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Ronan Mateus Araujo x A Rocha Transportes Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 280851328

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031210-31.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONAN MATEUS ARAUJO

Polo Passivo:

A ROCHA TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA JOSE LUIZ ROCHA

Intimação

Advogados:

KAIANE BARBOSA SENA

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BERNARDO TADEU TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031210-31.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: RONAN MATEUS ARAUJO CPF: 128.688.716-07 RÉU: JOSE LUIZ ROCHA CPF: 764.980.856-49 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. RONAN MATEUS ARAUJO e POLIANA DA CRUZ SILVA ajuizaram, respectivamente, as ações de nº 5031210-31.2024.8.13.0672 e nº 5031076-04.2024.8.13.0672 em face de JOSE LUIZ ROCHA e A ROCHA TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, pleiteando indenizações afeta a um mesmo acidente de trânsito, imputando culpa às partes rés. O acidente ocorreu em 28/02/2024, envolvendo motocicleta conduzida por Ronan, trazendo Poliana como passageira, e o caminhão conduzido pelo réu José Luiz, de propriedade da empresa ré. A causa de pedir é idêntica, razão pela qual a reunião dos processos para julgamento simultâneo é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Desta forma, nos termos do art. 55 do CPC, RECONHEÇO A CONEXÃO entre as ações nº 5031210-31.2024.8.13.0672 e nº 5031076-04.2024.8.13.0672, passando a proferir sentença conjunta. A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. O autor alega que o condutor do caminhão realizou conversão à direita sem a devida sinalização e cautela. Os réus, por sua vez, sustentam que o autor tentou uma ultrapassagem irregular pela direita. Analisando as provas carreadas aos autos, em especial os vídeos apresentados pelos réus, bem como o boletim de ocorrência e a imagem juntada pelo autor em sua impugnação, verifico o seguinte: O caminhão e a motocicleta iniciaram processo de conversão conjunta, sendo que o condutor da motocicleta transitava à direita, entre o caminhão e o meio-fio, momento em que ocorre a colisão. A alegação dos autores de que o condutor do caminhão não sinalizou a conversão não encontra respaldo claro nos vídeos. Por outro lado, a manobra do motociclista de tentar ultrapassar um caminhão espremendo-se entre o veículo de grande porte e o meio-fio, configura imprudência manifesta. A ultrapassagem pela direita é exceção, prevista no art. 29, IX do CTB, e não se aplica ao caso, pois o caminhão não estava convergindo à esquerda. O fato de o caminhão ser um veículo de maior porte impõe ao seu condutor um dever de cuidado redobrado em relação aos veículos menores, conforme o § 2º, do art. 29 do CTB. Contudo, tal princípio não confere ao condutor do veículo menor salvo conduto para realizar manobras arriscadas e desrespeitar as demais normas de trânsito. No caso concreto, a prova dos autos, especialmente a visual, demonstra que a causa primária e determinante do acidente foi a conduta imprudente do autor ao tentar uma ultrapassagem pela direita de um veículo em manobra de conversão, ingressando em ponto cego e não guardando distância lateral de segurança. Assim, reconheço a culpa exclusiva do autor pela ocorrência do sinistro, o que afasta o dever de indenizar por parte dos réus. Diate do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONAN MATEUS ARAUJO e POLIANA DA CRUZ SILVA em face de JOSE LUIZ ROCHA e A ROCHA TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Bruna Sebastiana Dos Santos e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 297462424

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031210-10.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SEBASTIANA DOS SANTOS JORGE MENDES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE IRATI/PR UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

THAIS MARIANO MALISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5031210-10.2025.4.04.7000 distribuido para 3ª Vara Federal de Curitiba na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5031889-31.2024.8.13.0672

ID: 257478512

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031889-31.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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CIRO GERALDO CORREA FILHO

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LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 6900206-31.2024.8.13.0672

