postulada, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13.1. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 13.2. Com o resultado da consulta ao SERP-JUD, eventual interesse da parte exequente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 14. Censec Pleiteado, defiro o uso da plataforma Censec e, em consequência, permito à parte exequente o acesso da informação quanto à existência de escrituras e procurações públicas envolvendo terrenos urbanos e rurais, em que conste como parte SILVIANE MARQUES AIRES , CPF: 95349618091 e SILVIANE MARQUES AIRES , CNPJ: 26951686000190. Esta decisão serve de mandado e deverá ser entregue pela parte exequente à Censec para cumprimento, com prazo de 30 dias para pesquisa. 15. SREI Havendo requerimento de utilização do sistema SREI, antevendo dificuldades de uso, serve a presente decisão como ofício autorizativo de acesso pelo prazo de 30 dias , podendo a parte exequente consultar os bens, escrituras e procurações registradas em nome da parte executada ( SILVIANE MARQUES AIRES , CPF: 95349618091 e SILVIANE MARQUES AIRES , CNPJ: 26951686000190). 16. Providências finais Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 16.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), certifique-se e suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, §1º, do CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis. 16.1.1. Decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se administrativamente os autos (art. 921, §1º, do CPC).

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