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"5023810-47.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 12 de 13

Processo nº 5039039-47.2022.4.04.7000

ID: 328955160

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039039-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039039-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5039039-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 4. O reconhecimento na nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa demandaria a comprovação de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. 5. A ausência de intimação para a apresentação de alegações finais, na forma prevista pela Lei nº 9.784/1999, decorreu de procedimento de simplificação do processo administrativo previsto na Resolução ANTT n. 442/2004 e não traduz cerceamento de defesa, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. 6. Tendo a apelante sido autuada por violação ao art. 14 do Regulamento dos Transportes Ferroviários, aprovado pelo Decreto n° 1.832/1996, é irrelevante que a linha férrea tenha sido mantida livre para circulação, pois a ocorrência na área do porto culminou na interrupção de transporte do trecho ferroviário sob controle da concessionária e, por isso, deveria ter sido comunicada. 7. Estando o valor da multa previsto no contrato com o qual anuiu a parte autora, não se fala em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela excessividade de seu valor. Na verdade, o pedido de redução traduz violação ao pacta sunt servanda e não comporta acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 2. Ausente prejuízo, não se reconhece nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa. 3. A adoção de procedimento administrativo simplificado previsto em ato normativo, que dispensa a apresentação de alegações finais, não configura cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5033905-02.2023.4.04.7001

ID: 308842842

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033905-02.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ KIMURA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033905-02.2023.4.04.7001/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : SERGIO MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES DE LIMA (OAB PR108548) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5033905-02.2023.4.04.7001/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : SERGIO MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES DE LIMA (OAB PR108548) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS RODRIGUES MIRANDA (OAB PR114960) ADVOGADO(A) : BEATRIZ KIMURA DE OLIVEIRA MENDES (OAB PR108731) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS RODRIGUES MIRANDA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial, condenando a autarquia ao pagamento do benefício à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo. O INSS alega ausência de comprovação da deficiência, enquanto o Autor busca o reconhecimento do direito ao benefício desde o requerimento administrativo anterior ou a anulação da sentença para complementação da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso do Autor, há duas questões em discussão: (i) o marco inicial do benefício assistencial e (ii) a necessidade de complementação da instrução probatória. 3. No recurso do INSS, a questão em discussão consiste no preenchimento do requisito da deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A perícia médica judicial é relevante, mas não possui valor absoluto, podendo ser afastada mediante elementos probatórios consistentes ou contradições internas. 5. A especialidade do perito é preferencial, mas não obrigatória, salvo em situações que exigem conhecimento especializado para a avaliação da patologia. 6. A complexidade do quadro psiquiátrico do Autor, com histórico de depressão e internações, justifica a realização de perícia por especialista em psiquiatria para aferir a aptidão para o trabalho. 7. A realização de perícia por médico especialista, no caso específico dos autos, é indispensável para um juízo de maior certeza sobre a situação fática. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação do Autor para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia médica por especialista em psiquiatria. 9. Apelação do INSS julgada prejudicada. Tese de julgamento: A complexidade do quadro psiquiátrico do segurado exige a realização de perícia por médico especialista para a adequada verificação de seu alegado quadro de incapacidade para o trabalho ou deficiência. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º; CPC, art. 480. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5023810-42.2020.4.04.9999, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 22/12/2020; TRF4, AC 5025821-78.2019.4.04.9999, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 21/08/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, anulando a sentença, e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5023810-24.2025.4.04.7200

ID: 309383595

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023810-24.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOHAMED ALE CRISTALDO DALLOUL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023810-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA CELIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MOHAMED ALE CRISTALDO DALLOUL (OAB MS014487) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023810-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA CELIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MOHAMED ALE CRISTALDO DALLOUL (OAB MS014487) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001558-69.2025.4.04.9999