ID: 314359959

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900206-31.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900206-31.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: PAULO SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900206-31.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA CPF: 316.876.103-63 AGRAVADO(A): CONDOMINIO GOLF RESORT CPF: 20.908.346/0001-08 Processo Nº [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO 6900206-31.2024.8.13.0672 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PEDIDOS OU CAUSAS DE PEDIR INEXISTENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, para confirmar na íntegra a r. decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 30 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 6900206-31.2024.8.13.0672 VOTO I – Admissibilidade O Recurso é tempestivo. A parte comprovou o recolhimento de preparo mediante a juntada de guia e comprovante de pagamento. Presentes os demais pressupostos e condições processuais, o recurso deve ser conhecido. II – Voto Dispensado o relatório como autorizado pelo art. 38 e 46 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação ordinária, cujo processo de origem n° 5000289-34.2023.8.13.0346, trata-se de uma ação de cobrança ajuizada pelo Condomínio Golf Resort, referente ao suposto inadimplemento de taxas condominiais pelo agravante desde março de 2021 até janeiro de 2023. A decisão, ID 10346669189, indeferiu o pedido de suspensão do processo e conexão dos processos. Em face da r. sentença o requerido, ora agravante, interpôs agravo de instrumento requerendo a suspensão do processo. DECIDO. Entendo que o juízo sentenciante bem apreciou a matéria, motivo pelo qual não merece reparos a sentença. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo Condomínio Golf Resort em face de Paulo Sérgio Vieira da Silva. O requerido, em manifestação, requereu a suspensão do processo e a reunião do presente feito com a ação ordinária n° 5002279-94.2022.8.13.0346, em trâmite nesta Comarca, sob o fundamento de conexão entre as demandas, apontando risco de decisões conflitantes diante da relação entre o contrato de promessa de compra e venda do imóvel e a cobrança das taxas condominiais. O autor, em sua manifestação, refutou a alegação de conexão ao argumentar que as ações não possuem identidade de pedidos nem de causas de pedir, além de destacar que o Condomínio Golf Resort não figura como parte no processo mencionado pelo requerido. Ademais, o autor sustenta que as taxas condominiais são obrigações propter rem, independentes de discussões acerca do contrato de compra e venda do imóvel, motivo pelo qual não há prejuízo na continuidade do presente feito. Ao analisar os autos, verifico que o requisito essencial para a configuração da conexão – identidade entre os pedidos ou entre as causas de pedir – não está presente. Embora as demandas envolvam o mesmo imóvel, o Condomínio Golf Resort não é parte no processo n° 5002279-94.2022.8.13.0346, e não há prova inequívoca de que a decisão de uma ação possa interferir diretamente na outra. A alegação de conexão, portanto, não encontra respaldo suficiente para justificar o deslocamento de competência para a Vara Única. No que diz respeito ao pedido de suspensão do feito, ressalto que os princípios da celeridade e simplicidade, que orientam o sistema dos Juizados Especiais, são incompatíveis com a suspensão processual nas circunstâncias descritas. Esse entendimento é amplamente consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reforçam a autonomia das ações processadas sob o rito da Lei 9.099/1995, salvo situações excepcionais, o que não se verifica no caso em tela. Ante o exposto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para confirmar na íntegra a r. decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Custas pelo agravante. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Marques Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 6900206-31.2024.8.13.0672 VOTO Acompanho a relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 6900206-31.2024.8.13.0672 VOTO Coaduno com o entendimento do(a) ilustre Juiz(a) Relator(a) e, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95, acompanho seu voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento. Gislene Martins Meutzner Juíza de Direito – 1ª Vogal Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Negaram provimento ao recurso, para confirmar na íntegra a r. decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5031210-41.2024.8.13.0701

ID: 305564347

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5031210-41.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AISLAN ANDRESCO DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470…

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Processo nº 5031210-10.2025.4.04.7000

ID: 316305882

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031210-10.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS MARIANO MALISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031210-10.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS MARIANO MALISKI (OAB PR119491) SENTENÇA Homologo …

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Processo nº 5031210-41.2024.8.13.0701

ID: 274945187

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5031210-41.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AISLAN ANDRESCO DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470…

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Processo nº 5031210-35.2024.8.13.0024

ID: 322671653

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031210-35.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL FRAGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO DOS ANJOS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5031210-04.2025.8.13.0702

ID: 331320856

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031210-04.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISIO DE MELO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5026651-31.2024.8.13.0672

ID: 260505813

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5026651-31.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES VIEIRA FERNANDO DINIZ VIEIRA HELTON DINIZ VIEIRA LAERCIO DINIZ VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERCIO DINIZ VIEIRA ROBSON DINIZ VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE WILSON DE BARROS LONGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE SOUSA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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