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Processo nº 5022070-70.2024.8.13.0672

ID: 291103913

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022070-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATA C F TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE SOUZA BAHIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5022070-70.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Produto Impróprio, Produto Impróprio] AUTOR: RENATA C F TEIXEIRA LTDA CPF: 48.974.427/0001-17 RÉU: JBS S/A CPF: 02.916.265/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. RENATA C F TEIXEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Dano Moral em face de JBS S/A, igualmente qualificada. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Alega a parte autora, em síntese, que atua no ramo de bar e restaurante e adquiriu da ré, em junho de 2023, um total de 132 kg de carnes (cortes de patinho e coxão mole), no valor total de R$ 4.154,80, para utilização em seu estabelecimento comercial. Sustenta que, após a entrega, constatou que parte significativa dos produtos estava imprópria para o consumo, apresentando mau cheiro, textura viscosa, coloração esverdeada e falta de vácuo em algumas embalagens. Especifica que as peças de patinho (NF 1098305, 57,144 kg) e de coxão mole (NF 1097432, 40,556 kg) estavam deterioradas. Narra que tentou solucionar a questão administrativamente com a ré, solicitando a troca ou o cancelamento da compra dos produtos estragados, mas não obteve êxito. Afirma que, em meio às tratativas, em 23 de junho de 2023, teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela ré, em razão do não pagamento dos boletos referentes aos produtos viciados. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela ré. A preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de danos materiais não prospera, uma vez que a parte autora, em seus pedidos finais, concentrou-se na declaração de inexistência de débito e na indenização por danos morais, não formulando pedido específico e quantificado de ressarcimento por danos materiais diretos. A alegação de incorreção do valor da causa confunde-se com a análise do mérito dos pedidos indenizatórios e da declaração de inexistência de débito, sendo que o valor atribuído pela autora (R$ 38.394,80, conforme consta na capa dos autos) reflete a soma dos benefícios patrimoniais pretendidos, incluindo os valores dos boletos cuja inexigibilidade se pleiteia e as indenizações por danos morais, não havendo reparo a ser feito de ofício. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia, entendo que as provas documentais carreadas aos autos (fotografias, conversas de WhatsApp) e os depoimentos colhidos em audiência de instrução são suficientes para a análise da controvérsia, não se vislumbrando a complexidade probatória alegada que demande perícia técnica formal e afaste a competência deste juízo. Por fim, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso é pertinente. Embora a autora seja pessoa jurídica, a aquisição dos produtos (carnes) da ré, ainda que para insumo em sua atividade comercial (bar e restaurante), a coloca em posição de vulnerabilidade técnica e econômica frente à fornecedora de grande porte, JBS S/A, o que autoriza, na esteira da teoria finalista mitigada, a incidência das normas protetivas do CDC. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de vício nos produtos fornecidos pela ré, à legitimidade da cobrança e à existência de danos morais indenizáveis. A parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio das fotografias (ID 10297868021, 10297863391), das conversas via aplicativo de mensagens com a preposta da ré (ID 10297865576) e dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência (ID 10458152027), que os produtos cárneos, especificamente os cortes de patinho (NF 1098305 – boleto ID 10297869367 no valor de R$ 1.628,03) e de coxão mole (parte da NF 1097432 – boleto ID 10297870417, cujo valor proporcional ao coxão mole de 40,556kg, conforme nota fiscal ID 10297870914, corresponde a R$ 1.378,50), apresentavam características de deterioração que os tornavam impróprios ao consumo. As conversas demonstram o reconhecimento inicial da ré sobre a necessidade de apuração, inclusive com menção ao setor de qualidade, e a solicitação de emissão de nota fiscal de devolução, o que, contudo, não resultou na coleta efetiva dos produtos pela fornecedora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. No caso, restou evidenciado o vício. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a culpa exclusiva desta ou a inexistência do defeito. Assim, é de se reconhecer a inexigibilidade dos débitos referentes aos produtos comprovadamente viciados, quais sejam, o valor integral do boleto referente à NF 1098305 (patinho), de R$ 1.628,03, e o valor proporcional ao coxão mole (40,556 kg) constante da NF 1097432, no montante de R$ 1.378,50, totalizando R$ 3.006,53. No que tange à negativação do nome da autora, esta ocorreu em 23 de junho de 2023, quando a controvérsia sobre a qualidade dos produtos e a respectiva cobrança ainda estava em curso. Sendo os débitos, ao menos parcialmente, inexigíveis, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito mostrou-se indevida. O fato de a negativação ter sido baixada posteriormente pela ré, em julho de 2023 (conforme ID 10309578600), não afasta a ilicitude do ato original, mas poderá ser considerado na fixação do quantum indenizatório. O dano moral, na hipótese de inscrição indevida de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes, é presumido (dano in re ipsa), pois afeta sua honra objetiva, sua reputação e credibilidade no mercado. A Súmula 227 do STJ pacificou o entendimento de que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Quanto aos danos morais decorrentes especificamente do produto viciado, além da frustração da legítima expectativa da autora e do transtorno gerado pela necessidade de descarte dos produtos e pelas infrutíferas tentativas de solução administrativa, a situação expôs o estabelecimento da autora a riscos sanitários e reputacionais. Considerando a dupla natureza do dano moral (compensatória e punitivo-pedagógica), a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta da ré (fornecimento de produto impróprio e negativação indevida), o período em que perdurou a negativação e os transtornos causados à autora, entendo razoável e proporcional a fixação de uma indenização por danos morais no valor total de R$8.000,00 (oito mil reais), englobando ambas as causas de pedir (produto viciado e negativação indevida). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos da autora perante a ré no valor total de R$ 3.006,53 (três mil e seis reais e cinquenta e três centavos), referente à NF 1098305 (R$ 1.628,03) e à parcela do coxão mole da NF 1097432 (R$ 1.378,50). Torno definitiva a tutela de urgência concedida no que tange à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos relativamente a estes débitos. 2. CONDENAR a ré JBS S/A a pagar à autora RENATA C F TEIXEIRA LTDA a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora SELIC ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030800-70.2024.8.13.0672