ID: 317236428

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001558-69.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA HAINOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA ENDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001558-69.2025.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : GEREMIAS PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA HAINOSKI (OAB PR040059) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5001558-69.2025.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : GEREMIAS PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA HAINOSKI (OAB PR040059) ADVOGADO(A) : CÍNTIA ENDO (OAB PR040060) EMENTA Direito previdenciário. Ação ordinária. Restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Necessidade de perícia por especialista. Sentença anulada. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de rito ordinário proposta contra o INSS buscando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez, julgada improcedente em primeira instância sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade do autor para o trabalho. Apelação do autor, sob o argumento de que a conclusão da perícia judicial contraria a documentação médica juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial produzido nos autos é suficiente para comprovar a capacidade laboral do autor, ou se é necessária a realização de nova perícia por médico especialista em psiquiatria para aferir a sua real condição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia médica judicial exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado, mas não se reveste de valor absoluto, podendo ser afastada se houver elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso ou se a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 4. A complexidade e especificidade do quadro do autor, que é portador de transtorno ansioso (CID F 40) e foi beneficiário de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, exige a realização de perícia judicial por especialista em psiquiatria, profissional que detém maior capacidade para aferir se o autor recuperou sua capacidade laboral desde a cessação da aposentadoria por invalidez. 5. Jurisprudência do TRF4 entende que a realização de nova perícia é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida, sendo cabível a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, especialmente quando há necessidade de exame médico por especialista no tipo de moléstia apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Sentença anulada de ofício, apelação do autor julgada prejudicada, determinando-se a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia médica com especialista na área de psiquiatria. Tese de julgamento: Em casos que envolvem a análise de transtornos psiquiátricos, a complexidade e especificidade do quadro do segurado podem justificar, como no caso, a realização de perícia judicial por médico especialista em psiquiatria, a fim de aferir a sua real capacidade laboral. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 480 Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5023810-42.2020.4.04.9999, Rel. OSNI CARDOSO FILHO, 5ª Turma, j. 22.12.2020; TRF4, AC 5025821-78.2019.4.04.9999, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Turma Regional Suplementar de SC, j. 21.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular de ofício a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5023810-38.2025.8.08.0035

ID: 318729163

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023810-38.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5023810-38.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 REQUERIDO: PAULO SERGIO DALLA BERNARDINA FILHO ======================================================= VEÍCULO DA APREENSÃO: 239-HONDA/PCX 160 (Nacional) PLACA: SGB7G23 RENAVAM: 01368236151 VALOR DE QUITAÇÃO INDICADO NA INICIAL: R$ 26.702,74 (vinte e seis mil, setecentos e dois reais e setenta e quatro centavos) ======================================================= D E C I S Ã O / M A N D A D O Trata-se de ação de busca e apreensão instaurada com fundamento no Dec.-lei n.º 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte requerida, então devedora-fiduciante, referente ao bem acima identificado, bem como local da diligência. Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/69 c/c as Súmulas n.ºs 72 e 245 do STJ. Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos. Fica desde já indeferido o requerimento de segredo de justiça, porquanto ausente qualquer das circunstâncias do art. 189 do CPC, devendo ser promovida a respectiva supressão no registro prévio. Será promovida a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, por meio do convênio RENAJUD, conforme determina o art. 3º, § 9º, do Dec.-lei n.º 911/69. Na eventualidade de falha na inserção de restrição, competirá à parte autora comunicar imediatamente a este Juízo. Executada a ordem liminar de busca e apreensão, a parte requerida terá os seguintes prazos: [A] cinco (05) dias pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec.-lei n.º 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora. O prazo de cinco dias é contado em dias corridos, conforme jurisprudência do STJ: «O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015 (STJ, Informativo de Jurisprudência n.º 673; REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020)»; ou [B] não havendo o pagamento integral da dívida, a parte requerida terá o prazo de quinze (15) dias possa apresentar resposta, sob pena de revelia (art. 3º, § 3º, do Dec.-lei n.º 911/69). Fica autorizada, desde já, a ordem de arrombamento ou requisição da força policial, se necessário. ADVERTÊNCIA À PARTE REQUERIDA: Fica V. S.ª e/ou representante formalmente citado(a) e intimado(a) da presente ação, a fim de que, querendo, adote as medidas acima referidas no prazo assinalado, ciente, ainda, de que para apresentar defesa no prazo legal, deverá outorgar poderes de representação a um advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; ciente que a presente ação ajuizada contra si tramita na Sexta Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr. Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. A presente Decisão servirá de mandado. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/als CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71804271 Petição Inicial Petição Inicial 25062714563163700000063757886 71804272 1_Petição Inicial_20040565325 Petição inicial (PDF) 25062714563177400000063757887 71804273 2_Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062714563204100000063757888 71804274 3_Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062714563230100000063757889 71804275 4_Ata Documento de Identificação 25062714563256000000063757890 71804276 5_Contrato_20040565325 Documento de comprovação 25062714563281100000063757891 71804278 6_Notificação_20040565325 Documento de comprovação 25062714563307800000063757893 71804284 7_Planilha_20040565325 Documento de comprovação 25062714563332800000063757898 71804285 8_Detran_Gravame_20040565325 Documento de comprovação 25062714563357500000063757899 71804287 9_Guias de Custas_20040565325 Juntada de Guia em PDF 25062714563382100000063757901 71897428 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25063013243313100000063840032

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Processo nº 5044665-47.2022.4.04.7000

ID: 337119846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044665-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONNY CESAR DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044665-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDNEI GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044665-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDNEI GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de transferência eletrônica disponível - TED que objetiva o repasse dos valores depositados a título de quitação de precatório/RPV para conta bancária diversa do titular do crédito. O montante será/está creditado em conta judicial vinculada de livre movimentação em nome do seu respectivo titular, que terá/tem a disponibilidade para saque diretamente na agência do banco depositário ou transferência para outra conta, independentemente de qualquer providência judicial, nos termos do artigo 40, caput e § 1º, da Resolução CJF n.º 458/2017. Conquanto em 19 de março de 2020 a Orientação nº 5080098 da Corregedoria do TRF da 4ª Região tenha sido no sentido de que, "na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias" , a liberação dos valores fosse realizada preferencialmente mediante transferência bancária, dada a excepcionalidade advinda em virtude da pandemia de Covid19, impende reconhecer que, nesta oportunidade, não mais se justifica a adoção de regime diferenciado para levantamento dos depósitos judiciais. Com efeito, não há restrições vigentes quanto ao atendimento nas agências bancárias. Logo, a hipótese de incidência da referida orientação não mais subsiste, de forma que não há razão para manutenção do sistema excepcional de levantamento de valores, assim como não existe situação impeditiva de retorno ao status quo precedente ao período pandêmico. Ante o exposto, indefiro o pedido requerido. Intime-se. Registre-se, por outro lado, que o(a) advogado(a) pode solicitar a expedição de certidão pela Secretaria do Juízo que ateste poderes para levantamento dos valores e dessa forma proceder ao saque diretamente em agência bancária, ou reformular o "Pedido de TED automático" , solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e, nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria-Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais da Justiça Federal da 4ª Região. Salienta-se que, de acordo com o artigo 1º da aludida Portaria Conjunta, para utilização dessa ferramenta automática (pedido de TED), é imprescindível que: a) o pedido seja formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino sejam do mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) seja lançado em conta " sem alvará ", ou seja, de livre movimentação. Ainda, destaca-se que, conforme o disposto no artigo 3º desta Portaria Conjunta, " é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal) ".

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Processo nº 5023810-03.2023.4.03.6301

ID: 300120362

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023810-03.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA POLICARPO MORENO MARQUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCO AURELIO DE ASSIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023810-03.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA POLICARPO MORENO MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023810-03.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA POLICARPO MORENO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DE ASSIS FERREIRA - SP425367 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023810-58.2025.8.13.0145

