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Processo nº 5030846-20.2023.4.03.6100

ID: 327205523

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030846-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ARTHUR CHIZZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030846-20.2023.4.03.6100 AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA COUTINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR CHIZZOLINI - SP302832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5030167-14.2024.8.13.0105

ID: 313484023

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030167-14.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BATISTA OLIVEIRA RAFAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5030167-14.2024.8.13.0105 REQUERENTE: SANDRA BATISTA OLIVEIRA RAFAEL CPF: 035.983.236-97 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do ente requerido a implementar os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições salariais. Em síntese, o que importa. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, vale destacar que o Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, transitou em julgado na data de 18/03/2025. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação do ente requerido ao pagamento dos valores retroativos e vincendos. Logo, não há que se falar no prosseguimento deste feito na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Diante do exposto, considerando que a obrigação de fazer pleiteada na presente lide foi deferida nos autos do mandado de segurança coletivo, falece interesse processual ao demandante para o prosseguimento do feito na fase de conhecimento, neste Juízo, pois, conforme alhures fundamentado, considerada a existência de coisa julgada coletiva, imperiosa se faz a conversão da pretensão individual em execução coletiva, restando afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, a observância ao princípio da segurança jurídica, que visa garantir a coerência e previsibilidade das decisões exaradas na via judicial, determina que a execução da sentença coletiva siga o rito próprio a sua natureza, nos termos do artigo 534 e seguintes, do CPC. Nesse sentido, referida medida afiança a uniformidade dos comandos coletivos, reforçando a autoridade da coisa julgada, bem como assegura a defesa adequada dos direitos reconhecidos em Juízo coletivo, independente do valor perseguido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1029/STJ. RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE DEVE SER OBSERVADO NO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do cumprimento individual de sentença coletiva, oriunda da Ação Coletiva, para o Juizado Especial, sob o fundamento de que o valor da execução é inferior a sessenta salários mínimos, aplicando-se o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a remessa de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando-se o valor da execução e a natureza do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme o disposto no art. 516, II, do CPC, não se aplicando ao caso o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 1029 vincula que não é possível impor o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais à execução de título formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. 5. A observância ao princípio da segurança jurídica impõe que o cumprimento de sentença se dê nos moldes do procedimento previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015, independentemente de valor, quando se tratar de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Não é possível remeter o cumprimento de sentença individual, oriundo de ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ao Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o rito do cumprimento de sentença observar o disposto nos arts. 5 34 e seguintes do CPC/2015, mesmo que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 516, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º; Tema 1029/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.186/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12/08/2020, DJe 11/09/2020. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.353108-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO DO MÉRITO. EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA SUBJETIVA E OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO PREJUDICADO. Restou configurada a falta de interesse de agir do Apelante, em razão da ação de revisão de benefício ter sido ajuizada após a homologação de acordo em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que foi reconhecido o direito do Autor receber as diferenças pleiteadas nesta ação, sem necessidade de inclusão em precatório e respeitando a prescrição quinquenal e o cronograma estabelecido pela autarquia ré, que regulamentou a matéria com a edição da Resolução 268/201. O limite da coisa julgada subjetivo, foi erga omnes, cujos efeitos atingem a todos, tendo ou não participado do processo, tanto assim, que foi firmado acordo e homologado, pois reconhecido o direito à revisão a todos os segurados do INSS. Como também, faz coisa julgada objetiva, pois se vincula o dispositivo daquela decisão. Assim, notório que por força daquele decisum restou superado a discussão da revisão com aplicação do quanto disposto na regra do art.29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0370700-56.2013.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 08/07/2015) (grifei) Com tais considerações, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 485, VI, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade justiça, pleiteada pela parte autora, uma vez que sua profissão afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54/55 da Lei 9.099, de 1995. Transitada em julgado, em nada sendo pleiteado, arquive-se. P.R.I.C Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Governador Valadares, 17 de junho de 2025 THALLES SILVA MEDEIROS GOMES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5030167-14.2024.8.13.0105 REQUERENTE: SANDRA BATISTA OLIVEIRA RAFAEL CPF: 035.983.236-97 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 17 de junho de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006800-58.2023.4.03.6102

ID: 280631630

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006800-58.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VAMOS SEMINOVOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006800-58.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: VAMOS SEMINOVOS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP2345… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006800-58.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: VAMOS SEMINOVOS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança que objetiva o reconhecimento do direito de não se sujeitar à vedação ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição. A impetrante alega, em síntese, que a restrição estabelecida pelo art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, com as redações da Medida Provisória n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023 (art. 6º e 7º) é indevida e inconstitucional, devendo ser afastada. Subsidiariamente, requer ao menos que seja observada a anterioridade nonagesimal prevista nos arts. 150, III, ‘c’, e 195, §6º, da Constituição Federal. Também requer seja assegurado o seu direito à recuperação do indébito. A União requereu seu ingresso no feito, manifestando-se no Id 297833594. O juízo indeferiu a medida liminar (Id 300534560). A autoridade prestou informações (Id 300859893). O MPF informou falta de interesse público a justificar manifestação quanto ao mérito da lide (Id 308755431). É o relatório. Decido. Reporto-me às considerações da medida liminar (Id 300534560) e reafirmo que a impetrante não faz jus ao afastamento da restrição estabelecida pelo art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, com as redações da Medida Provisória n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023. Com o devido respeito às ponderações da inicial, nenhuma ilegalidade ou abusividade restou comprovada. Inicialmente, não há que se falar em inconstitucionalidade decorrente de eventual conduta do legislador denominada "contrabando legislativo" ou "jabuti", uma vez que é cabível a apresentação de emenda parlamentar durante o processo legislativo de conversão de Medida Provisória em lei, desde que tenha pertinência temática ao objeto originário. Quanto a esse aspecto, a Lei nº 14.592/23 - fruto da conversão da MP n.º 1.147/23 que inicialmente tratou sobre o benefício de redução de alíquotas do PIS e COFINS -, em razão de emenda parlamentar, também dispôs sobre o tema da exclusão do ICMS para fins de apuração do crédito das mesmas contribuições (originariamente previsto na MP nº 1.159/2023, posteriormente revogada pela Lei nº 14.592/23) - o que evidencia a correlação dos assuntos disciplinados, sem que se possa cogitar de qualquer irregularidade. Desarrazoado invocar suposto descumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal após a publicação da Lei nº 14.592/2023. A MP nº 1.159, de 12/01/2023, particularmente no tocante à exclusão do valor “do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição” na apuração dos créditos de PIS e COFINS, estabeleceu que os seus efeitos somente seriam produzidos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação (art. 3º, I). Consoante Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2023, a referida MP “teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023”. A Lei nº 14.592/2023, por sua vez, foi publicada em 30/05/2023 e entrou em vigor na data de sua publicação (art. 15). Portanto, antes da edição do referido diploma legislativo, o contribuinte já tinha conhecimento da alteração promovida pela Medida Provisória. Com a sua mera reprodução por meio da Lei nº 14.592/2023, após mais de quatro meses, com o mesmo teor da MP nº 1.159 - que ainda estava vigente-, não faz sentido se exigir novo respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, já que não houve qualquer surpresa ao contribuinte. Nesse sentido, precedentes do TRF 3ª Região: ApCiv 5001080-55.2024.4.03.6109, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle De Amaro e Franca, j. 31/01/2025; AI 5013666-55.2023.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 04/10/2023; ApCiv 5020362-43.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 25/07/2024. A respeito da sistemática da não-cumulatividade, no julgamento do RE 841.979 - Tema 756, o E. STF estabeleceu que o legislador ordinário tem autonomia para discipliná-la, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Assim, porquanto decorrentes do exercício dessa autonomia, são legítimas as alterações promovidas pela Lei 14.592/23 - a partir das quais os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa passaram a não ter direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. A jurisprudência do E. TRF da 3ª Região[1] tem reconhecido que exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS, conforme estipulado pela Lei nº 14.592/2023, não implica ofensa aos princípios da isonomia, livre concorrência ou da proteção à confiança ou mesmo ao "método indireto subtrativo", eis que se trata de mera decorrência lógica da aplicação do Tema 69 em sua integralidade e adequação à sistemática da não-cumulatividade. Assim, não integrando o ICMS a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido pelo E. STF, mostra-se natural e correto que também não venha integrar a base de cálculo de eventual crédito a favor do contribuinte. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Esta decisão servirá como ofício à autoridade impetrada. P. Intimem-se Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] ApCiv 5035502-20.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 13/01/2025; ApCiv 5002613-71.2023.4.03.6113, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi De Soveral, j. 29/01/2025 e ApCiv 5002559-81.2023.4.03.6121, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 13/01/2025.