ID: 317772420

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030800-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRES DIAS DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030800-70.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: JULIO CEZAR DINIZ CPF: 311.952.886-20 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO JÚLIO CÉZAR DINIZ, qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, igualmente qualificado, visando à desconstituição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 5021386-24.2019.8.13.0672, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1053471. O embargante alega, em suma, a nulidade da cobrança, que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do período de janeiro de 2013 a setembro de 2016, acrescido de multas e juros. Sustenta que o crédito tributário é oriundo de auto de infração lavrado contra a sociedade ROUXINOL MONTAGENS AUTOMOTIVAS LTDA., pela qual é responsável. O cerne da controvérsia, segundo o embargante, reside na natureza da atividade desenvolvida pela empresa, qual seja, a industrialização por encomenda de peças e componentes (montagem de rodas e pneus) para a IVECO S/A, que as utilizava como insumo em sua própria linha de produção de veículos. Defende que tal atividade constitui etapa intermediária de um ciclo produtivo maior, caracterizando-se como fato gerador de ICMS, e não de ISSQN. Fundamenta sua tese na manifesta inconstitucionalidade da cobrança, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 816 (RE 882.461). Aponta que a própria fiscalização municipal, em diversos momentos do processo administrativo, reconheceu e detalhou que a operação se tratava de industrialização de bens que retornavam à encomendante (IVECO) para integração em seu processo produtivo. Subsidiariamente, impugna o caráter confiscatório das multas aplicadas e os índices de juros e correção monetária. Os embargos foram recebidos com a concessão de efeito suspensivo, por se vislumbrar a relevância dos fundamentos e o perigo de dano. O Município Embargado, embora devidamente intimado para impugnar os embargos, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos. Posteriormente, peticionou requerendo a suspensão do feito por 90 dias para reanálise interna do débito à luz do Tema 816/STF. O embargante, em resposta, rechaçou o pedido de suspensão, argumentando que a matéria fática é incontroversa e a questão de direito já foi definida em caráter vinculante pelo STF, pugnando pelo julgamento imediato e procedente dos embargos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre registrar que, embora o Município de Sete Lagoas não tenha apresentado impugnação no prazo legal, não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, em face da indisponibilidade do interesse público, conforme preceitua o art. 345, II, do CPC, entendimento este já consignado em despacho proferido no processo. Não obstante, a ausência de impugnação reforça a incontrovérsia sobre a matéria fática, que já se extraía dos próprios documentos que instruíram o lançamento fiscal. A questão central do processo cinge-se em definir a incidência tributária sobre as atividades de industrialização por encomenda realizadas pela sociedade Rouxinol Montagens Automotivas Ltda. para a empresa IVECO S/A. O Fisco Municipal enquadrou a operação como prestação de serviço tributável pelo ISSQN, com base no subitem 14.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (e sua correspondente na legislação municipal). O embargante, por sua vez, defende tratar-se de etapa do processo de industrialização, sujeita, portanto, exclusivamente ao ICMS. A razão assiste ao embargante. A matéria não comporta mais discussão. O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral, ao apreciar o Tema 816 (RE 882.461), pacificou a controvérsia, fixando teses de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927 do CPC. As teses firmadas foram as seguintes: 1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. O caso sub judice amolda-se com perfeição à hipótese analisada pela Suprema Corte. Da análise dos autos, é certo que a atividade da empresa consistia na montagem de componentes (rodas, pneus, válvulas) que, após processados, eram remetidos à encomendante (IVECO) para serem integrados à sua linha de produção de veículos, os quais seriam posteriormente comercializados. O Relatório Fiscal sob ID 10361389427 descreve que "Concluído o serviços a Rouxinol emite uma nota fiscal de remessa de mercadoria para a IVECO e outra nota fiscal de industrialização, também para a IVECO". Da mesma forma, no processo administrativo que originou a CDA ora impugnada, a própria decisão da Câmara de Julgamento reconhece que a atividade se dá em objetos que serão utilizados pelo encomendante na sua linha de produção. Trata-se, portanto, de operação de industrialização por encomenda que se configura como uma etapa intermediária do ciclo produtivo de uma mercadoria. A atividade não se exaure em si mesma, como uma obrigação de fazer destinada a um consumidor final; pelo contrário, seu resultado é um bem corpóreo que continuará na cadeia de circulação econômica, como insumo, para a produção de um bem final (veículo). Assim, a cobrança do ISSQN sobre tais operações viola a repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, invadindo a esfera de competência estadual para a instituição do ICMS. O lançamento fiscal, ao enquadrar a atividade no subitem 14.05 da lista de serviços, conferiu interpretação à norma que o STF declarou inconstitucional. No mesmo sentido, já decidiu o e.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: TEMA 816, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): NÃO CARACTERIZADA - LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - PROVA PERICIAL: ELUCIDATIVA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão: incide imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ISSQN) em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria (Tema 816). 2. Se a prova pericial atesta que a atividade desenvolvida pela empresa corresponde a atividade meio da cadeia produtiva, com a industrialização e modificação de mercadorias vendidas, [...] não há prestação de serviço, afastando a chamada 'industrialização por encomenda', razão pela qual não se aplica o imposto sobre serviços (ISS), mas sim o ICMS. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.129283-2/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, 7ª Câmara Cível, j. 28/11/2023, publ. 06/12/2023) Por fim, o pleito de suspensão do feito formulado pelo Município não tem sentido, já que a incidência do precedente qualificado é bastante clara. Desse modo, a procedência dos embargos é medida que se impõe, para declarar a nulidade do crédito tributário e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A NULIDADE do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 1053471, por inconstitucionalidade da incidência de ISSQN sobre as operações de industrialização por encomenda destinadas a integrar ciclo produtivo subsequente, conforme tese fixada no Tema 816 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; 2. DECRETAR A EXTINÇÃO da Execução Fiscal nº 5021386-24.2019.8.13.0672, em apenso. Condeno o Município Embargado ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte embargante, e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. P. R. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030802-40.2024.8.13.0672

ID: 317770225

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030802-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRES DIAS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030802-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: JULIO CEZAR DINIZ CPF: 311.952.886-20 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO JÚLIO CÉZAR DINIZ, qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, igualmente qualificado, visando à desconstituição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 5021389-76.2019.8.13.0672, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1053472. O embargante sustenta a nulidade da cobrança relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente ao período de outubro de 2009 a julho de 2011, acrescido de multas e juros. Alega que o crédito tributário decorre de auto de infração lavrado em face da empresa ROUXINOL MONTAGENS AUTOMOTIVAS LTDA., da qual é responsável. Segundo o embargante, a controvérsia gira em torno da natureza da atividade exercida pela empresa, consistente na industrialização por encomenda de peças e componentes — especificamente a montagem de rodas e pneus — destinados à IVECO S/A, que os utilizava como insumos em sua linha de produção de veículos. Argumenta que se trata de etapa intermediária de um processo industrial mais amplo, sujeita, portanto, ao ICMS e não ao ISSQN. Alega ainda que a exigência fiscal é inconstitucional, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral (RE 882.461). Ressalta que a própria fiscalização municipal, em diversas fases do procedimento administrativo, reconheceu tratar-se de industrialização de bens que retornavam à empresa contratante para incorporação ao seu processo produtivo. De forma subsidiária, questiona o caráter confiscatório das multas e os critérios adotados para aplicação de juros e correção monetária. Os embargos foram recebidos com a concessão de efeito suspensivo, por se vislumbrar a relevância dos fundamentos e o perigo de dano. O Município Embargado, embora devidamente intimado para impugnar os embargos, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Município permaneceu inerte e o embargante pugnou pelo julgamento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária a instrução probatória. O caso não é inédito. Ao contrário, este Juízo já apreciou a mesma matéria envolvendo as mesmas partes, não havendo motivo para conclusão diferente. Em razão disso, por racionalidade e economia, adoto os mesmos fundamentos já expostos nos embargos nº 5030800-70.2024.8.13.0672, a seguir transcritos: "Inicialmente, cumpre registrar que, embora o Município de Sete Lagoas não tenha apresentado impugnação no prazo legal, não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, em face da indisponibilidade do interesse público, conforme preceitua o art. 345, II, do CPC, entendimento este já consignado em despacho proferido no processo. Não obstante, a ausência de impugnação reforça a incontrovérsia sobre a matéria fática, que já se extraía dos próprios documentos que instruíram o lançamento fiscal. A questão central do processo cinge-se em definir a incidência tributária sobre as atividades de industrialização por encomenda realizadas pela sociedade Rouxinol Montagens Automotivas Ltda. para a empresa IVECO S/A. O Fisco Municipal enquadrou a operação como prestação de serviço tributável pelo ISSQN, com base no subitem 14.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (e sua correspondente na legislação municipal). O embargante, por sua vez, defende tratar-se de etapa do processo de industrialização, sujeita, portanto, exclusivamente ao ICMS. A razão assiste ao embargante. A matéria não comporta mais discussão. O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral, ao apreciar o Tema 816 (RE 882.461), pacificou a controvérsia, fixando teses de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927 do CPC. As teses firmadas foram as seguintes: 1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. O caso sub judice amolda-se com perfeição à hipótese analisada pela Suprema Corte. Da análise dos autos, é certo que a atividade da empresa consistia na montagem de componentes (rodas, pneus, válvulas) que, após processados, eram remetidos à encomendante (IVECO) para serem integrados à sua linha de produção de veículos, os quais seriam posteriormente comercializados. O Relatório Fiscal sob ID 10361389427, referente a período anterior, mas que descreve a mesma operação, é elucidativo ao afirmar que "Concluído o serviços a Rouxinol emite uma nota fiscal de remessa de mercadoria para a IVECO e outra nota fiscal de industrialização, também para a IVECO". Da mesma forma, no processo administrativo que originou a CDA ora impugnada, a própria decisão da Câmara de Julgamento reconhece que a atividade se dá em objetos que serão utilizados pelo encomendante na sua linha de produção. Trata-se, portanto, de operação de industrialização por encomenda que se configura como uma etapa intermediária do ciclo produtivo de uma mercadoria. A atividade não se exaure em si mesma, como uma obrigação de fazer destinada a um consumidor final; pelo contrário, seu resultado é um bem corpóreo que continuará na cadeia de circulação econômica, como insumo, para a produção de um bem final (veículo). Assim, a cobrança do ISSQN sobre tais operações viola a repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, invadindo a esfera de competência estadual para a instituição do ICMS. O lançamento fiscal, ao enquadrar a atividade no subitem 14.05 da lista de serviços, conferiu interpretação à norma que o STF declarou inconstitucional. No mesmo sentido, o e.TJMG, em recente julgado envolvendo hipótese fática análoga, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: TEMA 816, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): NÃO CARACTERIZADA - LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - PROVA PERICIAL: ELUCIDATIVA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão: incide imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ISSQN) em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria (Tema 816). 2. Se a prova pericial atesta que a atividade desenvolvida pela empresa corresponde a atividade meio da cadeia produtiva, com a industrialização e modificação de mercadorias vendidas, [...] não há prestação de serviço, afastando a chamada 'industrialização por encomenda', razão pela qual não se aplica o imposto sobre serviços (ISS), mas sim o ICMS. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.129283-2/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, 7ª Câmara Cível, j. 28/11/2023, publ. 06/12/2023) Desse modo, a procedência dos embargos é medida que se impõe, para declarar a nulidade do crédito tributário e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal." III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A NULIDADE do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 1053472, por inconstitucionalidade da incidência de ISSQN sobre as operações de industrialização por encomenda destinadas a integrar ciclo produtivo subsequente, conforme tese fixada no Tema 816 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; 2. DECRETAR A EXTINÇÃO da Execução Fiscal nº 5021389-76.2019.8.13.0672, em apenso. Condeno o Município Embargado ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte embargante, e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. P. R. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Senita Alves De Morais Costa x Servulo De Paula Arantes

ID: 274935491

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011303-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SENITA ALVES DE MORAIS COSTA

Polo Passivo:

SERVULO DE PAULA ARANTES

Intimação

Advogados:

DAYANNE GIACOMINI DE FIGUEIREDO

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HELCIO CEZAR BATISTA LESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011303-70.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SENITA ALVES DE MORAIS COSTA CPF: 187.262.246-15 RÉU: SERVULO DE PAULA ARANTES CPF: 322.379.606-15 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Não há preliminares a serem enfrentadas. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte requerida (ID 10380814508), enquanto a parte requerida protestou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 10364351845). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da audiência de instrução e julgamento e das testemunhas Tendo em vista o deferimento da prova pericial, deixo para designar audiência de instrução e julgamento após a conclusão dos trabalhos periciais. Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo que assino de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, ficando desde já, cientes as partes de que as testemunhas somente poderão serem substituídas nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou, nos termos do § 1° do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou ainda sejam servidores públicos civis ou militares, a intimação se dará na forma prevista nos incisos III e IV, § 4°, artigo 455 da Lei de Ritos. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), esta será realizada na mesma data acima designada, de modo que a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que as arrolou (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a sua intimação. É de exclusiva responsabilidade da parte que arrolou a testemunha, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. Caso a testemunha não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que arrolou a mesma, deverá manifestar nos presentes autos para que seja designada “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, em sendo a testemunha arrolada, alguma das constantes no rol do artigo 454 do Código de Processo Civil, deverá se observar o disposto no inciso V, § 4°, artigo 455 do Código de Processo Civil. V) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. VI) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VII) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTÂNIA BARBOSA GONÇALVES Juiz(íza) de Direito - em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008048-87.2025.8.08.0000

ID: 294809246

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008048-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO

Decisão

Advogados:

FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA

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VICTOR BARBOSA MEJIA

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MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO

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SIMONE PAGOTTO RIGO

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MONICA PERIN ROCHA E MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008048-87.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008048-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA - ES25691-A, MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO - ES26975-A, MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647-A, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307-A, VICTOR BARBOSA MEJIA - ES26014-A DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra a decisão interlocutória (id. 52442848), integrada pela decisão de id. 69031138, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho do Juízo de Vitória/ES – Comarca da Capital (ID 52442848), nos autos da ação nº 5028569-49.2023.8.08.0024, ajuizada por ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO, A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público, reconhecendo como exequível o título coletivo oriundo do mandado de segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor da execução, relativamente às diferenças remuneratórias supostamente devidas em razão da promoção funcional da servidora referente ao ano de 2015. Irresignado, o agravante aduz, em suas razões (id. 13822046), em síntese, que: I) o título executivo judicial oriundo do mandado de segurança coletivo possui natureza genérica e exige prévia liquidação antes de eventual cumprimento individual; II) a execução direta viola os limites objetivos da coisa julgada, pois o acórdão coletivo não impôs obrigação de pagar quantia certa, tampouco reconheceu efeitos retroativos líquidos e exigíveis; III) a condição suspensiva de disponibilidade financeira e margem segura para atendimento à LRF não foi superada, não podendo ser presumida; IV) há determinação de suspensão nacional dos feitos que versem sobre matéria idêntica por força da afetação do Tema 1169 pelo STJ, o que impõe a paralisação do processo originário até julgamento final da controvérsia. Brevemente relatado, passo a decidir. Nos termos do CPC/15, em seus artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessário se faz que o relator verifique o risco dano grave, difícil ou impossível reparação, além da probabilidade do provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. Neste caso, após perfunctória análise deste caderno processual eletrônico, própria desta etapa inicial de cognição, entendo que, não se mostram presentes os requisitos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Cuida-se na origem, de cumprimento de sentença proposta por ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no título executivo judicial coletivo oriundo do mandado de segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, o qual reconheceu o direito à promoção funcional dos servidores do TJES referente ao ano de 2015, com efeitos financeiros a partir da data da impetração, condicionando o pagamento à existência de disponibilidade financeira e ao respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na espécie, o agravante defende a suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema 1169 do STJ, que discute se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. Não obstante, consoante delineado pelo douto Juízo a quo, a suspensão nacional determinada no Tema 1169 do STJ, não se aplica aos presentes autos, pois o título judicial em execução possui parâmetros suficientes para a apuração do valor devido, tornando desnecessária a prévia liquidação, o que afasta a incidência do precedente repetitivo. Com relação ao direito ao recebimento dos valores retroativos, Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, impetrado pelos servidores efetivos deste egrégio Tribunal de Justiça, restou assim ementado, in verbis: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO. ARTIGO 13 DA LEI Nº 7.854/2004. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. INVALIDAÇÃO POR ATO DA PRESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do exato momento em que o sujeito atende aos requisitos legalmente estipulados, adquire o direito então previsto, o qual passa a fazer parte de sua esfera de disponibilidade, cabendo-lhe exercê-lo ou não, ficando imune, nesta medida, a alteração legislativa posterior. 2. Assim, reunidos pelo servidor efetivo do Poder Judiciário os requisitos necessários à promoção, na forma prescrita no Ato 834/2015 e declarada nos Atos 1232/2015 e 1233/2015, os consectários legais passam a integrar-lhe o patrimônio, não sendo possível, seja pela via administrativa, seja por meio da revogação do próprio direito material em que se baseava, a invalidação da promoção. 3. Efetivamente reconhecidas as promoções (Atos nº 1232 e 1233/2015), não pode um novo ato administrativo suprimi-las, de modo a prejudicar direito adquirido aos incrementos delas resultantes e, por conseguinte, impor situação mais gravosa aos substituídos do impetrante. 4. Ante a exasperação dos limites de gastos com pessoal, mesmo com o emprego de seguidas medidas de contenção, não resta alternativa senão reconhecer o direito aqui pleiteado, condicionando, contudo, a satisfação patrimonial à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Não fica o pagamento sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas vinculado ao atingimento dos limites legais para a execução das despesas, dentro dos padrões aceitos pelas normas do direito financeiro. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006008-38.2016.8.08.0000. 6. O ato impugnado não determina a interrupção da apreciação dos recursos, razão pela qual, neste ponto, não se reconhece ilegalidade. 7. Segurança parcialmente concedida para restabelecer os efeitos funcionais dos Atos nº 1.232/2015 e nº 1.233/2015, autorizando a promoção dos servidores na forma lá definida, com efeitos financeiros a partir da impetração, na forma da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, condicionando, contudo, o efetivo pagamento, à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160009526, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data da Publicação no Diário: 18/10/2016) Verifica-se, portanto, que o acórdão reconheceu o direito ao recebimento dos efeitos financeiros da promoção desde a impetração do mandamus, sendo relevante consignar que os valores retroativos reconhecidos judicialmente serão satisfeitos mediante requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado, não havendo, por tal razão, qualquer impacto direto na folha de pagamento ativa do ente devedor, o que afasta, de conseguinte, a alegada ausência de comprovação da condição suspensiva da execução. Tal ocorre pois, o regime constitucional dos precatórios estabelece orçamento próprio e apartado daquele destinado ao custeio da despesa com pessoal ativo, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de ofensa aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se, portanto, de obrigação de natureza judicial, cuja execução ocorre por via específica, sem comprometer o equilíbrio orçamentário do Órgão de origem, tampouco implicando em violação dos artigos 19 e 20, da LC nº 101/2000, que tratam exclusivamente da despesa com pessoal no orçamento ordinário. Destarte, não há falar em ausência de comprovação de condição suspensiva da exigibilidade do título executivo, qual seja, a existência de disponibilidade financeira e margem segura na LRF, posto que os valores perseguidos serão adimplidos via precatório, sem qualquer comprometimento do limite prudencial de despesa com pessoal deste egrégio