Resultados para "5026905-04.2024.8.13.0672" – Página 12 de 15

Ronan Mateus Araujo x A Rocha Transportes Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 280851328

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031210-31.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONAN MATEUS ARAUJO

Polo Passivo:

A ROCHA TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA JOSE LUIZ ROCHA

Intimação

Advogados:

KAIANE BARBOSA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO TADEU TEIXEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031210-31.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: RONAN MATEUS ARAUJO CPF: 128.688.716-07 RÉU: JOSE LUIZ ROCHA CPF: 764.980.856-49 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. RONAN MATEUS ARAUJO e POLIANA DA CRUZ SILVA ajuizaram, respectivamente, as ações de nº 5031210-31.2024.8.13.0672 e nº 5031076-04.2024.8.13.0672 em face de JOSE LUIZ ROCHA e A ROCHA TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, pleiteando indenizações afeta a um mesmo acidente de trânsito, imputando culpa às partes rés. O acidente ocorreu em 28/02/2024, envolvendo motocicleta conduzida por Ronan, trazendo Poliana como passageira, e o caminhão conduzido pelo réu José Luiz, de propriedade da empresa ré. A causa de pedir é idêntica, razão pela qual a reunião dos processos para julgamento simultâneo é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Desta forma, nos termos do art. 55 do CPC, RECONHEÇO A CONEXÃO entre as ações nº 5031210-31.2024.8.13.0672 e nº 5031076-04.2024.8.13.0672, passando a proferir sentença conjunta. A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. O autor alega que o condutor do caminhão realizou conversão à direita sem a devida sinalização e cautela. Os réus, por sua vez, sustentam que o autor tentou uma ultrapassagem irregular pela direita. Analisando as provas carreadas aos autos, em especial os vídeos apresentados pelos réus, bem como o boletim de ocorrência e a imagem juntada pelo autor em sua impugnação, verifico o seguinte: O caminhão e a motocicleta iniciaram processo de conversão conjunta, sendo que o condutor da motocicleta transitava à direita, entre o caminhão e o meio-fio, momento em que ocorre a colisão. A alegação dos autores de que o condutor do caminhão não sinalizou a conversão não encontra respaldo claro nos vídeos. Por outro lado, a manobra do motociclista de tentar ultrapassar um caminhão espremendo-se entre o veículo de grande porte e o meio-fio, configura imprudência manifesta. A ultrapassagem pela direita é exceção, prevista no art. 29, IX do CTB, e não se aplica ao caso, pois o caminhão não estava convergindo à esquerda. O fato de o caminhão ser um veículo de maior porte impõe ao seu condutor um dever de cuidado redobrado em relação aos veículos menores, conforme o § 2º, do art. 29 do CTB. Contudo, tal princípio não confere ao condutor do veículo menor salvo conduto para realizar manobras arriscadas e desrespeitar as demais normas de trânsito. No caso concreto, a prova dos autos, especialmente a visual, demonstra que a causa primária e determinante do acidente foi a conduta imprudente do autor ao tentar uma ultrapassagem pela direita de um veículo em manobra de conversão, ingressando em ponto cego e não guardando distância lateral de segurança. Assim, reconheço a culpa exclusiva do autor pela ocorrência do sinistro, o que afasta o dever de indenizar por parte dos réus. Diate do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONAN MATEUS ARAUJO e POLIANA DA CRUZ SILVA em face de JOSE LUIZ ROCHA e A ROCHA TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022055-04.2024.8.13.0672

ID: 276685261

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022055-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WS EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELMA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR TADEU DE ASSIS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pmmg - Policia Militar Do Estado De Minas Gerais x Karolaine Cristina Bispo Dos Santos

ID: 332433019

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5011094-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PMMG - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

KAROLAINE CRISTINA BISPO DOS SANTOS

Termo Circunstanciado

COMARCA DE SETE LAGOAS 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - 2ª VARA CRIMINAL - EDITAL COM PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013616-04.2024.8.13.0672

ID: 297690864

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013616-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013616-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: SIMONE APARECIDA RODRIGUES CPF: 056.973.066-01 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 e outros DESPACHO Vistos, etc Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027390-04.2024.8.13.0672

ID: 292321694

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027390-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELOYSLAINE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLY SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA TOMAZIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027390-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ELOYSLAINE DA SILVA PEREIRA CPF: 044.712.906-65 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. Visando o encaminhamento do feito para instrução e o saneamento, em atendimento ao disposto nos artigos 9º e 10º do CPC, ao Princípio da não-surpresa e da colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte para cada alegação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais até então acostados ao feito, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Por fim, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, se manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo. Fixo, para tanto, o prazo comum de 05 dias, que não será contado em dobro. Intimem-se e cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026905-73.2021.4.03.9999