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Processo nº 5030167-55.2025.8.21.0008

ID: 326826465

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030167-55.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODETE MALLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030167-55.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ODETE MALLMANN ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De plano, ressalto que o benefício da gratuidad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030167-55.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ODETE MALLMANN ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De plano, ressalto que o benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. O sistema normativo em vigor não admite o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam, sob pena de colapso do já sobrecarregado Judiciário. Assim, apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível ao magistrado exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Destarte, à luz do processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. É evidente que, nos casos em que a renda for superior ao critério adotado no julgamento, mas o requerente demonstrar o seu comprometimento por situações involuntárias ou legais que justifiquem a ausência de recursos e sua condição de necessidade, o benefício poderá ser concedido, pois sempre prevalecerá o caso concreto . Não preenchidos os requisitos da concessão do benefício, contudo, a legislação processual de regência prevê o direito ao parcelamento das custas, despesas processuais e honorários, nos termos o §6º do art. 98 do CPC. Assim, fixo os seguintes critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a) apresentação de “declaração de hipossuficiência econômica” e/ou “pedido de gratuidade judiciária” (neste último caso, desde que no instrumento de procuração tenham sido outorgados ao advogado poderes para firmar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte – art. 105, caput , do CPC); b) c omprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receitas mensais inferiores a 05 (cinco) salários-mínimos e ausência de patrimônio (i)mobiliário de valor incompatível com a hipossuficiência declarada, o que deverá ser demonstrado com a apresentação dos seguintes documentos: b.1) se declarante de imposto de renda : b.1.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e da última declaração ( completa , isto é, sem omissão de campos de dados no momento da geração do documento) de imposto de renda apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega; b.1.2 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita eventualmente não informadas na declaração de imposto de renda, se for o caso. b.2) se NÃO declarante de imposto de renda : b.2.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques; b.2.2 ) fotocópia de comprovante de residência; b.2.3 ) comprovante de regularidade do CPF; b.2.4 ) comprovar documentalmente que não a entregou, mediante consulta (exercícios anteriores) junto ao site da Receita Federal link: http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp ou, no mesmo prazo, recolher as custas. Dil. legais. Assim, intime-se a parte para que, n o prazo de 15 dias , acoste os documentos suprarreferidos para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária ou de parcelamento , ou para que proceda ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Realizada a juntada dos docum entos supra, voltem os autos conclusos para análise. Decorrido o referido prazo sem a apresentação dos documentos ou o recolhimento das custas e demais despesas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão . Diligências legais.

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Processo nº 5021867-69.2023.4.03.6100