Sodalício. Na hipótese vertente, é fato incontroverso que a parte exequente é beneficiária direta da decisão proferida no mandamus coletivo, na qual o Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade do Ato Normativo nº 1.506/2015, restaurando os efeitos dos Atos nºs 1.232/2015 e 1.233/2015, que promoveram os servidores públicos estaduais. Nessa linha de entendimento, não bastasse a constatação de que os valores executados não estão abrangidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere especificamente à promoção dos servidores do ano de 2015, é possível notar, ainda, que houve reconhecimento administrativo expresso da superação da dita condição suspensiva a partir de setembro de 2018. É o que se extrai do excerto do elucidativo voto de Relatoria proferido pela Eminente Desembargadora Marianne Júdice de Mattos, no julgamento do recurso de apelação cível nº 5028014-32.2023.8.08.0024, in verbis: […] Reconheço que em julgamentos pretéritos, nos quais analisei o cumprimento individual do título judicial em questão, trilhei o entendimento de que não havia prova apta do cumprimento da “margem segura” sobre a qual se firmou a condicionante do julgado. No entanto, após revisitar a questão, sobretudo a partir da sustentação oral da nobre advogada, tenho por rever meu posicionamento. Nos aclaratórios opostos em face do v. Acórdão do MS Coletivo 0006008-38.2016.8.08.0000 restou esclarecido o critério de existência de uma “margem segura” para a efetivação dos efeitos financeiros reconhecidos naquele julgamento. Conforme consignado naqueles autos, “a “margem segura”, no contexto a que me referi, situa-se em patamar inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de despesa com pessoal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, ultrapassado esse nível, são impostas várias vedações ao Poder Público, inclusive concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Nesse caso, será possível o pagamento quando, após a realização dos cálculos do impacto financeiro da concessão da segurança, reste atestado que o estipêndio da despesa não ocasionará a extrapolação do limite prudencial ora mencionado. Logo, procedo à declaração do julgado impugnado, retificando o dispositivo do acórdão para condicionar o efetivo pagamento à existência de disponibilidade financeira e desde que fique atestado, por cálculo realizado pela administração, que estipêndio da despesa não ocasionará a superação de 95% (noventa e cinco por cento) do limite de despesa previsto no artigo 20, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000”. Em última análise, o título judicial restou cindido em uma obrigação de fazer - relacionada aos efeitos funcionais da promoção dos servidores do PJES e implementação em folha de pagamento - e em uma obrigação de pagar - relativa aos efeitos financeiros da segurança concedida. Tal distinção se dá pelo fato da condicionante imposta ser relativa ao percentual que o Eg. Tribunal poderia se obrigar financeiramente em relação às despesas com seu pessoal, sendo à época, inviável, haja vista a previsão disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em setembro de 2018, a Presidência deste Eg. Tribunal proferiu decisão nos autos do MS Coletivo no seguinte sentido (id. num. 10214243): [...] A condicionante para a realização do efetivo pagamento estabelecida no referido decisum guarda consonância com a “existência de disponibilidade financeira e margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” Devendo ser entendida tal “margem segura”, para fins de atendimento à referida Lei, como sendo aquela situada “em patamar inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de despesa com pessoal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 22 da LRF” e, desde que precedida da realização dos cálculos do impacto financeiro da concessão da segurança, restando atestado que o estipêndio da despesa não ocasionará a extrapolação do limite prudencial ora mencionado. Com efeito, nos termos do Parecer de fls. 700/709, vê-se que tal condicionante foi integralmente atendida, mesmo se considerarmos apenas o momento atual (setembro/18) ou se forem considerados os próximos doze meses (setembro/18 a agosto/19), não havendo quaisquer impeditivos para que sejam implementados os efeitos financeiros (e não só funcionais) do Processo de Promoção dos Servidores do Poder Judiciário relativo ao ano de 2015. Em relação ao momento atual (setembro/18), o Parecer Técnico é enfático ao afirmar que os percentuais de gastos com pessoal se manteriam “abaixo dos limites prudencial e legal, mesmo com a inclusão da promoção de 2015 a contar de setembro/2018 (sem retroativos).” Desta forma, estariam respeitados os dispositivos legais e a “margem segura” estabelecida no v. acórdão suso transcrito [...] Ao ressalvar “sem retroativos”, o parecer técnico indica a impossibilidade de pagamento em folha do valor pretérito à implementação ocorrida em 2018, não a impossibilidade de pagamento do valor devido da impetração até agosto de 2018. Logo, a condicionante da obrigação de fazer - implementação da promoção de 2015 - foi atendida, sendo efetivada a partir daquela data em folha de pagamento dos servidores. Por via reflexa, obrigação de pagar, isto é, os efeitos financeiros reconhecidos desde a impetração do mandado de segurança coletivo até agosto de 2018 restaram exequíveis. Assim, ao contrário do afirmado pelo Estado do Espírito Santo em sua tese defensiva, o título assegurou os efeitos financeiros desde a impetração, sendo viável a execução dos valores não pagos antes de 2018. Com efeito, nota-se que a administração do Eg. Tribunal deu indicativo de que a impossibilidade outrora constatada por ocasião do julgamento do MS Coletivo, e que deu causa à condicionante lá imposta, já não subsiste, inclusive porque o pagamento da parcela não albergada pela implementação da promoção em folha de pagamento do servidor será realizada por meio de precatório/RPV, o que não impacta na despesa com o pessoal, conforme disposto no art. 19, §1º, IV, da LRF. […]“ Dessa forma, reconhecida a superação da condição fiscal em 2018, e por força da Súmula 271 do STF, os efeitos financeiros retroagem à data da impetração do mandado de segurança, tornando-se exigível a integralidade do crédito pleiteado na execução, inclusive no período anterior à implementação administrativa. In casu, o título judicial que ampara a presente execução expressamente admite que, na ausência de possibilidade de adimplemento imediato em folha, o valor devido deveria ser satisfeito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), o que afasta qualquer alegação de inexigibilidade fundada na ausência de disponibilidade orçamentária. Vale dizer que, a Administração, ao reconhecer a margem segura e determinar administrativamente a implementação dos efeitos da promoção, implicitamente reconheceu que os requisitos legais e fiscais estavam atendidos, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à exigibilidade da obrigação judicialmente reconhecida. Portanto, no caso dos autos, a superação da condição fiscal, reconhecida institucionalmente em setembro de 2018, alcança o período exequendo de março de 2016 a agosto de 2018. Via de consequência, fica afastada, ainda, a alegação de não incidência de juros de mora antes do implemento da condição suspensiva. Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Intime-se o agravante. Dê-se ciência ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Em seguida, conclusos. Vitória-ES, (na data da assinatura eletrônica). DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