ID: 280428179

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023810-58.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAS COSTA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCYLLA PACHECO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5023810-58.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JONATHAS COSTA PEREIRA CARDOSO CPF: 114.676.396-48 RÉU: PATRICIA FERNANDES FERREIRA SANTOS CPF: 057.250.926-07 e outros Vistos, etc. 1 - Expeça-se certidão de triagem, se ainda não foi feito. Não havendo pendências a serem sanadas, cumpram-se as determinações a seguir. 2 - O(s) autor(s) requereu a concessão da gratuidade da justiça. Quanto à gratuidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sobre o tema, a OAB/PR, ao comentar os referidos dispositivos acima, arremata que: “Impossibilidade de indeferimento liminar do benefício. Caso o julgador tenha dúvida sobre a hipossuficiência econômica da parte, pode, de ofício, determinar as diligências necessárias para verificar se existe, ou não, hipossuficiência econômica do postulante. É vedado ao juiz determinar, de plano, que a parte comprove seu estado de necessidade financeira para a causa, especialmente com a exigência do famigerado atestado de pobreza. Entretanto esta exigência deve ser fundamentada, ou seja, não basta ao juiz pura e simplesmente determinar que a parte demonstre seu estado de necessidade jurídica, mas, isto sim, cumpre ao julgador, minimamente, demonstrar suas dúvidas sobre a necessidade, ou não, de concessão do benefício, até mesmo porque tal análise se dá à luz do caso concreto. (...). Pedido formulado por pessoa física goza da presunção juris tantum de necessidade do benefício. Quando o pedido é formulado por pessoa natural, basta a simples alegação de hipossuficiência econômica, havendo, no caso, presunção juris tantum de que a parte não pode arcar com as despesas processuais. Tal alegação, por evidente, pode ser impugnada, mas o encargo de desconstituí-la transfere-se ao juiz e à parte contrária. Decidiu o STJ, comentando similar dispositivo da Lei nº 1.060/1950, que “O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp nº 552.134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2014, DJe de 19/12/2014). Pedido formulado por pessoa jurídica não goza de presunção de necessidade. Em se tratando de pessoa jurídica ou pessoa formal, a estes incumbe demonstrar que necessitam do benefício, ou seja, a favor destes não milita a mesma presunção de que gozam as pessoas naturais. Assim, quando estas pessoas postulam a gratuidade, incumbe a elas demonstrar a necessidade, ou seja, devem demonstrar que não podem arcar com as despesas processuais.” (CPC anotado – OAB/Paraná). O Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil, já entendia que “havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”. (STJ, 1ª T., AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). Posto isso, determino que a parte autora recolha, em 30 dias, as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou, então, com base no artigo 77, IV, do CPC, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão da gratuidade da justiça: a) CNIS do requerente da gratuidade da justiça, fornecido pelo INSS; b) cópia dos contratos de trabalho constantes na carteira de trabalho; c) 03 últimos contracheques do requerente a gratuidade da justiça; d) declaração última do imposto de renda do requerente da gratuidade da justiça; e) CRLV do(s) veículo(s) de propriedade requerente da gratuidade da justiça, com avaliação da tabela FIPE. f) extrato bancário dos últimos 03 meses das contas bancárias de titularidade do requerente da gratuidade da justiça. Deverá o requerente da gratuidade da justiça se manifestar sobre todos os itens acima. Caso esteja impossibilitado de juntar algum dos documentos relacionados, deverá justificar fundamentadamente. Advirta-se ao requerente da gratuidade da justiça que, caso pretenda a reapreciação do pedido de gratuidade da justiça, a omissão ou a informação incorreta sobre quaisquer dos documentos acima pode ensejar a aplicação de multa e penalidades legais. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5023810-73.2024.4.04.7001

ID: 307326110

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023810-73.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZIDIO CASTIANIZIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ MATEUS DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023810-73.2024.4.04.7001/PR AUTOR : IZIDIO CASTIANIZIO ADVOGADO(A) : LUIZ MATEUS DA CRUZ (OAB PR112897) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho retro e a t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023810-73.2024.4.04.7001/PR AUTOR : IZIDIO CASTIANIZIO ADVOGADO(A) : LUIZ MATEUS DA CRUZ (OAB PR112897) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho retro e a teor das Resoluções n. 345/2020 (art. 5º) e 385/2021 (art. 1º, §2º), do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução Conjunta n. 34/2024 (art. 2º), do TRF da 4ª Região, fica designada a realização da audiência na data/hora e modalidade abaixo: Modalidade: TELEPRESENCIAL (100% VIRTUAL ) Data e Horário: 14/08/2024 , às 13h30 . Local: Sala de Audiências Virtual do Juízo E do Núcleo de Justiça 4.0 - BI na plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings Link da Audiência: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4250391102 Para tanto, estabelecem-se os seguintes critérios, contando, sempre, com a colaboração de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC): 1. O ingresso à plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download ; 2. O acesso à Sala de Audiências Virtual se dará na data e horário agendados, ocasião em que as partes deverão nela ingressar pelo link abaixo, devidamente identificadas por seu nome completo (de modo a permitir a admissão na Sala), com vídeo e áudio habilitados; 3. Caso ocorra dificuldade de ingresso na sala de audiência após o horário determinado para o ato, estará disponibilizado o contato telefônico através do número (51) 3462-2236 para auxílio; 4. Apenas em razão de justo impedimento gerado por impossibilidade técnica ou instrumental, e mediante requerimento da parte, poderá ser cancelada a realização da solenidade virtual; 5. A parte autora e eventualmente as testemunhas por ela arroladas deverão ser ouvidas preferencialmente no escritório de advocacia do respectivo procurador , competindo ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.) e o isolamento do recinto de onde serão tomados os depoimentos, assegurando que, havendo a oitiva de testemunhas, aquela que ainda não depôs não ouça o depoimento das demais. A conferência da identificação das testemunhas ocorrerá a partir da juntada dos respectivos documentos de identidade aos autos eletrônicos ; 6. Caso a parte autora ou alguma das testemunhas tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência, deverá instalar o aplicativo de videoconferência, bem como acessar o endereço estampado no ato de designação de audiência, por conta própria; em tal situação, competirá ao advogado orientá-la quanto ao uso dos meios tecnológicos necessários (computador/celular, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.), sendo impositivo que confirme a sua efetiva compreensão acerca de como proceder ao ingresso em sala com imagem e áudio habilitados (atenção ao item 7, V, segunda parte, infra ). 7. A sequência da audiência desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas : I – Entrada dos participantes (partes, advogados e representante do MPF) na sala virtual de espera, seguindo-se a admissão para acessar a sala de audiência; II – Acesso das partes à sala de audiência virtual, com sua identificação e orientação a respeito do andamento da audiência; III - Antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes e testemunhas, caso haja determinação do juiz, deverá ser feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º , bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá preferencialmente sentar-se de costas para a porta do ambiente , de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas; IV – Tomada do depoimento pessoal; V – Sendo o caso de produção de prova testemunhal, chamada da testemunha a fim de que ingresse no recinto, passando-se à identificação e, a seguir, à sua oitiva, cuidando-se para que somente seja admitida no momento em que irá depor (não estando a testemunha no escritório do advogado, caberá ao magistrado ou conciliador o controle da admissão na sala de audiências, concedendo-se tolerância de 5 (cinco) minutos para que habilite a imagem e o áudio, sob pena de dispensa, evitando-se, com isso, atraso no cumprimento da pauta de audiências ) ; e VI – Registro dos atos praticados, bem como de eventual deliberação do magistrado ou conciliador, em ata, ao final, juntando ao sistema de processo eletrônico e-proc em formato de arquivo mp4 os depoimentos das partes e testemunhas gravados em vídeo em sua integralidade. Intimem-se.

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Processo nº 5023810-02.2025.8.24.0000

ID: 338146042

Tribunal: TJSC Órgão: Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVEL Nº Processo: 5023810-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

WILLIAN PERES BITTENCOURTE

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ANA CRISTINA SOARES FLORES

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GABRIEL DE ALCANTARA ALBUQUERQUE

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JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

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KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA

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LEO CASSETARI FILHO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 16/07/2025 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5023810-02.2025.8.24.0000/ SC INCIDENTE : INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTIT…

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