ID: 259781796

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021867-69.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BARTIRA MARIA CIANELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CRISTINA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021867-69.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BARTIRA MARIA CIANELLI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINA CAETANO - SP374045 REU: CAIXA ECONO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021867-69.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BARTIRA MARIA CIANELLI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINA CAETANO - SP374045 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, proposta por BARTIRA MARIA CIANELLI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, narrando a parte autora que adquiriu, com o seu então marido, por meio de financiamento bancário, o imóvel registrado sob o n° 76.483, no 8° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, consistente no apartamento nº 18, situado no 1° pavimento ou 2° andar do Edifício Barão de Laguna, localizado na Avenida Miguel Stefano, n° 400, no Parque Imperial, São Paulo/SP. Aduz que se divorciou e, com o divórcio devidamente averbado na matrícula do imóvel, permaneceram ambos coproprietários, sendo seu ex-marido responsável pelo pagamento das parcelas faltantes, vez que a autora deixou de residir no Brasil. Assevera ter tomado conhecimento do inadimplemento do contrato quando sua irmã foi notificada pela CEF sobre a existência de débitos relativos ao financiamento do imóvel, pelo que pagou as parcelas em atraso e ingressou com ação de cobrança contra o ex-marido, havendo decisão no referido feito autorizando a penhora sobre a metade ideal do imóvel que pertencia ao ex-cônjuge. A CEF, credora hipotecária, foi notificada sobre a penhora, dia e local da realização das hastas públicas, ao que arrematou o bem quando realizada a segunda praça, em 16/02/1995. Afirma que, anos após, dirigiu-se a uma agência da CEF com o objetivo de quitar a dívida e adquirir a parte que a instituição financeira havia arrematado, oportunidade em que saiu da agência com um documento nomeado “Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento de Hipoteca e Outras Avenças com 100% de Desconto”, documento esse levado a registro. Sustenta que, posteriormente, tentou doar o imóvel à sua única filha, quando foi informada, no 8º Cartório de Registro de Imóveis, que a CEF ainda era proprietária de 50% do imóvel. Alega ter sofrido dano moral, ante a obstacularização perpetrada pela instituição financeira ré ao exercício do direito de propriedade. Nesse contexto, requereu a concessão de tutela provisória para se determinar a expedição de alvará ao 8º Cartório de Registro de Imóveis, a fim de regularizar a situação registral. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento indenização por danos morais. O feito foi originariamente distribuído perante a 8ª Vara Cível Federal, que declinou da competência pela existência de prevenção, em razão do Processo nº 5020467-20.2023.4.03.6100, o qual tramitou nesta 24ª Vara Cível Federal. Houve decisão indeferindo a tutela provisória pleiteada (Id. 305104292). Citada, a ré CEF sustenta que a autora realizou o pagamento da dívida vinculada ao contrato de financiamento, contudo, não há nos autos notícia quanto à compra da cota parte do imóvel que pertence à instituição financeira. Alega a inexistência de ato ilícito, de dano e de nexo causal, de modo que reputa ausente o dever de indenizar. Requer a improcedência da ação. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito está devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas. Não havendo questões preliminares adicionais e, presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao mérito da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante se extrai da matrícula nº 76.483, constante do Livro nº 2 de Registro Geral do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (Id. 295254054), a autora e o então marido adquiriram o imóvel em 28/08/1985 e, pelo mesmo instrumento, deram o bem em garantia hipotecária à Caixa Econômica Federal. A ré Caixa Econômica Federal, por sua vez, arrematou, em 16 de fevereiro de 1995, a metade ideal do imóvel, que pertencia ao ex-marido da requerente, o qual fora leiloado nos autos nº 1.438/93 (ação de execução de sentença) pela autora da presente demanda. Em 23/12/2003, fora averbado o cancelamento da hipoteca lançada anteriormente em favor da Caixa Econômica Federal. Do “Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento da Hipoteca e Outras Avenças Liquidação com 100% de Desconto” (Id. 295254056) consta que a requerente liquidou o saldo devedor do financiamento, razão pela qual a instituição financeira autorizou o cancelamento do ônus hipotecário que pesava sobre o imóvel. Ocorre que o instrumento particular supramencionado atesta tão somente a quitação do financiamento, e não a aquisição da cota-parte que pertence à Caixa Econômica Federal, adquirida em hasta pública no processo nº 1.438/93, em ação movida pela autora contra seu ex-marido, pelo valor de R$ 23.801,29 (ID 295254054, p. 04). Ou seja, com a quitação do financiamento, a autora passou a ser proprietária, sem ônus, de 50% (cinquenta por cento) imóvel, porquanto essa era sua cota-parte. O financiamento, após a arrematação pela CEF, dizia respeito somente a essa parcela do imóvel. A outra metade ideal continuou pertencendo à Caixa Econômica Federal, haja vista que licitamente adquiriu o imóvel em arrematação. Não se infere de nenhum documento qualquer erro da instituição financeira ré, porquanto a quitação do financiamento autorizava tão somente o cancelamento do ônus hipotecário que recaía sobre o bem em liça, não havendo outra providência a ser tomada. Tampouco há erro registral, vez que a matrícula do imóvel contém a averbação de todos os atos e documentos, inclusive do cancelamento da hipoteca. Por conseguinte, não havendo erro registral, não há que se falar na retificação de registro, como pretendido pela parte autora. Outrossim, não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita da requerida, a qual arrematou a metade ideal do imóvel, uma vez que não há indícios de que a requerente tenha adquirido essa cota-parte. Frise-se que a instituição financeira ré emitiu o documento que deveria emitir: o instrumento para possibilitar o cancelamento da hipoteca que recaía sobre a cota-parte da autora, ante a quitação do financiamento. Ausente a prática de ato ilícito, inexiste dever de indenizar. Sendo assim, improcede ao todo a presente demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, considerando o disposto no § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, observando-se que a requerente é beneficiária da justiça gratuita (Id. 305104292). Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004462-20.2023.4.03.6100

ID: 329520317

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004462-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE CERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004462-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004462-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOSE VICENTE CERA JUNIOR - SP155962-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004462-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOSE VICENTE CERA JUNIOR - SP155962-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Supermercado Mambo Ltda., em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT), objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de apurar créditos no cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre os valores pagos a título de publicidade, propaganda e marketing, promoção e sinalização, conforme disposto no art. 3º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A medida liminar foi indeferida (Id. 307295180). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou improcedente a ação, denegando a ordem, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09 (Id. 307295437). Apela a impetrante, requerendo a reforma do julgado, alegando que os gastos com publicidade, propaganda e marketing são indispensáveis para a manutenção e desenvolvimento de suas atividades empresariais, devendo ser caracterizados como insumos para a consecução do objeto social pelo Apelante, sendo notória a essencialidade e relevância de tais custos para a consecução de seu objeto social e incremento de seu faturamento/receita e, portanto, da própria incidência do PIS e da COFINS. (Id. 307295441). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 307507279). É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004462-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOSE VICENTE CERA JUNIOR - SP155962-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que denegou a segurança, na qual a Impetrante visa o direito ao creditamento dos valores relativos à COFINS e PIS, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos (publicidade, propaganda, marketing). O fundamento para tal pleito é o de que as Leis n 10.637/02 e n 10.833/03 não delimitaram o conceito de insumo, de maneira que todos os bens e serviços empregados com a finalidade de atingir os objetivos da sociedade empresária, incluindo todas as despesas e custos por ela efetuados que, mesmo que remotamente, vierem a auxiliar suas atividades, devem ensejar a apropriação de créditos das contribuições sociais. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi submetido à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, §12, da Constituição Federal, operando-se a não-cumulatividade, consistindo-se na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º) permitidas as deduções legais expressamente previstas (art. 3º). Da análise das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, firmou entendimento no sentido de que conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ. REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018). Assim, para que sejam insumos relevantes para a não cumulatividade do PIS e da COFINS é necessário que tais insumos sejam diretamente utilizados na fabricação/produção dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. Na espécie, consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que a impetrante tem como atividade principal: “Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados”. Ora, em que pese reconhecer que as despesas relativas a marketing, publicidade e propaganda representam um valor relevante dos gastos da recorrente, entendo que não se caracterizam como insumos, visto que não são essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços já que não se encontram intrinsecamente ligadas ao exercício de suas atividades, tratando-se de mero custo operacional. e, por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, não sendo cabível o creditamento postulado. Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. NÃO ESSENCIALIDADE. PRECEDENTES. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). 4. Nesse andar, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas elencadas no presente writ - despesas referentes a taxas de administração de cartão de crédito/débito e a serviços de publicidade e propaganda -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social das ora apelantes, o qual, consoante o deduzido à inicial, compreende "(...) o comércio em geral de veículos automotores, dentre outras atividades voltadas ao ramo automotivo de veículo" - Id 155704471 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. 5. Sobreleva registrar, ainda, sobre o tema, o decidido pela E. Suprema Corte, no julgamento, em caráter de repercussão geral, Tema 1024: "Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. Tese: "É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito." - RE 1.049.811/SE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, j. 21/03/2022, p. 17/06/2022. 6. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, na ApCiv 5010131-31.2022.4.03.6119/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 12/06/2023, p. 15/06/2023; na ApCiv 5004684-56.2021.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 02/06/2023, p. 06/06/2023; na ApCiv 5000801-09.2018.4.03.6100/SP, RelatorDesembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, j. 18/05/2023, p. 22/05/2023; na ApCiv 5007156-30.2021.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, j. 28/11/2022, p. 29/11/2022 e, a final, no AI 5019524-04.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 03/11/2022, p. 04/11/2022. 7. No mesmo diapasão, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, sobre a questão envolvendo os gastos efetuados com serviços de publicidade e propaganda, na ApCiv 5002901-33.2020.4.03.6110/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 20/05/2023, p. 23/05/2023, na ApCiv 5007355-56.2020.4.03.6110/SP, Relator Juiz federal convocado SIDMAR MARTINS, Quarta Turma, j. 22/02/2023, p. 27/02/2023, na ApCiv 5029883-80.2021.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023 e, finalmente, na ApCiv 5004693-18.2021.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 25/02/2023, p. 01/03/2023. 8. Apelação, interposta pelas impetrantes, a que se dá parcial provimento, todavia tão somente para reconhecer a higidez do manejo da presente via mandamental, e, quanto ao mérito, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024144-97.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 11/10/2023, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO E CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 756 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1.Afasta-se a tese de nulidade, porquanto há argumentação para os pontos especificados em apelo, bem como análise dos parâmetros definidos pelo STJ no REsp 1.221.170. 2.Sob o escopo da legalidade, o STJ definiu o conceito de insumo relacionando-o à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento do processo produtivo desempenhado pelo contribuinte, seja sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo, o que levou à declaração da ilegalidade das IN's SRF 247/02 e 404/04, cujos termos equiparavam o conceito de insumo para o PIS/COFINS àquele para o IPI (RESP 1.221.170/PR / STJ – Primeira Seção / Min. Napoleão Nunes Maia Filho / 22.02.2018). 3.O escopo delimitado de essencialidade e relevância da atividade tida por insumo tem relação intrínseca com o próprio objeto social exercido pelo contribuinte, trazendo a subtração daquela atividade em impedimento ou grave prejuízo a sua consecução. 4.(1) combustíveis e lubrificantes. Diz a impetrante que sua utilização em veículos para “test drive” e para transporte de clientes quando da prestação de serviços torna a despesa com combustíveis e lubrificantes parte essencial de sua atividade empresarial. Porém, o objetivo com a despesa não sobrevive à técnica de subtração, permanecendo viável tanto a comercialização de veículos quanto à oferta de serviços técnicos ainda que eventualmente não ofertado o “test drive” ou transporte de clientes. Não se nega que ambos os fatores facilitam e potencializam a consecução da atividade empresarial, representando fator positivo em termos de competitividade, mas o conceito de insumo enquanto despesa essencial ou necessária deve ganhar escopo tal de modo a não permitir o enquadramento de toda e qualquer despesa. Por seu turno, meramente elencar determinada despesa e a vincular a determinada atividade não basta para que restem configuradas como insumo. Deveria a parte demonstrar a exclusiva utilização dos bens para as finalidades especificadas e como se operam tais despesas na dinâmica empresarial, seja por meio documental ou, utilizada a via ordinária, por outro meio probatório. Não o fazendo, não cabe presumir o direito ao creditamento tão somente com a aquisição de combustíveis e lubrificantes. 5.(2) propaganda, publicidade e promoções. Há firme jurisprudência contrária à possibilidade da qualificação como insumos de despesas relacionadas ao incremento da atividade empresarial, com captura de nova clientela, mas não à atividade em si. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006517-69.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/05/2023, Intimação via sistema DATA: 01/06/2023) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CREDITAMENTO DE DESPESAS. PUBLICIDADE.PROPAGANDA.MARKETING. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA - De início, deixo de conhecer do agravo de instrumento convertido em retido, à vista da ausência de reiteração de suas razões, conforme exige o artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época em que foi interposto o recurso. - In casu, tem-se que a controvérsia dos autos gira em torno da análise da abrangência da hipótese prevista no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, qual seja, a possibilidade de creditamento, em relação à base de cálculo das contribuições em debate e incidentes sob o regime não cumulativo, referente aos valores gastos a título de publicidade, propaganda e marketing. - A Constituição Federal, em seu art. 195, §12, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003, estabeleceu que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. O dispositivo apenas prevê a possibilidade de o legislador estabelecer os setores de atividade econômica para os quais as contribuições ao PIS e a COFINS devem se submeter ao regime não cumulativo. - As Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não conceituam o termo insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS. Com o objetivo de preencher tal lacuna, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas n. 247/2002 ( PIS /PASEP) e n. 404/04 ( COFINS ). - Ao analisar tais dispositivos, tem-se que o legislador infraconstitucional realmente explicitou inúmeras despesas que, em tese, integram cadeias produtivas e, em razão disso, determinou expressamente a possibilidade de creditamento no que toca ao PIS e à COFINS não cumulativos. Porém, dada a complexidade (e inclusive quantidade) das atividades econômicas na atualidade, não se mostra razoável a exigência de especificação de todos os elementos aplicados ou consumidos na fabricação de um bem ou na prestação de um determinado serviço, entendimento que foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.221.170-PR. - Conforme jurisprudência do STJ (em que restou declarada a invalidade das Instruções Normativas n. 247/2002 e n. 404/2004, no que toca à definição restritiva da compreensão de insumo), bem como nos moldes da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, publicada recentemente, em 03.10.2018, cujo teor explicita o posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que se deve levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém com diferentes níveis de importância, tem-se que a definição de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS , deve considerar a imprescindibilidade ou pelo menos a enorme importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica em si (atividade-fim), questão indispensável no que toca à diferenciação entre insumos e meros custos operacionais do contribuinte. Assim, restou definido que um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto por meio do critério da essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo) quanto pelo critério da relevância, o que pode acontecer em razão de especificidades da cadeia produtiva (no inteiro teor do acórdão mencionado, foi dado o exemplo da água, a qual tem um grau diferente de importância a depender do processo produtivo analisado) ou em razão de exigências legais (por exemplo, a utilização de EPI para determinadas atividades). Em qualquer caso, deve-se proceder a uma análise casuística a fim de se verificar a respeito do preenchimento de algum desses requisitos. - In casu, o contribuinte pleiteia o reconhecimento do direito à apuração de créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, no que se refere às despesas com publicidade, propaganda e marketing no que impende examinar seu objeto social a fim de se concluir a respeito da abrangência dos insumos utilizados em suas cadeias produtivas e, por conseguinte, se eles englobam realmente o serviço explicitado na inicial e objeto do presente julgamento. - Entendo que não restam caracterizadas como insumos as despesas explicitadas na inicial. Saliente-se que o fato de o encargo (numerários gastos com publicidade, propaganda e marketing) desempenhar um importante papel para a empresa, no sentido de dar visibilidade dos seus produtos aos consumidores e ensejar o aumento expressivo de suas vendas, conforme se afirmou, não faz com que esteja intrinsecamente ligado ao exercício de suas atividades. Ademais, a contratação desse serviço depende exclusivamente da vontade dos administradores da apelante, tão somente com a finalidade de tornar seus produtos atrativos, dado que não há dispositivo legal algum que a obrigue a realizá-lo. Não se desmerece a importância deles, porém não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. - Ressalte-se que no julgamento do Resp nº 1.221.170 a Corte Superior entendeu no sentido de que o conceito de insumo, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, não é tão amplo quanto o utilizado na legislação do imposto de renda e nem tão restrito quanto o aplicado pelas disposições normativas concernentes ao IPI. Destarte, refuta-se a assertiva de que incide na espécie as disposições preconizadas pelos artigos 290 e 299 da RIR 99 para identificar as imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades sociais da empresa. Assim, deve ser apreciado cada caso concreto e, portanto, conforme explicitado anteriormente, as despesas em debate não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. - Outrossim, dado que há autorização constitucional para que a sistemática da não cumulatividade das contribuições em questão seja delineada pelo legislador ordinário, afastam-se os argumentos relativo à aludida violação dos artigos 10, incisos I e II, e 11, inciso III, alíneas b, c e d, da Lei Complementar nº 95/88, bem assim afiguram-se descabidas as assertivas relativas à disciplina explicitada pelos artigos 3º e incisos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, porquanto inexiste vício quanto à existência de uma lista nas mencionadas legislações a especificar os créditos que podem ser aproveitados neste contexto, uma vez que, ao se tratar de contribuições ao PIS e da COFINS (tributos incidentes sobre a receita ou faturamento), a técnica da não-cumulatividade tem o objetivo de permitir a utilização de uma base de cálculo menos gravosa ao contribuinte, o que se materializa por meio da previsão de despesas necessárias ao exercício da atividade da pessoa jurídica, as quais podem ser deduzidas de sua receita/faturamento a fim de que se possa chegar a uma base imponível acertada. A circunstância de o rol ser exemplificativo, conforme restou assentado no leading case, infirma qualquer argumentação alusiva à inaptidão dos incisos para versarem sobre o tema, já que a aferição não se cinge à literal correspondência com as hipóteses enumeradas, mas se realiza também por critérios de essencialidade e relevância, consoante a tese fixada. (...) - Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000073-97.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/04/2021, Intimação via sistema DATA: 27/04/2021) Assim, considerando que tais despesas não estão intrinsicamente relacionadas ao exercício de atividade-fim da recorrente, tratando-se de mero custo operacional, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, não atreladas à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço, não há que se falar em direto ao creditamento requerido. Desse modo, não merece acolhimento a pretensão recursal, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESEPSAS COM PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MARKETING. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi submetido à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, §12, da Constituição Federal, operando-se a não-cumulatividade, consistindo-se na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º) permitidas as deduções legais expressamente previstas (art. 3º). 2. Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, firmou entendimento no sentido de que conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 4. Para que sejam insumos relevantes para a não cumulatividade do PIS e da COFINS é necessário que tais insumos sejam diretamente utilizados na fabricação/produção dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. 5. Na espécie, consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que a impetrante tem como atividade principal: “Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados”. 6. Em que pese reconhecer que as despesas relativas a marketing, publicidade e propaganda representam um valor relevante dos gastos da recorrente, não se caracterizam como insumos, visto que não são essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços já que não se encontram intrinsecamente ligadas ao exercício de suas atividades, tratando-se de mero custo operacional e, por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, não sendo cabível o creditamento postulado. 7. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5003880-20.2023.4.03.6100

ID: 336857072

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003880-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO. SISCOMEX. AGENTE DE CARGAS. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NÃO PRESTADA TEMPESTIVAMENTE (ART. 107, IV, “E”, DO DECRETO-LEI 37/1966). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1293 DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e declarou nula a multa em cobrança no processo administrativo 12689.000203/2011-54. 2. De acordo com o auto de infração, lavrado em 15/02/2011, a autora foi multada pela fiscalização aduaneira tendo em vista que o registro no Siscomex dos dados de embarque de mercadorias transportadas do exterior (fato gerador em 28/05/2010) foi realizado em prazo superior ao previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, nas hipóteses de multas aplicadas pela fiscalização aduaneira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na forma do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Trata-se de uma modalidade de prescrição intercorrente, aplicável às hipóteses de infrações de natureza não tributária, a exemplo do que ocorre no caso concreto, pois a infração ao dever de registrar informações no Siscomex (art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966) possui natureza administrativa, estando relacionada ao exercício do poder de polícia. 5. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). 6. O entendimento em apreço, inicialmente adotado pela Primeira Turma do STJ, passou a ser perfilhado em hipóteses semelhantes também pela Segunda Turma daquela Corte Superior. Nesse sentido, a decisão proferida no REsp n. 1.942.072/RS. 7. Ao aditar seu voto, o Ministro Relator do precedente acima transcrito (REsp n. 1.942.072/RS) pontuou acerca do entendimento aplicado pela Primeira Turma do STJ no supramencionado REsp 1.999.532/RJ. 8. Posteriormente aos julgamentos acima indicados, a Primeira Seção do STJ afetou a questão ao Tema 1293 dos recursos repetitivos (Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos), porém ainda não emitiu um pronunciamento de mérito. 9. O mérito dos representativos de controvérsia (REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP) foi apreciado em sessão de julgamento realizada em 12/03/2025, ocasião em que foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses repetitivas: (i) Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos (ii) A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; (iii) Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 10. Em que pese não se desconheça que há uma relação com a fiscalização ou a arrecadação de tributos, na presente hipótese a natureza administrativa prepondera sobre o aspecto tributário, pois a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966 tem por objetivo precípuo o controle aduaneiro, de modo a estar imediatamente vinculada ao exercício do poder de polícia. A relação com a seara tributária, por sua vez, é apenas indireta. Conforme decidido pelo STJ no Tema 1293, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas não incidirá se, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, a obrigação destinar-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por conseguinte, revela-se pertinente no caso concreto a análise acerca da caracterização da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. 11. Na hipótese vertente, tem-se em síntese que: (a) o contribuinte foi notificado do auto de infração em 04/04/2011; (b) apresentou impugnação em 02/05/2011; (c) o e-processo foi encaminhado para julgamento somente em 09/11/2017, sendo proferida a primeira decisão administrativa na data de 21/12/2017. 12. Portanto, o processo administrativo 12689.000203/2011-54 ficou paralisado por prazo superior a três anos entre a apresentação da impugnação e o encaminhamento para julgamento. Outrossim, consoante observado na sentença, após interposição de recurso voluntário, a decisão do CARF foi proferida somente em 20/10/2022. Por conseguinte, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. 13. Majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 14. Apelação da União improvida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003); art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Jurisprudência relevante citada: (i) STJ, AgInt no REsp n. 2.089.822/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; (ii) STJ, AgInt no REsp n. 2.119.096/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; (iii) STJ, REsp n. 1.942.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 22/10/2024; (iv) TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026358-86.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024; (e) TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000104-63.2024.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que: (i) o §3º do art. 113 do CTN dispõe que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária; (ii) Inegável, portanto, a natureza jurídico-tributária das sanções aduaneiras, sendo indissociável a matéria aduaneira da matéria tributária, de modo que aquela representa um campo dessa; (iii) as sanções aduaneiras têm inegável natureza jurídico-tributária e adotam, por expressa determinação legal, o mesmo processo administrativo fiscal aplicável aos tributos federais; (iv) Enquanto não for finalizado o processo administrativo fiscal, com o lançamento definitivo do crédito, o direito de cobrar não pode ser materializado e, assim, não há que se falar em fluência do prazo prescricional. Ademais, o CTN estabelece, em seu art. 151, III, que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário; (v) Dessa forma, se o titular do direito não está omisso em exercer sua pretensão, mas apenas impedido de agir, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, não é possível o transcurso de qualquer prazo prescricional, inclusive o intercorrente, que se verifica durante o decorrer de um processo; (vi) ainda que não se reconheça a natureza tributária das penalidades aduaneiras, há de se reconhecer que por estarem submetidas ao processo administrativo fiscal, a elas se aplicam as regras de suspensão da exigibilidade do crédito; (vii) Nas multas aduaneiras, como vimos, trata-se de direito potestativo, que já foi exercido pelo Estado e o que se analisa no processo administrativo fiscal é um pedido da parte para cancelamento da multa já devidamente aplicada, situação que não se coaduna com a prescrição intercorrente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. Consoante observado no aresto recorrido, por ocasião do julgamento dos representativos de controvérsia afetados ao Tema 1293 dos recursos repetitivos (REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP), a Primeira Seção do STJ aprovou, por unanimidade, as seguintes teses repetitivas: (i) Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos; (ii) A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; (iii) Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Desta forma, e conforme também assinalado no voto condutor da decisão recorrida, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas não incidirá se, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, a obrigação destinar-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. E, na linha do que restou frisado no acórdão impugnado, na presente hipótese a natureza administrativa prepondera sobre o aspecto tributário, pois a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966 tem por objetivo precípuo o controle aduaneiro, de modo a estar imediatamente vinculada ao exercício do poder de polícia. A relação com a seara tributária, por sua vez, é apenas indireta. Em arremate, cabe assinalar que os representativos de controvérsia afetados ao Tema 1293 dos recursos repetitivos tratam da mesma infração em debate nos presentes autos, restando cristalina a conclusão do STJ pela incidência da prescrição intercorrente em tais situações. Transcreve-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigmático firmado no recurso especial representativo de controvérsia 2.147.578/SP: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.147.578/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma, não sendo obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISCOMEX. AGENTE DE CARGAS. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NÃO PRESTADA TEMPESTIVAMENTE (ART. 107, IV, “E”, DO DECRETO-LEI 37/1966). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1293 DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Consoante observado no aresto recorrido, por ocasião do julgamento dos representativos de controvérsia afetados ao Tema 1293 dos recursos repetitivos (REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP), a Primeira Seção do STJ aprovou, por unanimidade, as seguintes teses repetitivas: (i) Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos; (ii) A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; (iii) Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 3. Desta forma, e conforme também assinalado no voto condutor da decisão recorrida, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas não incidirá se, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, a obrigação destinar-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. E, na linha do que restou frisado no acórdão impugnado, na presente hipótese a natureza administrativa prepondera sobre o aspecto tributário, pois a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966 tem por objetivo precípuo o controle aduaneiro, de modo a estar imediatamente vinculada ao exercício do poder de polícia. A relação com a seara tributária, por sua vez, é apenas indireta. 4. Os representativos de controvérsia afetados ao Tema 1293 dos recursos repetitivos tratam da mesma infração em debate nos presentes autos, restando cristalina a conclusão do STJ pela incidência da prescrição intercorrente em tais situações. 5. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 7. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 8. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004866-03.2025.4.03.6100

ID: 283067958

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004866-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LUCHIARI

Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - RJ215303 EXECUTADO: LEONARDO LUCHIARI D E C I S Ã O Trata-se de ação executiva visando a cobrança de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil. Observo, todavia, a teor do previsto no Provimento CJF nº 54, de 17 de janeiro de 1991, tratar-se de competência não afeta a esta Vara Cível, mas sim referir-se às Varas de Execuções Fiscais desta Subseção. A questão foi muito bem delimitada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5015817-28.2022.403.000, conforme transcrição de alguns excertos, da decisão proferida pelo MD Desembargador Federal Carlos Muta: “Com efeito, o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB impedia a sujeição da entidade às disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, permitia cobrança de anuidades mediante execução de título extrajudicial, e não por execução fiscal, tinha como pressuposto a natureza não tributária de tais valores, conforme destacado, inclusive, em precedentes da Corte Superior. Ilustrativamente: REsp 755.040, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12/09/2005: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. EXECUÇÃO. ART. 149 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO E 58, IV E IX DA LEI Nº 8.906/94 E 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não é da competência deste Tribunal Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais (art. 149), nos moldes do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria à luz dos dispositivos apontados como violados (arts. 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei nº 8.906/94 e art. 3º do CTN). A ausência do prequestionamento atrai a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso. 3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas. 4. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. 5. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 6. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80. 7. Recurso especial provido." Sucede, contudo, que a interpretação no sentido de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuiriam natureza jurídica não tributária restou superada quando do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), ao ser decidido que “anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Confira-se o acórdão: RE 647.885, Rel. Min. EDSON FACHIN, PUBLIC 19-05-2020: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos art. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” Neste paradigma, ainda que o foco da discussão tenha sido atinente à validade da imposição de pena de suspensão de exercício profissional por inadimplência no pagamento pelos advogados de anuidades, a premissa adotada no julgamento foi, precisamente, a de que, possuindo natureza jurídica tributária e constituindo contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser substituída por imposição de sancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política. Observe-se que, embora invocado o paradigma na ADI 3.026, o que se decidiu, então, foi apenas que não se aplicava à OAB o regime jurídico da Administração Pública, ao contrário do tratamento dado aos conselhos profissionais em geral, particularmente quanto à contratação de pessoal, dispensando a exigência de concurso público e o vínculo estatutário, tal qual a sujeição ao sistema próprio de controle da Administração Pública. Ainda que tal fundamentação tenha levado à conclusão de que não seria pertinente conferir natureza tributária às anuidades cobradas, o ponto não foi especificamente tratado no precedente, ao contrário do que ocorreu no julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Se houve, como se aventa, incongruência entre os precedentes, não cabe nesta instância pleitear resolução da controvérsia, dado que somente a Suprema Corte pode, enfim, declarar o sentido, conteúdo e alcance de suas decisões. No contexto atual, portanto, configurada a natureza tributária das anuidades cobradas e, sendo a via processual própria para o exercício de tal pretensão, inserida no regime da Lei 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais (destaquei). Neste sentido: AI 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 11/03/2022: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “asanuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.”. Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4.Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido." Ao final, o acórdão, proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal e publicado no DJEN de 09 de dezembro de 2022, confirmou a posição da competência das varas de execuções fiscais: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito e determino a remessa e redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004866-03.2025.4.03.6100

ID: 283067974

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004866-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - RJ215303 EXECUTADO: LEONARDO LUCHIARI D E C I S Ã O Trata-se de ação executiva visando a cobrança de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil. Observo, todavia, a teor do previsto no Provimento CJF nº 54, de 17 de janeiro de 1991, tratar-se de competência não afeta a esta Vara Cível, mas sim referir-se às Varas de Execuções Fiscais desta Subseção. A questão foi muito bem delimitada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5015817-28.2022.403.000, conforme transcrição de alguns excertos, da decisão proferida pelo MD Desembargador Federal Carlos Muta: “Com efeito, o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB impedia a sujeição da entidade às disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, permitia cobrança de anuidades mediante execução de título extrajudicial, e não por execução fiscal, tinha como pressuposto a natureza não tributária de tais valores, conforme destacado, inclusive, em precedentes da Corte Superior. Ilustrativamente: REsp 755.040, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12/09/2005: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. EXECUÇÃO. ART. 149 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO E 58, IV E IX DA LEI Nº 8.906/94 E 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não é da competência deste Tribunal Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais (art. 149), nos moldes do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria à luz dos dispositivos apontados como violados (arts. 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei nº 8.906/94 e art. 3º do CTN). A ausência do prequestionamento atrai a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso. 3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas. 4. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. 5. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 6. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80. 7. Recurso especial provido." Sucede, contudo, que a interpretação no sentido de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuiriam natureza jurídica não tributária restou superada quando do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), ao ser decidido que “anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Confira-se o acórdão: RE 647.885, Rel. Min. EDSON FACHIN, PUBLIC 19-05-2020: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos art. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” Neste paradigma, ainda que o foco da discussão tenha sido atinente à validade da imposição de pena de suspensão de exercício profissional por inadimplência no pagamento pelos advogados de anuidades, a premissa adotada no julgamento foi, precisamente, a de que, possuindo natureza jurídica tributária e constituindo contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser substituída por imposição de sancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política. Observe-se que, embora invocado o paradigma na ADI 3.026, o que se decidiu, então, foi apenas que não se aplicava à OAB o regime jurídico da Administração Pública, ao contrário do tratamento dado aos conselhos profissionais em geral, particularmente quanto à contratação de pessoal, dispensando a exigência de concurso público e o vínculo estatutário, tal qual a sujeição ao sistema próprio de controle da Administração Pública. Ainda que tal fundamentação tenha levado à conclusão de que não seria pertinente conferir natureza tributária às anuidades cobradas, o ponto não foi especificamente tratado no precedente, ao contrário do que ocorreu no julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Se houve, como se aventa, incongruência entre os precedentes, não cabe nesta instância pleitear resolução da controvérsia, dado que somente a Suprema Corte pode, enfim, declarar o sentido, conteúdo e alcance de suas decisões. No contexto atual, portanto, configurada a natureza tributária das anuidades cobradas e, sendo a via processual própria para o exercício de tal pretensão, inserida no regime da Lei 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais (destaquei). Neste sentido: AI 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 11/03/2022: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “asanuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.”. Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4.Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido." Ao final, o acórdão, proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal e publicado no DJEN de 09 de dezembro de 2022, confirmou a posição da competência das varas de execuções fiscais: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito e determino a remessa e redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5028906-20.2023.4.03.6100

ID: 323140735

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028906-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AXA SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUIS HAMILTON FERRAZ LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028906-20.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AXA SEGUROS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO LUIS HAMILTON FERRAZ LEAO - SP152057 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028906-20.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AXA SEGUROS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO LUIS HAMILTON FERRAZ LEAO - SP152057 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (tipo A) Conclusão por determinação verbal. Registro que determinei a exclusão do arquivo anterior e a substituição por este porque o texto saiu com erros. AXA SEGUROS S.A. impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é PIS e COFINS sobre as receitas relativas ao “adicional de fracionamento”. Narrou a impetrante que, como seguradora, recebe prêmio pego pelos segurados, que pode ser parcelado pelo cliente, incidindo cobrança de juros. Esses juros são conhecidos como “adicional de fracionamento" e não compõe o prêmio comercial. Sustentou que os valores recebidos a título de prêmio parcelado e com a incidência de juros (adicional de fracionamento) não constituem receita ou faturamento, razão pela qual não deve incidir as contribuições ao PIS e à COFINS sobre esses valores. Requereu o deferimento de liminar para “[...] que seja determinado à Autoridade Coatora de que se abstenha de exigir as contribuições ao PIS e à COFINS do montante referente ao adicional de fracionamento sobre o prêmio parcelado pelo segurado, uma vez que esses valores não fazem parte da receita operacional do negócio e, portanto, não integram o patrimônio da Impetrante não se enquadrando no conceito de faturamento ou receita para fins de incidência do PIS e da COFINS;”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[...] confirmando-se assim a liminar deferida, para declarar o direito da Impetrante de não recolher as contribuições ao PIS e à COFINS do montante referente ao adicional de fracionamento sobre o prêmio parcelado pelo segurado, eis que não devem compor a base de cálculo destas contribuições, e assim, seja dado o direito à Impetrante de compensar os valores eventualmente recolhidos indevidamente, caso tenha ocorrido nos últimos 05 anos". O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. A questão controvertida consiste na exclusão do valor correspondente ao "adicional de fracionamento" da base de cálculo do PIS e COFINS. Adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos da decisão proferida no processo n. 5022040-98.2020.4.03.6100, pelo Juiz Federal Dr. Paulo Alberto Sarno, cujo teor transcrevo a seguir. Ao contrário do que sustentam as impetrantes, os valores recebidos a título de “adicional de fracionamento” decorrem do exercício natural da atividade securitária, de modo que a tributação se impõe. Deveras, o “adicional de fracionamento” corresponde aos juros decorrentes do prêmio parcelado, sendo evidente que este montante compõe a receita das impetrantes, de modo que deve necessariamente compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com palavras outras, se o recebimento do prêmio compõe a atividade das seguradoras, não há dúvida de que os juros decorrentes do parcelamento do prêmio igualmente concernem ao objeto social das impetrantes, haja vista que guardam natureza jurídica acessória. De outra parte, anoto que o fracionamento do prêmio possibilita claramente o incremento da atividade das seguradoras, haja vista que o pagamento parcelado importa conquista de inúmeros clientes que não têm condições ou não desejam proceder ao adimplemento do montante devido à vista. Trata-se, pois, de nítida receita operacional. Ainda sobre a controvérsia, destaco que eventual exclusão dos juros da base de cálculo dos tributos tem como pressuposto determinação legal, que inexiste. Com efeito, o art. 3º, § 6º, II, da Lei 9.718/98 prevê, de formal cabal e específica, quais são as deduções e exclusões que podem ser realizadas pelo contribuinte e os juros não estão albergados pelo referido dispositivo. O TRF-3 utilizou entendimento semelhante em julgado recente: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. ADICIONAL DE FRACIONAMENTO (JUROS). LEI 12.973/14. ARTIGO 52. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a questão dos presentes autos acerca de pleito relativo à exclusão, das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor correspondente às receitas financeiras auferidas em decorrência de aplicações financeiras realizadas para cumprimento de obrigações regulatórias - as denominadas reservas técnicas -, a contar de janeiro/2017, bem como "(...) de ter reconhecido o direito ao crédito sobre eventuais valores quitados a título dessas contribuições, sobre fatos geradores ocorridos no citado período, para fins de compensação tributária, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996." 2. Conforme já assinalado, em decisão firmada nos autos do AI 2016.03.00.001730-3/SP, em que se examinava pedido de concessão de efeito suspensivo contra liminar indeferida nos autos do mandamus correspondente, em relação à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, há que se observar que no RE 400.479/RJ, o C. STF em voto proferido pelo Exmº Ministro CEZAR PELUSO, ao tratar da evolução do conceito de faturamento afirmou que este abrangeria não apenas a venda de mercadorias e serviços, mas também todas as demais atividades integrantes do objeto social das empresas. 3. Nesse compasso, oportuno anotar que a Lei nº 12.973/14, em seu artigo 52 (o qual alterou o artigo 3º, da Lei nº 9.718/98), ampliou a conceituação de faturamento, nos mesmos moldes adotados pela legislação de regência do Imposto de Renda, verbis: "Art. 52 A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.' (...)". 4. E o referido artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, verbis: "Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014); II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014); III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014); IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)". 5. Adira-se que idêntico raciocínio se deve emprestar ao "adicional de fracionamento", vale dizer, os juros sobre as suas "reservas técnicas", aplicando-se o mesmo entendimento com relação às "receitas financeiras". 6. Ora, o que se verifica, em razão da atividade de toda seguradora - anote-se que a impetrante é uma empresa seguradora, conforme deduzido à inicial, Id. 89636141 -, que, por certo envolve "riscos", é que os órgãos competentes para fiscalizar os referidos entes (seguradoras) determinam que estes apliquem os valores pagos pelos segurados, como "reservas técnicas", para, justamente, assegurar o pagamento da quantia contratada ao segurado. 7. Assim decorre clara a ilação de que os juros oriundos destas aplicações estão ligados à atividade desenvolvida pela seguradora, no conceito adotado pela Suprema Corte, "de exercício das atividades empresariais". 8. Desse modo, não se constata qualquer ilegalidade na cobrança do PIS e da COFINS no caso apresentado nos autos, visto que perfeitamente amoldado aos dizeres da legislação em comento. 9. Neste exato sentido, esta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, na ApCiv 5007203-72.2019.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, j. 15/05/2023, p. 16/05/2023; na ApelRemNec 0006564-81.2015.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal Convocado SIDMAR MARTINS, Quarta Turma, j. 07/03/2023, p. 08/03/2023; na ApCiv 5025659-07.2018.4.03.6100/Sp, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 23/08/2021, p. 25/08/2021; na Ap 0016015-33.2015.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 05/04/2017, e-DJF3 20/04/2017 e, a final, na Ap 0012004-58.2015.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 05/04/2017, e-DJF3 19/04/2017. 10. Destarte, diante de todo o contexto normativo e jurisprudencial, resta indene de dúvidas de que as rubricas aqui guerreadas atraem, notadamente à luz da legislação de regência, a incidência do PIS e da COFINS, nos moldes ora explicitados. 11. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento. (5007201-05.2019.4.03.6100, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Relator(a) para acórdão: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Julgamento: 10/06/2025, Intimação via sistema Data: 10/06/2025) (grifo nosso) Portanto, não há direito líquido e certo a ser protegido. Decisão. 1. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido de “[...] confirmando-se assim a liminar deferida, para declarar o direito da Impetrante de não recolher as contribuições ao PIS e à COFINS do montante referente ao adicional de fracionamento sobre o prêmio parcelado pelo segurado, eis que não devem compor a base de cálculo destas contribuições, e assim, seja dado o direito à Impetrante de compensar os valores eventualmente recolhidos indevidamente, caso tenha ocorrido nos últimos 05 anos". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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