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Mary Martins Pereira Teodoro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 280681905

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004707-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARY MARTINS PEREIRA TEODORO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5004707-70.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARY MARTINS PEREIRA TEODORO CPF: 042.659.646-30 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. MARY MARTINS PEREIRA TEODORO, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, também qualificado, sob o argumento de que celebrou com o réu um contrato de empréstimo, entretanto, referido instrumento veicula juros e encargos abusivos. Assim, requer a limitação da taxa de juros contratada à média de mercado divulgada pelo BACEN; o decote da cláusula que estipula a comissão de permanência; a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. A petição inicial veio instruída com documentos. Devidamente citada, a ré apresentou CONTESTAÇÃO com preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e conexão. No mérito, afirma que o contrato não comporta revisão e que os juros não são abusivos. Impugnação acostada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Preliminarmente, o réu alega a inépcia da petição inicial. Ainda a título de preliminar, defende tese de ausência de interesse de agir, e conexão Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. A título preliminar, a ré sustenta que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, as ações não são idênticas, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a litispendência e a conexão. Em ação revisional de contrato, em que se discute tão somente parte ou algumas cláusulas do contrato, o valor da causa não deve corresponder ao valor integral do ajuste, mas sim ao real proveito econômico almejado com a demanda, consistente no montante dos encargos que se pretende afastar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDO EM PARTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - TAXA DE JUROS - MANTIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITADA - VALOR DA CAUSA - ALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...]O valor atribuído à causa, na demanda em que se discute apenas uma parcela do contrato, deve ser proporcional ao valor do pleito. Deve haver uma correlação entre o valor da causa e o proveito econômico que será auferido pelo autor no caso de acolhimento da pretensão inaugural, afastando-se a incidência da norma prescrita no inciso V do art. 259 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.15.005348-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 21/05/2019) No presente caso, a parte autora buscar limitar a taxa de juros à média do mercado, bem como afastar a comissão de permanência. O valor atribuído à causa, a par disso, não pode ser aquele contido na petição inicial, na medida em que, em caso de procedência dos pedidos, o proveito econômico nem perto chegará do montante apontado pelo autor. Tenho, assim, que, em perspectiva, eventual procedência dos pedidos dará à parte autora um proveito econômico não muito distante de R$ 5.000,00, pelo que acolho a preliminar para fixar o valor da causa no referido montante. Sem outras preliminares , julga-se o mérito. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Da análise da petição inicial, infere-se que o autor indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados, dos quais este julgador não se distanciará, em atenção à vedação prevista na súmula 381, do STJ. Resta saber se a taxa de juros está em desconformidade com a média do mercado estabelecida pelo Banco Central à época da contratação. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média Utilizando-se a taxa média de mercado dos juros cobrados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período em que a contratação se consumou, a taxa de juros mensal era de 6,10%, enquanto a anual era de 103,59% (extrato anexo). Por assim ser, resta configurada a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios pela ré, cuja consequência não é outra senão na redução da taxa para uma vez e meia a média de mercado. Constatada a incidência de encargos abusivos, é devida a compensação de valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil, bem como a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, mas de forma simples, tendo em vista que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que revista posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Quanto à comissão de permanência, é sabido que ela tem por fim remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência, prestando para corrigir, pois, o saldo devedor em contratos bancários, seguindo índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, tratando-se de tema pacificado com a edição da Súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a sua cobrança, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, a correção monetária, os juros de mora e a multa contratual. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou o entendimento de que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. O entendimento do Tribunal da Cidadania vem estampado nas seguintes súmulas: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contrato.” Também não se pode desconsiderar o enunciado da súmula 472 do referido Tribunal, que dispõe: Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. É permitida, pois, apenas a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência, sem cumulação com outro encargo moratório, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (REsp 1058114/RS). No presente caso, em análise dos encargos moratórios, não houve pactuação expressa de comissão de permanência no contrato objeto de discussão, tampouco o autor logrou êxito em demonstrar sua efetiva incidência nas parcelas pagas em atraso de forma cumulada com outros encargos, o que impossibilita a revisão contratual neste ponto. Assim já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RE- 592377 pelo STF - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE NA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES 1- Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano, conforme Súmula 596 - STF e pacífico entendimento do STJ. 2- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3- Inexistente a contratação da comissão de permanência, não há que se falar em sua limitação. 4- Tenho que a cobrança dos serviços de terceiros trata-se de cobrança abusiva, pois transferem ao consumidor os custos da remuneração daqueles que prestam serviços à instituição financeira. 5- Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 6- Nos casos de cobrança abusiva, mas de acordo com o que restou expressamente contratado, a repetição deve ser realizada de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.012983-2/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2015, publicação da súmula em 23/07/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA -LEGALIDADE. - Para limitação dos juros remuneratórios é necessária a comprovação de que foram cobrados em patamar excessivo, muito acima da média praticada no mercado à época da contratação, conforme orientação do STJ. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30 / 03 / 2000. - Não há que se declarar a ilegalidade da cláusula que prevê a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, tendo em vista que a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil vedou a referida cobrança a partir de 24/02/2011. - Não há que se falar em ilegalidade da comissão de permanência se ela não está prevista no contrato e ausente provas da sua incidência. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.037085-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2016, publicação da súmula em 03/05/2016) Logo, não evidenciada a pactuação, tampouco a cobrança de comissão de permanência no caso em exame, carece o autor de interesse quanto ao ponto. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, e, via de consequência, reduzi-la a uma vez e meia a média do mercado à época da contratação, precisamente 9,15% ao mês e 155,38% ao ano. Por consequência, condeno a ré na repetição do indébito do excedente das parcelas, de forma simples, correção monetária a partir da data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando os outros 50% a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa (15% de R$ 5.000,00), que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação à parte autora, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparada pela gratuidade da justiça. Determino a alteração do valor da causa para R$5.000,00. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030902-71.2025.4.04.7000