ID: 314660213

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026905-73.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5026905-73.2021.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5026905-73.2021.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: M. S. G. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026905-73.2021.4.03.9999

ID: 314802534

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026905-73.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5026905-73.2021.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5026905-73.2021.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: M. S. G. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026905-96.2025.8.13.0145

ID: 295907883

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5026905-96.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LIMA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5026905-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5026905-96.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: RENATO MARTINS CPF: 680.783.316-49 RÉU: CINTHIA AMARO RIBEIRO CPF: 121.482.196-00 e outros DECISÃO Renato Martins impetrou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de Agildo Aparecido da Silva e Cinthia Amaro Ribeiro, conforme inicial de ID 10468872688, instruída por documentos. Diante do exame dos autos, verifica-se que os polos ativo e passivo não são compostos pelas pessoas integrantes do rol estabelecido no artigo 59, da Lei Complementar nº 59/2001 – Lei de Organização e Divisão Judiciárias, senão vejamos: Lei Complementar n° 59/2001 – Lei de Organização e Divisão Judiciárias. Art. 59 – Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada a competência: I – dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública; II – do Juiz de Vara de Execuções Criminais, prevista no inciso VIII do caput do art. 61; III – onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição da República, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual. (Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 146, de 9/1/2018.) § 1º – As Varas de Fazenda Pública e Autarquias poderão ter competência, na forma estabelecida em resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça, para o julgamento das causas cíveis que envolvam questões relacionadas com o meio ambiente. (Parágrafo acrescentado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) (Expressão “Corte Superior do Tribunal de Justiça” substituída pela expressão “órgão competente do Tribunal de Justiça” pelo art. 111 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) § 2º – (Vetado). (Parágrafo acrescentado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008). Assim, infere-se que a petição inicial foi distribuída a este juízo quando não se observa condição necessária a atrair a sua competência. Deste modo, pode-se concluir que, não se verificando nenhuma das hipóteses acima elencadas, impõe-se a remessa do feito, para livre distribuição, para a uma das Varas Cíveis desta Comarca, competente para processar e julgar a demanda presente. Por derradeiro, constata-se que o endereçamento da exordial está remetido ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Juiz de Fora. Em face do exposto, reconhecendo a incompetência deste juízo para apreciar a matéria, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Juiz de Fora. Por conseguinte, providencie a Secretaria a remessa dos autos via tramitação eletrônica para a uma das Varas Cíveis da Comarca de Juiz de Fora, COM A DEVIDA URGÊNCIA Intimar. Cumprir. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022055-04.2024.8.13.0672

ID: 316282535

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022055-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WS EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELMA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR TADEU DE ASSIS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5022055-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Mensalidades] AUTOR: WS EDUCACAO LTDA CPF: 17.804.509/0001-90 RÉU: RUBEN HENRIQUE RIBEIRO CPF: 118.434.086-27 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos quais alega contradição na sentença de ID 10454752496. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. A contradição alegada pela autora refere-se ao julgamento de improcedência do pedido de cobrança, sob a justificativa de que a fundamentação da sentença encontra-se dissonante das provas carreadas nos autos do processo. Alega, ademais, que a decisão foi contraditória em relação à caracterização da revelia do réu e aos efeitos dela decorrentes. Entendo, em todo caso, não haver contradição passível de ser atacada por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional dando ao caso a decisão jurídica que entendeu adequada. No caso em tela, entendeu esse Juízo que os fatos narrados na inicial não restaram suficientemente demonstrados pela prova documental coligida aos autos, sendo insuficiente os documentos apresentados pela parte ré para comprovar a efetiva prestação dos serviços educacionais no período específico da cobrança formulada na petição inicial. Embora caracterizada a revelia do demandado, conforme expressamente reconhecido na sentença, o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 estabelece que os fatos alegados na inicial reputam-se verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Na espécie, prevaleceu o entendimento de que o conjunto probatório não demonstrava adequadamente a higidez da dívida exigida. A valoração das provas documentais apresentadas, incluindo o relatório de frequência às aulas, foi devidamente realizada, concluindo-se pela insuficiência dos elementos para caracterizar a efetiva prestação de serviços no período específico da cobrança. O ônus probatório permaneceu com a parte autora, que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a prestação dos serviços educacionais que fundamentam o crédito perseguido. Em primeira instância, a conclusão do juízo sobre as provas é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte sobre as provas, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, contradição interna. Conheço os embargos e nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007699-04.2024.8.13.0672

ID: 262582287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007699-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007699-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUZIA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 064.582.176-41 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc Considerando a preliminar arguida pelo réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração ao(s) advogado(s) Leonardo Jamel Saliba, Rafaela Abreu de Pinho e Guilherme Pablo Cunha; e, iii) se, caso positivo, o contratou diretamente ou foi procurado(a) em sua casa ou local de trabalho por terceiro. As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 145 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes