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Processo nº 5005618-39.2025.4.03.0000

ID: 308582499

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005618-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DECIO CANABRAVA CASADEI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLE GODOI

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RAPHAEL GUIMARAES CARNEIRO

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VICTOR SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005618-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CARINA CANABRAVA CASAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005618-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CARINA CANABRAVA CASADEI, CINDERELA CANABRAVA CASADEI, DECIO CANABRAVA CASADEI Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLE GODOI - SP424928-A, RAPHAEL GUIMARAES CARNEIRO - SP340299-A, VICTOR SANTIAGO - SP425032-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005618-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CARINA CANABRAVA CASADEI, CINDERELA CANABRAVA CASADEI, DECIO CANABRAVA CASADEI Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLE GODOI - SP424928-A, RAPHAEL GUIMARAES CARNEIRO - SP340299-A, VICTOR SANTIAGO - SP425032-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARINA CANABRAVA CASADEI, CINDERELA CANABRAVA CASADEI e DÉCIO CANABRAVA CASADEI em face de decisão proferida em sede de procedimento comum por estes ajuizado em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “(i) conceder a antecipação dos efeitos da tutela para, liminarmente, a) sustar os protestos lançados em nome dos Autores no valor de R$ 281.932,42; b) que seja determinada a suspensão de eventual execução fiscal contra os Autores sobre os débitos descritos no processo administrativo n. 13074-725.005/2024-11 até que sobrevenha decisão transitada em julgado na presente lide ou, caso entenda cabível, c) que seja a ré impedida de ajuizar execução fiscal que inobserve os limites da herança deixada aos Autores; tudo sob pena de incorrer em astreintes, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de descumprimento, servindo ainda r. decisão concessiva como ofício a ser protocolado pelos Autores diretamente na sede da ré para cumprimento imediato; (...) (iii) no MÉRITO, requer-se julgar PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade dos débitos trazidos no processo administrativo n. 13074-725.005/2024-11 que ultrapasse os mencionados R$ 42.409,44 – parte restante da herança -, desconstituindo o débito de R$ 281.932,42 e consequentemente os protestos lançados em nome dos Autores a maior; confirmando a medida liminar ora pleiteada, garantindo-se que eventuais astreintes se estendam até o efetivo cumprimento da ordem.” A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, pleiteiam a “suspensão da execução fiscal de n° 5001788-46.2025.4.03.6182, ajuizada contra os Agravantes referente aos débitos descritos no processo administrativo n. 13074-725.005/2024-11 até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, ao qual se requer o TOTAL PROVIMENTO com a consequente reforma da r. decisão recorrida, para que seja concedida a tutela antecipada de urgência pleiteada, confirmando-se o efeito ativo, com a suspensão da execução fiscal de n° 5001788-46.2025.4.03.6182 até que sobrevenha decisão transitada em julgado na presente lide, bem como, que sejam sustados os protestos lançados em nome dos Agravantes a este título”. Consta decisão, de minha lavra, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 318012658). Com contraminuta (ID 320658257). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005618-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CARINA CANABRAVA CASADEI, CINDERELA CANABRAVA CASADEI, DECIO CANABRAVA CASADEI Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLE GODOI - SP424928-A, RAPHAEL GUIMARAES CARNEIRO - SP340299-A, VICTOR SANTIAGO - SP425032-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Para concessão de tutela provisória de urgência faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Colho da inicial da ação de procedimento comum subjacente nº 5033413-87.2024.4.03.6100, que os autores, ora agravantes, são sucessores de Décio Sandoli Casadei, falecido em 31/10/2021, sendo que, Cinderela, seria a cônjuge, enquanto, Décio e Carina, os filhos do falecido. Relatam a existência do “processo administrativo nº 10437-411.791/2021-66 instaurado por conta de dívidas de Imposto de Renda dos anos/calendários de 2017, 2018 e 2019 que, apesar de realizado acordo de parcelamento à época, este não foi integralmente cumprido em razão do falecimento do contribuinte”. Que, em meados de abril/2023, os agravantes receberam “uma Intimação/Carta Cobrança ns. 2259, 2260 e 2261/2023, para que informassem/ apresentassem termo de compromisso de inventariante, sentença final de espólio ou escritura pública de inventário, bem como prestassem esclarecimentos acerca das suas participações na partilha/distribuição dos bens do espólio de Décio Sandoli Casadei”. E, com “a apresentação dos documentos solicitados pela Receita Federal e conclusão do inventário, houve a alteração do sujeito passivo dos débitos, passando a constar como titulares do débito os Autores”. Apontam que, “em 14.05.2024, o processo administrativo n. 10437-411.791/2021-66 se transformou no processo administrativo n. 13074-725.005/2024-11 cujos devedores solidários passaram a ser os Autores. Em setembro/2024 houve impugnação administrativa do débito pelos Autores, fundamentada i) em moléstia grave do contribuinte à época dos débitos; e ii) que mesmo após o falecimento do contribuinte não foi observado o limite da herança para inscrição dos débitos contra os sucessores”. A Receita Federal, em novembro/2024, proferiu o Despacho Decisório nº 24.887/2024/EQRAT/DERPF indeferindo a impugnação administrativa que objetivava a revisão dos débitos (ID 348151251 – p. 87), sob o fundamento de que: “Segundo o artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 81/2001, não existindo meação, herança ou legado, o cônjuge ou convivente ou o sucessor não responde pelos tributos devidos pela pessoa falecida. Esse, contudo, não é o caso. Quanto às Declarações do de cujus, destacamos a descrição do seguinte bem na Declaração de Ajuste do ano 2021, a pessoa jurídica Ambar 7, para a qual foram transferidos todos os bens imóveis de Décio Sandoli Casadei e cujas cotas foram todas transferidas para sócios em 2021: “CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA EM 19/11/2020 DENOMINADA AMBAR 7 PARTICIPACOES LTDA, COM SUA SEDE SOCIAL NA RUA PIRES DE OLIVEIRA, 547, CHAC STO ANTONIO, SAO PAULO. CEP 04716-010, SOB CNPJ 39.847.064/0001-68, SOB O NIRE 35236583602, TENDO SEU CAPITAL INICIAL DE R$ 1.208.296,00. EM 21/12/2020, ATRAVES DO REG NO 543.646/20-8 CEDO E TRANSFIRO 345.125 COTAS NO VALOR UNITARIO DE HUM REAL, TOTALIZANDO R$ 345.125,00 REAIS PARA OS SOCIOS QUE INGRESSARAM NA SOCIEDADE, CONFORME ALTERACAO CONTRATUAL”. Todos os bens imóveis foram integralizados “(...) AO CAPITAL DA EMPRESA AMBAR 7 PARTICIPACOES LTDA CNPJ 39.847.064/0001-68, SOB O NIRE 35236583602NESTA CAPITAL, COM INÍCIO EM 19/11/2020.” Na Declaração de Ajuste do ano 2022, consta a seguinte descrição: “PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA EM 19/11/2020 DENOMINADA AMBAR 7 PARTICIPACOES LTDA, COM SUA SEDE SOCIAL NA RUA PIRES DE OLIVEIRA, 547, CHAC STO ANTONIO, SAO PAULO. CEP 04716-010, SOB CNPJ 39.847.064/0001-68, SOB O NIRE 35236583602 E CONFORME ALTERAÇÃO CONTRATUAL DATADA EM 15/02/2021 CEDO E TRASNFIRO 1.040.711 COTAS NO VALOR DE HUM REAL CADA COTA TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.040.711,00 DISTRIBUO AO SOCIOS QUE FAZEM PARTE DA SOCIEDADE CONFORME ALTERACAO REGISTRADA SOB NO 551.962/21-5 DE 22/11/2021” Apontou a Receita Federal do Brasil (RFB), ainda, que: “As operações supramencionadas ocorreram após a ciência dos Termos de Intimação Fiscal nºs 2017/895165431463827 e 2018/895165441292910, em 06/02/2020, que, sem atendimento, resultaram nas Notificações de Lançamentos nºs 2017/151750533682931 e 2018/151750534941981, lavradas em 24/11/2020. Deste modo, inexistindo vício formal na constituição do crédito tributário, conclui-se que não deve ser efetuada nenhuma alteração nos débitos encaminhados à PGFN”. Ao final, concluiu a RFB pelo indeferimento do pedido de revisão de débitos inscritos e pela manutenção da inscrição do débito e o encaminhamento para inscrição de Protesto em nome dos Autores devedores no valor de R$ 281.932,42 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos). Referem os recorrentes que “o contribuinte falecido Décio Sandoli Casadei deixou, além da dívida de Imposto de Renda referente aos anos/calendários de 2017, 2018 e 2019 (processo administrativo n. 13074-725.005/2024-11), também dívida de Imposto de Renda referente ao ano/calendário de 2021 (processo administrativo n. 10880-600.644/2023-92). Sobre a dívida relativa ao ano de 2021 os Autores firmaram adesão a parcelamento concedido pela PGFN, no valor total de R$ 12.897,56 (...), que inclusive, está sendo paga com parte dos quinhões da herança. Portanto, considerando que a herança deixada totalizou R$ 55.307,00, necessário subtrair-se os R$ 12.897,56 de dívidas que estão sendo adimplidas pelos herdeiros, sobrando, portanto, o valor de R$ 42.409,44 de herança”. Sustentam os agravantes que “havendo a disponibilidade de R$ 42.409,44 a título de herança, necessário que eventual cobrança também observe os percentuais dos quinhões de cada herdeiro. Ou seja, 50% da viúva meeira CINDERELA (R$ 21.204,72), 25% da filha CARINA (R$ 10.602,36) e 25% do filho DÉCIO (R$ 10.602,36). (...) “sendo de rigor que se declare inexigível todo valor que ultrapasse os mencionados R$ 42.409,44 – parte restante da herança -, desconstituindo o débito e consequentemente os protestos lançados”. Com efeito, depreende-se do processo administrativo nº 13074.725005/2024-11, que os ora agravantes não negaram a constituição da empresa “Ambar 7” (holding familiar), e, não levaram esse fato à colação no inventário. Por certo, o art. 1.792 do Código Civil estabelece que “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbindo-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”. E, o art. 1.997 do Código Civil prevê que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Em que pese a garantia de que o repasse da dívida do falecido aos herdeiros deve ser proporcional ao quinhão da herança, verifica-se do constatado pela RFB, que o de cujus efetuou a doação antecipada de bens aos seus herdeiros por meio da constituição da empresa “Ambar 7”, uma holding familiar. Esta, por sua vez, consiste em uma empresa criada para administrar o patrimônio de uma família, como imóveis, investimentos e participações societárias, tendo por objetivo preservar o patrimônio da família, por meio da transmissão antecipada do patrimônio aos herdeiros, afastando eventuais disputas familiares. O adiantamento da legítima aos herdeiros encontra previsão no art. 544 do Código Civil, “a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhe cabe por herança”. Todavia, ressalte-se que tanto os bens doados antecipadamente em vida, como aqueles deixados após o falecimento, devem ser levados à colação no inventário, sob pena de sonegação. Nesse sentido, o Código Civil estabelece: “Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível. Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados. Parágrafo único. Se, computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge, os bens assim doados serão conferidos em espécie, ou, quando deles já não disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade.” Assim, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito, devendo ser mantida a decisão agravada, pois os bens doados antecipadamente em vida, mesmo que por meio da constituição de uma holding familiar, devem ser levados à colação no inventário, para fins de pagamento de eventual dívida do espólio, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÍVIDA DO ESPÓLIO. DOAÇÃO ANTECIPADA DE BENS EM VIDA. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING FAMILIAR PELO DE CUJUS. NECESSIDADE DE LEVAR O FATO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para concessão de tutela provisória de urgência faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Colhe-se da inicial da ação de procedimento comum subjacente nº 5033413-87.2024.4.03.6100, que os autores, ora agravantes, são sucessores de Décio Sandoli Casadei, falecido em 31/10/2021, sendo que, Cinderela, seria a cônjuge, enquanto, Décio e Carina, os filhos do falecido. Relatam a existência do “processo administrativo nº 10437-411.791/2021-66 instaurado por conta de dívidas de Imposto de Renda dos anos/calendários de 2017, 2018 e 2019 que, apesar de realizado acordo de parcelamento à época, este não foi integralmente cumprido em razão do falecimento do contribuinte”. Que, em meados de abril/2023, os agravantes receberam “uma Intimação/Carta Cobrança ns. 2259, 2260 e 2261/2023, para que informassem/ apresentassem termo de compromisso de inventariante, sentença final de espólio ou escritura pública de inventário, bem como prestassem esclarecimentos acerca das suas participações na partilha/distribuição dos bens do espólio de Décio Sandoli Casadei”. E, com “a apresentação dos documentos solicitados pela Receita Federal e conclusão do inventário, houve a alteração do sujeito passivo dos débitos, passando a constar como titulares do débito os Autores”. Apontam que, “em 14.05.2024, o processo administrativo n. 10437-411.791/2021-66 se transformou no processo administrativo n. 13074-725.005/2024-11 cujos devedores solidários passaram a ser os Autores. Em setembro/2024 houve impugnação administrativa do débito pelos Autores, fundamentada i) em moléstia grave do contribuinte à época dos débitos; e ii) que mesmo após o falecimento do contribuinte não foi observado o limite da herança para inscrição dos débitos contra os sucessores”. 3. A Receita Federal, em novembro/2024, proferiu o Despacho Decisório nº 24.887/2024/EQRAT/DERPF indeferindo a impugnação administrativa que objetivava a revisão dos débitos (ID 348151251 – p. 87), sob o fundamento de que: “Segundo o artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 81/2001, não existindo meação, herança ou legado, o cônjuge ou convivente ou o sucessor não responde pelos tributos devidos pela pessoa falecida. Esse, contudo, não é o caso. Quanto às Declarações do de cujus, destacamos a descrição do seguinte bem na Declaração de Ajuste do ano 2021, a pessoa jurídica Ambar 7, para a qual foram transferidos todos os bens imóveis de Décio Sandoli Casadei e cujas cotas foram todas transferidas para sócios em 2021 (...)”. 4. Depreende-se do processo administrativo nº 13074.725005/2024-11, que os ora agravantes não negaram a constituição da empresa “Ambar 7” (holding familiar), e, não levaram esse fato à colação no inventário. 5. O art. 1.792 do Código Civil estabelece que “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbindo-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”. E, o art. 1.997 do Código Civil prevê que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. 6. Em que pese a garantia de que o repasse da dívida do falecido aos herdeiros deve ser proporcional ao quinhão da herança, verifica-se do constatado pela RFB, que o de cujus efetuou a doação antecipada de bens aos seus herdeiros por meio da constituição da empresa “Ambar 7”, uma holding familiar. Esta, por sua vez, consiste em uma empresa criada para administrar o patrimônio de uma família, como imóveis, investimentos e participações societárias, tendo por objetivo preservar o patrimônio da família, por meio da transmissão antecipada do patrimônio aos herdeiros, afastando eventuais disputas familiares. 7. O adiantamento da legítima aos herdeiros encontra previsão no art. 544 do Código Civil, “a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhe cabe por herança”. Todavia, ressalte-se que tanto os bens doados antecipadamente em vida, como aqueles deixados após o falecimento, devem ser levados à colação no inventário, sob pena de sonegação. 8. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito, devendo ser mantida a decisão agravada, pois os bens doados antecipadamente em vida, mesmo que por meio da constituição de uma holding familiar, devem ser levados à colação no inventário, para fins de pagamento de eventual dívida do espólio, o que não ocorreu no presente caso. 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Edson Dos Santos Pereira x Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/A e outros

ID: 306944282

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071437-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A MAPFRE ASSISTENCIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071437-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDSON DOS SANTOS PEREIRA CPF: 216.467.405-72 RÉU: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A CPF: 27.833.136/0001-39 e outros SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EDSON DOS SANTOS PEREIRA contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, com o objetivo de obter reparação por falha na prestação de serviços de assistência veicular previstos em contrato de seguro. Alega a parte autora que, no dia 06 de agosto de 2023, durante viagem de retorno de Cuiabá-MT para Uberlândia-MG, seu veículo sofreu pane mecânica na Rodovia 364, próximo a Alta Garça-MT. Relata que acionou a seguradora para o serviço de reboque, mas que lhe foi inicialmente negado o transporte até o destino final, alegando-se limitação contratual de 250 km. Alega, contudo, que o contrato previa reboque ilimitado. Após negociações, a requerida teria autorizado o reboque, mas este teria demorado excessivamente para chegar (mais de seis horas), deixando o autor e seus familiares expostos ao sol e em situação de risco. Além disso, sustenta que o reboque levou o veículo a Rondonópolis-MT, cidade contrária ao destino desejado, e que não foi oferecido transporte aos passageiros, gerando gastos com ônibus, táxi, alimentação, hospedagem, novo reboque e conserto do automóvel. Pleiteia, assim, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.900,00 e danos morais não inferiores a R$ 20.000,00. Deferida a justiça gratuita. Citada, a parte ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A apresentou Contestação, arguindo em síntese aalega que o contrato previa expressamente o limite de 250 km para o reboque, e que, ainda assim, prestou o atendimento com reboque superior a esse limite, sem custo adicional. Sustenta que não havia obrigação contratual de fornecer táxi ou transporte alternativo aos passageiros. Afirma que os serviços foram prestados conforme pactuado e que os danos materiais alegados não possuem nexo com o contrato de seguro, tampouco houve dano moral passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento. Requer seja julgada improcedente a pretensão autoral. A parte requerida BB Corretora de Seguros não apresentou defesa. Apresentada Impugnação à Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se regular e não há preliminares ou nulidades a sanar. E, como cediço, a revelia da ré citada, não leva à presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, de modo que a ausência de resposta do réu quanto a determinado fato não implica, necessariamente a procedência do pedido, podendo o magistrado apreciar livremente o conjunto probatório e demais circunstâncias existentes nos autos. A presunção relativa de veracidade dos fatos não exime o julgador de analisar as questões de direito, já que por se tratar de presunção iuris tantum, nada impede que o juiz forme seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, ou seja, independentemente daquilo que foi aduzido na inicial a respeito dos fatos. O Código de Processo Civil, no artigo 373, dispõe acerca do ônus da prova, estabelecendo que, em regra, a parte autora deve demonstrar fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, por sua vez, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Verifica-se que a existência de relação de consumo, por se enquadrarem as partes, perfeitamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos artigos 3º e 2º, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, no presente caso aplica-se o enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador # integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem. É possível a aplicação do CDC, inclusive, em relação à corretora imobiliária responsável pelo negócio (REsp 1.087.225).” A aplicação das normas do CDC atrai, outrossim, a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço pelos danos advindos ao consumidor, consoante inteligência do artigo 7º, § único e 25, § 1º, do referido diploma. Nesse sentido, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a autonomia da vontade a ser respeitada no contrato firmado entre as partes litigantes, deve ser observado, com zelo, o justo equilíbrio entre direitos e obrigações ali pactuadas, com a análise complementar dos demais documentos inerentes a relação contratual. Cabe, ainda, serem observados os princípios que regem os contratos privados, inclusive aqueles celebrados pela forma de adesão, quais sejam, os da obrigatoriedade, do consensualismo, da probidade, da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Logo, a lide deve ser analisada em consonância com os termos específicos do contrato de seguro entabulado entre as partes, com aplicação dos dispositivos previstos do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o art. 765, do Código Civil dispõe expressamente: "O segurado e segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes". A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar por ato ilícito pressupõem três elementos indispensáveis, quais sejam o dano, a conduta culposa e o nexo de causalidade ligando uma à outra. Analisando os documentos juntados, observa-se que a apólice contratada pelo autor previa expressamente limitação do serviço de reboque em até 250 km. O trecho do atendimento prestado pela seguradora demonstra que houve, de fato, a prestação do serviço de guincho, inclusive com deslocamento superior à distância contratada, sem cobrança adicional. Tal fato revela diligência da requerida em mitigar os efeitos da pane enfrentada pelo segurado, ainda que o serviço não tenha ocorrido com a celeridade esperada. No tocante aos danos materiais, os recibos apresentados (passagem de ônibus, táxi, hospedagem, alimentação e conserto do veículo) não são acompanhados de provas que demonstrem, de forma inequívoca, a vinculação direta desses gastos com eventual inadimplemento contratual por parte das rés. Ademais, os custos com conserto do automóvel não foram demonstrados como sendo abrangidos pela apólice de seguro. Não se desincumbiu o autor do ônus de provar o nexo causal entre os gastos e eventual falha na prestação de serviços da seguradora. Quanto aos danos morais, não restou demonstrado abalo concreto e significativo à esfera íntima do autor. A situação narrada, ainda que incômoda, se insere no campo dos transtornos corriqueiros da vida moderna, especialmente diante de eventos imprevistos, como uma pane mecânica em viagem. A demora no atendimento e o desconforto alegado não se mostram suficientes, por si só, para ensejar reparação pecuniária, notadamente em face da ausência de prova de conduta abusiva ou ilícita por parte das rés. Nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, a caracterização do dano moral exige evidência de conduta ilícita e de nexo causal que resultem em efetiva lesão subjetiva e significativa. Para a configuração do dano moral indenizável exige-se prova de lesão grave aos direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido, não se comprovou qualquer ilícito ou falha grave por parte das requeridas que justifique a condenação pretendida. Assim, inexistindo provas do alegado dano moral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033413-33.2025.4.04.7100

ID: 293088368

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5033413-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SECAO SINDICAL DO ANDES-SN NA UFRGS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5033413-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SECAO SINDICAL DO ANDES-SN NA UFRGS ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública propos… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5033413-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SECAO SINDICAL DO ANDES-SN NA UFRGS ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL), por meio de Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, pretendendo provimento jurisdicional que, em sede de tutela provisória de urgência, determine que a ré se abstenha de efetuar o controle de frequência dos substituídos, bem como de efetuar quaisquer descontos na remuneração dos substituídos em razão de eventuais dificuldades de preenchimento, informação ou manutenção de tais controles. Em definitivo, pleiteia que a ré (i) abstenha-se de impor ou manter o referido controle de frequência aos substituídos, sob pena de multa diária; (ii) abstenha-se de efetuar quaisquer descontos na remuneração dos substituídos em razão de eventuais dificuldades de preenchimento, informação ou manutenção de tais controles até então mantidos, sob pena de multa diária; (iii) devolva eventuais valores descontados das remunerações dos substituídos em razão da ilegal adoção desta sistemática de controle de frequência, acrescidos de juros e correção monetária. O Sindicato autor inicialmente discorre sobre a sua legitimidade ativa para representar, como substituto processual, os interesses dos docentes que exercem suas atividades no Campus Litoral Norte da UFRGS e no Colégio Aplicação. Quanto ao direito a ser tutelado, narra que o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos editou a Instrução Normativa SRT/MGI nº 71, de 19/02/2025, estabelecendo orientações para o pagamento do auxílio-transporte ao servidor, relativamente aos deslocamentos de sua residência para os locais de trabalho e vice-versa. De acordo com o art. 8º, III, "a", do ato normativo, foi estabelecido um sistema de controle do comparecimento do servidor, como forma de verificação do direito à percepção do auxílio. No âmbito da UFRGS, foram expedidos ofícios circulares com a informação de que a Universidade deverá informar as ocorrências de presencialidade de todos os servidores, inclusive dos ocupantes de cargos e funções dispensados do controle de frequência nos termos do Decreto nº 1.590/1995. Sustenta o Sindicato que tal medida, conforme restou claro no ofício da Universidade, viola o direito daqueles docentes dispensados do controle de frequência, qual seja, o Professor da Carreira de Magistério Superior, conforme "§ 7º" do citado Decreto nº 1.590/1995. Argumenta que tal dispensa se justifica na natureza das atividades do docente, que incluem atuação fora da sala de aula e do próprio campus universitário. Diz que tal situação configura antinomia administrativa entre o Decreto e a Instrução Normativa, devendo, em tal hipótese, prevalecer o Decreto, dada a sua superioridade hierárquica. Defende a necessidade de concessão da tutela de urgência para a suspensão do controle de frequência, pois poderão os substituídos sofrer descontos da vantagem em decorrência da falta de registro de presencialidade. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Tendo em vista a natureza da lide e o princípio da celeridade, deixo de encaminhar, nesse momento processual, os autos para conciliação (art. 334 do CPC), sem prejuízo de possibilidade posterior, a qualquer tempo, caso haja manifestação de interesse das partes na autocomposição para a solução do conflito. 3. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, o objeto da lide consiste tão somente na manutenção do auxílio-transporte para os docentes que não efetuarem o registro de frequência na instituição de ensino. A lide não versa sobre remuneração ou vencimento básico, mas, sim, sobre verba de caráter indenizatório, como é o auxílio-transporte. Nesse sentido, dispõe a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23/08/2001: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. § 1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. § 2º O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde. O Decreto nº 1.590/1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê no art. 6º, § 7º, "e" (com redação dada pelo Decreto nº 12.093/2004) a dispensa do controle de frequência em favor dos ocupantes de cargos de Professor do Magistério Superior, integrante da Carreira de Magistério Superior, de que trata da Lei nº 12.772/2012: Art. 6º O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante: I - controle mecânicos; II - controle eletrônico; III - folha de ponto. (...) § 7º São dispensados do controle de freqüência os ocupantes de cargos: (Redação dada pelo Decreto nº 1.867, de 1996) (...) e) de Professor do Magistério Superior, integrante da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 ; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.093, de 2024) A previsão, ao tratar da jornada de trabalho, necessariamente diz respeito à contraprestação que corresponde à remuneração do servidor público. Está a dizer que os Professores do Magistério Superior, para fins de cumprimento de sua jornada de trabalho no exercício do cargo, não necessitam se submeter ao controle de frequência. Diverso, no entanto, é o raciocínio que se deve fazer em relação ao pagamento do auxílio-transporte, que, como antes referido, não guarda natureza remuneratória, mas sim indenizatória. O seu pagamento pressupõe um prejuízo ao servidor, correspondente à despesa gerada pelo deslocamento por meio de veículo automotor no trajeto residência-trabalho. Portanto, a implementação do controle de frequência para fins de pagamento do auxílio-transporte não parece caracterizar ilicitude. Ademais, não demonstrou o autor no que consistiria o impedimento dos substituídos em registrar presença na instituição de ensino. Nesses termos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 4. Cite-se . 5. Intime-se o MPF (art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985). 6. Sobrevindo contestação, intime-se para réplica . 7. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento .

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Itau Unibanco Holding S.A. x Rafael Donizete Duarte

ID: 330997564

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5072601-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL DONIZETE DUARTE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA MARIA DE REZENDE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072601-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: RAFAEL DONIZETE DUARTE CPF: 094.743.656-10 SENTENÇA Vistos, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, moveu ação de busca e apreensão em face de RAFAEL DONIZETE DUARTE, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, visando apreensão e a subsequente consolidação do bem descrito na inicial, veículo Mini Cooper S Countryman, placa PXQ-7F21, que foi alienado fiduciariamente em garantia. Sustenta que o réu deixou de pagar já a primeira parcela, vencida em 28 de outubro de 2023, o que ocasionou o vencimento antecipado da dívida, hoje atualizada para R$ 118.539,87 (06 de dezembro de 2023). A inicial veio instruída com o contrato e de documentos pertinentes. A liminar foi deferida. Em sede de Agravo de Instrumento o Tribunal deu provimento ao recurso e revogou a decisão que concedeu a liminar. A parte requerida, apresentou contestação argumentando argumenta que a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora, citando a capitalização diária de juros sem a devida especificação contratual, o que configuraria prática ilegal. Diante disso, requer a improcedência da ação. Apresentada Impugnação à Contestação. As partes foram intimadas a especificar provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados, decido. MÉRITO A ação é de busca e apreensão do veículo financiado e alienado fiduciariamente, que ainda não se encontra em poder do requerente. É que, em casos tais, apreendido o bem, esse é alienado extrajudicialmente pela instituição requerente, aplicando-se o produto da venda sobre o saldo devedor do requerido, cuja sobra lhe será devolvida. Essa é a sistemática prevista pela lei e no contrato. Nesse sentido dispõe o artigo 2º do Decreto-lei 911/69: " o caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver." Sobre o tema leciona José Carlos Moreira Alves: " Com o inadimplemento da obrigação garantida pela coisa alienada fiduciariamente, o credor, como estabelece o art. 66, § 4º, da Lei nº 4.728, na redação dada pelo Decreto-lei nº 911, '... pode vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver'. (..…) Tem o devedor (ou o terceiro garante) direito expectativo à eventual diferença entre o preço da venda da coisa objeto da propriedade fiduciária e o crédito a ser com ele satisfeito. Em face disso, e sendo a venda extrajudicial - o mesmo não sucede na alienação judicial, em virtude da avaliação feita em juízo e da venda em praça ou leilão público - ,poderia o devedor (ou o terceiro garante) responsabilizar o credor que vender a coisa por preço inferior ao que ela vale? A nosso ver, impõe-se a resposta afirmativa, se se configurar a prática, pelo credor, de ato ilícito, nos termos do art. 159 do Código Civil". ( in "Da Alienação Fiduciária em Garantia", 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 241 e 251. Tal sistemática está no Decreto-lei 911/69, que tem fundamento na lei nº4.595/64 e essa no artigo 22 da Constituição Federal, que outorga à União competência para legislar sobre sistema monetário e política de crédito, não se verificando inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais, como já se pronunciaram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Quanto à pretensão da ré de descaracterizar a mora contrato, sabe-se que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. Nesse sentido já se manifestou o col. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.(...) 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. (...) (GRIFO NOSSO) (AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014). Ressalte-se, inicialmente, que na espécie deverão incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), possibilitando a revisão das cláusulas supostamente abusivas. Com efeito, incidindo a disciplina aludida, existindo abusividades nas cláusulas inseridas no contrato, é dever do Judiciário coibi-las quando provocado, não ocorrendo desrespeito ao ato jurídico perfeito. Feitos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que é sabido que o Código de Defesa do Consumidor não adotou a teoria da imprevisibilidade para a revisão contratual por fato superveniente, bastando alternativamente a comprovação da onerosidade excessiva do contrato, objetivando assim, a manutenção do equilíbrio nas relações contratuais. No entanto, para que a mora do devedor seja reconhecida e, consequentemente, para que a busca e apreensão do bem seja concedida, faz-se necessário que a cobrança dos encargos contratuais esteja de acordo com a legislação vigente e não seja abusiva. No presente caso, a despeito de tais previsões, no contrato, é possível observar somente a expressa capitalização mensal, uma vez que menciona explicitamente as taxas mensal e anual no contrato, sendo a segunda superior ao duodécuplo da primeira. Todavia, não há qualquer estipulação referente à taxa diária de capitalização de juros remuneratórios. A simples menção à capitalização diária, sem a indicação da taxa correspondente, priva o consumidor da possibilidade de estimar a evolução da dívida e de verificar a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, configurando, assim, descumprimento do dever de informação conforme o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento consolidado da Corte Superior. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de Rubens Saul, bem como parcialmente procedente a reconvenção para condenar a instituição financeira à restituição, na forma simples, dos valores cobrados a título de seguros e tarifa de avaliação do bem. A sentença reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e afastou a mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança dos seguros prestamista e auto imposta ao consumidor caracteriza venda casada e é abusiva; (ii) estabelecer se a capitalização diária de juros remuneratórios, sem a devida especificação da taxa diária, é válida; e (iii) determinar a correta aplicação dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança dos seguros prestamista e auto sem a opção do consumidor pela escolha da seguradora configura prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP). 4. A capitalização diária de juros remuneratórios somente é válida se houver expressa pactuação da taxa diária no contrato. Ausente tal especificação, resta caracterizada a abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A abusividade na cobrança dos encargos contratuais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, nos termos da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS, o que obsta a busca e apreensão do bem financiado. 6. O princípio da causalidade orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais, de modo que a instituição financeira, ao dar causa à ação, deve suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.213745-5/004, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Conclui-se, portanto, pela abusividade da cláusula ante a ausência de capitalização diária dos juros remuneratórios e ausente a devida especificação da taxa. Tal previsão, nos moldes genéricos em que foi estipulada, viola o dever de informação ao consumidor, conforme dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os contratos devem ser redigidos de forma clara e acessível, com informação suficiente sobre os encargos cobrados. Dessa forma, verifica-se que houve violação ao dever de informação ao consumidor, tornando abusiva a previsão contratual de capitalização diária dos juros sem a devida especificação da taxa aplicada. A irregularidade falta de informação impede a configuração da mora, que é pressuposto essencial para a retomada do veículo pelo credor fiduciário. Consequentemente, o reconhecimento da abusividade no encargo exigido no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530/RS e Tema Repetitivo nº 28). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Neuracy Pinto De Barros x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 337964467

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005003-36.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEURACY PINTO DE BARROS

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DULCE MEIRE DE MENEZES MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005003-36.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: NEURACY PINTO DE BARROS CPF: 968.787.031-15 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. NEURACY PINTO DE BARROS, qualificada nos autos, promove, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROS DPVAT S/A, qualificada nos autos, a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE DPVAT. A parte autora alega, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - foi vítima de acidente com veículo automotor; - esse acidente lhe causou invalidez; - na seara administrativa não recebeu o que é devido. O pedido é de condenação da requerida a pagar o valor previsto em lei como indenização do seguro DPVAT, referentes às despesas de assistência médica e suplementares. Indicou as provas que pretendia produzir e atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.9713529913 a 9713534052). Foi proferido o despacho de id.9722479460. A parte autora manifestou-se ao id.9727475338. Em seguida, foi proferido o despacho de id.9730725213 reconhecendo haver conexão e determinando a remessa dos autos para esta 6° Vara Cível. Depois foi proferido despacho de id.9767626291. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id.9856592964). Alega, em síntese, o seguinte: - irregularidade na procuração acostada; - ausência de comprovante de endereço da parte autora; - falta de interesse de agir. No mérito, aduz em síntese, o seguinte: - ausência de documento que comprova o alegado; - o ônus da prova é da parte requerente; - incidência de correção monetária somente a partir do evento danoso que deverá ser considerado a data da negativa administrativa. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Concedida vista à parte autora a respeito da contestação, manifestou-se (id.9894487281). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (ids.9862442132 e 9896277079), que puderam se manifestar (ids.9894494014 e 9902050123). Foi deferida a realização de prova pericial médica (id.9921951907). Todavia, as partes manifestaram-se aos ids.9962133304 e 10089271562. Foi proferido o despacho de id.10175731103, cancelando a perícia designada. As partes manifestaram-se ao id.10183582438 e 10201388310. Proferido o despacho de id.10303562189, deferindo a produção das provas orais. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (id.10451787512). As partes apresentaram alegações finais (id.10451781968). É o relatório. DECIDO. I) Das preliminares: I.a) Da procuração acostada: A parte requerida alegou a irregularidade da procuração juntada aos autos pela parte autora, sob o argumento de que o instrumento de mandato não contém a data de sua outorga, o que comprometeria a regularidade da representação processual. O documento (id.9713529913) atende aos requisitos legais, estando devidamente assinada e contendo os poderes necessários para a representação da parte. Assim, REJEITO a preliminar. I.b) Da inépcia da inicial: No que se refere à residência da autora, embora não tenha juntado com a inicial o comprovante de endereço, verifico que o endereço indicado no prontuário médico elaborado por hospital privado (id.9713529461) é o mesmo informado na procuração (id.9713529913), bem como em todos os outros documentos, deixando evidente que a residência e o domicílio da autora é o informado no processo. Outrossim, o comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, bastando tão somente, a parte autora informar na petição inicial seu correto endereço. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência em nome próprio, se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, a teor do artigo 319 do NCPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.119428-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/0019, publicação da súmula em 24/10/2019) Destarte, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. I.c) Da falta de interesse processual: A parte requerida insurge nos autos acerca da falta de regulação do requerimento no âmbito administrativo, todavia, é pacífico, à época no sinistro, entendimento jurisprudencial de que apresentada defesa, restou comprovado o interesse processual. Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE (DPVAT). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE PROVA SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE RESISTÊNCIA DE MÉRITO À PRETENSÃO. COMPROVAÇÃO PERICIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO EXPERIMENTADA PELO SEGURADO E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PEDIDO PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N.º 580 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do RE 631.240-RG - estabeleceu a necessidade do prévio requerimento administrativo como critério condicionante do exercício do direito de ação em demandas de cunho previdenciário, entendimento analogicamente aplicado às pretensões de recebimento do seguro obrigatório DPVAT. 2. Apresentada contestação de mérito pela seguradora ou pelo Consórcio do Seguro Obrigatório, fica caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, suprida possível falta do requerimento administrativo prévio. 3. Provada a perda de função corporal em extensão parcial - completa ou incompleta - do segurado, imputável por causalidade a acidente com veículo automotor de via terrestre por ele sofrido, tal como definido pela Lei n.º 6.194/74, devida é a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, proporcionada ao dano e limitada ao valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme tabela anexa à referida lei. 4. Pacificado, pelo STJ, no sentido do Enunciado n.º 580 da Súmula de sua Jurisprudência, o entendimento segundo o qual: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.". (Apelação Cível 1.0000.20.052784-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2020, publicação da súmula em 24/08/2020) – destaquei em negrito. Destarte, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. II) Do Mérito: Trata-se de pedido de indenização concernente ao seguro DPVAT, referentes às despesas assistência médica e suplementares. Regem a matérias as Leis ns.6.194, de 19.12.1974; 11.482, de 31.5.2007; e 11.945, de 4.6.2009. Para ser acolhida tal pretensão da parte autora, conforme o art. 5º da Lei n.6.194/1974, basta que durante a marcha processual, venha aos autos prova acerca ter se envolvido em acidente com veículo automotor, do qual resulte invalidez permanente, mesmo que parcial, à pessoa que figura no pólo ativo do processo, ou ainda despesas de assistência médica e suplementar, nos valores e critérios previstos pela legislação acima mencionada. As partes podem empregar todos os meios de prova previstos em lei e outros moralmente legítimos (art. 369 do CPC). No caso em julgamento, o Boletim de Ocorrência (id.9713529261) faz prova acerca do acidente com veículo automotor, com especificação da data que aconteceu e fornece indícios acerca das consequentes lesões corporais à parte autora e despesas médicas. Em complemento probatório, vieram os documentos médicos emitidos por instituição privada, constantes dos ids.9713533750 a 9713534550. Outrossim, observo que, houve o reconhecimento da invalidez da parte autora no bojo dos autos do Proc. n.5004992-07.2023.8.13.0702. Diante disso, no que se refere às despesas com assistência médica e suplementares, são devidas conforme o art. 3º, inciso III, da Lei n.6.194/1974. Mediante o cotejo entre os argumentos apresentados pelas partes e as provas constantes dos autos, notadamente dos comprovantes de pagamentos de ids.9713533750 a 9713520882, verifico que a parte autora comprovou o dispêndio de R$9.028,04. Os gastos demonstrados pela parte autora guardam liame com o sinistro informado nos autos não só em decorrência da natureza como da época em que foram realizados. A requerida não a desincumbiu do ônus de provar o que a ela incumbia por força do art.373, inciso II, do CPC. Mas, embora a parte autora tenha comprovado despesas médicas e hospitalares no montante de R$ 9.028,04, a indenização devida pela requerida limita-se a R$2.700,00, conforme a Lei nº 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT. Aliás, conforme a inicial, o pedido é de R$2.700,00. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por despesas de assistência médica e suplementares, a quantia de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), acrescida de correção monetária (esta a partir do efetivo desembolso – TJMG: Apelação Cível n.1.0000.21.132912-3/001 e Apelação Cível n.1.0000.21.142219-1/001) e juros de mora (estes a partir da citação – Súmula n.426 do STJ). Nos moldes da Lei n.14.905/2024: - até 30.08.2024, a correção monetária é conforme os índices da tabela elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e os juros de mora são de 1% (um por cento ao mês); e - a partir de 31.08.2024, a correção monetária é conforme a atual redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e os juros de mora são nos moldes da atual redação do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno a parte requerida a pagar: 1) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) e 2) custas e despesas processuais. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Jet Gas Distribuidora Ltda e outros x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 255734507

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009452-03.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JET GAS DISTRIBUIDORA LTDA NATANAEL RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO ANTONIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009452-03.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JET GAS DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 31.097.774/0001-06 e outros RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. JET GAS DISTRIBUIDORA LTDA e NATANAEL RODRIGUES LIMA, qualificados nos autos, interpuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, qualificado nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - preliminarmente, arguiu litispendência com os autos da Ação de Execução, Proc. 5038457-07.2023.8.13.0702; - pretende o sobrestamento do feito, em razão da Ação de Exibição de Documentos, Proc. 5050672-15.2023.8.13.0702, em trâmite na 9ª Vara Cível; - quanto ao mérito, pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica; - exceção de execução; - ilegalidade e abusividade das cláusulas do contrato, em especial a indevida capitalização de juros. Postulam que seja decretada a extinção da ação de execução por falta de título e, subsidiariamente, declarada a nulidade das cláusulas contratuais e revisão do contrato, reconhecendo-se que há excesso de execução. Atribuíram valor à causa. Especificaram provas e instruíram os embargos com documentos (id. 10171483788). Foram proferidos os despachos de id. 10175166672. O embargado apresentou impugnação (ID. 10275390982). Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulada pelos embargantes. Pugnou pela rejeição dos embargos, liminarmente, por força do art.917, §§3º e 4º, do CPC/2015. Subsidiariamente, com relação ao mérito, alega, em síntese, que: - nada há de irregular com a Cédula de Crédito Bancária que embasa a execução; - a cédula de crédito bancária é título de executivo; pretende receber dos executados os corretos valores devidos pelos executados, conforme avençado. Pugnou pela rejeição dos embargos. Concedida vista aos embargantes, nada manifestaram (id. 10310750238). Viabilizou-se às partes oportunidade para a produção de outras prova, porém, demonstraram desinteresse a respeito (id. 10317587059 e 10310750238). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das preliminares arguidas pelos embargantes: Não procedem as arguições preliminares dos embargantes. I.1) Da Litispendência A alegada litispendência não pode acolhida, pois os autos da Ação de Execução, Proc. n. 5038455-37.2023.8.13.0702, têm como objeto título executivo diverso, qual seja, Cédula de Crédito Bancária de n. 884596598273, como comprova o documento ao id.9861609892, enquanto a Ação de Execução que deu causa à interposição dos presentes embargo funda-se na Cédula de Crédito Bancária de n. 884596590098 (id. 10106671552). Portanto, rejeito a preliminar I.2) Do Sobrestamento A alegada tramitação de Ação de Exibição de Documentos mencionada pela autora não tem o condão de sobrestar o presente feito, isso porque o título executivo que pretendem a exibição foi apresentado nos autos da Ação de Execução em apenso(id. 10106671552). I.3) Da impugnação da gratuidade da justiça Prejudicada a sua apreciação, pois os embargantes recolheram as custas iniciais. A conduta de recolher as custas implica na preclusão do direito ao benefício da assistência judiciária. Neste sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.1.0120.19.000253-1/002, Relator Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, data de Julgamento: 18/03/2021, data da publicação da súmula: 18/03/2021; APELAÇÃO CÍVEL n. 1.0054.15.003731-2/004. Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 16/09/2021. Data da publicação da súmula: 17/09/2021. Destarte, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. II) Do mérito propriamente dito Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. A parte embargante insurgiu-se acerca do excesso de execução. A planilha de cálculo constante de id.10106650675 dos apensos autos da Ação de Execução é suficiente para se esclarecer a pretensão do embargado/exequente, considerando-se a peculiaridade do título. Não se pode exigir outros detalhamentos. Cédula de Crédito Bancário é título executivo judicial, por força do art. 28 da Lei n. 10.931, de 2.8.2004. Neste sentido o e. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu em termos de Recurso Repetitivo, a saber: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR. Recurso Especial n. 2011/0055780-1. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Data do Julgamento: 14.08.2013. Data da Publicação/Fonte:DJe 02.09.2013) – destaquei com negrito. Esse posicionamento do e. STJ demonstra mais que não há inconstitucionalidade da mencionada norma que regulamenta a emissão de Cédula de Crédito Bancário. Em impugnação, o embargado alega que cabe aplicar o art. 917, §§3 e 4º, do CPC. Os embargantes alegam que o embargado estaria cobrar encargos financeiros (juros) capitalizados indevidamente. Portanto, os embargantes alegam excesso de execução. Nota-se que os embargantes não apresentaram, com a inicial, memória de cálculo do que entende devido. Tal omissão caracteriza descumprimento da expressa determinação constante do art.917, §§3º e 4º, do CPC. Destarte, cabe aplicar o disposto no §4º, inciso II, do art. 917 do CPC e deixo de apreciar a alegação de excesso de execução. Neste sentido é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme o aresto seguinte: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. 1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art.745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equanimemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (Recurso Especial n. 1365596 / RS. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 10.09.2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 23.09.2013) – destaquei com negrito e grifei. Mesmo entendimento observo junto ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS -PRECEDENTES DO STJ. Rejeita-se a arguição de cerceamento de defesa quanto a controvérsia sobre matéria de direito. É permitido ao devedor requerer a revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução. Para defender excesso de execução o embargante juntar aos autos memória de cálculo informando os valores que entende serem devidos, sob pena de violação ao art. 917, § 3º, do CPC. Se os embargos à execução envolvem questões atinentes à excesso de execução, e o embargante não observa os requisitos processuais contidos no art. 917, § 3° do Código de Processo Civil, a improcedência liminar dos embargos é medida que se impõe (REsp 1365596/RS - STJ). (Apelação Cível n.1.0000.19.061964-3/001. Relator Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 18.09.2019. Data da publicação da súmula: 20.09.2019) – destaquei com negrito. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DECORRE DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. ARTIGO 917 §3º E 4º, CPC./2015. REJEIÇÃO LIMINAR EMBARGOS. - Mesmo quando há pedido de declaração de nulidade de cláusulas do contrato apresentado como título executivo, que embasa a execução, cabe ao devedor que alega excesso de execução, indicar o valor que entende devido, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. - Devem ser rejeitados liminarmente os embargos, no que diz respeito ao alegado excesso de execução, ficando prejudicado qualquer pronunciamento quanto aos questionamentos feitos, a propósito da cobrança de juros, capitalização e multa. (Apelação Cível n. 1.0396.18.001695-0/001. Relator Des. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 21.03.2019. Data da publicação da súmula: 29.03.2019) – destaquei com negrito Passo a analisar a alegada ilicitude da capitalização dos juros. É lícita a capitalização de juros, conforme a orientação jurisprudencial predominante. Incumbia ao embargante comprovar que ocorreram as irregularidades alegadas na inicial, todavia nenhuma prova produziu. Outrossim, a alegação que a Pandemia de COVID teria inviabilizado o cumprimento das obrigações de pagar assumidas pelos embargantes precisavam ser provadas. A ocorrência da pandemia é fato notório. Mas, precisavam ser provadas as alegações que causaram dificuldades econômicas a ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação em questão. Porém, também acerca dessas alegações os embargantes nada comprovaram. A alegação sobre desconsideração da personalidade jurídica não merece análise porque não ocorreu. Na execução o embargante NATANAEL está no polo passivo por ser devedor solidário. DISPOSITIVO: Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO. A Ação de Execução, que não está suspensa, continuará a prosseguir normalmente. Junte-se cópia reprográfica desta sentença nos apensos autos da execução. Em razão da sucumbência, nos moldes dos arts.82, §2º, 84, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e o art.23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno a parte embargante a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ); e b) custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Andrea Da Silva Freitas Goncalves x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 278393500

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053298-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA SILVA IZAIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053298-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDREA DA SILVA FREITAS GONCALVES CPF: 036.455.426-63 RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por ANDREA DA SILVA FREITAS GONÇALVES em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Alega a parte autora que contratou, que contratou apólice de seguro nº 864310 com a requerida, com vigência entre 01/01/2022 e 31/12/2023, a qual previa cobertura para invalidez permanente por acidente. Narra que, em 06/01/2023, foi declarada inválida pelo INSS, tendo sido concedida aposentadoria por invalidez, benefício nº 637652202-9. Diante disso, em 07/06/2023, procedeu à abertura de sinistro junto à seguradora, sob o nº 07062023197964, a fim de receber a indenização securitária devida em razão da invalidez reconhecida. A autora sustenta que, por ocasião da contratação, foi informada verbalmente por representantes da ré de que a indenização por invalidez permanente seria devida a partir da data da comprovação da invalidez, sendo esta reconhecida pelo INSS em janeiro de 2023, dentro da vigência contratual. Alega, contudo, que a requerida negou o pagamento da indenização, vinculando-a equivocadamente a outra apólice não vigente e ignorando a apólice correta, de nº 864310. Aduz que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, configurando violação ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios contratuais da boa-fé e função social do contrato. Aponta, ainda, a existência de relação de consumo, com a autora na posição de parte vulnerável. Fundamenta juridicamente seu pedido com base nos artigos 6º, III e VIII, 14, 22 e 39 do CDC, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, requer a procedência do pedido com a condenação da parte ré ao pagamento do valor integral da apólice securitária, bem como indenização por danos morais. Deferida a justiça gratuita. Citada, a parte ré apresentou Contestação, confirmou a existência do contrato de seguro firmado com o autor, no qual estavam previstas coberturas invalidez permanente por doença. No entanto, sustentou quea autora não demonstrou documentalmente a ocorrência do acidente gerador da invalidez, limitando-se a apresentar documentos que não comprovam o nexo causal entre o evento e o dano. A ré admite a existência da apólice nº 864310, com vigência entre 01/01/2022 e 31/12/2023, e reconhece que a cobertura por invalidez permanente por acidente está prevista contratualmente. No entanto, argumenta que o sinistro comunicado pela autora se refere a evento ocorrido fora da vigência da apólice. Nesse sentido, esclarece que o contrato tem natureza objetiva e exige a demonstração inequívoca da ocorrência do sinistro durante o período de cobertura. A seguradora ressalta que a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS em janeiro de 2023, embora seja relevante do ponto de vista previdenciário, não constitui prova suficiente da ocorrência de acidente nos moldes exigidos pela apólice. Afirma que a autora não apresentou boletim de ocorrência, laudos médicos contemporâneos ao suposto acidente ou quaisquer documentos que demonstrem, de forma direta, a causa acidental da lesão. Alega que não há dever de indenizar, pois não foi preenchida condição essencial à cobertura: a comprovação de que a invalidez é decorrente de acidente pessoal coberto, ocorrido dentro da vigência contratual. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas. A parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide e a requerida a produção de prova pericial. Realizada perícia médica, o perito apresentou Laudo Pericial Id 10418054606, as partes foram devidamente intimadas sobre o laudo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início há que se ponderar que a inversão do ônus da prova, nesta ação, tem previsão legal, ou seja, é assegurada pela norma do art. 61, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90). Ademais, a inversão é faculdade concedida ao juiz, que poderá utilizá-la todas as vezes que o pedido versar sobre relação de consumo, como no caso, devendo a ré preparar sua defesa e suas provas, como conhecedora da lei e em atendimento ao devido processo legal. O segurador ao ofertar o contrato de seguro promove cálculos atuariais levando em consideração os riscos, o valor da indenização e as características do segurado, com base nos quais se chega ao valor do prêmio a ser pago pelo estipulante. Cumpre registrar que o contrato de seguro tem como norte o princípio do mutualismo, em que as pessoas se unem para viabilizar esta espécie de contrato, tendo previamente estipulados os riscos segurados. Sendo assim, a assunção de riscos que não estejam previamente acordados, poderia prejudicar a coletividade de pessoas, gerando um desequilíbrio atuarial do grupo de segurados. Sobre o tema, discorre Ivam Oliveira Silva: O prêmio é um elemento de extrema importância no contrato de seguro, haja vista que ele representa a prestação do segurado pela assunção dos riscos predeterminados assumidos pelo segurador. Além disso, os prêmios recebidos pelos seguradores acabam por constituir um fundo comum para a própria articulação do mercado segurador. Sem prêmio, não haverá recursos suficientes para o pagamento dos sinistros, despesas de administração, dividendos para os acionistas das sociedades seguradoras, etc. (…) Considerando-se que o instituto do seguro, desde o seu nascedouro, simboliza a reunião de esforços coletivos do conjunto de segurados, que fazem parte da carteira da seguradora, para a prevenção de eventuais intempéries que poderão sofrer alguns deles, o valor do prêmio tem posição nuclear, pois é dele que haverá fundo suficiente para o pagamento dos sinistros cobertos pela apólice em que se verificou a ocorrência do dano. SILVA, Olveira, I. D. (01/2012). Curso de Direito do Seguro, 2ª edição. [VitalSource Bookshelf Online]. Retrieved from , p. 125. No caso em comento, trata-se de pedido de indenização securitária por invalidez permanente ocasionada por acidente. Foi nomeado perito médico pelo Juízo, que atestou em sua conclusão (remetendo-se aos objetivos da perícia): “A Autora Andrea da Silva Freitas Gonçalves, sofreu acidente com queda da própria altura em março de 2010 (acidente durante viagem à praia da Cidade de Natal – RN). Sofreu fratura da coluna vertebral lombar, com evolução severa do quadro e a realização de 16 x procedimentos cirúrgico na coluna lombar e complicações devido a aracnoidtite. De acordo com relatório médico: Em 06/01/2023, paciente com dor crônica após fratura vertebral há anos. Passou por múltiplas intervenções cirúrgicas em coluna lombar evoluindo com complicações do tipo fistula liquórica, infecção de material cirúrgico (com necessidade de explante), fibrose epidural e aracnoidite adesiva ocasionando em dores lombares e membros inferiores intensas do tipo neuropatia pouco responsivos a tratamentos múltiplos. No momento possui diagnóstico de infusão de fármacos intratecal, porém com dores e acometida de intenso sofrimento com humor depressivo pelas incapacidades físicas e álgicas refratária. Necessita de cuidados de terceiros. Portanto apresenta dependência total de terceiros e de supervisão para as atividades diversas do cotidiano, alimentação, uso de medicamentos, higiene corporal, vestimenta, transporte e para o deslocamento corporal de forma permanente.” E ainda constou em resposta aos quesitos apresentados pelo réu: “ 11- De acordo com a Apólice de seguro juntada no ID. 9990100353 a vigência da Apólice de Invalides Permanente por Acidente da Requerente se iniciou em 01/01/2022 à 31/12/2023? Resposta – Sim. 12- A Apólice estava vigente na data em que foi declarada a Invalidez permanente da Requerente? Resposta – Sim. 13- A Requerente realiza atividades do cotidiano com ajuda de terceiros? Resposta – Sim, dependente de auxílio de terceiros. 14- Na concepção deste douto Perito a Requerente esta incapacitada permanentemente em decorrência das fraturas causadas pelo acidente? Resposta – Sim Ainda segundo o perito: “A Requerente faz uso de cadeira de rodas; apresenta limitações funcionais severas; necessita de ajuda de terceiros para todas as atividades básicas e laborais; sofre de dor crônica intensa e apresenta quadro de humor deprimido em razão das limitações físicas”. Diante disso, a não ser que o laudo oficial revele alguma inconsistência, ou seja, inconclusivo ou contraditório, tem-se que a prova produzida através do profissional da confiança do juízo traduz um alto grau de confiabilidade. Como cediço, não é autorizado ao Judiciário a modificação do que restou livremente pactuado entre as partes, salvo quando verificado vicio no negócio ou desequilíbrio/desproporcionalidade, sob pena de violar-se o princípio do pacta sunt servanda. O Direito reconhece a vontade livremente manifestada, quando em conformidade com a ordem jurídica, a força criadora de direitos e obrigações. Da livre emissão volitiva decorre a assunção de deveres, cujo cumprimento obriga a ambos os polos da relação contratual, fazendo, assim, lei entre as partes. A obrigatoriedade que decorre das cláusulas contratuais, que foram estipuladas em conformidade com o querer das partes, é fator que reveste as relações de segurança jurídica. Caso os termos contratuais oscilassem ao livre sabor de um dos contratantes, a feição que o Direito tenta imprimir aos ajustes de vontade, que é a estabilidade dos vínculos negociais, cederia passo justamente à antítese daquela ideia, impregnando os pactos de incerteza, o que vai contra a própria proposição do Direito, umbilicalmente ligada à segurança jurídica. Sobre o tema, Rubem Valente ensina: "Também conhecido como princípio da força obrigatória dos contratos, dita que as partes não são obrigadas a contratar, mas, uma vez que o façam, ficam obrigadas a cumprir suas cláusulas. É o que se traduz do famoso brocardo jurídico pacta sunt servanda - os pactos devem ser cumpridos, porque o contrato faz lei entre as partes." (Direito Civil Facilitado. 1ª edição. Forense, 2017, p.447) Nesse sentido, ao se analisar o direito de indenização decorrente do contrato de seguro, deve-se levar em consideração estritamente os riscos assumidos pelo segurador, sob pena de inviabilizar a atividade securitária. Há nos autos demonstração inequívoca da ocorrência da invalidez permanente. Assim, estão preenchidos os requisitos legais e contratuais para a configuração do dever de indenizar: (i) existência de contrato vigente; (ii) ocorrência de sinistro coberto; (iii) constatação da invalidez permanente. Portanto, verifica-se que a indenização decorrente da Invalidez Permanente por Acidente é devida. Quanto ao pedido de danos morais, entende-se que para sua configuração é necessária a prova de ofensa à honra ou dignidade, elementos que ultrapassam o mero dissabor. É definido como uma lesão a um dos direitos da personalidade da parte, tutelado constitucionalmente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Se traduz na ofensa à integridade psíquica ou física da parte, ou à sua honra objetiva. O art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, estabelece: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Considerando a existência de defeito na prestação de serviços ao consumidor, bem como pela negativa de cobertura, diante de prova inequívoca da invalidez permanente e da vigência da apólice, extrapola o mero inadimplemento contratual. A autora, além de conviver com severas limitações físicas e dependência de terceiros, foi surpreendida com o indeferimento do seu pedido, mesmo após apresentar documentação robusta, o que caracteriza sofrimento adicional, frustração e sensação de abandono em momento de extrema vulnerabilidade. No caso, estão presentes circunstâncias que ultrapassam a barreira do mero inadimplemento contratual, extrapola o plano dos dissabores inerentes à vida cotidiana, de modo que os fatos ocorridos são aptos a lesar a integridade moral da parte Autora, causando-lhe transtorno e abalo psicológico. Diante das condutas da demandada, mas guardando a exigida razoabilidade, balizada pela narrativa dos fatos, deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais, consideradas as condições a fim de não causar enriquecimento para a parte autora e desestimular a prática de atos correlacionados por parte do requerido. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da indenização securitária por invalidez permanente prevista na apólice, valores que devem ser atualizados monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do pagamento administrativo pela ré. E, acrescidos de juros moratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente, segundo os índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, bem como acrescido de juros de mora à base de 1% ao mês, ambos a contar do arbitramento. E ainda, considerando a sucumbência mínima do Autor, para condenar os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO PERITO. P.R.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031667-07.2023.8.13.0702

ID: 257896907

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5031667-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA COSTA FORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031667-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: LUIZ CARLOS MARTINS ESTEVES CPF: 365.566.029-49 RÉU: Vistos, etc… Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes do CPC), através do qual o autor Luiz Carlos Martins Esteves, devidamente representado pelo curador, Luiz Carlos da Silva Esteves (ID 9828991127), pretende a expedição de alvará judicial autorizando o curatelado a proceder a venda de sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI (qual seja, um imóvel residencial situado nesta cidade, no Bairro Tibery, na Praça Renato Humberto Calcagno, nº 100, constituído pelo apartamento nº 44, localizado no 3º pavimento do Bloco 10 do Condomínio Residencial Cozumel, com todas as suas dependências, instalações e benfeitorias existentes, área privativa de 43,1660m², área comum de divisão não proporcional (garagem) de 12,0000m² área comum de divisão proporcional de 30,8329 m², área total de 85,9989m², fração ideal de 0,0048077, e cota de 49,5192m², do terreno que é designado por lote único da quadra nº 89, medindo oitenta e nove metros e quarenta e nove (89,49) centímetros, mais dezessete (17,00) metros de frente, cento e sessenta e oito (168,00) metros pelo lado direito, cento e nove (109,00) metros pelo lado esquerdo, e setenta e sete (77,00) metros nos fundos, com a área de 10.300,00m², confrontando pela frente com a Praça Renato Humberto Calcagno e Avenida França, pelo lado direito com a Rua Colômbia, pelo lado esquerdo com a Avenida Ásia, e pelos fundos com a Avenida Inglaterra, sendo as medidas e área, todas mais ou menos – ID10191869546). Alega, para tanto, que o curatelado, atualmente com 63 anos, se casou com Sandra Cristina da Silva Esteves em 26 de maio de 1984, mas no ano de 1.987 foi acometido de meningite que deixou graves sequelas de ordem mental, ensejando a decretação de sua interdição e nomeada a esposa como curadora, até que o casal se divorciou em 2014 havendo, na sequência, a substituição da curatela para o filho do casal. Menciona que quando do divórcio o imóvel adquirido pelo casal foi partilhado à razão de 65% para Sandra e 35% para o curatelado, e que Sandra foi diagnosticada com “câncer de cólon sigmóide”, necessitando com urgência de efetuar a venda do imóvel para custear o tratamento de saúde, reservando o percentual de 35% que cabe ao curatelado, destacando inclusive a existência de comprador interessado no imóvel, pelo valor de R$ 152.000,00. Depois de discorrer sobre os fundamentos de direito que embasam sua pretensão, requereu a expedição de alvará autorizando a venda do imóvel pelo valor de R$ 152.000,00, devendo ser liberado para a Sra. Sandra Cristina da Silva Esteves, refente ao percentual de 65%, o valor de R$ 98.800,00, devendo a quantia referente ao percentual de 35% pertencente ao curatelado, no valor de R$ 53.200,00, ser depositada em conta judicial. A inicial foi instruída com os documentos necessários. O processo foi originariamente distribuído livremente e por sorteio para a 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, até que pela decisão de ID 9845063110 foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos a este juízo. Pelo despacho inicial (ID 9847692151) foi determinada a emenda à inicial para juntada de procuração outorgada em nome do curatelado, assistido pelo curador, o que foi cumprido no ID 9906994325. Com vista dos autos a RMP, destacando a necessidade de serem juntados aos autos a certidão atualizada do curatelado junto ao registro civil constando a interdição e o divórcio, bem como a matrícula atualizada do imóvel constando a partilha, e atendendo como aceitável a motivação para o pedido de venda, opinou favoravelmente ao pedido de autorização de venda da quota parte do imóvel pertencente ao curatelado, calculada sobre o valor do bem apurado em avaliação judicial ou pela média de três avaliações particulares, conforme parecer de ID 9914201805. Em seguida, a parte autora juntou manifestação e documentos sob ID’s 10191809642/10191879508, informando que em razão da urgência do caso e necessidade de custear o tratamento de saúde de Sandra, bem como diante do parecer favorável da MRP, a Sra. Sandra com ciência e autorização do seu filho, o curador Luis Carlos, se viu forçada a fechar negócio e formalizar a venda do imóvel sob pena de se ver privada de realizar seu tratamento de saúde, tendo celebrado com o comprador, Nathanael Rossi Rodrigues, um contrato de compra e venda do imóvel, pelo valor de R$ 152.000,00, a ser pago da seguinte forma: “Entrada - R$30.000,00 (trinta mil reais) até a data de 15 de agosto de 2023 mais 09 parcelas de R$3.000,00 (três mil reais) sendo a 1ª parcela em 15 de setembro de 2023 e a última em 15 de maio de 2024. E o restante o valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em parcela única, a ser pago quando da autorização judicial e liberação do imóvel para escritura de compra e venda definitiva junto ao cartório competente;”, sendo depositado em conta judicial o percentual de 35% dos valores referentes à quota parte pertencente ao curatelado, destacando que o parcelamento vem sendo cumprido regularmente pelo comprador. A parte autora juntou petições sob ID’s 10228815804, 10263085625 e 10292909511, ressaltando o estado de saúde de Sandra e requerendo o prosseguimento do feito. No despacho de ID 10295926614 foi ressaltada a negociação do imóvel sem autorização judicial e determinada a expedição de mandado para avaliação judicial do imóvel, ou a juntada de três avaliações particulares, a fim de averiguar se a negociação pretendida preserva os interesses do curatelado. Juntada de nova petição e documentos pela requerente sob ID’s 10309472762/10309505022, esclarecendo, em síntese, que diante da necessidade de Sandra realizar o tratamento de saúde, restou inviável aguardar autorização judicial para venda do imóvel, de modo que, confiante no parecer do Ministério Público, tomou providência de conseguir comprador e efetivar a venda, salientando que o comprador vem efetuando os pagamentos das parcelas, com depósito do valor da quota parte do curatelado em conta judicial, e que o valor de restante de R$ 95.000,00 será pago em parcela única quando da liberação do imóvel para escriturar junto ao cartório, pugnando pela expedição do mandado de avaliação. O mandado de avaliação foi juntado sob ID 10334410414. A parte autora juntou manifestação sob ID 10341350300, concordado com a avaliação, mencionando que a quota parte do curatelado, referente a 35% do imóvel, perfaz o valor de R$ 38.500,00, que o comprador já efetuou o depósito de R$ 19.950,00, restando o valor de R$ 18.550,00 que será depositado em parcela única quando da liberação do imóvel para ser escriturado, pugnando pela expedição de alvará autorizando a venda do imóvel pelo valor de R$ 110.000,00. Na manifestação de ID 10350020051 a RMP reiterou o parecer sob ID 9914201805, opinando pela autorização da venda da cota parte pertencente ao curatelado sobre o imóvel, “condicionada à prestação de contas relativa ao depósito em conta remunerada vinculada a este juízo do valor referente à sua quota parte (35%), calculado sobre o quantum da avaliação judicial de Id 10334410414”. Na derradeira petição juntada sob ID 10401717935, a parte requerente reiterou a manifestação de ID 10341350300. É este o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de alvará, por meio do qual o requerente, representado por seu curador, pretende autorização judicial para a alienação da sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI de Uberlândia, alegando, em síntese, que sua ex esposa, proprietária de 65% do imóvel, foi diagnosticada com câncer e necessita de vender o imóvel para custear seu tratamento de saúde, e que o valor referente à quota parte pertencente ao curatelado, referente a 35% do imóvel, será depositada em conta judicial. Primeiramente, urge destacar que a competência deste Juízo limita-se à análise da conveniência ou não, bem como se deve ou não ser autorizada a venda da quota parte de propriedade do curatelado sobre o imóvel descrito na inicial. Vale observar, ainda, que como o presente feito é de jurisdição voluntária, não está o Juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita (art. 723, parágrafo único, CPC). Contudo, a decisão aqui proferida deve levar em conta o melhor interesse do curatelado. Com estes esclarecimentos, é de se ver que as funções, competências e limites aos poderes do curador, por força do art. 1.774 do Código Civil, são regulados pelo art. 1.747 a 1.749 do mesmo código. Neste sentido, vale transcrever o texto do art. 1.748, que se aplica ao caso em tela: “Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (omissis) IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido”. O parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que “no caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz”. Destarte, extrai-se de referidos dispositivos que o curador não pode dispor de bens do curatelado sem a prévia autorização judicial, sob pena de ser declarada nula tal disposição, tendo em vista o interesse público em preservar as finanças da pessoa relativamente incapaz e garantir-lhe a dignidade. Neste diapasão, compete ao Juiz, sempre com a intervenção do Ministério Público, zelar pelo melhor interesse do relativamente incapaz, o que se desdobra em certificar que os bens do curatelado serão sempre revertidos em benefício deste. A manifesta vantagem ao curatelado, prevista no art. 1.750 do CC, deve estar presente em qualquer negócio jurídico que se realize em nome do relativamente incapaz, posto que a medida se coaduna com o princípio constitucional que garante sua proteção integral. Portanto, o pressuposto para a concessão da pretendida autorização de venda da quota parte de propriedade do curatelado sobre o imóvel em questão, é a apreciação se a alienação pleiteada na inicial é segura, conveniente e configura manifesta vantagem ao mesmo. Postas tais premissas, é de se observar que o caso tratado dos autos é singelo e não demanda maiores indagações, sendo certo que, após análise dos argumentos contidos na inicial e demais provas juntadas ao processo, sobretudo em razão da negociação ter sido realizada pelo mesmo do valor da avaliação particular (ID’s 10191885738 e 10191863252), que é superior ao da avaliação judicial (ID 10334410414), vislumbra-se a ocorrência de vantagem ao curatelado. Vejamos. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o curatelado é coproprietário do imóvel que se pretende alienar, sendo detentor de 35% do imóvel objeto da matrícula nº 111.748 do 1º CRI de Uberlândia, sendo os outros 65% pertencentes à sua ex esposa, Sandra Cristina da Silva Esteves, como demonstra a matrícula juntada sob ID 10191869546. Por outro lado, deve ser sopesado que o “instrumento particular de promessa de compra e venda” juntado sob ID 10191863252 demonstra a intenção da ex esposa, Sandra Cristina da Silva Esteves, na venda do bem para custear seu tratamento de saúde, de modo que anão há como impor a manutenção da copropriedade, valendo destacar que o imóvel não serve de moradia ao curatelado e a coproprietária enfrente problemas de saúde, estando a necessitar de valores para custear seu tratamento. A avaliação particular juntada sob ID 10191885738 indica que o imóvel possui valor médio estimado de R$ 152.000,00, ao passo que a avaliação judicial apontou que o valor do imóvel é de R$ 110.000,00 (ID 10334410414). Analisando o instrumento particular de promessa de compra e venda (documento de ID 10191863252), verifica-se que o imóvel foi negociado de maneira antecipada pelo valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), superior ao da avaliação judicial, o que leva à conclusão de que deve ser autorizada a alienação pelo valor constante da avaliação particular, que foi observado no instrumento particular de promessa de compra e venda, vez que atende aos interesses do curatelado e não sobre o valor da avaliação judicial, na forma pleiteada pelo curador e também pela RMP, na medida em que, apesar da avaliação judicial ser inferior ao valor da avaliação particular, a negociação foi efetivamente levada a efeito pelo valor de R$ 152.000,00, o que permite concluir ser esse o valor de mercado do imóvel e demonstra ser vantajoso para o curatelado, observando ao que determina a legislação. Neste contexto e desde que observado o valor constante do instrumento particular de promessa de compra e venda (R$ 152.000,00), a venda da quota parte do curatelado sobre o imóvel indicado na inicial, pelo valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) deve ser tida como necessária e satisfatória aos seus interesses, sendo certo, ainda, que o produto da venda da quota parte do curatelado poderá ser revertido para custeio das despesas de subsistência da próprio requerente, conforme o caso. Entretanto, referido valor referente à quota do curatelado deverá ser integralmente depositada em conta judicial remunerada à disposição do Juízo da curatela, vinculada aos autos de nº 0702.00.012045-2, também como forma de resguardar os interesses do curatelado, para análise de eventuais pedidos de retiradas a serem autorizadas em autos próprios, distribuídos por dependência àqueles, com comprovação da necessidade e juntada da documentação comprobatória de referida necessidade, no momento oportuno, na forma prevista na lei. No que se refere ao valor da quota parte pertencente ao curatelado sobre o imóvel e que deverá ser depositado em conta judicial (ou seja, R$ 53.200,00), considerado que termos constantes do instrumento particular de promessa de compra e venda (ID 10191863252), analisando os autos verifica-se que o comprador Nathanael já efetuou os seguintes depósitos em favor do curatelado: R$ 10.500,00, em 30/08/2023 (ID 10191891149); R$ 1.050,00, em 27/09/2023 (ID 10191874851); R$ 1.050,00, em 19/10/2023 (ID 10191887849); R$ 1.050,00, em 17/11/2023 (ID 10191856850); R$ 1.050,00, em 26/12/2023 (ID 10191868751); R$ 1.050,00, em 17/01/2024 (ID 10191888860); R$ 1.050,00, em 28/02/2024 (ID 10191861055); R$ 1.050,00, em 14/03/2024 (ID 10191894933); R$ 1.050,00, em 15/04/2024 (ID 10309475498); R$ 1.050,00, em 09/05/2024 (ID 10309498579), totalizando R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais), restando ainda a ser depositado o valor de R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais). Cumpre destacar ainda, em relação ao “instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel” acostado sob ID 10191863252, no que se refere estritamente aos direitos e obrigações assumidos em nome do curatelado, que ainda que referida contratação em nome do curatelado tenha sido feita pelo curador sem a prévia e necessária autorização judicial (art. 1.748, IV, 1.750 e 1.774, do CC/02), ela deve ser convalidada (art. 1.748, parágrafo único do CC/02), devendo o valor referente à quota parte do curatelado sobre o imóvel (R$ 53.200,00 – que corresponde ao somatório do valor de R$ 19.950,00 que já foi depositado em conta judicial, mais o remanescente de R$ 33.250,00) ser depositado em conta judicial em nome do curatelado vinculada à ação de curatela de nº 0702.00.012045-2, na forma acima dirimida, atendendo aos interesses do curatelado. Por oportuno, convém advertir o curador para o exato cumprimento do múnus, com especial atenção aos limites da curatela, sob pena de responsabilidade pessoal em caso de excessos, a exemplo do que ocorreu no presente caso, no qual foi assumida obrigação em nome do curatelado para venda da quota parte que o mesmo possui sobre um imóvel antes da prévia e necessária autorização judicial. Ante ao exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para autorizar o requerente, Luiz Carlos Martins Esteves, representado por seu curador, Luiz Carlos da Silva Esteves, mediante alvará, a alienar sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI (qual seja, um imóvel residencial situado nesta cidade, no Bairro Tibery, na Praça Renato Humberto Calcagno, nº 100, constituído pelo apartamento nº 44, localizado no 3º pavimento do Bloco 10 do Condomínio Residencial Cozumel, com todas as suas dependências, instalações e benfeitorias existentes, área privativa de 43,1660m², área comum de divisão não proporcional (garagem) de 12,0000m² área comum de divisão proporcional de 30,8329 m², área total de 85,9989m², fração ideal de 0,0048077, e cota de 49,5192m², do terreno que é designado por lote único da quadra nº 89, medindo oitenta e nove metros e quarenta e nove (89,49) centímetros, mais dezessete (17,00) metros de frente, cento e sessenta e oito (168,00) metros pelo lado direito, cento e nove (109,00) metros pelo lado esquerdo, e setenta e sete (77,00) metros nos fundos, com a área de 10.300,00m², confrontando pela frente com a Praça Renato Humberto Calcagno e Avenida França, pelo lado direito com a Rua Colômbia, pelo lado esquerdo com a Avenida Ásia, e pelos fundos com a Avenida Inglaterra, sendo as medidas e área, todas mais ou menos – ID 10191869546), para o comprador Nathanael Rossi Rodrigues (ID 10191863252), por valor não inferior a R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais), que representa o valor da cota parte do curatelado na alienação do imóvel, sendo certo que, como o comprador já efetuou o depósito de R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais), fica a expedição do alvará condicionada à comprovação (e efetivação) do prévio depósito integral do valor remanescente de R$ R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais) em conta judicial remunerada no Banco do Brasil, em nome do curatelado e vinculada ao processo nº 0702.00.012045-2. Caso haja renúncia ao prazo recursal, bem como anuência da RMP com a mesma, desde já homologo referida renúncia para todos os fins de direito. Após cumpridas as determinações anteriores e demonstrado o depósito do valor em conta judicial, expeça-se o alvará da venda. O curador deverá prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a efetivação do pagamento e expedição do alvará, da lavratura da escritura pública de compra e venda do bem. Custas pelo requerente, ficando suspenso o pagamento em face da gratuidade judiciária que lhe foi concedida, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

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