ID: 295867037

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030902-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030902-71.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : GILBERTO POLESE ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030902-71.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : GILBERTO POLESE ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS, com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pato Branco, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5001419-91.2024.4.04.7012, no qual o Impetrante figura como parte requerida. No ato judicial impugnado 33.1 , assim se decidiu: "... 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, contudo deixou o prazo transcorrer sem manifestação A partir de então as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos, pela sua Procuradoria Federal, já que a CEAB é mero órgão daquele, não possuindo personalidade jurídica. 2. Passo disciplinar as medidas coercitivas para fins de cumprimento da obrigação, além de cominações e providências relacionadas. 2.1. Da Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Em que pese existam precedentes do TRF4 no sentido de que a multa deve ser contada de forma corrida, o STJ possui diversos arrestos em sentido inverso, de que é contado em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP), motivo pelo qual a fim de evitar discussões determino que a contagem seja realizada em dias úteis. Assim sendo, caso ainda não tenha sido fixada na sentença, estabeleço multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Caso a multa já tenha sido fixada, resta reafirmada. Considerando que os descumprimentos vêm sendo realizados de forma reiterada pelo INSS e acabam gerando um impacto negativo na duração razoável do processo, assim como em retrabalho ao juízo, já que há uma séria de atos processuais necessários para majoração da multa, fixo as seguintes medidas: a) O INSS será intimado da presente decisão com prazo de 15 dias; b) A multa passa a incidir no primeiro dia útil válido da intimação, na medida em que a mora já existe, diante do decurso de prazo pela CEAB; c) decorrido o prazo de 15 dias, a multa resta majorada para R$ 200,00, com intimação automatizada do INSS; d) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 400,00, com intimação automatizada do INSS; e) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 800,00, com intimação automatizada do INSS; f) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 1.600,00, com intimação automatizada do INSS; A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 43 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. Esclareço que a intimação visa apenas dar ciência ao INSS e relembrá-lo da obrigação, pois a mora já existe e foi devidamente intimado. A intimação deverá ser realizada de forma urgente pelo sistema, sem prazo de disponibilização, conforme autoriza expressamente o §5º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 1 . 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. No caso concreto, não há justificativa para o descumprimento da ordem judicial, logo não há outra alternativa senão a configuração da prática de litigância de má-fé. Ante o exposto, condeno o INSS em multa, no importe de um por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 43 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Com efeito, advirto o INSS que o se não cumprida a ordem no prazo de 15 dias, tal conduta será considerada como ato atentatório da dignidade da justiça, de modo que será aplicada nova multa e encaminhado os fatos ao conhecimento da Corregedoria do INSS e do MPF para apuração da prática de infração disciplinar e criminal, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem. ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo à proporcionalidade e razoabilidade da multa processual imposta, postulando sua redução e/ou exclusão. Em pedido liminar, o Impetrante pugna pela suspensão da decisão ora objurgada, até julgamento definitivo do presente writ . 2. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da resolução nº 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resta pacificada no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não fazendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO NO CASO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a prévia fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso concreto, procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade do valor fixado da multa diária. Revolver esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 (...) (AgRg no REsp 1409194/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) Contudo, a fixação de astreintes não podem ensejar um quadro de uma opressiva escala de valores contra a autarquia notoriamente sobrecarregada. Não se quer dizer com isso que as insuficiências do Estado-Juiz devam ser suportadas pelo segurado hipossuficiente, sob os auspícios do Estado-Juiz. De outro lado, quanto ao valor da multa imposta, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: (...) para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante" (REsp 1840693/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) Nesse sentido, cita-se precedente do TRF-4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. (TRF4, AG 5028569-10.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 11/03/2020) O parâmetro adotado por esta TR/PR converge na limitação da multa diária no valor de 1/30 avos do teto previdenciário em vigor, multiplicado pela quantidade de dias de descumprimento. Assim, em juízo de cognição sumária, não se percebe grave desproporcionalidade do valor arbitrado pela JEF de origem. No Juizado de origem, assim se contabilizou o valor devido 50.1 : "... 1. Consolidação das Medidas Executivas Cumprida a obrigação de implantar o benefício pela CEAB/INSS, passo a consolidar as penalidades aplicadas na decisão anterior. 1.1. Multa e Litigância de Má-Fé: houve o transcurso de 29 dias úteis, logo a multa resta consolidada em R$ 4.300,00, de modo que condeno o INSS ao pagamento de tal valor, em favor da parte autora. No mais, a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, motivo pelo qual condeno o INSS em multa no importe de R$ 224,44. Tal valor deve ser somado com a multa. Ante o exposto, consolido o valor total a título de multa em R$ 4.524,44. 1.2. Ato Atentatório a Dignidade da Justiça: a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, logo, em consonância com o art. 77 do CPC, determino o encaminhamento, via e-mail, de cópia da decisão anterior, dos atos processuais posteriores e da presente decisão, à Corregedoria do INSS e ao MPF, para apuração, respectivamente, da prática de infração disciplinar e criminal. 2. Prosseguimento do Feito: Preclusa a presente decisão, quando do envio da requisição de pagamento de RPV/precatório, insira-se o valor das multas no cálculo. Caso seja necessário, expeça-se RPV/precatório, suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Intimem-se. ..." Observe-se que o presente writ não ataca a forma de liquidação da multa, mas, unicamente, sua fixação e mensuração. Portanto, diante da ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. 4. Intime-se o impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 5. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 6. Cite-se a parte autora do processo de origem, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, intime-se seu patrono constituído nos autos de origem, cientificando-o a respeito da interposição do presente mandado de segurança para que, havendo interesse, e em igual prazo, desde logo se manifeste. 7. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento. 1 . § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

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Processo nº 5028569-81.2021.8.21.7000

ID: 324656499

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028569-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELINA LOURDES PRADELLA GEREMIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5028569-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CELINA LOURDES PRADELLA GEREMIA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARC… Precatório Nº 5028569-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CELINA LOURDES PRADELLA GEREMIA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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